Execução de Título Judicial 0001575-75.2019.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001575-75.2019.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 12:01

Confirmada

03/06/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001575-75.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001575-75.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.116,48 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): IVETE DO ROCIO SILVA SANTOS DESPACHO Até que haja resolução dos problemas sistêmicos junto ao SNIPER, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, ressalto que a consulta via SNIPER já foi deferida, motivo pelo qual, com a resolução dos problemas apresentados, cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:48

Mero expediente

08/03/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 01:14

Documento (Certidão)

23/02/2026, 15:37

Documento (Certidão)

21/01/2026, 17:18

deferimento

12/12/2025, 18:45

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001575-75.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001575-75.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.116,48 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): IVETE DO ROCIO SILVA SANTOS DECISÃO 1. Cinge-se a atual discussão entre as partes quanto à ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente nesse Cumprimento de Sentença. Conforme se extrai dos autos, ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME promoveu ação monitória em desfavor de IVETE DO ROSIO SILVA SANTOS, com fundamento em nota promissória. A partir da decisão de mov. 29 houve a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, com alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. De outro vértice, nos termos da Súmula 504 do STJ: ‘‘O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título’’. Por sua vez, dispõe a Súmula 150 do STF que ‘‘prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’’. Antes do advento da Lei nº 14.195/2021 o prazo prescricional se iniciava após o lapso de 1 (um) ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. A partir da sua vigência, o marco inicial do cômputo da prescrição intercorrente foi deslocado para a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Embora a atual redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC), não se pode olvidar que a legislação processual também adota o princípio do isolamento dos atos processuais (art. 14, do CPC – tempus regit actum), disposições essas que devem ser lidas e interpretadas em conjunto quando da análise do caso concreto. Isso significa que embora a lei processual seja aplicada de imediato aos processos em curso, não retroage para alcançar os atos já exauridos e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARARA A PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DUPLICATAS E NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, INC. VIII, DO CC, C/C. O ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (OU DECRETO DE N. 57.663/66). ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. A INÉRCIA OU A PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUAL SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ A RESPEITO DE PENHORA. DE GARANTIA DO JUÍZO. LEI NOVA QUE, APESAR DA EFICÁCIA IMEDIATA, NA SUA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA, PELO SISTEMA DO CPC DE 2015, ANTES DESSA LEI, O VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS SUB EXAMEM, JÁ QUE A PARTE REQUERERA, CORRETAMENTE, AS MEDIDAS CONSTRITIVAS ADMISSÍVEIS. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FORA SUSPENSA OU PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PERTINENTE À PERDA DO DIREITO MATERIAL. LEI NOVA INCIDENTE SÓ A FATOS POSTERIORES A 28.8.21. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053324-90.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.03.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II, C/C ART. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/2004, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002654-14.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.08.2023). O presente Cumprimento de sentença foi iniciado antes da entrada em vigor da Lei nº 14195/21, sendo de rigor aplicá-la ao caso concreto levando-se em consideração o art. 14 do CPC. Isto é, tendo em vista que antes da vigência da Lei supracitada não houve início de suspensão e/ou contagem da prescrição intercorrente, somente poderia ser considerado o início de sua dinâmica a partir da entrada em vigor dessa Lei, isto é, a partir de agosto de 2021. Em sendo assim, tem-se que no caso concreto ainda não houve decurso do prazo prescricional quinquenal, ainda mais diante do fato de que houve interrupção do prazo diante da localização de ativos financeiros ao mov.79 (art. 921, §4º- A, do CPC). 2. Em prosseguimento, passo à análise das medidas pleiteadas ao mov.207 pelo exequente, e impugnadas pela executada ao mov. 208. 2.1. INDEFIRO o acionamento do sistema SIMBA, pois tal meio restringe-se aos casos em que há previsão legal, destinando-se a auxiliar na apuração/investigação de crimes, não atendendo aos interesses normais de uma execução. Destaco que a utilização desse sistema traduz-se em medida excepcional e quando há relevante interesse público ou, no mínimo, indícios de prática delituosa, sendo destinada às hipóteses de investigação e crimes fiscais e lavagem de dinheiro. Inclusive, tem por consequência a quebra de sigilo bancário. Por certo que o caso em apreço não abrange as circunstâncias acima delineadas, sendo certo que a pesquisa de aplicações e movimentações financeiras da parte executada já é feita através do convênio SISBAJUD. Assim também já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAIS. DESVITUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE PARA O USO ORA PRETENDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048393-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.10.2024). 2.2. Ademais, INDEFIRO a expedição de ofício ao Banco Central para consulta ao sistema CCS-Bacen, haja vista que não alcançará o fim pretendido pelo exequente, que é a busca de bens para satisfação do crédito. Com efeito, “o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações[1]’’. (grifos meus) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO-SCR, AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) E AO RELATÓRIO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO E TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS – DESCABIMENTO – INUTILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0026118-60.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.10.2021). EXECUÇÃO. BACEN-CCS E PENHORA DE NUMERÁRIO EM CAIXA. A execução se estende por vários anos, com tentativas frustradas de encontrar bens para a penhora, inclusive de numerário em caixa com resultados negativos. Em relação ao BACEN/CCS, a finalidade de tal cadastro já foi alcançada com a determinação de penhora por meio do BACENJUD em razão da condição de pessoa física da reclamada, tornando a diligência pouco eficaz. (TRT 17ª R., AP 0157400-56.2011.5.17.0014, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 21/07/2016).(TRT-17 - AP: 01574005620115170014, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Publicação: 21/07/2016). Inclusive, a diligência já realizada nos autos via SISBAJUD por meio do CNPJ/CPF da parte executada contém informações necessárias para apuração de valores disponíveis e alberga todas as contas existentes. Por sua vez, conforme visto acima, o CCS não contém dados de valor, saldo ou movimentação financeira. 3. Feitas tais considerações, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. FELIPE BUZANELO FERREIRA Juiz Substituto

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001575-75.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001575-75.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.116,48 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): IVETE DO ROCIO SILVA SANTOS DECISÃO 1. DEFIRO os pedidos feitos ao mov.180, os quais deverão ser cumpridos na seguinte ordem abaixo. SISBAJUD: PENHORA ONLINE 1.1. Conforme art. 835, inc. I, do CPC, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal para fins de penhora. Sendo assim, não havendo pagamento pela parte executada após sua intimação, fica desde já determinada a localização de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, observando-se esta decisão. 1.2. Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC). Ademais, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DETERMINO à Secretaria que proceda tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o detalhamento completo da ordem judicial de bloqueio. 1.3. Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º do CPC). 1.4. Sendo positiva a busca de numerário, intime-se a parte executada, que poderá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º do CPC). Não havendo advogado constituído, o(a) executado(a) será intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §2º do CPC). 1.5. Apresentada Impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório, e, após, retornem conclusos para decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. 1.6. Rejeitada ou inexistindo Impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. (art. 854, §5º do CPC). 2. RENAJUD 2.1. Sendo infrutífera a busca por valores ou não encontrado saldo suficiente para garantir integralmente a execução, DEFIRO o requerimento de busca e indisponibilidade (restrição) de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, com fulcro no art. 835, IV, do CPC, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n. 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características. Por ora, a medida de restrição de circulação não se justifica no caso concreto, tratando-se de medida excepcional que somente seria cabível, por exemplo, se demonstrada a dificuldade na localização do bem ou quando o devedor estiver impossibilitando o cumprimento da medida judicial, o que não é o caso dos autos. 2.2. Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que, em havendo interesse, informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.3. Com a informação, se assim requerido, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 2.4. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente, ficando desde já deferida a expedição de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 2.5. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). a) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, acima indicar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, apresentando planilha atualizada de seu crédito. Ademais, deverá também apresentar avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC). b) Após, deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, bem como expedir termo de penhora, efetuando-a mediante termo nos autos, o qual substitui o auto de penhora (art. 845, §1º, do CPC). c) Lavrado o termo, e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de intimação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso assim requerido. Para tanto, intime-se a parte exequente para manifestar interesse e em caso positivo, indicar preposto para receber o bem na condição de depositário particular, em 5 (cinco) dias. Na hipótese de difícil remoção ou se houver anuência da parte exequente, os bens poderão ser depositados em poder da parte executada, que deverá zelar por eles como fiel depositária até o leilão judicial (art. 840, §2º do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente (art. 841 do CPC). Conste-se da intimação que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 2.6. Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD ou caso não fornecido injustificadamente o endereço para efetivação dos atos expropriatórios, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. 3. Se não localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Sem manifestação ou requerendo apenas dilação de prazo, considerando a nova sistemática estabelecida pelo CPC, reputo iniciado o prazo de suspensão da presente execução, de 01 (um) ano, desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, período em que a prescrição também estará suspensa, na forma do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC. 3.2. A parte exequente fica intimada, desde já, que, decorrido o prazo supra, sem sua manifestação, o processo será arquivado, momento em que também iniciará o curso do prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 921, §1º do CPC, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

27/08/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001575-75.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001575-75.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.116,48 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): IVETE DO ROSIO SILVA SANTOS DECISÃO 1. Dispõe o art. 139, inc. IV, do CPC que o magistrado pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, não há um rol pré-determinado de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a ser adotado, de modo que incumbe ao magistrado sopesar o pleito de suspensão com as regras de direitos fundamentais, a fim de se evitar o abuso de poder. Ainda que se busque a solução do integral do mérito e a aplicação das medidas necessárias para satisfação do credor em um tempo razoável, certo é que deverão ser observados os fins sociais que determinadas medidas podem causar e, principalmente, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Destaco, não se defende aqui a impossibilidade de aplicação dos meios coercitivos, mas a sua utilização excepcional, ou seja, apenas quando se comprova que o devedor encontra-se furtando-se ao pagamento do débito, ocultando seus bens ou agindo de má-fé. Ademais, entendo que a aplicação do artigo 139, IV, do CPC revela-se possível somente nas hipóteses em que a medida a ser tomada contribuiria para o efetivo pagamento da dívida sem vitimar excessivamente a esfera jurídica da parte executada. Nesse sentido, pertinente é a lição que se extrai da doutrina de José Miguel Garcia Medina: “Menor onerosidade da medida executiva versus máxima efetividade da execução. Proporcionalidade. Tanto melhor será o resultado desta modalidade de titela jurisdicional, quanto mais celeremente se realizar o direito do exequente, sem, contudo, sacrificar-se de modo exorbitante e injustificável a esfera jurídica do executado. Diante disso, as medidas executivas devem ser realizadas observando-se a menor onerosidade (ou menor restrição possível) da medida executiva. (...) De acordo com esse critério, deve haver uma relação adequada entre um ou vários fins determinados e os meios que são levados a cabo”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). No caso em apreço, a parte exequente requereu a suspensão da CNH da parte executada, pedido que, além de ofender ao princípio da menor onerosidade da medida executiva e ao princípio da utilidade da Execução, mostra-se dotado de desproporcionalidade, pois é meio que apenas prejudica o devedor sem trazer qualquer proveito prático ao credor. Se a parte exequente entende que o devedor esconde seu patrimônio, por certo que deverá demonstrar tal fato de forma inequívoca, a fim de que se tomem medidas pertinentes para o bloqueio de bens ou de ativos financeiros, ao revés de suspensão de direitos fundamentais. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM SEDE EXECUTIVA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR. ATAQUE CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA, SOBRETUDO POR NÃO CONTRIBUIR PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA UTILIDADE DA MEDIDA EXECUTIVA. DECISUM REFORMADO INTEGRALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0034778-77.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA. desproporcionalidade das medidas coercitivas pleiteadas – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – medidas atípicas que não guardam correlação lógica com a satisfação da execução – preceitos constitucionais que impedem a fruição dos direitos individuais (liberdade de ir e vir e autonomia financeira), malferindo a dignidade do executado – possibilidade do uso de meios PATRIMONIAIS E menos onerosos - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0054435-05.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 17.05.2021). A jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos excepcionais, vem admitindo a aplicação da medida coercitiva solicitada, contudo, já esclareceu que ‘‘não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas, sim, àqueles chamados “devedores profissionais”, que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime -J. 22.02.2017). Veja-se, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito dos Executados – Insurgência do Exequente – Art. 139, IV, do CPC – Medida a ser utilizada com cautela e em situações excepcionais – Necessidade de comprovação da má-fé dos devedores ou ocultação de patrimônio – Precedentes desta e. Corte de Justiça – Não constatação no presente caso – Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041621-58.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.03.2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DA CNH E DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CANCELAMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039685-95.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.03.2021). (grifei) Diante do cenário dos autos, conclui-se que, embora tenham ocorrido tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, não é possível constatar que a parte executada está levando uma vida incompatível com as dívidas que possui, ou mesmo, que esteja ocultando patrimônio. Portanto, caberá ao credor encontrar outras formas para satisfazer seu crédito. 2. Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Permanecendo inerte ou requerendo apenas dilação de prazo, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, tem-se que a execução já ficou suspensa pelo prazo de 1 (um ano). Sendo assim, deverão os autos retornar ao arquivo provisório, com a continuidade do curso do prazo de prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 921 do CPC, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação, caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

deferimento

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(33)