Procedimento Comum Cível 0009343-41.2018.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009343-41.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 12:46

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:38

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:38

Confirmada

03/03/2025, 00:15

Documento (Informações)

24/02/2025, 14:30

Remessa (em diligência)

24/02/2025, 13:29

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009343-41.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009343-41.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$406.210,32 Autor(s): OLAM AGROINDUSTRIA EIRELI Réu(s): OLEOVEG S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS 1. Diante da inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo após o regular recolhimento das custas processuais finais pela parte sucumbente. 2. Cumpra-se o disposto na sentença de mov. 378, no que cabível. 3. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 20 de fevereiro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2025, 17:25

Confirmada

20/02/2025, 17:23

Remessa (em diligência)

20/02/2025, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 16:36

Documentos

Intimação

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009343-41.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009343-41.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$406.210,32 Autor(s): OLAM AGROINDUSTRIA EIRELI Réu(s): OLEOVEG S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO OU DE SEUS EFEITOS, movida por OLAM AGROINDUSTRIA EIRELI – em recuperação judicial em face de OLEOVEG S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS, todos qualificados. Afirma a autora, em síntese, que: a) manteve relação contratual com a ré até o início de 2018 e que meses após o término da relação a ré teria realizado protestos sem lastro. b) afirma a inexistência do débito e que os protestos não indicam a nota fiscal de origem. c) deixou de apresentar caução, uma vez que se encontra em processo de recuperação judicial. Ao final, postulou a declaração da inexigibilidade dos valores apontados ao protesto pela ré. Juntou documentos (evento nº 01). A tutela de urgência foi concedida para a sustação dos protestos (evento nº 1.19). Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação afirmando que lhe prestou serviços de industrialização, esmagamento, beneficiamento e moagem de soja a granel, visando à extração de óleo de soja bruto degomado e farelo de soja. Tal relação contratual entre as partes perdurou de 2016 a 2018. Possui notas fiscais de envio de produto à autora até 16/02/2018. Postulou a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora em litigância de má-fé (evento nº 1.46). Réplica pela autora em evento nº 1.156. O feito originalmente foi ajuizado em Assis-SP. Contudo, o juízo de origem se declarou incompetente, remetendo os autos para a comarca do domicílio da ré (evento nº 1.158). Perante este juízo, o feito foi saneado, fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas pericial, oral e testemunhal (evento nº 23.1). Foi produzida perícia contábil, com apresentação de laudos nos eventos nº 233.1 e 234.1. Em audiência de instrução foi ouvido apenas um dos proprietários da ré (evento nº 365.1). As partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO OU DE SEUS EFEITOS, movida por OLAM AGROINDUSTRIA EIRELI – em recuperação judicial em face de OLEOVEG S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS, pelo que a autora pretende a declaração da inexigibilidade dos valores apontados ao protesto pela ré. Do contrato havido entre as partes: Pelo contrato acostado no evento nº 1.49, a relação contratual entre as partes teve início em novembro/2016 e consistia em: - remessa de soja feita pela Requerente para a Requerida, com nota fiscal emitida com a quantidade e valor; - recebimento e pesagem da soja pela Requerida, vez que no deslocamento há perda de grãos e o preço da industrialização é calculado na quantidade que é recebida pela indústria; - industrialização dos dois produtos (óleo de soja degomado e farelo de soja), com emissão das respectivas notas fiscais de industrialização. A Requerida afirma que prestou à Requerente serviços referentes a 6 (seis) lotes de produção, no interregno de 01/12/2016 a 16/02/2018. Já a empresa autora afirma ter recebido avisos de protesto expedidos pelo 1º Tabelião de Notas e de Assis – SP, identificados pelos protocolos nº 255554 e 255615, bem como 2 (dois) avisos de protesto expedidos pelo 2º Tabelião de Notas e de Assis – SP, identificados pelos protocolos nº 202500 e 202501. A autora alega que o protestos não possuem lastro, vez que as notas ficais foram todas emitidas no mesmo dia (23/02/2018) e quando as partes já não tinham mais nenhum relacionamento comercial, uma vez que ela teria se encerrado nos primeiros dias do ano de 2018. Pois bem. A instrução processual revelou não assistir razão à autora, vez que as notas fiscais que instruíram os protestos em seu desfavor tinham origem no processo de industrialização da soja pela ré, com posterior remessa das notas fiscais à autora. Acerca do desconhecimento da autora com relação às Notas Fiscais de serviço emitidas pela ré, disse o Sr. Perito em laudo pericial complementar (evento nº 254.2). “Primeiramente, cabe esclarecer que os e-mails juntados ao MOV. 246.2, todos com data de 23/02/2018, referem-se a: a) E-mail enviado pela Requerida com envio dos boletos referente a prestação de serviço de industrialização nos valores de R$ 249.673,27 (lote 05/2017) e R$ 150.326,73 (lote 06/2017 – parcial); b) E-mail enviado pela Requerida, em resposta ao e-mail retro, informando que desconhecem as cobranças e que as mesmas não têm nota fiscal; c) E-mail enviado pela Requerida, em resposta ao e-mail retro da Requerente, conforme abaixo colacionado, não havendo mais o posicionamento/resposta da Requerente. A perícia esclarece que para apurar o valor da mercadoria de R$ 1.414.992,90 (Anexo “A” – MOV. 233.2), confrontou as informações apresentadas pelas partes nas planilhas apresentadas aos MOV’s. 1.157 e 219.12 a 219.18, referente a relação das notas fiscais e dos lotes da Requerente e da Requerida respetivamente, desta forma a perícia as considerou, visto que ambas as partes apresentaram ciência da mesma. Posto isto, como as notas fiscais constam descritas na planilha apensada pela Requerente ao MOV. 1.157, entende-se que ela tinha ciência da comercialização havida entre as partes. Quanto ao aceite da Requerente com relação às Notas Fiscais de serviço emitidas pela Requerida, a perícia informa que as notas fiscais de comercialização de mercadoria também não têm aceite, ou seja assinatura de recebimento no canhoto das notas fiscais (...)”. (Grifei). Neste ponto é importante firmar que, embora não haja aceite, a relação entre as partes tinha a finalidade de industrialização pela ré da soja remetida pela autora, com o posterior envio da nota fiscal referente ao processo industrial. Assim, não comprovou a autora que encerrou formalmente a relação com a ré. Já a parte ré, por outro lado, comprovou que procedeu a industrialização dos lotes contratados com a autora, conforme verificou o Sr. Perito, o que legitima a existência do protesto pela ré. Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.1. DUPLICATAS VIRTUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MATERIALIZADA PELA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO. PROTESTO ACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NO SENTIDO CONTRÁRIO. ACEITE PRESUMIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE QUE, ANTERIORMENTE À EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS, HAVERIA A APRESENTAÇÃO DA MEDIÇÃO REALIZADA (CONTRATO DE TERRAPLANAGEM), SENDO QUE EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA DEVERIA SER FORMALIZADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA APRESENTADA QUE CORROBORA A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2. TESE DE RETENÇÃO DE VALORES PELA AUTORA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS PELA EMPRESA REQUERIDA, QUE SERIAM DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUTORA QUE ALEGA O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS PELA REQUERIDA, DE MODO ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO À CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. ELEMENTOS DOS AUTOS, E ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DIRETAMENTE PELA PARTE AUTORA, NÃO BEM DEMONSTRADOS, SOBRETUDO NO QUE PODE SE RELACIONAR ESPECIFICAMENTE ÀS NOTAS FISCAIS OBJETO DA CONTROVÉRSIA.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003565-32.2013.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.06.2022). (Grifei). Ademais, como verificado pelo Sr. Perito, “não há aceite da Requerente nas notas fiscais emitidas pela Requerida, entretanto, também não há aceite em algumas notas de industrialização que foram pagas pela Requerente” (evento nº 254.2 fls. 10), o que denota que a ausência de aceite no caso da prestação do serviço não importa na sua invalidação entre as partes. No laudo pericial ainda foi apurado o valor devido pela autora à ré ante o não pagamento integral da industrialização dos lotes de soja, contudo, a pretensão autoral diz respeito a declaração de inexigibilidade dos valores apontados a protesto pela ré que merece total improcedência. Registre-se que não foi feito pedido reconvencional pela ré. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por OLAM AGROINDÚSTRIA EIRELI, extinguindo-se o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Revogo a medida de sustação do protesto. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, 25 de novembro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

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