Execução de Título Extrajudicial 0001557-54.2019.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001557-54.2019.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001557-54.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001557-54.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.307,12 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): LUCIANE NORONHA DOS SANTOS DECISÃO 1. Passo à análise do pedido de mov. 244. Dispõe o art. 139, IV do CPC que o magistrado pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, não há um rol pré-determinado de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a ser adotado, de modo que incumbe ao magistrado sopesar o pleito de suspensão com as regras de direitos fundamentais, a fim de se evitar o abuso de poder. A esse respeito, oportunas são as considerações de Nelson NERY JUNIOR o qual preleciona que “(...) a direção do processo implica o exercício de poder e de autoridade sobre as partes, os intervenientes e os auxiliares da Justiça, no processo. O governo dessas relações dá-se durante os atos procedimentais, com a emissão de ordens e a regência e controle do que se passa no processo. Para tanto, o texto normativo no-lo diz, pode o juiz exercer o poder procedendo por raciocínio indutivo, obrigar as partes e os sujeitos da relação processual aos comandos que irradiam de sua autoridade, mesmo que esteja provisoriamente no exercício do poder, por ter assumido o lugar de outra autoridade de igual poder. O desvio que macularia o poder de mando é a arrogância, que pode tornar abusivo o mando, pois o poder da autoridade não é absoluto” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ainda que se busque a solução do integral do mérito e a aplicação das medidas necessárias para satisfação do credor em um tempo razoável, certo é que deverão ser observados os fins sociais que determinadas medidas podem causar e, principalmente, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Destaco, não se defende aqui a impossibilidade de aplicação dos meios coercitivos, mas a sua utilização excepcional, ou seja, apenas quando se comprova que o devedor encontra-se furtando-se ao pagamento do débito, ocultando seus bens ou agindo de má-fé. Ademais, entendo que a aplicação do artigo 139, IV, do CPC revela-se possível somente nas hipóteses em que a medida a ser tomada contribuiria para o efetivo pagamento da dívida sem vitimar excessivamente a esfera jurídica da parte executada. Nesse sentido, pertinente é a lição que se extrai da doutrina de José Miguel Garcia MEDINA: “Menor onerosidade da medida executiva versus máxima efetividade da execução. Proporcionalidade. Tanto melhor será o resultado desta modalidade de titela jurisdicional, quanto mais celeremente se realizar o direito do exequente, sem, contudo, sacrificar-se de modo exorbitante e injustificável a esfera jurídica do executado. Diante disso, as medidas executivas devem ser realizadas observando-se a menor onerosidade (ou menor restrição possível) da medida executiva. (...) De acordo com esse critério, deve haver uma relação adequada entre um ou vários fins determinados e os meios que são levados a cabo”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). No caso em apreço, a parte exequente requereu a suspensão do da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, pedidos que, além de ofenderem ao princípio da menor onerosidade da medida executiva e ao princípio da utilidade da Execução, mostram-se dotados de desproporcionalidade, pois são meios que apenas prejudicam o devedor sem trazer qualquer proveito prático ao credor. Se a parte exequente entende que o devedor esconde seu patrimônio, por certo que deverá demonstrar tal fato de forma inequívoca, a fim de que se tomem medidas pertinentes para o bloqueio de bens ou de ativos financeiros, ao revés de suspensão de direitos fundamentais. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM SEDE EXECUTIVA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR. ATAQUE CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA, SOBRETUDO POR NÃO CONTRIBUIR PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA UTILIDADE DA MEDIDA EXECUTIVA. DECISUM REFORMADO INTEGRALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0034778-77.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA. desproporcionalidade das medidas coercitivas pleiteadas – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – medidas atípicas que não guardam correlação lógica com a satisfação da execução – preceitos constitucionais que impedem a fruição dos direitos individuais (liberdade de ir e vir e autonomia financeira), malferindo a dignidade do executado – possibilidade do uso de meios PATRIMONIAIS E menos onerosos - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0054435-05.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 17.05.2021). De outro vértice, o bloqueio de cartões de crédito da parte executada também não se revela medida adequada, proporcional, razoável e eficiente (art. 8º do CPC), pois inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. A jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos excepcionais, vem admitindo a aplicação das medidas coercitivas solicitadas, contudo, porém já esclareceu que ‘‘não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas, sim, àqueles chamados “devedores profissionais”, que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime -J. 22.02.2017). Veja-se, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito dos Executados – Insurgência do Exequente – Art. 139, IV, do CPC – Medida a ser utilizada com cautela e em situações excepcionais – Necessidade de comprovação da má-fé dos devedores ou ocultação de patrimônio – Precedentes desta e. Corte de Justiça – Não constatação no presente caso – Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041621-58.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.03.2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DA CNH E DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CANCELAMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039685-95.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.03.2021). (grifei) Diante do cenário dos autos, conclui-se que, embora tenham ocorrido tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, não é possível constatar que a parte executada está levando uma vida incompatível com as dívidas que possui, ou mesmo, que esteja ocultando patrimônio. Portanto, caberá ao credor encontrar outras formas para satisfazer seu crédito. 2. Por todo o exposto, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, venham os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

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