Execução de Título Extrajudicial 0000495-33.2006.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000495-33.2006.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000495-33.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000495-33.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$18.207,27 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALINE MARLEI KUMMER ANASTÁCIA KUMMER GEOVANI LUIZ KUMMER JAQUELINE KUMMER RIBEIRO RENACIR COSTANTE RENACIR COSTANTE ME VANDA SILVEIRA DECISÃO 1. Tendo em vista a nova devolução da carta precatória (mov. 400.1) e o pedido subsequente do exequente para nova expedição (mov. 403.1), passo a decidir. 2. Verifica-se que esta é, no mínimo, a segunda vez que a diligência na Comarca de Sinop/MT resta infrutífera por inércia da parte exequente em promover o correto andamento e o recolhimento das custas no juízo deprecado (mov. 381.1 e 400.1). O processo, que tramita desde 2006, não pode permanecer indefinidamente paralisado pela falta de diligência da parte a quem o andamento aproveita. 3. Diante do exposto, e em homenagem ao princípio da cooperação, defiro pela última vez a expedição de nova carta precatória, nos mesmos termos da anterior (mov. 323). 4. Expeça-se a carta precatória. Intime-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:26

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:25

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:33

Ato ordinatório

31/03/2026, 01:47

Confirmada

22/01/2026, 18:19

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 17:10

Documento (Certidão)

21/08/2025, 17:10

Expedição de documento (Carta precatória)

21/07/2025, 09:51

Documentos

Conclusão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000495-33.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000495-33.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$18.207,27 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALINE MARLEI KUMMER ANASTÁCIA KUMMER GEOVANI LUIZ KUMMER JAQUELINE KUMMER RIBEIRO RENACIR COSTANTE RENACIR COSTANTE ME VANDA SILVEIRA DECISÃO Compareceu aos autos a executada Anastácia Kummer (seq. 308) alegando, sinteticamente, a prescrição intercorrente, uma vez que desde o ano de 2006 a execução estaria em andamento e que em 12.11.2007 teria sido efetivada a penhora dos imóveis rurais de matrícula 841 e 986 (de sua propriedade e de Genésio Kummer), mais precisamente na seq. 1.30, bem como de que no evento 1.52 o exequente teria concordado com a redução da penhora (um alqueire do imóvel de matrícula 841), com expedição de termo de penhora na seq. 1.55. Dessa forma, relatou que o imóvel estaria penhorado há mais de 11 anos e que durante todo esse período nada teria feito o exequente, no que se refere a atos expropriatórios, em relação ao bem. Portanto, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimado o exequente, este refutou as alegações apresentadas pela executada (seq. 311). Vieram conclusos. Sem razão a executada. Não há que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente nos presentes autos. Primeiro, porque a autorização da penhora em relação a bem imóvel não gera a obrigatoriedade da realização de hasta pública, ou seja, trata-se de faculdade do exequente. Caso o executado não queira ver seu imóvel penhorado, basta quitar a dívida. Além disso, verifica-se dos autos que o feito não permaneceu paralisado por onze anos, tendo o exequente, até o presente momento, utilizado de todas as ferramentas possíveis para fins de localização de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, penhora de imóveis, dentre outros). Aliado a isso, observa-se que sequer houve autorização para fins de suspensão dos autos pelo período de um ano, com posterior remessa dos autos ao arquivo provisório (durante o prazo de prescrição intercorrente), seja antes ou após as alterações realizadas pela Lei 14.195/2021. Veja que a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, promoveu significativas alterações no artigo 921 do Código de Processo Civil. Ainda, com as alterações implementadas pela Lei nº 14.195/2021, o § 4º do art. 921, passou a dispor que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Aliado a isso, tem-se que a Lei 14.195/2001 não estabeleceu qualquer regra de direito intertemporal em relação ao § 4º do artigo 921 do CPC, tendo, portanto, aplicabilidade imediata, até mesmo por se tratar de norma processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE NOVA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO ÂNUO, REGULADO PELO ART. 921, INC. III, DO CPC, JÁ CONSUMIDO EM SUSPENSÃO ANTERIOR. NOVA SUSPENSÃO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA QUE VISA OBSTAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COM “ETERNIZAÇÃO” DAS CAUSAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054787-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.02.2022) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO POR UMA VEZ E PELO PRAZO DE 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195 DE AGOSTO DE 2021. VIGÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054417-47.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.02.2022) Portanto, mesmo com as alterações efetivadas pela referida Lei, bem como diante da sua aplicabilidade imediata, não verifiquei nos autos a suspensão do feito, seu arquivamento, ou mesmo paralisação da execução, visto que até a presente data o exequente tem realizado diligências no intuito de localizar bens a serem arrestados. Veja que no mov. 96, à título de exemplo, foram bloqueados valores. Recentemente o exequente solicitou a penhora de bens imóveis. Portanto, rejeito o requerimento de seq. 308. Preclusa esta decisão, tornem conclusos para análise quanto a pedido de penhora de bens imóveis. Intimem-se. Cantagalo, 06 de dezembro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

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