Execução de Título Extrajudicial 0000507-40.2022.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000507-40.2022.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000507-40.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-40.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.481,16 Exequente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Executado(s): FABIANO RIBEIRO FELICIANO DA SILVA FABIANO RIBEIRO FELICIANO DA SILVA 1. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 2. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 3. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). 4. Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 22 de julho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000507-40.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-40.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.481,16 Exequente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Executado(s): FABIANO RIBEIRO FELICIANO DA SILVA Em manifestação de mov. 229.1, requereu a parte exequente medidas coercitivas no sentido de promover a suspensão judicial da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do Passaporte e o bloqueio de todos os cartões de crédito e débito em nome do executado, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica. Argumenta o credor quanto à necessidade de adoção de diligências excepcionais para perseguição do crédito exequendo, já que foram esgotados os meios habituais e que o executado se furta à aplicação da lei, frustrando o interesse dos seus credores, não atendendo aos comandos emanados pelo Poder Judiciário no caso. Em que pese caber ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial com base no art. 139, IV do CPC, as medidas requeridas pelo exequente extrapolam o limite da razoabilidade e da proporcionalidade pois atentam contra os direitos da personalidade do devedor, sem que haja uma justificativa ou coerência em face da obrigação pecuniária devida. Ademais, o princípio basilar da execução é seu caráter real, devendo incidir apenas sobre o patrimônio do executado, nos termos do art. 789 do CPC, e o deferimento das providências requeridas refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial, além de não demonstrarem eficácia quanto à satisfação do crédito. Vale constar ainda que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, “o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” conforme o art. 805 do CPC. Nesse sentido é o mais recente entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito internacional do devedor. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que implicaria violação a direitos fundamentais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP – AI 20218205120178260000 - SP - 2021820-51.2017.8.26.0000 – 7ª C. de Direito Privado - Rel.: José Rubens Queiroz Gomes - 20/06/2017) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A SATISFAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DEVE RESPEITAR O DISPOSTO NOS ARTS. 805, 824 E 825 DO NCPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 139, IV, DO NCPC COM ARTS. 1º, III, e 5º, XV e LIV, DA CRFB/88 E ARTS. 8º E 805 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ – AI: 00203934820178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL – 13ª C. CÍVEL - Rel.: GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - J. 07/06/2017 – Data de Publicação 12/06/2017) Saliento que tais medidas excepcionais também somente têm azo diante de uma comprovação efetiva de que o executado, embora não possua patrimônio em seu nome, mantenha padrão de vida incompatível com esse patrimônio inexistente, fato não comprovado nestes autos. Diante de todo o exposto indefiro os requerimentos de suspensão e bloqueios deduzidos em mov. 229.1, deferindo apenas a inclusão do executado pessoa física no polo passivo da demanda, por se tratar de empresário individual. Em seguida, manifeste-se a parte exequente dando devido prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze dias). Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 08 de julho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000507-40.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-40.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.481,16 Exequente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Executado(s): FABIANO RIBEIRO FELICIANO DA SILVA 1. Defiro o pedido retro. 2. Diligencie-se junto à ferramenta SNIPER, conforme requerido. 3. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 18 de junho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:17

Mero expediente

18/06/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 08:39

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:45

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:41

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 09:39

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000507-40.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-40.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.481,16 Exequente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Executado(s): FABIANO RIBEIRO FELICIANO DA SILVA Em manifestação de mov. 229.1, requereu a parte exequente medidas coercitivas no sentido de promover a suspensão judicial da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do Passaporte e o bloqueio de todos os cartões de crédito e débito em nome do executado, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica. Argumenta o credor quanto à necessidade de adoção de diligências excepcionais para perseguição do crédito exequendo, já que foram esgotados os meios habituais e que o executado se furta à aplicação da lei, frustrando o interesse dos seus credores, não atendendo aos comandos emanados pelo Poder Judiciário no caso. Em que pese caber ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial com base no art. 139, IV do CPC, as medidas requeridas pelo exequente extrapolam o limite da razoabilidade e da proporcionalidade pois atentam contra os direitos da personalidade do devedor, sem que haja uma justificativa ou coerência em face da obrigação pecuniária devida. Ademais, o princípio basilar da execução é seu caráter real, devendo incidir apenas sobre o patrimônio do executado, nos termos do art. 789 do CPC, e o deferimento das providências requeridas refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial, além de não demonstrarem eficácia quanto à satisfação do crédito. Vale constar ainda que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, “o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” conforme o art. 805 do CPC. Nesse sentido é o mais recente entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito internacional do devedor. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que implicaria violação a direitos fundamentais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP – AI 20218205120178260000 - SP - 2021820-51.2017.8.26.0000 – 7ª C. de Direito Privado - Rel.: José Rubens Queiroz Gomes - 20/06/2017) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A SATISFAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DEVE RESPEITAR O DISPOSTO NOS ARTS. 805, 824 E 825 DO NCPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 139, IV, DO NCPC COM ARTS. 1º, III, e 5º, XV e LIV, DA CRFB/88 E ARTS. 8º E 805 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ – AI: 00203934820178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL – 13ª C. CÍVEL - Rel.: GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - J. 07/06/2017 – Data de Publicação 12/06/2017) Saliento que tais medidas excepcionais também somente têm azo diante de uma comprovação efetiva de que o executado, embora não possua patrimônio em seu nome, mantenha padrão de vida incompatível com esse patrimônio inexistente, fato não comprovado nestes autos. Diante de todo o exposto indefiro os requerimentos de suspensão e bloqueios deduzidos em mov. 229.1, deferindo apenas a inclusão do executado pessoa física no polo passivo da demanda, por se tratar de empresário individual. Em seguida, manifeste-se a parte exequente dando devido prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze dias). Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 08 de julho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000507-40.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-40.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.481,16 Exequente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Executado(s): FABIANO RIBEIRO FELICIANO DA SILVA 1. Defiro o pedido retro. 2. Diligencie a secretaria junto ao sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora em nome da parte devedora. 2.1. As restrições devem recair sobre a transferência do veículo em questão, não havendo que se falar, por ora, em restrição de circulação, haja vista tratar-se de medida excepcional cabível apenas quando demonstrada a dificuldade de localização do bem. 2.2 Sendo encontrado bem em nome do(s) devedor(es), proceda-se o(s) bloqueio do(s) veículo(s), por meio do sistema RENAJUD, averbando-se a restrição no prontuário correspondente apenas para que não seja realizada a transferência de propriedade de qualquer veículo no sistema RENAVAM. 3. Caso seja encontrado veículo em nome do devedor, expeça-se o respectivo mandado de penhora. 4. Ainda, diligencie a Secretaria junto ao sistema INFOJUD, buscando Declarações de Imposto de Renda, Declarações de Imposto Territorial Rural – DITR, e Declarações de Operação Imobiliária - DOI em nome do(s) executado(s), referente aos últimos 03 (três) anos. 4.1. Determino que a Secretaria proceda a inclusão das declarações para vista pelo Procurador do exequente no período de 10 dias. Neste intervalo de tempo o processo deverá permanecer em segredo de justiça, haja vista o sigilo das informações constantes nas declarações. 5. Na sequência, cumpra-se a Portaria deste Juízo no que pertinente. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000507-40.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-40.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.481,16 Exequente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Executado(s): FABIANO RIBEIRO FELICIANO DA SILVA Pugna o credor pela consulta ao SISBAJUD, a fim de se constatar a existência de ativos em nome da pessoa física titular da empresa executada, sob a alegação de que, por tratar-se de firma individual, os bens da pessoa jurídica se confundem com o patrimônio da pessoa física (evento 133). Pois bem. Em análise da certidão acostada ao evento 89.2, tem-se que a empresa foi constituída em 2010 como empresa individual. O artigo 44 do Código Civil prevê os tipos de pessoas jurídicas de direito privado: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos Da leitura do referido artigo, extrai-se, portanto, que o empresário individual não consta no rol de pessoas jurídicas de direito privado, tratando-se de pessoa física. Nesses termos, a empresa individual não se reveste de personalidade jurídica própria e distinta da de seu titular, mas se trata de patrimônio comum, com a responsabilização recíproca pelas obrigações contraídas. Ou seja, o patrimônio da empresa se confunde com a de seu sócio. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA PARA COM A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, DA PESSOA FÍSICA QUE A TITULARIZA. DEVEDORA QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE ELA E A PESSOA NATURAL QUE A CRIOU. PATRIMÔNIO ÚNICO, SENDO IRRELEVANTE QUE PARTE DELE SEJA UTILIZADO PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES PESSOAIS DO EMPRESÁRIO E OUTRA PARTE PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE, NESSE CONTEXTO, DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS RELACIONADOS AO NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CPF), A DESPEITO DE A DÍVIDA ESTAR ASSOCIADA À INSCRIÇÃO DELE NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de um empresário individual obter a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas mantido pela Receita Federal, o famoso CNPJ, não faz com que nasça uma pessoa jurídica, distinta da pessoa física que titulariza a empresa; esta e o empresário se confundem, sendo único seu patrimônio, ainda que, por questões meramente fiscais e burocráticas, àquela seja atribuída uma inscrição no CNPJ, sem prejuízo da inscrição do cidadão no CPF (cadastro de pessoas físicas). Logo, independentemente de a qual dos nomes estejam relacionados ativos financeiros e bens, a penhora é possível, não se cogitando, por absoluta impertinência, de necessidade prévia de decretação de desconsideração de personalidade jurídica, simplesmente porque não há o que desconsiderar. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034893-30.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.08.2022). Grifei. Destarte, defiro o pleito do credor, pelo que determino a realização de diligência junto ao SISBAJUD, em relação ao CPF do empresário individual executado. Cumpra-se a Portaria deste Juízo no que pertinente. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de novembro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-40.2022.8.16.0075 1.Cite-se o executado (via postal), para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. Conste na carta de citação que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada de retorno do AR, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 2. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 5.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 8. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 10 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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