Execução de Título Extrajudicial 0000942-06.2015.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000942-06.2015.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000942-06.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000942-06.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$65.456,80 Exequente(s): MARCELO AUGUSTO CARRA Executado(s): EVERSON ANTONIO KONJUNSKI JOÃO KONJUNSKI DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por Marcelo Augusto Carra em face de Everson Antônio Konjunski e João Konjunski. Na seq. 192.1 fora juntado termo de acordo nos autos, o qual não foi homologado. Na seq. 239, ressaltou-se que o acordo não teria sido homologado, bem como fora indeferida a inclusão do terceiro garantidor. Desta decisão fora interposto agravo de instrumento, cujo acórdão fora juntado na seq. 279.1. Da leitura do acórdão observa-se que o TJPR admitiu a inclusão do terceiro garantidor nos autos, nos termos do art. 184 do CC, mesmo diante da ineficácia em relação à dação em pagamento que envolvia veículos que seriam entregues ao exequente, pelos executados, que não poderiam ser objeto de alienação. Ou seja, mesmo existindo parte ineficaz do acordo, a parte não afetada poderia ser homologada, motivo pelo qual foi incluído o terceiro garantidor nos autos, qual seja: João Konjunski. Na seq. 291.1 requereu o exequente o prosseguimento do feito, tendo em vista o pactuado. Vieram conclusos. Decido. Pois bem. Reforço novamente que o acordo não foi homologado. Por outro lado, como dito acima, fora autorizada a inclusão do terceiro garantidor aos autos, bem como há informações da devolução dos veículos (cuja condição prevista no acordo era ineficaz). Assim, tenho que levando em conta a inclusão do terceiro, nos termos da decisão disposta no referido agravo de instrumento, aliado ao requerimento de seq. 291.1 (prosseguimento do feito em relação ao valor original), desnecessária a homologação do acordo, sendo possível e suficiente o prosseguimento do feito em relação, agora, aos dois executados. Por outro lado, não há que se falar em inclusão de honorários, pois, como dito, não houve homologação do acordo, mas sim, mera inclusão do terceiro, o que não justifica o recebimento da peça de seq. 291.1 como cumprimento de sentença. Portanto, intimem-se os exequentes para que efetuem o pagamento da importância indicada na seq. 291.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em tempo, deixo de determinar a inclusão de João Konjunski nos autos, tendo em vista que já realizado pela serventia. Intimem-se. Cantagalo, 10 de agosto de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000942-06.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000942-06.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$65.456,80 Exequente(s): MARCELO AUGUSTO CARRA Executado(s): EVERSON ANTONIO KONJUNSKI DECISÃO Autorizo a indisponibilidade de bens por intermédio do CNIB, uma vez que a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da sua utilização, desde que configurados os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do RESP 1.377.507/SP (Rel. Min. Og Fernandes – primeira seção – J. 26.11.2014), quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou indicação de bens a penhora; c) não localização de bens após esgotamento das diligências judiciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA CNIB E INCLUSÃO DOS DADOS DA EXECUTADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO MESMO APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. INSERÇÃO DOS REGISTROS DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. INTERVALO SUPERADO NA HIPÓTESE. ARTIGO 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - AI 0002124-37.2020.8.16.0000 - Rel.: Des. Josély Dittrich Ribas -J. 14.08.2020). No caso, o feito tramita há anos e não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, à serventia para que protocole no sistema CNIB para transmissão da ordem. Sem prejuízo, defiro o pedido formulado na seq. 255.1 nos termos do artigo 782, §3º do CPC, por intermédio do sistema SERASAJUD. Na sequência, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se Cantagalo, 08 de março de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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