Execução de Título Extrajudicial 0021583-97.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021583-97.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2023, 18:08

Documento (Informações)

14/02/2023, 17:46

Remessa (em diligência)

25/01/2023, 18:50

Trânsito em julgado

25/01/2023, 18:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 15:39

Documento (Outros documentos)

13/01/2023, 15:22

Confirmada

05/12/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021583-97.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.104,61 Exequente(s): ARI ECCO & CIA LTDA. -ME Executado(s): JOÃO NATALINO DE AZEVEDO SENTENÇA Vistos etc., I – Decorrido o prazo de validade do alvará expedido no item 147.1, a parte exequente não indicou novo endereço da parte executada, inviabilizando o prosseguimento do feito. Como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95. II – Sem custas. III – Publique-se. Intimem-se. IV – Oportunamente, arquivem-se. V – Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

25/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 14:43

Abandono da causa

24/11/2022, 10:27

Conclusão (para decisão)

23/11/2022, 15:07

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:51

Confirmada

31/10/2022, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 17:03

Documentos

Conclusão

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021583-97.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.104,61 Exequente(s): ARI ECCO & CIA LTDA. -ME Executado(s): JOÃO NATALINO DE AZEVEDO DECISÃO 1 – O processo no sistema dos Juizados Especiais Cíveis instaura-se com o pedido formulado pela parte, diretamente ou por intermédio de advogado, devendo constar, dentre outros requisitos, o endereço das partes, consoante positivado no art. 14, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. É ônus, portanto, da parte autora/exequente apresentar o endereço da pessoa a ser citada ou intimada, devendo, na sua falta, apresentá-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação para fazê-lo, a teor dos arts. 426 e 429 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR À luz do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Logo, não se pode atribuir, exclusivamente, ao Poder Judiciário a tarefa de diligenciar o endereço da parte adversa, vez que é ônus da parte autora/exequente tal mister. E, somente após comprovar a impossibilidade de obter tal informação, poderá a parte postular ao Estado-Juiz a intervenção para obter tal dado, aplicando, nesse ponto e por analogia, a regra disposta no §1º do art. 319 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - CARTÓRIO ELEITORAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - MEDIDA INDEFERIDA. O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014)”. Forte nessas razões, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, por se tratar de seu ônus trazer aos autos a localização precisa da parte adversa, reservando a consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis somente na hipótese de esgotadas todas as diligências disponíveis à parte, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 – Por outro lado, defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte exequente a diligenciar informações sobre o atual paradeiro da parte adversa em todos os órgãos públicos, à exceção de instituições financeiras, DETRAN, Receita Federal e Justiça Eleitoral. 3 – Expeça-se o competente alvará e intime-se a parte exequente, observando que, caso não apresentado o endereço da parte adversa, no prazo de validade do alvará, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95. 4 - A parte exequente fica ciente de que, não havendo sucesso nas consultas, deverá comprovar nos autos a realização das diligências deferidas. 5 – Autorizo o chefe da Secretaria a assinar o mencionado alvará. 6 – Diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0021583-97.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021583-97.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.104,61 Exequente(s): ARI ECCO & CIA LTDA. -ME Executado(s): JOÃO NATALINO DE AZEVEDO 1. A exequente requereu a penhora de bens e valores em desfavor do executado à seq. 113.1, assim AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. 3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema BACENJUD servirá como auto/ termo de penhora. 5. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 6. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 7. Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 8. Restando infrutíferas as penhoras no sistema mencionado, intime-se o exequente para dar continuidade ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021583-97.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021583-97.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.104,61 Exequente(s): ARI ECCO & CIA LTDA. -ME Executado(s): JOÃO NATALINO DE AZEVEDO 1. A exequente requer no item 108.1 o bloqueio da CNH e todos os cartões de crédito do Executado sendo comunicado os respectivos Órgãos competentes a anotação das restrições, respectivamente Detran/PR e Delegacia de Polícia Federal, com fundamento no art. 139, do CPC, bem como expedição de certidão para fins de protesto. 2. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 3. A teor do art. 139, IV do Código de Processo Civil, é permitida a adoção pelo magistrado de adoção de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ressalta-se que, muito embora a execução corra ao interesse do credor (art. 797, CPC) e ainda que o art. 139 IV disponha que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, é latente que a que a interpretação do referido dispositivo deve ser realizada de acordo com os princípios constitucionais, observando ainda a proporcionalidade e a conveniência, como por exemplo os art. art. 8º e 805 do CPC. Sobre o tema, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor extrapolam as medidas coercitivas processuais ordinárias e se justificam apenas em situação excepcional, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor e de utilizar os cartões de crédito poderiam até, eventualmente, impedir o executado de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70077519544, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/06/2018). Nesta toada, o cancelamento dos cartões de crédito do executado consiste em medida que afeta terceiro, as administradoras de crédito, com a indevida rescisão de contrato. Outrossim, cartões de crédito são meios de pagamento comumente utilizados para pagamento, inclusive de despesas ordinárias, do cotidiano, pelo que, seu cancelamento fere o disposto no art. 805, do Código de Processo Civil. 4. No que se refere ao pedido de suspensão da CNH, em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, me filio ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Habeas corpus' – Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida – Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente – Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC – Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. Relator(a): Marcos Ramos. Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Data do julgamento: 29/03/2017. Data de registro: 12/04/2017. Ementa: Agravo de instrumento execução tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas medidas coercitivas art. 139, IV do Código de Processo Civil observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade apreensão de passaportes e Carteiras Nacionais de Habilitação bloqueio do FGTS não cabimento, na espécie decisão mantida recurso improvido. “(...) Na espécie, a apreensão de passaportes e Carteiras Nacionais de Habilitação dos executados apresenta-se como medida desproporcional ao bem perseguido pelos exequentes, pois, de um lado, há o interesse de cunho patrimonial em detrimento de um direito fundamental, mais precisamente o direito de ir e vir consagrado no art. 5º, XV da Constituição Federal. (...) No tocante ao bloqueio do saldo de crédito de FGTS do Agravado, ainda que depositado em conta corrente não vinculada ao benefício, caracteriza verdadeira constrição de verba salarial, a qual, sem dúvida, apresenta nítido caráter alimentar, o que afronta o art. 833, inciso IV, do CPC, sendo totalmente impenhorável. Relator (a): Coutinho de Arruda. Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Data do julgamento: 29/03/2017. Data de registro: 07/06/2018. 5. Pelo exposto indefiro os pedidos de evento 108.1, incluso quanto à expedição de certidão para fins de averbação de protesto, fez que o presente feito ainda não foi extinto. 6. Ato contínuo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021583-97.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021583-97.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.104,61 Exequente(s): ARI ECCO & CIA LTDA. -ME Executado(s): JOÃO NATALINO DE AZEVEDO 1. O exequente requer o cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito até o adimplemento integral de dívida, bem como, a suspensão da CNH, com fulcro art. 139, IV do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. A teor do art. 139, IV do Código de Processo Civil, é permitida a adoção pelo magistrado de adoção de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Salienta-se que muito embora a execução corra ao interesse do credor (art. 797, CPC) e ainda que o art. 139 IV disponha que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, é latente que a que a interpretação do referido dispositivo deve ser realizada de acordo com os princípios constitucionais, observando ainda a proporcionalidade e a conveniência, como por exemplo os art. art. 8º e 805 do CPC. Sobre o tema, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor extrapolam as medidas coercitivas processuais ordinárias e se justificam apenas em situação excepcional, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor e de utilizar os cartões de crédito poderiam até, eventualmente, impedir o executado de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70077519544, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/06/2018). Nesta toada, o cancelamento dos cartões de crédito do executado consiste em medida que afeta terceiros, as administradoras de crédito, com a indevida rescisão de contrato. Outrossim, cartões de crédito são meios de pagamento comumente utilizados para pagamento, inclusive de despesas ordinárias, do cotidiano, pelo que, seu cancelamento fere o disposto no art. 805, do Código de Processo Civil. 2. INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado, vez que o entendimento deste Juízo é pela inaplicabilidade de tal medida, porque se configuram excessivas e descabidas para o cumprimento da obrigação. E em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, me filio ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento execução tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas medidas coercitivas art. 139, IV do Código de Processo Civil observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade apreensão de passaportes e Carteiras Nacionais de Habilitação bloqueio do FGTS não cabimento, na espécie decisão mantida recurso improvido. “(...) Na espécie, a apreensão de passaportes e Carteiras Nacionais de Habilitação dos executados apresenta-se como medida desproporcional ao bem perseguido pelos exequentes, pois, de um lado, há o interesse de cunho patrimonial em detrimento de um direito fundamental, mais precisamente o direito de ir e vir consagrado no art. 5º, XV da Constituição Federal. (...) No tocante ao bloqueio do saldo de crédito de FGTS do Agravado, ainda que depositado em conta corrente não vinculada ao benefício, caracteriza verdadeira constrição de verba salarial, a qual, sem dúvida, apresenta nítido caráter alimentar, o que afronta o art. 833, inciso IV, do CPC, sendo totalmente impenhorável. Relator (a): Coutinho de Arruda. Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Data do julgamento: 29/03/2017. Data de registro: 07/06/2018. 3. Intime-se o exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, de prosseguimento ao feito, no que entender cabível, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

12/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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