Execução de Título Extrajudicial 0004111-38.2002.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004111-38.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004111-38.2002.8.16.0001 Defiro o pedido de mov. 172.1. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, inciso I, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Ademais, ante sistemática processual, a execução é feita no interesse do credor e não do devedor. Assim, com base no art. 854, “caput”, do CPC, determino o bloqueio, pelo SISTEMA SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome dos devedores, até o limite do crédito exequendo (mov. 177.1). Ao cartório para minuta. Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIMEM-SE os devedores, por seus procuradores judiciais ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprovem, no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. Não havendo manifestação da parte devedora no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Se os valores bloqueados forem ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC/2015), a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via SISBAJUD. Não se logrando êxito na medida constritiva acima, dê a parte credora andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º, CPC). Frise-se que, nesta hipótese, o término do prazo de suspensão, conforme determina o art. 921, §4º do CPC, constitui o termo a quo para contagem de prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004111-38.2002.8.16.0001 Em Exceção de Pré-executividade (mov. 155.1), a Excipiente ELAINE CRISTINA MADRID CHAVEZ alega: (1) ilegitimidade passiva, pois não tinha “nenhuma participação ativa no negócio jurídico firmado, tampouco na sociedade que contraiu a dívida executada.”; (2) a impenhorabilidade do imóvel que sofreu restrição de indisponibilidade via CNIB, adquirido com fruto de seu trabalho, sem qualquer vínculo com a sociedade, sendo ele bem de família. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e o levantamento da restrição judicial. Acostou documentos (movs. 155.2/155.24). A parte Excepta impugnou o incidente à mov. 166.1, refutando os argumentos alinhavados pela Excipiente. A Excipiente juntou documentos tendentes a provar a alegada hipossuficiência (movs. 167.2/167.10). DECIDO. Ante os documentos apresentados pela Excipiente, defiro a ela as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. Uma vez que as questões suscitadas por intermédio do incidente não demandam dilação probatória e são cognoscíveis de ofício, inexiste óbice ao seu conhecimento. Quanto à arguição de ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar. O contrato foi devidamente assinado pela Devedora na posição de avalista, não tendo ela demonstrado qualquer vício de validade do negócio jurídico, os qual assistiu aos requisitos preconizados no artigo 104 do Código Civil. Cuida-se o aval de garantia de natureza pessoal que constitui obrigação autônoma ao avalista, respondendo este solidariamente, em nada importando o fato de ter ou não se beneficiado do negócio ou ser sócia ou não da empresa Devedora. Nesse diapasão, não há o que se falar em responsabilidade exclusiva do sócio majoritário da empresa Devedora, pois a legitimidade passiva dos Devedores decorre do fato de terem figurado no contrato como avalistas. Vale mencionar que a alegada “imposição do sócio majoritário” da empresa é questão que demandaria dilação probatória e não apresentou a Executada qualquer documento tendente a demonstrá-la. Quanto à impenhorabilidade do bem imóvel, descabe discussão no presente momento processual. Isso porque foi levada a efeito nos autos tão somente restrição judicial de indisponibilidade, não foi penhorado o imóvel. A restrição apenas resguarda o direito da parte Credora, a fim de inviabilizar a transferência em favor de terceiros, e, assim, evitar a ocorrência de fraude à execução. Não se cuida de medida que impede o uso do bem. A propósito, o entendimento firmado pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PODE RECAIR SOBRE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 83/STJ. I - Trata-se agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual foi proferida decisão que implicou a indisponibilidade de bens dos réus. II - O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não ocorreu litispendência. Desse modo, para afastar tal conclusão seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. III - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família, Súmula n. 83/STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1633282/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) GRIFEI Logo, a manutenção da restrição judicial é medida que se impõe. Por todo o exposto, REJEITO o incidente de mov. 155.1. Em virtude da rejeição do incidente e, em consonância com o recente entendimento do STJ e o disposto no artigo 85, § 1°, do CPC, cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do Exequente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, entendeu que os honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, são devidos somente se a exceção resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, na hipótese de improcedência da Exceção de Pré-Executividade após a devida impugnação, configura-se a sucumbência, sendo, portanto, cabível a condenação em honorários. 3. Merece reforma o acórdão recorrido, visto que em dissonância com a jurisprudência do STJ. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido. (REsp 1669457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) GRIFEI Portanto, uma vez que na decisão inicial este Juízo fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (mov. 1.4), em virtude da rejeição da presente exceção de pré-executividade, majoro aludido percentual para 15% sobre o valor atualizado do débito. Destaco que o valor relativo à majoração é oponível somente à parte Excipiente e não aos demais Executados, bem como se encontra em condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão da assistência judiciária gratuita à Devedora nesta decisão. Intime-se a parte Requerida para, em 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º, CPC). Frise-se que, nesta hipótese, o término do prazo de suspensão, conforme determina o art. 921, §4º do CPC, constitui o termo a quo para contagem de prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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