Execução de Título Extrajudicial 0000839-23.2020.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000839-23.2020.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000839-23.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000839-23.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.334,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): MATEUS RUZICKI DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov.213.1. 1.1 Determino que a secretaria diligencie junto ao Sistema Renajud acerca da propriedade dos executados sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. 1.2 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 1.3 Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Ainda, cientifique-se de que deverá o exequente apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC, em 05 dias. 1.5 Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículo(s), nomeando-se a parte exequente, ou quem ela indicar, como fiel depositário (art. 840, inciso II, § 1°, do CPC), ficando responsável pela guarda e manutenção do veículo. 1.6 Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN. 2. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, intime-se, de imediato, a parte executada na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça da necessidade de intimação da parte Executada para se manifestar sobre a penhora e o valor da avaliação do bem, no prazo de 15 dias (art. 917, §1º, CPC), sob pena de concordância tácita com o valor atribuído. 3. Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e §1º, do CPC); por fim, na c) alienação em hasta pública (art. 881, do CPC). 4. Infrutífera a diligência pelo Sistema Renajud, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cantagalo, 27 de agosto de 2021. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

04/10/2021, 00:00

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