Execução de Título Extrajudicial 0001315-03.2016.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001315-03.2016.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Confirmada

20/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:50

Ato ordinatório

12/06/2026, 08:58

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 18:41

Ato ordinatório

09/06/2026, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 18:39

Documento (Certidão)

09/06/2026, 18:39

Confirmada

09/06/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001315-03.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-03.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.895,71 Exequente(s): IZZO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA Executado(s): ALCIMAR MENON ZIMERMANN ME representado(a) por ALCIMAR MENON ZIMERMANN DECISÃO 1. Primeiro, verifica-se dos autos que houve bloqueio de valores via SISBAJUD em novembro do ano de 2025, tendo sido expedida carta de intimação ao executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Contudo, observa-se que expedida carta de intimação ao invés de mandado. O A.R. do seq. 433 indica que o endereço do executado não é abrangido pelos serviços dos CORREIOS, motivo pelo qual inaplicável o art. 841, §4º, do CPC (por ora). Em resumo, o executado não foi intimado da restrição de valores. Contudo, dentre as diversas solicitações, requereu o exequente nova tentativa de restrição de valores via SISBAJUD. 1.1. Dessa forma, levando em consideração a data da última pesquisa, autorizo o pedido retro (CPF e CNPJ, por se tratar de empresário individual), nos termos da decisão do seq. 422.1. 1.2. Se efetivada (ou não) nova restrição, intime-se o executado via oficial de justiça (já que citado dessa forma, conforme seq. 41.1 e não intimado via A.R. conforme exposto acima), quanto aos valores bloqueados. 1.3. Caso não localizados novos valores e/ou o exequente se recuse a efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, fica autorizada a devolução das importâncias como já determinado no seq. 438. 2. Caso o Sistema Nacional de Gestão de Bens já tenha sido implementado no âmbito do TJPR, fica autorizada a pesquisa. 3. Autorizo a indisponibilidade de bens por intermédio do CNIB, uma vez que a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da sua utilização, desde que configurados os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do RESP 1.377.507/SP (Rel. Min. Og Fernandes – primeira seção – J. 26.11.2014), quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou indicação de bens a penhora; c) não localização de bens após esgotamento das diligências judiciais. 4. Caso as medidas acima não sejam frutíferas, reputo iniciado o prazo de suspensão da presente execução, de 01 (um) ano, período em que a prescrição também estará suspensa, na forma do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC. 4.1. A parte exequente fica intimada, desde já, que, decorrido o prazo supra, sem sua manifestação, o processo será arquivado por 3 (três) anos, momento em que também iniciará o curso do prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 921, §1º do CPC, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. 4.2. Ainda, como a determinação da suspensão se deu sob a vigência da Lei 14.195/2021, aplica-se ao caso a nova redação do §4º, do art. 921, do CPC (conforme entendimento exarado no Recurso Especial nº 2.090.768/PR). Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:08

Outras Decisões

29/05/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:39

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001315-03.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-03.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.895,71 Exequente(s): IZZO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA Executado(s): ALCIMAR MENON ZIMERMANN ME representado(a) por ALCIMAR MENON ZIMERMANN DECISÃO No que tange aos demais pedidos do seq. 377.1 não analisados na decisão de seq. 380.1: 1. Indefiro a expedição de ofício ao BACEN e CVM visto que as consultas são realizadas por intermédio do sistema SISBAJUD. 2. DEFIRO a expedição de ofício à SUSEP, a fim de averiguar a existência de valores oriundos de previdência privada em nome do executado. A medida visará tão somente aferir a existência ou não de valores, de modo que, nesse momento, não se está diante da análise quanto à penhorabilidade, ou não, de eventuais saldos existentes. Tal diligência não viola o princípio da menor onerosidade do devedor e proporciona efetividade à prestação jurisdicional. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CENSEC, CNSEG E SUSEP.PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO - VIABILIDADE PARCIAL DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PARTICULAR NOS REFERIDOS ÓRGÃOS, SALVO MÓDULO CESDI DO CENSEC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC (MÓDULOS RCTO E CEP), CNSEG E SUSEP.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0067505-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 03.11.2021). 2.1. Oficie-se como solicitado, ficando estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 3. Indefiro o pedido de suspensão da CNH Muito embora, até a presente data, a parte exequente não tenha conseguido receber seu crédito, a suspensão e apreensão da CNH, no caso em apreço, em nada influenciará a quitação da dívida, apenas servindo como meio de coação. Tenho que a suspensão e apreensão da CNH, sem maiores informações a respeito da situação fática do executado, pode até mesmo impedir-lhe de exercer atividade profissional, frustrando, a toda evidência, o propósito desta ação. Ademais, não há nos autos circunstâncias a indicar que a medida postulada efetivamente trará algum benefício à exequente. Em outras palavras, a medida, no caso dos autos, revela-se desproporcional. Nesse sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; Ag Instr 1694576-5; Umuarama; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen; Julg. 28/03/2018; DJPR 13/04/2018; Pág. 103 – grifou-se) Execução de título executivo extrajudicial - Contrato de empréstimo. 1. Pretensão, deduzida pelo exequente, de determinação de suspensão do direito de dirigir do agravado, da apreensão de sua carteira nacional de habilitação (CNH), da suspensão de seu passaporte e do cancelamento dos cartões de crédito de titularidade do agravado - Impossibilidade – Inovação contida no artigo 139, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, de concessão de medidas cautelares atípicas de efetivação de decisões judiciais, que deve ser interpretada e aplicada com cautela, à luz da Constituição Federal, sob pena de se tornar carta branca autorizadora de arbitrariedades e discricionariedades violadoras de direitos fundamentais do jurisdicionado - Medidas atípicas pretendidas pela parte exequente que violam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, destoando do fim almejado com o processo (satisfação da obrigação objeto da execução), além de transcender a esfera patrimonial da parte executada, atingindo sua órbita pessoal – Necessidade de observância do princípio da responsabilidade patrimonial - Entendimento que vem se firmando no âmbito de Tribunais Estaduais, em (TJPR - 14ª C.Cível -casos análogos ao presente. 2. Recurso desprovido” AI - 1721418-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá – grifou-se) 4. Após, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001315-03.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-03.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.895,71 Exequente(s): IZZO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA Executado(s): ALCIMAR MENON ZIMERMANN ME representado(a) por ALCIMAR MENON ZIMERMANN DECISÃO 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, disposto no artigo 76 da Lei nº 13.465/2017, trata-se de uma “ferramenta que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral”, conforme definição extraída do site oficial do Conselho Nacional de Justiça (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/). O Provimento nº 47 da Corregedoria Nacional da Justiça, de 18 de junho de 2015, que define as diretrizes gerais para o referido sistema, dispõe que: “Art. 3º. O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. Art. 4º. Todas as solicitações feitas por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento.” Ademais, o artigo 36 do Provimento nº 262 de 2016 deste Tribunal de Justiça, que tratou da Central Eletrônica de Registro de Imóveis, assim estabelece: “Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ.” Por todo o exposto é possível notar que a diligencia pode ser realizada pela própria parte exequente sem necessidade de intervenção judicial, razão pela qual indefiro a expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 1.1. A inclusão de restrição do nome da parte executada através do sistema SERASAJUD já foi concretizada ao mov. 250, razão pela qual deixo de receber o pedido. 1.2. O cadastro da Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) foi instituído pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ e é composto por vários módulos de informação, dentre eles: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos On-line); e o CEP (Central de Escrituras e Procurações). Nos termos do o provimento 18/2012 do CNJ, o acesso ao CESDI e ao RCTO será garantido a qualquer interessado, independentemente de ordem judicial para tal finalidade (arts. 8º e 5º, alínea C, respectivamente). Porém, a Central de Escrituras e Procurações – CEP, destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais, só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Assim, à exceção da Central de Escrituras e Procurações – CEP, nos demais casos é garantido a qualquer interessado o acesso a informações mediante consulta pública. Desta forma, o pedido do exequente comporta parcial provimento para que seja expedido ofício à CENSEC a fim de proceder-se à consulta apenas e tão somente das informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações) da parte executada, posto que, como visto, nos outros módulos a consulta pode ser feita diretamente pelo interessado. 1.3. Havendo insucesso na obtenção das informações acima, DEFIRO a inclusão de ordem de indisponibilidade junto ao CNIB, a fim de que seja comunicado a este juízo eventuais transações de bens imóveis realizadas pela parte executada, posto que a medida é amplamente aceita pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná quando já esgotadas as diligências ordinárias de buscas de bens, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Tendo o exequente esgotado todas as diligências visando a busca de bens do devedor mostra-se razoável e possível autorizar a consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida de atendimento ao princípio da satisfação do credor. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018014-45.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022). Com o resultado, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 2. Postergo a análise das demais diligências de bens pleiteadas ao mov. 377 para após o resultado das consultas aos sistemas acima indicados, a fim de evitar o excesso de penhora. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

09/07/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

28/07/2023, 00:00

26/04/2023, 00:00

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001315-03.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-03.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.895,71 Exequente(s): IZZO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA Executado(s): ALCIMAR MENON ZIMERMANN ME representado(a) por ALCIMAR MENON ZIMERMANN DECISÃO 1. Defiro parcialmente o pedido de seq. 248.1, apenas no que se refere a renovação da tentativa de bloqueio de valores por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos da decisão de seq. 215.1, visto que a última fora realizada em julho de 2021. Ressalto que a pesquisa deverá se dar tanto em relação a pessoa física como na jurídica (conforme decisão de seq. 108, por se tratar de empresário individual). 2. Quanto aos demais pedidos, principalmente com relação ao pedido de solicitação de extratos bancários, faturas de cartão de crédito, contratos de abertura de conta e cópia de cheques dos últimos 6 (seis) meses em nome do executado, câmbio, dentre outros, equivale, em verdade, à quebra de seu sigilo bancário. Todavia, o sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional, conferida ao direito fundamental à proteção de dados (CF, art. 5º, XII), consistindo o seu afastamento em medida extrema e excepcional. Assim, a Lei Complementar nº 105/2001 estabelece a possibilidade de quebra do sigilo “quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial” e, notadamente, para persecução penal dos crimes elencados no parágrafo 4º do artigo 1º. Contudo, no caso dos autos, a exequente busca a satisfação de crédito de natureza civil, sendo que não restou evidenciada ilicitude do executado capaz de possibilitar a restrição de seus direitos. Assim, em que pese a dificuldade encontrada pela exequente na busca de bens passíveis de penhora em nome do executado, o pedido de quebra do sigilo bancário não se encontra aparelhado com indícios da prática de fraude ou ocultação de bens por parte do executado, ônus que lhe competia. Desta forma, por se tratar de medida excepcional e que não encontrou-se devidamente justificada pela mera ausência de bens em nome do devedor, entendo que não deve ser deferido o pedido. Esse é o entendimento do STJ: O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, que “[o]s elementos constantes nas declarações de bens e nos extratos bancários revestem-se de caráter sigiloso, não devendo ser o mesmo afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados.” (T3, REsp 192400/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 05/02/2001, p. 99). Diante do exposto, indefiro o pedido de solicitação de extratos bancários, faturas de cartão de crédito e débito, contratos de abertura de conta e cópia de cheques dos últimos 6 (seis) meses, bem como contratos de câmbio, extratos de PIS e FGTS e criptomoedas em nome do executado. 3. Na sequência, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cantagalo, 18 de abril de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-03.2016.8.16.0060 Processo: 0001315-03.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.895,71 Exequente(s): IZZO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA Executado(s): ALCIMAR MENON ZIMERMANN ME representado(a) por ALCIMAR MENON ZIMERMANN DECISÃO 1. Defiro parcialmente o pedido de seq. 248.1, apenas no que se refere a renovação da tentativa de bloqueio de valores por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos da decisão de seq. 215.1, visto que a última fora realizada em julho de 2021. Ressalto que a pesquisa deverá se dar tanto em relação a pessoa física como na jurídica (conforme decisão de seq. 108, por se tratar de empresário individual). 2. Quanto aos demais pedidos, principalmente com relação ao pedido de solicitação de extratos bancários, faturas de cartão de crédito, contratos de abertura de conta e cópia de cheques dos últimos 6 (seis) meses em nome do executado, câmbio, dentre outros, equivale, em verdade, à quebra de seu sigilo bancário. Todavia, o sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional, conferida ao direito fundamental à proteção de dados (CF, art. 5º, XII), consistindo o seu afastamento em medida extrema e excepcional. Assim, a Lei Complementar nº 105/2001 estabelece a possibilidade de quebra do sigilo “quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial” e, notadamente, para persecução penal dos crimes elencados no parágrafo 4º do artigo 1º. Contudo, no caso dos autos, a exequente busca a satisfação de crédito de natureza civil, sendo que não restou evidenciada ilicitude do executado capaz de possibilitar a restrição de seus direitos. Assim, em que pese a dificuldade encontrada pela exequente na busca de bens passíveis de penhora em nome do executado, o pedido de quebra do sigilo bancário não se encontra aparelhado com indícios da prática de fraude ou ocultação de bens por parte do executado, ônus que lhe competia. Desta forma, por se tratar de medida excepcional e que não encontrou-se devidamente justificada pela mera ausência de bens em nome do devedor, entendo que não deve ser deferido o pedido. Esse é o entendimento do STJ: O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, que “[o]s elementos constantes nas declarações de bens e nos extratos bancários revestem-se de caráter sigiloso, não devendo ser o mesmo afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados.” (T3, REsp 192400/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 05/02/2001, p. 99). Diante do exposto, indefiro o pedido de solicitação de extratos bancários, faturas de cartão de crédito e débito, contratos de abertura de conta e cópia de cheques dos últimos 6 (seis) meses, bem como contratos de câmbio, extratos de PIS e FGTS e criptomoedas em nome do executado. 3. Na sequência, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cantagalo, 18 de abril de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

27/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(471)

Todos os documentos(30)