Execução de Título Extrajudicial 0005756-15.2020.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005756-15.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005756-15.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$820,25 Exequente(s): KLM CONFECÇÕES LTDA - EPP Executado(s): Madalena Leite de Arruda DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Com relação à alteração de endereço da executada, cujos últimos AR retornou com a informação “desconhecido” (mov. 106.1), tendo em vista que o endereço é o último em que foram localizada, consoante AR de citação de mov. 52.1, considero como efetuada a intimação da executada sobre a penhora parcial realizada via Bacen-Jud no mov. 95.2, bem como para comparecimento à audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais, e Enunciado n.º 43 do Fonaje, determinando-se ainda que as intimações posteriores também ocorram no último endereço constante no processo: “Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação” (destaquei). “ENUNCIADO 43 – Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995” (destaquei). Assim, tendo em vista que a executada, nos termos da fundamentação supra, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para embargos, consoante termo de audiência de mov. 109.1, transfira-se o importe penhorado via Bacen-Jud no mov. 95.2 para uma conta judicial remunerada vinculada a estes autos e Juízo, em seguida, expeça-se alvará de transferência bancária em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados no mov. 109.1, devendo ser resguardado o valor referente a depósito recursal, nos casos que houver o pagamento das custas recursais para destinação futura a quem de direito. Conforme ofício circular nº 05/2008, da Supervisão do Sistema dos Juizados Especiais, oficie-se à parte exequente de modo a comunicá-la sobre a expedição do Alvará Judicial. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, abatidos os valores já pagos. Em seguida, renove-se o acesso ao Sisbajud, cumprindo-se, no que couber, despacho de mov. 8.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

29/11/2022, 00:00

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