Procedimento Comum Cível 0004948-45.2014.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004948-45.2014.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004948-45.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004948-45.2014.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$291.790,40 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Azemiro Ricardo de Lima DALILA MAFUD DE LIMA Luiz Felipe de Lima MUSITECH MUSICA E TECNOLOGIA BANCO DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração contra sentença proferida no evento nº 481.1. Afirma que a sentença é contraditória, na medida em que “muito embora em alguns meses as taxas praticadas pelo Embargante fossem superior à taxa média de mercado, na grande maioria dos meses as taxas cobradas divergiram de forma mínima em relação à taxa contratada, sendo, inclusive, bem inferiores em alguns períodos”. Além disso, o banco embargante sustenta que a sentença foi contraditória ao condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Isto porque, supostamente, o Embargante “não decaiu de pedido algum ou, caso se entenda manutenção da limitação dos juros remuneratórios sucumbiu em parte mínima dos pedidos”. Por fim, o banco embargante alega ainda que a sentença é obscura, porquanto determinou a correção do valor devido, acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês a contar da citação, enquanto o artigo 397, do CC determina que basta o inadimplemento da obrigação para constituir em mora o devedor. Dito isso, pretende o banco que os juros moratórios incidam também desde a data do cálculo apresentado pelo embargante, qual seja, 31/03/2014. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, VISTO QUE AS QUESTÕES IMPUGNADAS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO DECISUM. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. EMBARGOS REJEITADOS POR DECISÃO DO RELATOR. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032979-67.2018.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - J. 31.01.2019) Apenas à título de esclarecimento, ressalto que a argumentação da embargante atinente à distribuição sucumbencial não prospera. No que tange à distribuição do ônus da sucumbência, estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 86: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Como se vê, o códex processualista fala em distribuição proporcional das despesas processuais e honorários. A sentença distribuiu o ônus da sucumbência na proporção de 85% devidos pela parte requerida e 15% pela requerente. No caso dos autos, importante frisar que o pedido que embasa a condenação e, consequentemente, a distribuição do ônus sucumbencial, refere-se não só ao pleito de cobrança, mas também ao pleito do requerido, atinente ao reconhecimento das supostas abusividades sustentadas na peça de defesa. Deste modo, não é cabível a análise do ônus sucumbencial apenas com base no pedido de condenação do réu ao pagamento dos valores encartados na exordial. A sentença de mov. 481 afastou as alegações do requerido atinentes à abusividade na capitalização mensal de juros, cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos e cobrança de tarifas bancárias abusivas. De outro lado, reconheceu a cobrança de juros remuneratórios abusivos, os quais extrapolaram as taxas de juros previstas pelo BACEN. Neste cenário, não há o que se falar em sucumbência mínima do banco requerente posto que a requerida logrou êxito em um dos 4 pontos sustentados em contestação, situação que alterou substancialmente o valor da condenação pleiteado na exordial. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUBSTANCIADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA. PEDIDO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO E, NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERALEXECUÇÃO E A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. RECURSO QUE VISA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DE ALEGADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO EVIDENCIADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0016745-65.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 27.09.2018) Destarte, resta afastado o argumento de sucumbência mínima do banco requerente, porquanto este Juízo observou o princípio da proporcionalidade ao promover a destruição dos ônus sucumbenciais. Outrossim, com relação à pretensa aplicação do artigo 397, do CC ao caso em tela, melhor sorte não assiste ao embargante. Isso porque a efetiva consolidação da dívida na ação de cobrança depende da constituição do título judicial, cujo litígio instaurou-se com a citação válida (CPC, art. 240). Somente com a sentença, há a constituição do título executivo judicial, o qual se sujeita aos encargos moratórios previstos na lei. Assim, a partir da sentença segue incidindo sobre o débito a correção monetária e os juros moratórios legais, não subsistindo os encargos pactuados no documento sem eficácia executiva. Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO CONSOLIDADA COM O CREDOR FIDUCIÁRIO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTECEDENTE. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. CONTRATO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR POR AÇÃO MONITÓRIA (SÚM. 384/STJ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO REAJUSTE FINANCEIRO DA DÍVIDA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDI COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE NÃO REFLETE A VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO E ENGLOBA JUROS. (II) JUROS MORATÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA CONTRATADA DE 79,58%. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% AO MÊS, MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E MULTA, INCIDENTE UMA ÚNICA VEZ. PRECEDENTES. (III) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS AFASTADOS POR ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0026188-58.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 19.04.2021) Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, a decisão em seus exatos termos. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cornélio Procópio, 17 de agosto de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004948-45.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004948-45.2014.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$291.790,40 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Azemiro Ricardo de Lima DALILA MAFUD DE LIMA Luiz Felipe de Lima MUSITECH MUSICA E TECNOLOGIA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de MUSITECH MUSICA E TECNOLOGIA E ÁUDIO LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados. Alega a autora ser credora da importância de R$ 291.790,40 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos) oriunda do inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº. 022.410.024. Aduz ter a ré deixado de pagar a quantia financiada e, mesmo com tentativas de solução amigável da questão posta em tela, para que a solução ocorresse de maneira consensual, não logrou êxito no recebimento do valor que alega ser devido. A petição inicial foi instruída com documentos (mov. 1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 28), aduzindo, em síntese, que em decorrência da operação “mata-mata” praticada pelo banco, a dívida alcançou um patamar insustentável e, por tal razão, pretende a revisão do contrato para afastar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, reduzir os juros remuneratórios que ultrapassem a média de mercado e excluir encargos moratórios além das taxas e tarifas cobradas e não pactuadas. Pugnou, ainda, pela conexão do presente feito com a ação revisional de nº 0001635-76.2014.8.16.0075, onde se discute as mesmas relações negociais que embasam esta ação de cobrança. Juntou documentos em mov. 1. Fora indeferido o pedido de tutela antecipada (mov. 21.1). Impugnação à contestação em mov. 37. Em evento de nº 52, foi acolhida a tese aventada pelo réu em contestação, e determinada a conexão destes autos ao processo sob n° 0001635-76.2014.8.16.0075, em trâmite nesta Vara, para julgamento simultâneo. A decisão saneadora (mov. 58.1) determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação sob análise e inverteu o ônus da prova. No mais, fixou os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova documental e pericial. Laudo pericial apresentado em evento 148, com complementos constantes em eventos de nº 254 e 325. Alegações finais em eventos de nº 440 e 441. Em evento de nº 443, o feito foi convertido em diligência, com consequente determinação de suspensão do processo, a fim de aguardar o encerramento e a conclusão da fase instrutória nos autos conexos. Laudo e sentença da Ação Revisional de nº 0001635-76.2014.8.16.0075 colacionados aos eventos 460 e 461. Alegações finais em eventos 478 e 479. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária de cobrança em que a parte autora pretende a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 291.790,40 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos) oriunda do inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº. 022.410.024. Por sua vez, a parte requerida pretende seja declarada indevida a composição dos juros e cobranças de encargos incidentes na operação financeira em questão, com fundamento no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, restituindo-se em dobro os valores cobrados indevidamente. Da possibilidade de revisão judicial do contrato É bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes rege-se pelo princípio do pacta sunt servanda. Sua aplicação, todavia, não é absoluta, e vem sendo relativizada em especial em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário, mesmo encontrando-se tais contratos findos, consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial. Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o mutuário sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. PACTUAÇÃO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA INDEVIDA. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031968-78.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 01.06.2018) (Grifei) Destarte, nenhum óbice à revisão judicial do contrato. Cumpre indicar, outrossim, que o contrato objeto da presente ação de cobrança diz respeito apenas ao BB GIRO EMPRESA FLEX – LIB. ESTR., operação 22410024, ainda que na ação revisional conexa se tenha revisado outros contratos atrelados à conta corrente 38212-4, de titularidade do requerido. Incumbe registrar, ainda, que para o julgamento de mérito da presente ação de cobrança, utilizar-se-á por parâmetro a conclusão pericial externada no laudo produzido nos autos conexos (evento 460) e na sentença lá proferida (evento de nº 461), já que o ordenamento jurídico pátrio não admite a prolação de decisões conflitantes quando se trata de ações com objetos semelhantes. Da capitalização mensal de juros A parte requerida alega que os juros incidentes à relação contratual foram capitalizados mensalmente, sendo tal cobrança indevida ante a ausência de pactuação expressa. Pois bem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que tal prática é possível, desde que expressamente pactuada pelas partes. Nesse sentido: “Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (STJ - RESP 973827/RS - 2ª Seção - Rel. Min. Maria Isabel Galotti - Julg.: 08/08/2012) (Grifei) E mais: CIVIL. BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE PREVISÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. A contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. 2. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1302738/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012) (Grifei) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO (1). DIREITO CIVIL, BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS. COBRANÇA.CONTRATO ANTERIOR A 30 DE ABRIL DE 2008 (RESOLUÇÃO 3.518/2007). CONTRATAÇÃO EXPRESSA.DESNECESSIDADE. EXPURGO. DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS.ARTS. 1314, 1784 E 1791 DO CC. (...) 10. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VERIFICAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR A 31 DE MARÇO DE 2000 (MP 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP 2.170-36/2001). PACTUAÇÃO EXPRESSA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXPURGO. MANUTENÇÃO. 1. Por força do princípio da saisine assim como do estabelecido nos artigos 1314 e 1791 do CC, preceituando este último dispositivo que "a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros", é dado a cada um dos sucessores, em concorrência com o espólio e independentemente da interveniência dos demais, propor ação visando à defesa da herança, quer no seu todo, anteriormente à efetivação da partilha, quer em relação ao quinhão que lhe caberá. (...). 10. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, julgado em sede de recurso repetitivo em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 11. O débito 62 é o famigerado débito do "NHOC", contemplando duplicidade de lançamento de juros e IOF relativamente a um mesmo mês, reconhecidamente de origem ilícita, para custear despesas da agência. Desse modo, verificada tal cobrança em duplicidade, impõe-se a restituição em dobro, vez que evidenciada a má-fé da instituição financeira em sua realização. (...).AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO COM RESSALVA, DE OFÍCIO, DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA PARTE AUTORA SOMENTE APÓS A REGULARIZAÇÃO DA PARTILHA. APELAÇÃO (2) PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1520325-9 - Porecatu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 04.05.2016) Ademais, além da previsão expressa, para que possa ocorrer a capitalização, necessário que o pacto tenha ocorrido após 31/03/2000 (MP 2170/2001) e, no caso em tela, denota-se que o contrato objeto da perícia foi firmado pelas partes em 2012. Pois bem. Da análise das conclusões periciais constantes nestes autos e na ação revisional conexa, extrai-se que houve pactuação expressa quanto à capitalização mensal de juros no contrato de nº 022.410.024. Ao responder o ponto controvertido de alínea “a” fixado nos autos revisionais ora em apenso, o Sr. Perito constatou: “No subitem 6.5 do presente laudo pericial, se acha demonstrado os comparativos tanto para as operações que tiveram o expresso pacto para a cobrança de juros capitalizados (022.410.024 e 022.409.760) quanto para aquelas que não tiveram (022.411.427 e c/c 38.212-4)”. Desta forma, conclui-se que a parte ré possuía ciência de tais condições, posto que devidamente assinado o supracitado contrato em destaque e, assim sendo, há de se manter o percentual de juros capitalizados mensalmente, pactuado nos contratos acima especificados. Conclusivamente, julgo lícita a cobrança de juros capitalizados mensalmente no contrato nº 022.410.024. Da taxa de juros remuneratórios Requer a parte requerida a limitação da taxa de juros remuneratórios, porquanto entende que sua incidência no contrato em análise ocorreu de forma abusiva. No caso em tela, para se limitar a taxa dos juros remuneratórios, necessária a comprovação de sua discrepância em relação à taxa média de mercado, sendo facultada a instituição financeira a possibilidade de pactuação dos referidos juros acima de tal taxa. Pacífico o entendimento nesse sentido, tanto por parte do E. TJPR, como por parte do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIADO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.03.2000. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE COMPATIBILIDADE DAS TAXAS PRATICADAS COM A MÉDIA DE MERCADO. TESE AUTORAL DE ABUSIVIDADE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029045-09.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 13.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - EXPRESSA PACTUAÇÃO - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - PARCELAS PREFIXADAS - MÉTODO COMPOSTO DE JUROS PARA A FORMAÇÃO DO CÁLCULO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331, definiu ser legal a capitalização dos juros remuneratórios, se expressamente pactuada. 2. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530, é vedada a limitação dos juros remuneratórios. 3. A cobrança da comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos do Enunciado de Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1418049-1 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 11.11.2015) (TJ-PR - APL: 14180491 PR 1418049-1 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 11/11/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1694 20/11/2015) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO JUSTIFICADA. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69) (Súmula 93/STJ), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 2.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04. Na presente hipótese, a taxa de juros pactuada em 58,27% ao ano, conforme constou do Acórdão recorrido, apresenta significativa discrepância em relação à taxa média de mercado pesquisada pela C. Corte de origem (32,80%) o que justifica a limitação imposta. 3.- Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324902 SC 2013/0091763-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2013) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º.8.2011). 2. Nos termos do art. 4º, do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 777530 RJ 2006/0095139-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2013) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POTESTATIVIDADE. PENHORA MERCANTIL. TRADIÇÃO SIMBÓLICA. 1.- É remansosa a jurisprudência deste Tribunal em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros remuneratórios a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgRg nos EDcl no REsp 580.001/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO, DJe 3.6.2009). 2.- "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294/STJ). 3.- "Ainda que se cuide de bens fungíveis e consumíveis, é admissível a tradição simbólica no penhor mercantil" (REsp 147.898/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 9.12.2003). 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 26267 SP 2011/0086406-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2013) (Grifei) Assim sendo, a limitação dos juros remuneratórios está condicionada a presença de dois requisitos cumulativos: a existência de relação de consumo e a abusividade cabalmente demonstrada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Destarte, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ, seriam consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo da média de mercado, conforme extrai do corpo de texto do Recurso Especial 1061530/ RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” Com base no entendimento jurisprudencial acima exposto, passo a análise do contrato que embasa a presente ação de cobrança. Extrai-se do laudo pericial acostado em evento de nº 460 que o Sr. Perito indicou a incidência de juros remuneratórios no contrato em questão, registrando, ainda, se houve a cobrança de tais juros em patamar superior à média de mercado prevista pelo Banco Central no período de contratação respectivo. Pois bem, as tabelas apresentadas pelo expert expõem as diferenças dos encargos cobrados com a taxa de juros de mercado, considerando-se a capitalização dos juros, quando pactuada. Desta forma, como já visto anteriormente, em razão da licitude da cobrança de juros capitalizados, o comparativo se operou sobre as taxas de mercado capitalizadas. Da detida análise dos quadros comparativos apresentados pela perícia, verifiquei que, no contrato sob análise, houve a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao triplo da taxa média de mercado, em alguns meses específicos. Como exemplo, cito a tabela denominada “Encargos Operação Capital Giro nº 022.410.024” (página 17 do laudo de mov. 460.2), onde foi possível constatar que, em fevereiro de 2013 houve a cobrança de juros no patamar de 10,93%, enquanto os juros previstos pelo Bacen para o mesmo período fora de 1,29%. Ressalta-se que este não foi o único mês em que se verificou a cobrança abusiva, sendo necessário promover novos cálculos de liquidação para se chegar no montante excessivo cobrado pelo banco à título de juros remuneratórios. A par disso, e sabendo-se que o parâmetro da razoabilidade dos encargos pactuados deve ser aferido pelo Juiz diante do caso concreto, seguindo a linha de julgamento do REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007, entendo que a taxa de juros cobradas em todos os contratos ora em revisão deve ser reduzida, especificamente nos meses em que se verificou sua cobrança em patamar superior ao triplo da taxa média prevista pelo Bacen. Para tanto, deverá o Sr. Perito, com base nas tabelas já apresentadas no laudo, e com respaldo nos parâmetros já consignados relativos à capitalização mensal de juros, promover o recálculo do valor devido, expurgando-se os valores excessivo somente nos meses em que a taxa cobrada ultrapassou o triplo da média de mercado. Da cumulação da comissão de permanência com outros encargos A requerida afirma, ainda a impossibilidade da cobrança de multa moratória cumulada com outros encargos moratórios. Trata-se, portanto, de discussão acerca da comissão de permanência, cujo fundamento legal encontra-se presente na Lei nº 4.595/1964, com regulamentação na Resolução nº 1.129/86 do Banco Central, configurando-se na taxa cobrada em decorrência do inadimplemento contratual, de forma que sua previsão no contrato fica restrita às hipóteses de não cumprimento da avença. O item I da mencionada resolução torna plenamente possível a cobrança da comissão de permanência, conforme assim dispõe: I – Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, “comissão de permanência”, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. O que se veda juridicamente é a cobrança da comissão de permanência cumulada com i) os demais encargos moratórios (juros de mora e multa moratória), ii) com correção monetária ou iii) com juros remuneratórios. Nesse sentido, é de longa data a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a cobrança (cumulada com comissão de permanência) de outros encargos. Sobre o tema, transcrevo as seguintes súmulas editadas pela Corte Superior: Súmula 30/STJ – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296/STJ – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. E para esclarecer que a abusividade reside na cumulação da comissão de permanência e não propriamente em sua cobrança, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 472, segundo a qual “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Sobre o tema, segue o recente entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO BANCO: MATÉRIAS BANCÁRIAS EXPOSTAS DE FORMA GENÉRICA. INCONGRUÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTO POSTERIOR A 30/08/2008. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA.SÚM. 472 DO STJ. AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA NO CASO DOS AUTOS. ONUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 12 Apelação Cível nº 0004296-51.2016.8.16.007713ª Câmara Cível CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 13ª C.Cível – 0004296-51.2016.8.16.0077 – Cruzeiro do Oeste - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - J. 20.06.2018) Pois bem, ressaltada a natureza da comissão de permanência, bem como o posicionamento do E. TJ/PR sobre o assunto, passo à análise do caso em tela. Em resposta ao ponto controvertido de item “c”, relativo à comissão de permanência, assim manifestou-se o Sr. Perito: “Diante dos documentos apresentados pela instituição financeira, foram constatados os seguintes encargos de natureza moratória: comissão de permanência”. Assim sendo, pautando pelo entendimento jurisprudencial supracitado e pelas constatações realizadas pelo expert, deixo de acolher a pretensão da requerida analisada neste tópico, já que fora cobrado nos contratos sob análise somente a comissão de permanência, inexistindo as cumulações indevidas dos encargos moratórios. Das tarifas bancárias Aduz a parte requerida ser ilegítima a exigência de tarifas bancária quando não for possível aferir sua pactuação em contrato. Como se sabe, em relação à remuneração dos serviços prestados por instituições financeiras, mais especificamente acerca da possibilidade de cobrança da tarifa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de carnê, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, colocou fim à divergência jurisprudencial sobre o tema, assentando as seguintes teses: “Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (2ª Seção - REsp 1.251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 24.10.2013) Muito embora o referido precedente, na delimitação da matéria sujeita ao rito dos recursos repetitivos, se pronunciou apenas sobre a possibilidade de cobrança da TAC e da TEC (ou outras denominações similares), seus fundamentos, a meu ver, podem ser invocados também para a verificação sobre quais tarifas, não apenas a TAC e a TEC, efetivamente podem ser cobradas pelas Instituições Financeiras. Conforme se retira do mencionado acórdão, o Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central, está devidamente autorizado, por força do contido nos artigos 4º, VI e IX e 9º da Lei 4.595/64, a editar resoluções sobre a remuneração a ser paga às instituições financeiras pelos serviços prestados. Logo, não resta dúvida sobre a existência de respaldo legal a autorizar a cobrança de tarifas bancárias. Trata-se, inclusive, de entendimento já pacificado pelo E. TJPR, veja-se: Súmula 44. A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. Cabe verificar, então, no exame do caso concreto, se houve a previsão, ainda que genérica, da cobrança das tarifas em questão. In casu, observa-se que no referido contrato BB GIRO entabulado entre autor e réu contem a seguinte cláusula: “VIGESIMA - TARIFAS - Além dos encargos financeiros pactuados, o(a) FINANCIADO(A) autoriza o FINANCIADOR a debitar em sua conta de depósitos, a titulo de remuneração sobre serviços, o valor correspondente à Tarifa de Abertura de Crédito {na contratação e renovação) e demais tarifas aplicáveis à operação, vigentes à época da cobrança, constantes da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jur1dica, que se encontra disponível em qualquer agência do FINANCIAOOR. O(A) FINANCIADO(A) se declara ciente de que tais débitos lhe serão informados mediante aviso de débito e/ou aviso no extrato de conta corrente.” Outrossim, verifica-se que houve a previsão genérica da cobrança de tais tarifas bancárias, sendo indevido o pleito do requerido neste ponto. Ademais, da leitura da peça contestatória, extrai-se que o requerido não delimita os valores que supostamente deveriam ser expurgados, tratando-se de alegações meramente genéricas, sem qualquer respaldo legal. Em situações como esta, o E. TJPR já entendeu pelo não reconhecimento da abusividade alegada, ante a impropriedade das alegações autorais. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITORIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 5. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS NÃO CONTRATADAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES. 6. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DÍVIDA LIQUIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 397 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. (...) 4. Havendo alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros. 5. Descabido o reconhecimento de cobrança indevida de taxas e tarifas quando o devedor se limita a tecer considerações genéricas. 6. Tratando-se de dívida líquida, submete-se ao disposto no art. 397 do CC, fluindo os juros de mora do vencimento da obrigação.7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e jurídico em que cada parta decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001992-60.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.08.2020) Desta forma, considerando que o réu se limitou a tecer meras alegações genéricas sobre a suposta abusividade das tarifas bancárias cobradas, e tendo em vista ainda a previsão contratual acima destacada, as alegações do requerido não procedem neste ponto. III – DISPOSITIVO Ante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) condenar a requerida a pagar em favor da instituição financeira autora a quantia postulada na inicial de R$ 291.790,40 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos), com o devido destacamento do quantum cobrado à título de juros remuneratórios abusivos, nos termos da fundamentação. O valor total da condenação será auferido em sede de liquidação de sentença, a ser processada na forma do artigo 509 e 510 do Código de Processo Civil. Sobre tal valor deverá incidir correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar da data da atualização apresentada pela autora e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. Fixo o valor de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelas partes, o qual será auferido após a liquidação da sentença (CPC, art. 85, §2º). Do mais, tendo em vista a sucumbência parcial (CPC art. 86), condeno a parte requerida e a requerente ao pagamento de 85 e 15%, respectivamente, das custas processuais e honorários advocatícios. No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 14 de junho de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

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