Execução de Título Extrajudicial 0000723-90.2015.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000723-90.2015.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 13:34

Documento (Informações)

30/04/2026, 13:21

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:32

Confirmada

17/04/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] FLADEMIR DOS SANTOS (RG: 99315768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.215.059-00) EDITAL DE INTIMAÇÃO – NO PRAZO DE VENCIMENTO DA(S) GUIA(S) Edital de intimação do(a) Sr(a). FLADEMIR DOS SANTOS, residente no(a) Sítio Santa Luzia II, s/n localidade de, nos autos da AÇÃO registrado(a) sob o nº Juquiá de Cima - GOIOXIM/PR - CEP: 85.162-0000000723-90.2015.8.16.0060 em que é autor(a)/exequente AGRÍCOLA COLFERAI (CPF/CNPJ: 03.346.233/0003-09) representado(a) por LUIZ(PROJUDI) CARLOS COLFERAI (RG: 14615547 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.550.409-06), e réu/executado(a) FLADEMIR DOS SANTOS (RG: 99315768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.215.059-00), que tramita perante a Secretaria Cível e Anexos do Juízo Único da Comarca de Cantagalo - PR, sito a Rua Santo Antônio, o nº. 350, no Bairro Jardim Social, no Prédio do Fórum. Fica devidamente INTIMADO(A) a parte constante neste edital, para que, querendo, NO PRAZO DE VENCIMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/2016, efetue o recolhimento das custasDA(S) GUIA(S), anteriormente citado() finais, consoante os termos do cálculo constante nos autos do processo, com o acréscimo das custas para a expedição do presente edital, eventualmente poderá haver aumento do valor quando da realização do pagamento, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS COM POSTERIOR EXECUÇÃO. O não pagamento dos valores importará emissão de Certidão de Crédito Judicial a ser encaminhadaADVERTÊNCIA: a protesto e lançamento em dívida ativa - na forma prevista pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial -, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: durante o tríduo previsto no art. 12 da Lei nº 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente;a) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR.b) A baixa do protesto ocorrerá somente depois da quitação dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos. A guia a ser paga está anexa nesta intimação e pode ser reimpressa no Portal do TJPR, digitando-OBSERVAÇÃO: se o número único do processo no endereço: https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria em “Guias Preparadas”. Em conformidade com o Ofício-Circular nº 79/2016 da=> CONSULTA ONLINE E INTEGRAL DO PROCESSO <= Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, informamos a Vossa Senhoria que, no que concerne ao EDITAL expedido em seu nome no processo acima identificado, todas as peças processuais que compõem a referida intimação se encontram disponíveis na Consulta Pública do sistema eletrônico Projudi, a saber, no endereço eletrônico - https://projudi.tjpr.jus.br -, selecionando a "Chave do Processo" no item "Tipo de Consulta" e, posteriormente, inserindo no item/projudi_consulta/ "Chave do Processo" o seguinte código:, oportunidade em que terá acesso a todos osPPSBJ M3EA3 NBFR6 6AA42 documentos. CUSTAS FINAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/2016. O devedor será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dosArt. 2º valore devidos a título de custas processuais. Não havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor será realizada por carta com AR.§ 1º O prazo de recolhimento da guia será de 40 (quarenta) dias ininterruptos, no caso em que houver advogado§ 2° constituído no processo, e de 60 (sessenta) dias ininterruptos quando inexistir patrono habilitado. Cantagalo, 17 de março de 2026 às 16:13:56 Thiago Holubovski Técnico Judiciário --------Assinado Digitalmente--------

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:15

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/03/2026, 14:41

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:58

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 17:58

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 17:48

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:38

Confirmada

09/03/2026, 16:21

Documentos

Edital

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] FLADEMIR DOS SANTOS (RG: 99315768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.215.059-00) EDITAL DE INTIMAÇÃO – NO PRAZO DE VENCIMENTO DA(S) GUIA(S) Edital de intimação do(a) Sr(a). FLADEMIR DOS SANTOS, residente no(a) Sítio Santa Luzia II, s/n localidade de, nos autos da AÇÃO registrado(a) sob o nº Juquiá de Cima - GOIOXIM/PR - CEP: 85.162-0000000723-90.2015.8.16.0060 em que é autor(a)/exequente AGRÍCOLA COLFERAI (CPF/CNPJ: 03.346.233/0003-09) representado(a) por LUIZ(PROJUDI) CARLOS COLFERAI (RG: 14615547 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.550.409-06), e réu/executado(a) FLADEMIR DOS SANTOS (RG: 99315768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.215.059-00), que tramita perante a Secretaria Cível e Anexos do Juízo Único da Comarca de Cantagalo - PR, sito a Rua Santo Antônio, o nº. 350, no Bairro Jardim Social, no Prédio do Fórum. Fica devidamente INTIMADO(A) a parte constante neste edital, para que, querendo, NO PRAZO DE VENCIMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/2016, efetue o recolhimento das custasDA(S) GUIA(S), anteriormente citado() finais, consoante os termos do cálculo constante nos autos do processo, com o acréscimo das custas para a expedição do presente edital, eventualmente poderá haver aumento do valor quando da realização do pagamento, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS COM POSTERIOR EXECUÇÃO. O não pagamento dos valores importará emissão de Certidão de Crédito Judicial a ser encaminhadaADVERTÊNCIA: a protesto e lançamento em dívida ativa - na forma prevista pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial -, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: durante o tríduo previsto no art. 12 da Lei nº 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente;a) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR.b) A baixa do protesto ocorrerá somente depois da quitação dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos. A guia a ser paga está anexa nesta intimação e pode ser reimpressa no Portal do TJPR, digitando-OBSERVAÇÃO: se o número único do processo no endereço: https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria em “Guias Preparadas”. Em conformidade com o Ofício-Circular nº 79/2016 da=> CONSULTA ONLINE E INTEGRAL DO PROCESSO <= Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, informamos a Vossa Senhoria que, no que concerne ao EDITAL expedido em seu nome no processo acima identificado, todas as peças processuais que compõem a referida intimação se encontram disponíveis na Consulta Pública do sistema eletrônico Projudi, a saber, no endereço eletrônico - https://projudi.tjpr.jus.br -, selecionando a "Chave do Processo" no item "Tipo de Consulta" e, posteriormente, inserindo no item/projudi_consulta/ "Chave do Processo" o seguinte código:, oportunidade em que terá acesso a todos osPPSBJ M3EA3 NBFR6 6AA42 documentos. CUSTAS FINAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/2016. O devedor será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dosArt. 2º valore devidos a título de custas processuais. Não havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor será realizada por carta com AR.§ 1º O prazo de recolhimento da guia será de 40 (quarenta) dias ininterruptos, no caso em que houver advogado§ 2° constituído no processo, e de 60 (sessenta) dias ininterruptos quando inexistir patrono habilitado. Cantagalo, 17 de março de 2026 às 16:13:56 Thiago Holubovski Técnico Judiciário --------Assinado Digitalmente--------

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000723-90.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-90.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.146,25 Exequente(s): AGRÍCOLA COLFERAI representado(a) por LUIZ CARLOS COLFERAI Executado(s): FLADEMIR DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de título extrajudicial promovida por AGRÍCOLA COLFERAI LTDA em face de FLADEMIR DOS SANTOS. Recebimento da inicial (mov. 11.1). Processo sobrestado em razão da ausência de bens penhoráveis (30/11/2019) (mov. 136.1). Levantamento da suspensão (mov. 142). Após o levantamento, a parte exequente promoveu diversos requerimentos visando à localização de bens do executado, dentre eles pedido de consulta à CNIB (mov. 191), que culminou na inclusão de indisponibilidade em 27/10/2021 (mov. 200.1), além de pesquisas por meio dos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial. Em 26/01/2023 (mov. 258.1), houve novo indeferimento de suspensão, mantendo-se o arquivo. Em 28/01/2026, os autos foram desarquivados (mov. 266) e a parte exequente renunciou o prazo de manifestação (mov. 267). É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é instituto do direito relacionado de forma íntima com o princípio da segurança jurídica. De fato, visa evitar a eternização de demandas ou conflitos, mormente aqueles que, no passar do tempo, mostram-se de pouca ou nenhuma utilidade para os envolvidos. De acordo com Nestor Duarte, a prescrição intercorrente ocorre quando: "(...) no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" (Código Civil Comentado, coord. Cezar Peluso, Manole, 2007, São Paulo, p. 134). Assim também dispõe a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O processo foi suspenso antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, publicada em 27/08/2021. Assim, a análise da prescrição intercorrente deve observar o regime jurídico anterior, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil (tempus regit actum) e do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sendo inviável a aplicação retroativa da nova redação conferida ao art. 921, §4º, do CPC. O título executivo em questão é o cheque. Nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque)[1], prescreve em 6 (seis) meses a ação executiva. Após o início do fluxo prescricional a parte exequente não logrou localizar bens passíveis de penhora, vindo aos autos apenas para requerer nova pesquisa patrimonial. Sob este prisma, verifica-se que o prazo de 6 (seis) meses consumou-se em 30/05/2021. Considerando que o trâmite processual permaneceu estagnado, sem qualquer providência executiva útil e eficaz entre dezembro de 2020 e a presente data em 2026, é imperioso reconhecer que o direito de pretensão executória foi fulminado pelo decurso do tempo. Cumpre salientar que com a vigência da nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Todavia, para processos em curso onde a suspensão já havia sido decretada sob o regramento anterior, preserva-se o ato jurídico processual perfeito (teoria do isolamento dos atos processuais). Contudo, a nova lei introduziu o crucial § 4º-A, que condiciona a interrupção da prescrição exclusivamente à efetiva constrição de bens penhoráveis, afastando a eficácia interruptiva de meros requerimentos de diligências negativas. A parte exequente, em que pese não ter permanecido em silêncio absoluto, limitou-se a reiterar pedidos de busca que não surtiram efeito prático. Houve a inclusão de indisponibilidade via CNIB em 27/10/2021 (mov. 200.1) e petições requerendo diligências em 29/11/2021 (mov. 203.1), 10/02/2022 (mov. 208.1), 21/03/2022 (mov. 213.1) e 23/05/2022 (mov. 218.1). Todavia, nenhuma dessas intervenções interrompeu a prescrição, visto que o art. 921, § 4º-A, do CPC é taxativo ao exigir a efetiva constrição de bens. A intimação acerca do SISBAJUD negativo em 29/08/2022 (mov. 229) apenas corroborou a inexistência de patrimônio apto a satisfazer a execução. Sob qualquer ângulo de análise, isto é, seja o prazo de 6 meses contado de 2020, seja um hipotético prazo maior contado de 2022, a prescrição resta sobejamente caracterizada, pois entre a ciência da negativa (ago/2022) até a presente data (fev/2026), decorreram mais de três anos sem qualquer ato de penhora exitoso. Importante destacar, que o mero requerimento de diligências infrutíferas, como ocorreu no caso em epígrafe, não tem o condão de interromper a contagem da prescrição intercorrente. Tal raciocínio se encontra amparado em posicionamento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão agravada que rejeita alegação de prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal ante aplicação do art. 206, § 5º, III, do CC. Feito que tramita há 22 anos. Diligências na busca de bens do devedor infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Extinção devida. Dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários sucumbenciais. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. Reforma. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059740-33.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021). No julgamento do REsp 1604412/SC, o STJ perfilou o entendimento de que, para as demandas propostas antes da entrada em vigor no Código de Processo Civil de 2015, hipótese dos autos, o início do prazo prescricional começa a correr do transcurso do prazo de um ano da decisão que suspendeu o processo, veja-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002;1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980);1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual);1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifos meus). Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que restou configurada a prescrição intercorrente, mormente diante do fato de que o título executivo judicial objeto da lide corresponde ao cheque (movs. 1.4 e 1.5), cujo prazo prescricional é semestral. Por fim, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (art. 921, §5º, do CPC), entretanto, não se olvida de que as custas processuais deverão ser arcadas pela parte executada, posto que deu causa à demanda. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. 3. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 1. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 06 meses. 2. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021)3. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação do devedor ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Recurso de Apelação parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000049-61.2000.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito executivo com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, II c/c o art. 924, inc. V, ambos do CPC, face ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Custas processuais pela parte executada, em aplicação ao princípio da causalidade. Sem condenação em honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Após o trânsito em julgado: a) Proceda-se à devolução dos valores irrisórios caso tenham sido constritos nas contas da parte executada. b) Promova-se o levantamento de eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes, seja via SERASAJUD, RENAJUD, SISBAJUD. IV – DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000723-90.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-90.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.146,25 Exequente(s): AGRÍCOLA COLFERAI representado(a) por LUIZ CARLOS COLFERAI Executado(s): FLADEMIR DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AGRÍCOLA COLFERAI LTDA, em face da decisão de mov. 233.1. Sustenta o embargante que a decisão está contraditória no ponto que indeferiu a consulta ao sistema SNIPER, na medida que esse sistema não se confunde com o CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, de 30/07/2014, que dispõe sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração de seq. 233.1, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Nada obstante, sem razão o embargante. Conforme leciona Elpídio Donizette: Em princípio, são incabíveis embargos declaratórios para rever decisão anterior; para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, por consequência, do resultado final do julgamento. Todavia, sobretudo na hipótese de suprimento de omissão, pode ocorrer – excepcionalmente – de a integração do julgamento mudar sua decisão final. É o que a doutrina denominada de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes (DONIZETTE, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19.ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.501). A análise das alegações deduzidas pela embargante implicaria em reapreciar o que já foi decidido, porém, em contrariedade ao entendimento do advogado. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça não admite a oposição de embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir matéria decidida em sentido contrário ao entendimento do embargante, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. CONTRADIÇÃO INDICADA. RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Agravo interno recebido como embargos de declaração, os quais rejeito. (AgInt no AgRg no AREsp 621.715/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 01/09/2016, v.u). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. [...] (AgInt no AREsp 808.101/RS, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23/08/2016, v.u). Não há vício (contradição) na decisão atacada (art. 1.022 do CPC), sendo nítido o intento de rediscutir seu acerto. Ademais, hei por bem esclarecer que ainda que fosse conhecido, deveria o pedido ser INDEFERIDO uma vez que tal como o CNIB, a ferramenta SNIPER não surtem, na prática, o efeito desejado pelas partes. Pois bem, o CNIB - Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, é uma plataforma que viabiliza a Magistrados e Autoridades Administrativas o cadastro de ordens de indisponibilidade de bens e direitos que serão dirigidas a todos os notários e registradores do País. Tal medida, a ser utilizada após infrutíferas as diligências na busca de bens penhoráveis, acautela direito futuro, relativamente a outros bens que o executado vier a adquirir, e em cuja matrícula ficará constando o respectivo registro. Por sua vez, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), observo se tratar de sistema lançado pelo CNJ no intuito de identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, referente a grandes empresas e/ou grupos econômicos. O sistema não serve, portanto, para busca de bens em execução singular, inexistindo previsão legal que justifique o deferimento do pleito do credor, sob pena de configurar medida desproporcional e que extrapola o poder geral de cautela do Juiz, previsto no artigo 139, IV, Código de Processo Civil. Ambas não são ferramentas hábeis na busca por bens penhoráveis, uma vez que a ferramenta SISBAJUD já é eficiente para alcançar ativos financeiros por ventura mantidos, sob quaisquer títulos, junto a instituições financeiras e fintechs em geral. Assim não há omissão ou contradição a ser corrigida, não estando presente nenhuma hipótese do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 1.1. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os REJEITO. 2. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

07/11/2022, 00:00

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