Execução de Título Extrajudicial 0000593-90.2021.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000593-90.2021.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

28/01/2025, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000593-90.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000593-90.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.993,51 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): MARTA GREIN RUGINSKI BONFIM MARTA GREIN RUGINSKI BONFIM – ME VALDECI AYRES BONFIM DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO INTEGRADO – SICOOB INTEGRADO em face de MARTA GREIN RUGINSKI BONFIM MARTA GREIN RUGINSKI BONFIM – ME VALDECI AYRES BONFIM. Após inúmeras tentativas de bloqueios de bens, compareceu o exequente aos autos, mais precisamente na seq. 227.1, requerendo a busca e penhora de cotas de capital social que eventualmente os executados vierem a ter junto a CRESOL e SICREDI. Requereu a expedição de ofícios a tais cooperativas para constatação da existência de cotas e, em caso positivo, a realização de bloqueios até o limite de R$97.437,96. Entendo pelo deferimento da pretensão. Isso porque, apesar do contido no art. 4º, IV, da Lei 5.764/1971, é possível a pretensão: "Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...) IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;" Ainda, conforme o art. 24 da Lei 5.764/1971: "O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País." Contudo, quanto a possibilidade da cota de capital, assim tem entendido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido. (REsp 1278715/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013) grifei E: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS.POSSIBILIDADE. A penhora de quotas sociais não encontra vedação legal nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Observado o disposto na Le nº5.764/71 e o Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. APELODESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072726938, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/10/2017).(TJ-RS - AC: 70072726938 RS, Relator: Bayard Neide Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 18/10/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/10/2017). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS EM NOME DO EXECUTADO, JUNTO À SOCIEDADE COOPERATIVA.1. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS COTAS SOCIAIS DE MEMBRO DE COOPERATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS ESTRANHOS À SOCIEDADE QUE NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE PENHORA. COTAS QUE, APESAR DE INTEGRAREM O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE, REFLETEM UM DIREITO ECONÔMICO DO ASSOCIADO E SÃO PASSÍVEIS DE LIQUIDAÇÃO. DEVEDOR QUE RESPONDE POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS COM TODOS OS SEUS BENS, PRESENTES E FUTUROS (ART. 789, CPC). ADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES INERENTES À ESPÉCIE SOCIETÁRIA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006887-47.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.06.2021) grifei Pelo que se observa da jurisprudência, não há que se falar em quebra da affectio societatis, ao deferir o pedido do exequente, até mesmo porque os sócios remanescentes poderão adquirir as cotas eventualmente constritas, impedindo o ingresso de terceiro aos quadros da sociedade. Dessa forma: 1. Oficie-se ao SICREDI e CRESOL, como pretendido pelo exequente (às suas expensas), ficando estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 1.1. Ressalto que cópia da presente decisão deverá instruir o ofício. 2. Com as respostas e, sendo positiva a informação, nos termos do art. 790 c/c art. 835, ambos do CPC, fica deferida a penhora das cotas de capital, como pretendido pelo exequente. Expeça-se mandado de penhora sobre a quota capital pertencente aos executados. 2.1. Nos termos do artigo 861, caput, do CPC, fixo o prazo de 2 (dois) meses para que a sociedade tome as providências constantes nos incisos I, II e III do artigo mencionado, a saber: (I) apresente balanço especial, na forma da lei; (II) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (III) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 2.2. Optando pela liquidação da sociedade, caso haja requerimento da parte exequente ou da sociedade empresária, retornem conclusos para nomeação de administrador na forma do § 4º, art. 861do CPC. 2.3. Registre-se que o prazo inicialmente fixado de 02 (dois meses) poderá ser ampliado, caso a sociedade empresária faça prova da incidência do disposto no art. 861, § 4º, I ou II. 2.4. Por fim, consigne-se que caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (art. 861, §5º, CPC). 3. Caso não sejam localizadas cotas de capital dos executados, como pretendido, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data de inclusão no sistema. Andrei Jose de Campos Juiz Substituto

19/09/2023, 00:00

28/03/2023, 00:00

27/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000593-90.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000593-90.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.993,51 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): MARTA GREIN RUGINSKI BONFIM MARTA GREIN RUGINSKI BONFIM – ME VALDECI AYRES BONFIM DECISÃO 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC/15. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. 1.2. Conste no mandado que a parte executada poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts.914 e 915 do CPC/15). 1.3. Conste, ainda, que no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento legal, consistente no pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/15). 1.3. Do mandado de citação constarão, também, as ordens de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º, CPC), de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). 2. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pagamento dentro do prazo de 03 (três) dias, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do CPC/15. 3. Não ocorrendo a citação, por não ter sido encontrado o executado, cabe ao Sr. Oficial de Justiça arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, tantos quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC/15). 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema Sisbajud (art.854 do CPC/15) e bloqueio de veículos pelo Sistema Renajud, se requeridos pelo exequente, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio. 4.1. Resultando negativa a pesquisa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio Sisbajud (desde que não se afigure valor ínfimo), intime-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC/15), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que a Serventia deverá emitir ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora (art. 854, §5º, do CPC/15). 4.4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e, no mesmo prazo, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4.5. Com o levantamento do respectivo alvará, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. Consigno, desde já, que o silêncio importará em satisfação e os autos deverão voltar conclusos para sentença de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do CPC/15). 4.6. Acaso comprovado o pagamento da dívida por outro meio, notifique-se imediatamente a instituição financeira para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar a indisponibilidade (art. 854, §7º, do CPC/15), sob pena de responsabilidade da própria instituição (art. 854, §8º, do CPC/15). 4.7. Se positivo o bloqueio Renajud, proceda-se ao cumprimento dos itens 6 e seguintes. 5. Após a utilização dos Sistemas Sisbajud e Renajud, e caso requerido, defiro, desde já, a utilização do Sistema Infojud. 5.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 6. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC/15). 7. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC/15 e seus parágrafos quanto ao depósito. 8. Na hipótese de a parte exequente ter indicado bem imóvel à penhora, intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia da respectiva matrícula, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão. 8.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a sua averbação no registro imobiliário (art. 844 do CPC/15); e b) a parte executada e seu cônjuge (art. 842 do CPC/15). 8.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, os autos deverão ser encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que proceda à avaliação do imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 9. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º, do CPC/15), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, inciso V, do CPC/15), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 10. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, intime-se, de imediato, a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC/15). 11. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, dizer se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/15); b) alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do CPC/15), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC/15); c) de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC/15); e d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 12. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de adjudicação, cientificando-a quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, §3º, do CPC/15). 13. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC/15), a qual deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 14. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 15. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante, observando-se o art. 877, §2º, do CPC/15. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 16. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 17. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC/15). 18. Se houver requerimento da parte exequente, DEFIRO, desde já, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC/15), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do CPC/15). 19. Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC/15, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações realizadas. 19.1. Uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o exequente providenciar, em 10 (dez) dias, o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob as penas do art. 828, §5º, do CPC/15. 19.2. Desde já, decorrido o prazo acima sem notícia dos cancelamentos, oficie-se aos órgãos, ofícios e entidades responsáveis pela averbação, determinando seu imediato levantamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Cantagalo, 23 de junho de 2021. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

07/07/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(33)