Inquérito Policial 0013151-90.2011.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0013151-90.2011.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2022, 12:35

Documento (Informações)

21/03/2022, 12:06

Confirmada

18/03/2022, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 14:55

Confirmada

18/03/2022, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 14:55

Remessa (em diligência)

18/03/2022, 13:48

Trânsito em julgado

18/03/2022, 13:47

Trânsito em julgado

18/03/2022, 13:46

Confirmada

13/03/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013151-90.2011.8.16.0013 1. Quanto à manifestação ministerial de mov. 3.1, a qual pleiteia seja julgada extinta a punibilidade dos investigados, pela prática do delito de estelionato ante a ausência de representação da vítima, a acolho. Isso porque, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, o legislador acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 171 do Código Penal, tornando a ação do crime de estelionato pública condicionada à representação (com exceções). Logo, não basta que a vítima comunique o fato criminoso à autoridade policial, sendo agora necessário, em regra, formalizar sua vontade de que o Estado persiga o autor de referido delito. A propósito, confira-se a nova regra trazida: § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. E, nessa linha, sabe-se que a representação é condição de procedibilidade nos casos de crimes com ação penal pública condicionada. Caso o delito já esteja sendo apurado ou processado quando a representação passa a ser exigida, sua natureza jurídica será de condição de prosseguibilidade. Logo, as vítimas dos inquéritos e processos em curso devem ser intimadas a se manifestar sobre a representação. Ausente a manifestação, ocorrerá a decadência do direito de representação em 30 dias, adotando por analogia o prazo concedido pelo artigo 91 da Lei 9.099/1995. Já no caso de a vítima informar expressamente que não deseja representar, haverá a renúncia explícita ao direito de representação, seja por analogia ao artigo 107, V, do Código Penal, seja porque o rol de possibilidades de extinção da punibilidade não é exaustivo. In casu, ao ser notificada pelo Ministério Público, a ofendida não manifestou o seu interesse no prosseguimento das investigações no prazo de 30 (trinta) dias, renunciando tacitamente ao seu direito de representação. Assim, muito embora tenha a ofendida registrado boletim de ocorrência noticiando os fatos, dando início ao presente inquérito policial, verifica-se que em momento posterior, renunciou tacitamente ao seu direito de representação, o que em interpretação analógica ao previsto no art. 107, inciso IV, do Código Penal, leva à extinção da punibilidade dos investigados. 2. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Michele MARINI DZIKOWICZ E CARLOS RENATO DZIKOWICZ e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE PROCEDIMENTO, pelos motivos acima explanados, o que faço com fulcro no 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não constam apreensões registradas na capa dos autos, ou tampouco consta registrado o depósito de fiança. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 2

Entrega em carga/vista

10/03/2022, 18:55

Decadência ou perempção

10/03/2022, 16:02

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 01:06

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 20:42

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013151-90.2011.8.16.0013 1. Quanto à manifestação ministerial de mov. 3.1, a qual pleiteia seja julgada extinta a punibilidade dos investigados, pela prática do delito de estelionato ante a ausência de representação da vítima, a acolho. Isso porque, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, o legislador acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 171 do Código Penal, tornando a ação do crime de estelionato pública condicionada à representação (com exceções). Logo, não basta que a vítima comunique o fato criminoso à autoridade policial, sendo agora necessário, em regra, formalizar sua vontade de que o Estado persiga o autor de referido delito. A propósito, confira-se a nova regra trazida: § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. E, nessa linha, sabe-se que a representação é condição de procedibilidade nos casos de crimes com ação penal pública condicionada. Caso o delito já esteja sendo apurado ou processado quando a representação passa a ser exigida, sua natureza jurídica será de condição de prosseguibilidade. Logo, as vítimas dos inquéritos e processos em curso devem ser intimadas a se manifestar sobre a representação. Ausente a manifestação, ocorrerá a decadência do direito de representação em 30 dias, adotando por analogia o prazo concedido pelo artigo 91 da Lei 9.099/1995. Já no caso de a vítima informar expressamente que não deseja representar, haverá a renúncia explícita ao direito de representação, seja por analogia ao artigo 107, V, do Código Penal, seja porque o rol de possibilidades de extinção da punibilidade não é exaustivo. In casu, ao ser notificada pelo Ministério Público, a ofendida não manifestou o seu interesse no prosseguimento das investigações no prazo de 30 (trinta) dias, renunciando tacitamente ao seu direito de representação. Assim, muito embora tenha a ofendida registrado boletim de ocorrência noticiando os fatos, dando início ao presente inquérito policial, verifica-se que em momento posterior, renunciou tacitamente ao seu direito de representação, o que em interpretação analógica ao previsto no art. 107, inciso IV, do Código Penal, leva à extinção da punibilidade dos investigados. 2. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Michele MARINI DZIKOWICZ E CARLOS RENATO DZIKOWICZ e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE PROCEDIMENTO, pelos motivos acima explanados, o que faço com fulcro no 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não constam apreensões registradas na capa dos autos, ou tampouco consta registrado o depósito de fiança. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 2

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Decadência ou perempção

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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