Execução de Título Extrajudicial 0002452-67.2019.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002452-67.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002452-67.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002452-67.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.915,00 Exequente(s): CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL ILHA PORCHAT representado(a) por NADIR SEGATTO SORBELLINE Executado(s): EMERSON CARAZZAI FONSECA Trata-se de pedido de penhora formulado pela parte exequente sobre montante equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido dos vencimentos mensais do executado, a fim de quitar as verbas exequendas (mov. 594). Intimado para se manifestar acerca do pedido do exequente, o executado quedou-se inerte (mov. 599). Pois bem. A impenhorabilidade do salário tem sua previsão no texto constitucional no Capítulo dos Direitos e Garantias fundamentais, em seu art. 7º, X, da CF, bem como no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, ao analisar o Recurso Especial nº 1.658.069 – GO, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a impenhorabilidade da remuneração não é absoluta. De acordo com a magistrada, a jurisprudência da corte vem evoluindo no sentido de admitir a medida se ficar demonstrado que ela não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. De outro norte, a decisão do Superior Tribunal de Justiça é clara ao prever a mitigação da regra de impenhorabilidade para adimplemento de obrigação de natureza não alimentar, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REP DJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Grifei. Embora a parte executada tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. No caso dos autos, tem-se a informação de que o executado foi nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Assistência Social (mov. 594.2). Com efeito, oportuno esclarecer que a execução ora combatida tramita há cerca de seis anos, sendo que as medidas constritivas vêm sendo frustradas, não possuindo a parte executada quaisquer bens e valores em seu nome. Percebe-se que não há alternativa para satisfação integral do crédito exequendo senão a penhora da remuneração mensal. Assim, tendo em vista a atual condição financeira da parte executada, em contrapartida o direito do credor, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a penhora de 15% sobre o valor líquido dos seus rendimentos se mostra adequada, possibilitando o adimplemento parcial do débito. Observa-se que a possibilidade de redução encontra respaldo na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – REGRA QUE PODE SER MITIGADA EM CASOS MESMO PARA VERBAS NÃO ALIMENTARES – DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA OBSERVANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO E DA MANUTENÇÃO DIGNA DA FAMÍLIA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – DEFERIMENTO DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA – DECISÕES RECENTES DO STJ E DESTA 9ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Independentemente de a dívida ser de natureza alimentar, o Superior Tribunal de Justiça admite excepcionalmente a penhora de verba salarial desde que preservada a vida digna e a subsistência da parte devedora.2. Neste momento, não há nos autos comprovação de violação à vida digna da agravada, no sentido de o valor penhorado ser essencial para sua subsistência e de sua família.3. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015487-52.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 08.06.2024). Grifei. Sendo assim, defiro parcialmente o pedido da parte exequente, pelo que seja realizada a penhora de 15% da remuneração líquida da parte executada nos meses subsequentes. Havendo decurso do prazo recursal da presente decisão, expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da presente decisão mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor integral que será oportunamente apresentado. No mais, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 30 de maio de 2025. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

03/06/2025, 00:00

07/08/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002452-67.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002452-67.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.915,00 Exequente(s): CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL ILHA PORCHAT representado(a) por NADIR SEGATTO SORBELLINE Executado(s): EMERSON CARAZZAI FONSECA Requer a parte credora a alienação judicial do imóvel que deu origem ao débito condominial. No entanto, preliminarmente, oportuno esclarecer que, no caso sob análise, o bem avaliado (sala 61 do Condomínio Centro Comercial Ilha Porchat) não está registrado em nome do devedor. Ademais, consta ainda nos autos a informação de que houve uma permuta entre a sala do executado a época, sala 64 (parte ideal de 1,368%) pela atual, sala 61 (parte ideal de 3,382%), objeto de cobrança de taxa de condominial e de propriedade do executado. No instrumento de cessão acostado ao sequencial 247.4, restou consignado que o Sr. HERMES RODRIGUES DA FONSECA (genitor do executado), “cede e transfere os direitos sobre o imóvel identificado por uma Sala Comercial na Av. Xv de Novembro, 183, 6 andar, Sala 61, no Centro, em Cornélio Procópio/PR, com área de 120,00 metros quadrados, toda a posse, domínio, direitos, ações e obrigações, que até então exercia sobre o mesmo”. Com efeito, como se verá adiante, no caso concreto não se trata de constrição e alienação do próprio imóvel, como requer o credor, mas sim sobre direitos oriundos da cessão envolvendo referido bem. É cediço que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações, e pelo princípio da responsabilidade patrimonial o seu patrimônio é o instrumento pelo qual o Estado, coercitivamente, efetiva e realiza a obrigação pecuniária constante do título executivo. Dispõe o Código: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ainda, o art. 867 do CPC possibilita a penhora sobre os frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel, dispondo: Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Entretanto, quando se trata de imóvel do qual o executado é cessionário, a penhora do imóvel, diretamente, não é possível, mas tão somente dos direitos que decorrem do contrato, já que a parte ora executada não é a proprietária registral do bem. Destarte, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, o executado está na posse do bem, e ainda que a coisa não possa ser penhorada por falta de registro, o gravame pode incidir sobre os direitos e ações que decorram daquele instrumento. Com efeito, o devedor responde com seus bens presente e futuros à satisfação da execução, excetuado aqueles expressamente impenhoráveis. No caso de cessão de direitos, a penhora deve incidir sobre os direitos e ações e não sobre o imóvel. Ante todo o exposto, conclui-se que, sem prejuízo da negligência do cessionário que deixou de averbar a existência das permutas e cessões de direito em referência na matrícula do imóvel, não passa despercebido que a efetiva ocorrência do negócio jurídico restou cabalmente comprovada nos autos e, desta forma, mesmo que o imóvel objeto da avença ainda não integre o patrimônio imobiliário do executado, nada impede que os direitos sobre o bem, oriundos da cessão, sejam constritos. Sobre o tema, segue o recente entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO CONDOMÍNIO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA. RESPONSABILIDADE PROPTER REM QUE RECAI SOBRE A COISA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL. PECULIARIEDADE DO CASO CONCRETO. IMÓVEL COMPRADO, INICIALMENTE, POR EDIVANIA ELISANETE SESSUNTI OLIVEIRA e ADEMIR DE OLIVEIRA (PESSOAS QUE NÃO SÃO PARTES NO PROCESSO) ADQUIRENTES QUE CEDERAM SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES EM FAVOR DOS EXECUTADOS/AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CEDENTES QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, CONSTAM COMO TITULARES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. VÍNCULO NÃO INTERROMPIDO. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE ATINGIR ESFERA PATRIMONIAL DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS QUE OS CESSIONÁRIOS (AGRAVADOS/EXECUTADOS) POSSUEM SOBRE O IMÓVEL, MAS NÃO DA PROPRIEDADE. CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BEM QUE, ADEMAIS, IMPLICARIA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, TENDO EM VISTA QUE A MAIOR PARTE DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL JÁ FOI SATISFEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0019072-25.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 22.11.2018) Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Ação Declaratória – Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de penhora sobre direitos de cessionário de instrumento particular de compra e venda – Existência do negócio jurídico reconhecida pelo v. Acórdão - Ainda que os executados não sejam os proprietários registrais do bem, possível a penhora de seus direitos sobre o imóvel, oriundos do contrato de promessa de compra e venda firmado com os próprios exequentes – Precedente do C. STJ - Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083452-15.2016.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2016; Data de Registro: 12/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DIREITOS E AÇÕES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. O devedor responde com seus bens presente e futuros à satisfação da execução, excetuado aqueles expressamente impenhoráveis. No caso de contrato de cessão de direitos decorrentes de promessa de compra e venda a penhora deve incidir sobre os direitos e ações e não sobre o imóvel. - Circunstância dos autos em que se impõe autorizar a penhora dos direitos do cessionário. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074659962, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/09/2017) O C. STJ, a propósito, já se manifestou nesse sentido: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – NÃO CORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA SOBRE BEM DO PRÓPRIO EXEQÜENTE - DETERMINAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa. - A circunstância de a exeqüente ser proprietária do bem prometido à venda é irrelevante. A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes.” (REsp 860.763/PB, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 01/04/2008) Ante todo o exposto, extrai-se que é plenamente possível e válida a penhora de direitos sobre imóvel, que o executado detém em razão de contratos de cessão de direitos não registrados em cartório, pois se trata de direitos patrimoniais dotados de valor econômico. Assim, determino à Secretaria que promova a retificação do auto de penhora constante em evento de nº 164, para que passe a constar “penhora sobre os direitos que o executado possui sobre parte ideal (3,382%) do imóvel de matrícula nº 4.940" Dê ciência ao Sr. Leiloeiro acerca do teor da presente decisão. Após, cumpra-se as determinações constantes nas decisões anteriores, no que cabível. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 10 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002452-67.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002452-67.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.915,00 Exequente(s): CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL ILHA PORCHAT representado(a) por NADIR SEGATTO SORBELLINE Executado(s): EMERSON CARAZZAI FONSECA 1. Defiro o pedido de mov. 209. À Secretaria, para tomar as providências necessárias no que diz respeito à liberação do numerário bloqueado via sistema SISBAJUD em favor da parte credora. 2. No mais, determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 392 e 393 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018), com prazo de 60 dias. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com a empresa J.E. LEILÕES para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que na primeira não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5.Os leilões serão realizados pela empresa J.E. Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 7. As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificadas de que poderão, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 9. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 395, do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018) in verbis: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.”. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de janeiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 675) TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2026 (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 675) TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2026 (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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