Execução de Título Extrajudicial 0000312-38.2001.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000312-38.2001.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 14:42

Documento (Informações)

30/08/2024, 14:02

Remessa (em diligência)

29/08/2024, 18:34

Ato ordinatório

29/08/2024, 18:34

Trânsito em julgado

21/08/2024, 13:13

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:16

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000312-38.2001.8.16.0060. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: IGOR JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP319115 RECORRIDO: GERALDO GABRIEL DE ALMEIDA ADVOGADO: VALENTIM MONGHINI E OUTRO (S) - SP079739 RECORRIDO: JOSE ARLINDO PASSOS CORREA - ESPÓLIO REPR. POR: GLORIA REGINA ZANELLA PASSOS CORRÊA - INVENTARIANTE ADVOGADO: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO E OUTRO (S) - SP157069 RECORRIDO: JOSE NABUCO MONTENEGRO PINO ADVOGADO: ARMANDO VERRI JUNIOR E OUTRO (S) - SP027555 RECORRIDO: DONALDO GARCIA PINATTI ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO ELIAS E OUTRO (S) - SP081774 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. 1. Ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito rural). 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 5. Hipótese em que, segundo as diretrizes firmadas pelo acórdão paradigma - ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora -, implementou-se o prazo da prescrição intercorrente, tendo sido atendido o princípio do contraditório mediante a intimação do exequente. 6. Recurso especial conhecido e não provido. DECISÃO recorrido: No caso dos autos, restou evidenciado que a instituição financeira exequente-apelante deixou de dar andamento ao feito, que permaneceu desde 27/10/2009, sem qualquer movimentação até a decisão de fls. 842, em que a instituição financeira foi intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, em 28/09/2016. Desde então, sem que nenhuma providência fosse tomada ou requerida pelo credor, passaram-se 07 (sete) anos, porque somente em 28/09/2016 a instituição financeira, repito, foi intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente. É bem verdade que a orientação predominante na jurisprudência pátria é no sentido de que, suspensa a execução em razão de uma das hipóteses do art. 791, do CPC (art. 921, do Novo CPC), tal como a ausência de bens penhoráveis, não tem curso a prescrição. Todavia, ao tempo da vigência do CPC revogado, o prazo de suspensão não deve ultrapassar o lapso de 01 (um) ano, conforme preceituava o artigo 265, parágrafo 5º, do CPC, que atualmente disciplina a matéria no art. 313, parágrafo 4º, do Novo CPC, sob pena de ser declarada a prescrição intercorrente. Assim, decorridos sete anos do último ato processual, suplantando, inclusive, o prazo prescricional do título que embasa a execução (cédula Rural Pignoratícia), emitida em 26/02/1993 (fls. 10/12), e permanecendo inerte o banco, a declaração judicial da ocorrência da prescrição intercorrente é medida que deve ser imposta, inclusive pela necessidade de segurança jurídica aos litigantes. (...) Por último, a matéria da prescrição intercorrente mereceu disciplina no art. 921, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando, na hipótese, que a manifestação das partes a que se refere o referido mandamento, já foi observada (fls. 843). (e-STJ, fls. 1118/1120). Verifica-se, portanto, na hipótese, que a execução ficou paralisada por mais de 7 (sete) anos, sem qualquer impulso pela parte agravante. Além disso, observa-se que, conforme consignado no acórdão recorrido, antes de pronunciada a prescrição intercorrente, a parte exequente foi intimada a se manifestar (decisão às fls. 1076, e-STJ, e manifestação às fls. 1079/1088, e-STJ), restando, pois, atendido o princípio do contraditório. Assim, observadas as diretrizes fixadas por este Tribunal ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema, deve ser mantida a extinção do processo pela prescrição intercorrente. Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, IV, c, do CPC/2015, e 255, § 4º, II, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (STJ - REsp: 1743524 SP 2018/0124132-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 12/09/2018) Entendo que as demandas não podem ser eternizadas, motivo pelo qual a realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0063574-44.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.04.2022) Inclusive, conforme entendimento proferido pelo STJ é completamente desnecessária a remessa, ou não, dos autos ao arquivo provisório, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Tal entendimento fora consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cuja aplicação pelos Tribunais é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ” grifei Como dito, procurando evitar a possibilidade de prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo, o Superior Tribunal de Justiça já entendia que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." ( EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Destaco que não desconheço o contido no art. 921, §4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Entretanto, como não foram realizados bloqueios ou realizações de constrições suficientes, tenho, inclusive, que a eventual localização de valores ínfimos não prejudicaria a transcurso da prescrição intercorrente. Aliado a isso, tem-se que a Lei 14.195/2001 não estabeleceu qualquer regra de direito intertemporal em relação ao artigo 921 do CPC, tendo, portanto, aplicabilidade imediata, até mesmo por se tratar de norma processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE NOVA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO ÂNUO, REGULADO PELO ART. 921, INC. III, DO CPC, JÁ CONSUMIDO EM SUSPENSÃO ANTERIOR. NOVA SUSPENSÃO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA QUE VISA OBSTAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COM “ETERNIZAÇÃO” DAS CAUSAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054787-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.02.2022) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO POR UMA VEZ E PELO PRAZO DE 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195 DE AGOSTO DE 2021. VIGÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054417-47.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.02.2022) Conforme o julgamento do incidente de assunção de competência n 01 (RESP 1.604,212/SC), com a ciência do exequente quanto a primeira tentativa infrutífera da localização de bens, inicia-se o prazo de suspensão (art. 921, §1º, do CPC) e, uma vez finalizado o mencionado prazo, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), com ou sem arquivamento dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 921 DO CPC, O MESMO VALENDO PARA O ARTIGO 206-A DO CCB. RESPEITO À VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS. MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO VISANDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM QUE DESTAS RESULTE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 01 (RESP 1.604.212 /SC). CIÊNCIA DO CREDOR DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE INICIA O CURSO DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 927, § 1º DO CPC; FINDO ELE, COMEÇA A CORRER, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º), INDEPENDENTEMENTE DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CUJA INTERRUPÇÃO SÓ OCORRERÁ EM CASO DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS. INCIDÊNCIA AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.056 DO CPC. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0041036-35.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda – J. 03.01.2022). Aliado a isso, o atual entendimento jurisprudencial afirma que a realização de bloqueios de valores ínfimos não prejudicariam a transcurso da prescrição intercorrente. Nesse sentido: Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. fase de cumprimento de sentença. decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19 /06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10 /2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) Para arrematar, com o novo CPC, a prescrição intercorrente não é reconhecida apenas quando o exequente permanece inerte, sendo possível, conforme previsão expressa do art. 921, III e §§ 1º a 5º, nos casos em que o processo for suspenso e arquivado pelo fato do executado não possuir bens penhoráveis. No caso em tela a execução perdura há anos e não foram localizados bens suficientes para saldar a dívida. Os únicos valores localizados são completamente irrisórios. Dessa forma, levando em consideração o acima exposto, entendo que a prescrição intercorrente se operou, motivo pelo qual a execução deverá ser extinta. DISPOSITIVO Ante ao exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II e, 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Levantem-se eventuais restrições, ficando autorizada a devolução de eventuais importâncias ao executado. Oportunamente, arquivem-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000312-38.2001.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$17.322,32 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SIMÃO JOSE PAVIANI SENTENÇA Por brevidade, reporto-me ao relatório de seq. 340.1. Destaco desde já que o atual CPC possibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo quando o exequente não permanece inerte. É evidente que a suspensão dos autos suspende o curso da prescrição intercorrente. Conforme disposto na seq. 340.1, apenas foi destacado que a execução perdura desde 2001 e não que o cômputo da prescrição iniciou com a promoção da execução. Feitas tais considerações, passo a análise do caso. Primeiro, observa-se que o prazo prescricional para execução das cédulas de crédito rural é de 3 anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme. Quanto a prescrição intercorrente ficou destacado na decisão de seq. 340.1 que decorrido o prazo de 01 ano, independentemente de intimação, passaria a fluir o prazo da prescrição intercorrente, conforme Súmula 150 do STF e art. 206-A do Código Civil. Evitando-se embargos, verifica-se que foi determinada a suspensão dos autos na seq. 36.1. Os autos deveriam permanecer suspensos de 22.11.2016 a 22.11.2017. Após a determinação da suspensão, o exequente realizou requerimentos buscando evitar que os autos permanecessem suspensos. Contudo, na seq. 52.1 fora determinada a remessa dos autos novamente ao arquivo (até 22.11.2017). Novamente compareceu o exequente nos autos, tendo realizado pedido para realização de diligências pelo judiciário (seq. 56) em 17.08.2017. Em 22.02.2018 o pedido foi indeferido (seq. 59). Diversas foram as pesquisas autorizadas pelo Poder Judicário, contudo, infrutíferas ou com localização de valores completamente irrisórios em relação à dívida (seq. 70, 81, 91, 164, 175, 187, 197). Como disposto na decisão de seq. 340, os imóveis localizados na seq. 215, não foram objeto de alienação judicial porque reconhecido que alienados a terceiros, não tendo sido reconhecida a alegada fraude. Novas consultas com resultados infrutíferos ou irrisórios nas seq. 276 (posteriormente desbloqueados, pois, reconhecida a impenhorabilidade das importâncias). Ainda, observa-se que por diversas vezes, mesmo intimado, o exequente deixou decorrer o prazo para manifestação (seq. 291, 305, 324). O que se tem dos autos é que o exequente permaneceu reiterando consultas, sejam elas no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Novas tentativa infrutífera nas seq. 333. Dessa forma, por assim dizer, não são localizados bens do executado desde a seq. 70 (em 28.03.2018). Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente é o caminho a se trilhar. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.524 - SP (2018/0124132-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, na alínea c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 14/09/2017. Concluso ao gabinete em: 23/08/2017. Ação: execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pela agravante, em face de GERALDO GABRIEL DE ALMEIDA E OUTROS, lastreada em cédula de crédito rural. Sentença: julgou extinto o processo, em razão da prescrição da pretensão executiva. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante. Apontou que o processo ficou paralisado de 27/10/2009 a 28/09/2016, e que não houve fato impeditivo a declaração da prescrição, nos termos da seguinte ementa: EXECUÇÃO - Cédula Rural Pignoratícia - Prescrição intercorrente -Autos que ficaram paralisados, sem movimentação, por inércia do credor, no caso, a instituição financeira, ora apelante, que deixou de dar andamento do feito durante a contagem do prazo prescricional do título que embasou o processo executivo -Cédula de Crédito Rural Pignoratícia -Regulada pela Lei Uniforme de Genébra - Decreto nº 57.663/66 - Prazo prescricional de 03 (três) anos -Exequente que deveria promover medidas e requerer atos, jamais eternizar o processo mediante a permanência dos autos em arquivo - Consulta aos autos que não revela nenhum embate maior, e nenhum esforço do banco -autor em receber seu crédito - Fatos incompatíveis com o Poder Judiciário que, em razão do princípio da celeridade, não pode "eternizar" os processos à vontade do credor -Sentença mantida - Recurso não provido. (e-STJ, fls. 1117) Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 485, § 1º, e 791, III, do CPC/15. Afirma que não ocorre a prescrição quando o processo está suspenso e que o juiz deveria ter procedido à prévia intimação pessoal da parte credora para dar andamento ao processo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça Apesar do entendimento diverso desta Relatora quanto ao tema, a 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, uniformizou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente nas execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015: (i) Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; (ii) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); (iii) O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); (iv) O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. - Da hipótese dos autos Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciada em cédula de crédito rural, cujo prazo de prescrição do direito material vindicado é de 3 (três) anos, conforme consignado no acórdão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2024, 18:38

Confirmada

29/07/2024, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 16:32

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/07/2024, 19:03

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 20:41

Confirmada

15/07/2024, 20:41

Documentos

Conclusão

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000312-38.2001.8.16.0060. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: IGOR JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP319115 RECORRIDO: GERALDO GABRIEL DE ALMEIDA ADVOGADO: VALENTIM MONGHINI E OUTRO (S) - SP079739 RECORRIDO: JOSE ARLINDO PASSOS CORREA - ESPÓLIO REPR. POR: GLORIA REGINA ZANELLA PASSOS CORRÊA - INVENTARIANTE ADVOGADO: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO E OUTRO (S) - SP157069 RECORRIDO: JOSE NABUCO MONTENEGRO PINO ADVOGADO: ARMANDO VERRI JUNIOR E OUTRO (S) - SP027555 RECORRIDO: DONALDO GARCIA PINATTI ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO ELIAS E OUTRO (S) - SP081774 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. 1. Ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito rural). 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 5. Hipótese em que, segundo as diretrizes firmadas pelo acórdão paradigma - ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora -, implementou-se o prazo da prescrição intercorrente, tendo sido atendido o princípio do contraditório mediante a intimação do exequente. 6. Recurso especial conhecido e não provido. DECISÃO recorrido: No caso dos autos, restou evidenciado que a instituição financeira exequente-apelante deixou de dar andamento ao feito, que permaneceu desde 27/10/2009, sem qualquer movimentação até a decisão de fls. 842, em que a instituição financeira foi intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, em 28/09/2016. Desde então, sem que nenhuma providência fosse tomada ou requerida pelo credor, passaram-se 07 (sete) anos, porque somente em 28/09/2016 a instituição financeira, repito, foi intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente. É bem verdade que a orientação predominante na jurisprudência pátria é no sentido de que, suspensa a execução em razão de uma das hipóteses do art. 791, do CPC (art. 921, do Novo CPC), tal como a ausência de bens penhoráveis, não tem curso a prescrição. Todavia, ao tempo da vigência do CPC revogado, o prazo de suspensão não deve ultrapassar o lapso de 01 (um) ano, conforme preceituava o artigo 265, parágrafo 5º, do CPC, que atualmente disciplina a matéria no art. 313, parágrafo 4º, do Novo CPC, sob pena de ser declarada a prescrição intercorrente. Assim, decorridos sete anos do último ato processual, suplantando, inclusive, o prazo prescricional do título que embasa a execução (cédula Rural Pignoratícia), emitida em 26/02/1993 (fls. 10/12), e permanecendo inerte o banco, a declaração judicial da ocorrência da prescrição intercorrente é medida que deve ser imposta, inclusive pela necessidade de segurança jurídica aos litigantes. (...) Por último, a matéria da prescrição intercorrente mereceu disciplina no art. 921, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando, na hipótese, que a manifestação das partes a que se refere o referido mandamento, já foi observada (fls. 843). (e-STJ, fls. 1118/1120). Verifica-se, portanto, na hipótese, que a execução ficou paralisada por mais de 7 (sete) anos, sem qualquer impulso pela parte agravante. Além disso, observa-se que, conforme consignado no acórdão recorrido, antes de pronunciada a prescrição intercorrente, a parte exequente foi intimada a se manifestar (decisão às fls. 1076, e-STJ, e manifestação às fls. 1079/1088, e-STJ), restando, pois, atendido o princípio do contraditório. Assim, observadas as diretrizes fixadas por este Tribunal ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema, deve ser mantida a extinção do processo pela prescrição intercorrente. Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, IV, c, do CPC/2015, e 255, § 4º, II, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (STJ - REsp: 1743524 SP 2018/0124132-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 12/09/2018) Entendo que as demandas não podem ser eternizadas, motivo pelo qual a realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0063574-44.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.04.2022) Inclusive, conforme entendimento proferido pelo STJ é completamente desnecessária a remessa, ou não, dos autos ao arquivo provisório, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Tal entendimento fora consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cuja aplicação pelos Tribunais é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ” grifei Como dito, procurando evitar a possibilidade de prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo, o Superior Tribunal de Justiça já entendia que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." ( EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Destaco que não desconheço o contido no art. 921, §4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Entretanto, como não foram realizados bloqueios ou realizações de constrições suficientes, tenho, inclusive, que a eventual localização de valores ínfimos não prejudicaria a transcurso da prescrição intercorrente. Aliado a isso, tem-se que a Lei 14.195/2001 não estabeleceu qualquer regra de direito intertemporal em relação ao artigo 921 do CPC, tendo, portanto, aplicabilidade imediata, até mesmo por se tratar de norma processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE NOVA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO ÂNUO, REGULADO PELO ART. 921, INC. III, DO CPC, JÁ CONSUMIDO EM SUSPENSÃO ANTERIOR. NOVA SUSPENSÃO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA QUE VISA OBSTAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COM “ETERNIZAÇÃO” DAS CAUSAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054787-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.02.2022) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO POR UMA VEZ E PELO PRAZO DE 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195 DE AGOSTO DE 2021. VIGÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054417-47.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.02.2022) Conforme o julgamento do incidente de assunção de competência n 01 (RESP 1.604,212/SC), com a ciência do exequente quanto a primeira tentativa infrutífera da localização de bens, inicia-se o prazo de suspensão (art. 921, §1º, do CPC) e, uma vez finalizado o mencionado prazo, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), com ou sem arquivamento dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 921 DO CPC, O MESMO VALENDO PARA O ARTIGO 206-A DO CCB. RESPEITO À VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS. MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO VISANDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM QUE DESTAS RESULTE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 01 (RESP 1.604.212 /SC). CIÊNCIA DO CREDOR DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE INICIA O CURSO DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 927, § 1º DO CPC; FINDO ELE, COMEÇA A CORRER, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º), INDEPENDENTEMENTE DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CUJA INTERRUPÇÃO SÓ OCORRERÁ EM CASO DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS. INCIDÊNCIA AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.056 DO CPC. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0041036-35.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda – J. 03.01.2022). Aliado a isso, o atual entendimento jurisprudencial afirma que a realização de bloqueios de valores ínfimos não prejudicariam a transcurso da prescrição intercorrente. Nesse sentido: Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. fase de cumprimento de sentença. decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19 /06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10 /2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) Para arrematar, com o novo CPC, a prescrição intercorrente não é reconhecida apenas quando o exequente permanece inerte, sendo possível, conforme previsão expressa do art. 921, III e §§ 1º a 5º, nos casos em que o processo for suspenso e arquivado pelo fato do executado não possuir bens penhoráveis. No caso em tela a execução perdura há anos e não foram localizados bens suficientes para saldar a dívida. Os únicos valores localizados são completamente irrisórios. Dessa forma, levando em consideração o acima exposto, entendo que a prescrição intercorrente se operou, motivo pelo qual a execução deverá ser extinta. DISPOSITIVO Ante ao exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II e, 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Levantem-se eventuais restrições, ficando autorizada a devolução de eventuais importâncias ao executado. Oportunamente, arquivem-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000312-38.2001.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$17.322,32 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SIMÃO JOSE PAVIANI SENTENÇA Por brevidade, reporto-me ao relatório de seq. 340.1. Destaco desde já que o atual CPC possibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo quando o exequente não permanece inerte. É evidente que a suspensão dos autos suspende o curso da prescrição intercorrente. Conforme disposto na seq. 340.1, apenas foi destacado que a execução perdura desde 2001 e não que o cômputo da prescrição iniciou com a promoção da execução. Feitas tais considerações, passo a análise do caso. Primeiro, observa-se que o prazo prescricional para execução das cédulas de crédito rural é de 3 anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme. Quanto a prescrição intercorrente ficou destacado na decisão de seq. 340.1 que decorrido o prazo de 01 ano, independentemente de intimação, passaria a fluir o prazo da prescrição intercorrente, conforme Súmula 150 do STF e art. 206-A do Código Civil. Evitando-se embargos, verifica-se que foi determinada a suspensão dos autos na seq. 36.1. Os autos deveriam permanecer suspensos de 22.11.2016 a 22.11.2017. Após a determinação da suspensão, o exequente realizou requerimentos buscando evitar que os autos permanecessem suspensos. Contudo, na seq. 52.1 fora determinada a remessa dos autos novamente ao arquivo (até 22.11.2017). Novamente compareceu o exequente nos autos, tendo realizado pedido para realização de diligências pelo judiciário (seq. 56) em 17.08.2017. Em 22.02.2018 o pedido foi indeferido (seq. 59). Diversas foram as pesquisas autorizadas pelo Poder Judicário, contudo, infrutíferas ou com localização de valores completamente irrisórios em relação à dívida (seq. 70, 81, 91, 164, 175, 187, 197). Como disposto na decisão de seq. 340, os imóveis localizados na seq. 215, não foram objeto de alienação judicial porque reconhecido que alienados a terceiros, não tendo sido reconhecida a alegada fraude. Novas consultas com resultados infrutíferos ou irrisórios nas seq. 276 (posteriormente desbloqueados, pois, reconhecida a impenhorabilidade das importâncias). Ainda, observa-se que por diversas vezes, mesmo intimado, o exequente deixou decorrer o prazo para manifestação (seq. 291, 305, 324). O que se tem dos autos é que o exequente permaneceu reiterando consultas, sejam elas no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Novas tentativa infrutífera nas seq. 333. Dessa forma, por assim dizer, não são localizados bens do executado desde a seq. 70 (em 28.03.2018). Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente é o caminho a se trilhar. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.524 - SP (2018/0124132-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, na alínea c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 14/09/2017. Concluso ao gabinete em: 23/08/2017. Ação: execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pela agravante, em face de GERALDO GABRIEL DE ALMEIDA E OUTROS, lastreada em cédula de crédito rural. Sentença: julgou extinto o processo, em razão da prescrição da pretensão executiva. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante. Apontou que o processo ficou paralisado de 27/10/2009 a 28/09/2016, e que não houve fato impeditivo a declaração da prescrição, nos termos da seguinte ementa: EXECUÇÃO - Cédula Rural Pignoratícia - Prescrição intercorrente -Autos que ficaram paralisados, sem movimentação, por inércia do credor, no caso, a instituição financeira, ora apelante, que deixou de dar andamento do feito durante a contagem do prazo prescricional do título que embasou o processo executivo -Cédula de Crédito Rural Pignoratícia -Regulada pela Lei Uniforme de Genébra - Decreto nº 57.663/66 - Prazo prescricional de 03 (três) anos -Exequente que deveria promover medidas e requerer atos, jamais eternizar o processo mediante a permanência dos autos em arquivo - Consulta aos autos que não revela nenhum embate maior, e nenhum esforço do banco -autor em receber seu crédito - Fatos incompatíveis com o Poder Judiciário que, em razão do princípio da celeridade, não pode "eternizar" os processos à vontade do credor -Sentença mantida - Recurso não provido. (e-STJ, fls. 1117) Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 485, § 1º, e 791, III, do CPC/15. Afirma que não ocorre a prescrição quando o processo está suspenso e que o juiz deveria ter procedido à prévia intimação pessoal da parte credora para dar andamento ao processo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça Apesar do entendimento diverso desta Relatora quanto ao tema, a 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, uniformizou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente nas execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015: (i) Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; (ii) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); (iii) O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); (iv) O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. - Da hipótese dos autos Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciada em cédula de crédito rural, cujo prazo de prescrição do direito material vindicado é de 3 (três) anos, conforme consignado no acórdão

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000312-38.2001.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000312-38.2001.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$17.322,32 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SIMÃO JOSE PAVIANI DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário (rural). A execução foi proposta em 14.03.2001. Verifica-se dos autos que diversas foram as diligências no intuito de se localizar bens dos executados, contudo, em sua maioria, infrutíferas. Nessa toada, observa-se que certos valores foram localizados por intermédio do SISBAJUD, porém todos irrisórios, levando-se em consideração o atual valor da dívida (R$198.126,94, conforme seq. 333.1). Não foram localizados veículos. Na seq. 220.1 foi autorizada a expedição de termo de penhora dos imóveis de matrícula 14.086 e 15.382 do CRI de Laranjeiras do Sul. Contudo, anteriormente, a penhora de imóvel de matrícula 15.382 já teria sido indeferida, tendo em vista a sentença proferida em sede de Embargos de Terceiro. Da mesma forma a decisão de seq. 1.96, da qual não houve reconhecimento da alegada fraude à execução. Em resumo, os dois imóveis já haviam sido adquiridos por terceiros, os quais não poderiam ter sido novamente penhorados. Ainda, tem-se dos autos que em certas oportunidades, inclusive, alguns valores foram considerados impenhoráveis. Importante ressaltar que a realização da constrição de valores irrisórios, por intermédio do SISBAJUD, não se presta a interromper a fluência do prazo prescricional. Nesse sentido: Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. fase de cumprimento de sentença. decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) Dessa forma deixo de analisar, por ora, o requerimento de seq. 337.1 e, levando em consideração o acima disposto, bem como o contido no art. 921, §§1º ao 5º, do CPC, determino a intimação das partes para que se manifestem quanto a fluência do prazo da prescrição intercorrente (em 15 dias). Fica determinado desde já o levantamento da penhora que pende sobre os imóveis de matrículas 14.086 e 15.382 do CRI de Laranjeiras do Sul/PR, diante do contexto dos autos. Oportunamente conclusos. Diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

16/12/2022, 00:00

14/07/2022, 00:00

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