Execução de Título Extrajudicial 0000626-56.2016.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000626-56.2016.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000626-56.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000626-56.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.500,00 Exequente(s): BUNGE ALIMENTOS S/A Executado(s): CLAUDIO PARKUTS JACIR VALENCIO RIBEIRO KEILA DE ANDRADE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que tramita desde o ano de 2016, fundada em contrato de compra e venda. Inúmeras foram as diligências e tentativas de constrição de bens. No seq. 430 houve penhora do imóvel de matrícula 1906 do CRI local, garantindo-se a meação da esposa do executado Jacir. Fora determina a realização de leilão. Entretanto, após a penhora e determinação da realização de leilão, compareceu a esposa meeira do executado Jacir Valencio Ribeiro, como terceira interessada (seq. 431), requerendo habilitação nos autos, bem como teceu comentários quanto a penhora avaliação e sua incorreção, visto que o imóvel não teria sido devidamente individualizado (visto que inserido dentro de área maior, que conta com outro proprietário). No seq. 439 o exequente informou a realização de tratativas de acordo. No seq. 446 houve juntada de petição dando conta da cessão de créditos entre a exequente e a sra. Maria Petrechen Ribeiro, esposa do executado Jacir. No seq. 447 requereu a cessionária o levantamento do termo de penhora e a suspensão de quaisquer atos constritos em relação ao bem, visto que o imóvel se discute em ação que tramita na Vara da Família (partilha) em relação ao imóvel. Ainda, requereu a extinção da execução com o levantamento de todas as constrições. Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Tenho que é o caso de deferimento do pedido e extinção do feito. De fato não há prova nos autos de que a parte "devedora-cedida" tenha sido previamente notificada sobre a cessão agora nesta lide apresentada, como exigido pelo art. 290 do Código Civil: "A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." Ainda dispõe o art. 109, §1º do CPC que: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Por outro lado, por se tratar de execução, não é aplicável o disposto acima, visto que se trata de comando específico para as ações de conhecimento. Portanto, desnecessária a notificação do executado. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE POR CESSIONÁRIO DE CRÉDITO SEM A FORMALIDADES DO ART. 42, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 567, II, DAQUELE CODEX. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. 'Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, aplica-se, na execução, o art. 567, II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código' (REsp n. 1209436/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14-4-2011)." (Agravo de Instrumento n. 2011.030450-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba) Do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SÚMULA 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. ART. 567, II, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.091.443/SP. 1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. 2. Ademais, inaplicável o óbice apontado. Primeiro, porque "o exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito" (EDcl no REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). Segundo porque o recurso tratou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, deixando claro que a cessão de crédito legitima o cessionário a habilitar-se no processo de execução. 3. As instâncias ordinárias indeferiram o pedido formulado pela recorrente de substituição processual decorrente da cessão de crédito, entendendo que a "disposição expressa no artigo 567, II, do CPC, deve ser aplicada em consonância com o art. 42, § 1º, do CPC, ou seja, como regra, deve haver anuência do executado". 4. O entendimento não espelha a jurisprudência do STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de ser aplicável, na execução, o art. 567, inciso II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código. REsp 1.091.443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/5/2012, DJe 29/5/2012. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1412536 SP 2013/0345097-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2015) E: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CESSIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS QUANTO À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida. Incidência da Súmula 83 do STJ no ponto. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 861.884/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) E: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 567, II, DO ANTIGO CPC. ART. 535, II, DO CPC/1973. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não há necessidade de anuência do executado para que se efetive a substituição processual, na hipótese de transferência por ato intervivos do direito constante no título, pois o que deve ser levado em conta é o raciocínio de que o comando do art. 42 do CPC aplica-se ao processo de conhecimento (regra geral), sendo que a execução, neste aspecto, possui tratamento próprio, com regra específica que dispõe sobre a ausência de tal necessidade (art. 567, II, do CPC). [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 939.588/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016) Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - NORMA ESPECÍFICA. - Com a cessão são transferidos todos os elementos da obrigação, como os acessórios e as garantias da dívida, salvo disposição em contrário -A cessão independe da anuência do devedor (cedido), que não precisa consentir com a transmissão - A sucessão prevista no art. 778, § 1º, do NCPC independe de consentimento do executado. (TJ-MG - AI: 10707130206691001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/05/0020, Data de Publicação: 18/05/2020) Dessa forma, possível a pretensão, até mesmo porque juntada a cessão no seq. 446.2, devidamente assinadas pelos procuradores das partes interessadas, pela cedente e cessionária, bem como por duas testemunhas. Prosseguindo, verifica-se que no seq. 447 simplesmente pugnou a exequente pela extinção da execução contra todos os executados, não relatando se houve o pagamento. Ainda, pela leitura dos requerimentos da cessionária, o imóvel penhorado é objeto de discussão em ação que tramita na Vara da Família e Sucessões da Comarca de Curitiba/PR, o que sugere que não houve o pagamento. Portanto, tenho que o desinteresse da cessionária exequente configura a desistência. Veja-se que a regra da disponibilidade da execução, os princípios da efetividade, do desfecho único e o da utilidade, bem como o disposto no art. 775 do CPC, reputo prescindível a anuência da parte executada sobre o pleito em debate. Nesse sentido: O credor pode desistir de toda execução ou de algum ato executivo independentemente do consentimento do executado, mesmo que este tenha apresentado impugnação ou embargos à execução (defesa do executado), ressalvada a hipótese de essa defesa versar sobre questões relacionadas à relação jurídica material (mérito da execução), quando a concordância do executado/embargante se impõe. Nesses casos, se o executado não concordar com a desistência, a execução se extingue, mas a defesa ainda terá de ser examinada. (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo J. C. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Edições JusPODIVM, 2010, v. 5, p. 62). Ressalto que as custas ficarão a cargo dos executados ante o princípio da causalidade, bem como não haverá condenação em honorários em relação aos executados que não constituíram procurador. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE ACOLHE E HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE, CONDENANDO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 90, DO CPC - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –ACOLHIMENTO – DESISTÊNCIA SE DEU PELA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (EXECUÇÃO FRUSTRADA) – EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ DEZ ANOS E FORA SUSPENSA DUAS VEZES EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE RESPONDESSE PELA OBRIGAÇÃO – EXECUTADOS QUE NÃO INDICAM BENS OU MEIOS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO – COMPORTAMENTO OMISSO QUE NÃO DEVE SER PREMIADO - SENTENÇA REFORMADA PARA TÃO SOMENTE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXECUTADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C. Cível - 0000666-14.2011.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 17.05.2021) grifei Ressalto que apesar da manifestação do seq. 425.1 em favor de Jacir, não houve juntada de procuração, motivo pelo qual não houve constituição válida de advogado (art. 105 do CPC). Portanto, não haverá arbitramento de honorários. DISPOSITIVO Portanto, levando em consideração o acima disposto, defiro o pedido de substituição processual, com fundamento no artigo 778, §1º, III, do CPC, devendo figurar no polo ativo a credora-cessionária: MARIA PETRECHEN RIBEIRO. Retifique-se o registro e a autuação. Na sequência, levando em conta o contexto dos autos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC), o pedido de desistência (seq. 447.1), e DECLARO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC. Custas pelo executado. Sem honorários. Transitado em julgado, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000626-56.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000626-56.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.500,00 Exequente(s): BUNGE ALIMENTOS S/A Executado(s): CLAUDIO PARKUTS JACIR VALENCIO RIBEIRO KEILA DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. No seq. 272.1 foi autorizada a penhora da fração ideal de 50% dos 25.370m2 de propriedade do executado e de sua esposa. Diante da ausência de insurgência das partes, fora homologada a avaliação do imóvel no seq. 399.1. Designada hasta pública, manifestou-se o leiloeiro no seq. 417.1 solicitando autorização para alienação da integralidade do imóvel (25.370m2) e não apenas 50%, preservando-se o valor de avaliação para a cota parte do cônjuge do executado. Intimados, manifestou-se o executado no seq. 425.1 quanto a impossibilidade do praceamento do imóvel em sua integralidade, pois, com o leilão, ocorreria o desmembramento de área abaixo da fração mínima permitida (20.000m2 conforme Instrução Especial n. 02/2022 do INCRA). Já o exequente não se opôs ao praceamento da totalidade do bem. Vieram conclusos. Decido. Observa-se da matrícula 1906 de seq. 270.3 que da área total de 150.000m2, 25.370,00m2 são de propriedade do executado e de sua esposa. O terceiro Jaldecir Minosso é proprietário do restante: 124.630m2. No que tange a penhora de fração do imóvel, verifica-se que não há impedimento legal para tanto. Entretanto, no caso em tela, o imóvel de propriedade do executado conta com tamanho pouco superior a fração mínima de parcelamento (FMP), estabelecida pelo INCRA conforme Instrução Especial n. 02/2022, de 20.000m2. Dessa forma, à despeito do alegado pelo executado, tem-se imóvel indivisível. Sendo indivisível, necessária a penhora e leilão da integralidade da propriedade do executado e de sua esposa, ou seja, dos 25.370m2, nos termos do art. 843 do CPC. Veja-se que, nestes casos, firmou-se na jurisprudência o entendimento que se os reclamantes deixaram de trazer aos autos elementos suficientes que atestem que o imóvel penhorado seja passível de cômoda divisão, e, que, na pratica, parte dele possa ser objeto de alienação (...), desta forma, diante da ausência de comprovação acerca da possibilidade de alienação de parte ideal do imóvel, é pertinente que a penhora recaia sobre a totalidade do bem, para garantia da eficácia e efetividade da execução. (TJPR. Agravo de Instrumento n. 1285611-2 (Decisão Monocrática). Rel. Elizabeth M. F. Rocha, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, j. em 10.2.2015) No mesmo sentido, posiciona-se o STJ: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - MULHER CASADA - DEFESA DA MEAÇÃO - EXCLUSÃO EM CADA BEM - HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RESERVA DE METADE DO VALOR AFERIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. [...] 3. Não se pode olvidar que embora a execução seja regida pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, reveste-se de natureza satisfativa e deve levar a cabo o litígio. Destarte, com o fito de evitar a eternização do procedimento executório, decorrente da inevitável desestimulação da arrematação a vista da imposição de um condomínio forçado na hipótese de se levar à praça apenas a fração ideal do bem penhorado que não comporte cômoda divisão, assentou- se a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, em casos tais, há de ser o bem alienado em sua totalidade, assegurando- se, todavia, ao cônjuge não executado a metade do produto da arrematação, protegendo-se, deste modo, a sua meação. [...] (REsp 708143/MA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/02/2007 p. 596). (grifei) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DE PENHORA DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A PESSOA CASADA.1. O artigo 65 do Estatuto da Terra - Lei 4.504/1964 - veda que a divisão de imóveis rurais resulte em áreas com dimensão inferior a um módulo rural. Por isso, se a restrição da penhora à meação do cônjuge devedor acarretar violação a essa proibição, a constrição haverá de incidir sobre a totalidade do imóvel, assegurado ao cônjuge não devedor, para indenização de sua meação, a metade do produto da arrematação, por inteligência do artigo 655-B do Código de Processo Civil.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - AI - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - Unanime - J. 19.08.2015) Consequentemente, aliena-se a integralidade do bem, garantindo-se a meação à esposa do executado, conforme valor da avaliação, seja em primeira ou segunda hasta. Ressalto desde já que se houver alienação do imóvel em segunda hasta, mesmo assim será garantido ao cônjuge meeiro metade do valor da avaliação. O art. 843 prevê o seguinte: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. grifei Pela interpretação gramatical do parágrafo segundo, observa-se que a expropriação não terá validade se o valor auferido não garantir à cônjuge do executado (alheia a execução) o valor correspondente a sua quota parte, calculado sobre o valor da avaliação. Em resumo, se o imóvel for alienado na segunda hasta, no importe de 60% da avaliação, mesmo assim será garantido a cônjuge meeira 50% do valor da avaliação (e não 50% do valor que o imóvel for alienado). O parágrafo 2º do art. 843 do CPC é claro ao determinar a garantia da parte que compete à cônjuge do executado, não traçando limites quanto a venda em segunda hasta. Ou seja, tendo o bem natureza indivisível, é possível a sua expropriação, desde que garantida a reserva do preço alcançado com a venda ao cônjuge que não responde pela dívida, em razão de sua meação por decorrência do regime de bens do casal. Dessa forma, fica preservado seu direito, evitando-se que sua meação responda pelo débito exequendo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. LEI FEDERAL 8.009/90. CONTEÚDO E EXTENSÃO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 1. Tratam os autos, na origem, de Embargos à Execução Fiscal. A Sentença deu pela ilegitimidade da autora e de ofício pela impenhorabilidade do bem de família, levantando a penhora. Apelou a recorrente visando à declaração de sua legitimidade e interesse na causa. O acórdão reconheceu a legitimidade da terceira interessada, mantendo a extinção dos Embargos à Execução, determinando ser indevida a condenação ao pagamento de verba honorária. 2. Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/2015. 3. Com o levantamento da penhora sobre o bem de família pertencente à recorrente (direito à meação) acatado pela Fazenda, cessou o interesse da parte em discutir os aspectos da execução no tocante aos sócios, dissolução ou decadência dos títulos executivos e demais consectários existentes na execução. Configura-se a ilegitimidade da parte para figurar na execução por falta de legitimidade e interesse. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1783034/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) Realizadas tais digressões, tenho que para o caso necessária a alienação da integralidade da propriedade do executado e de sua esposa, visto que em relação ao total do Imóvel (150.000,00m2) é possível seu fracionamento (conforme Instrução Especial n. 02/2022 do INCRA), ao contrário do alegado pelo executado. Entretanto, em relação a esposa meeira, impossível a alienação de 50% do imóvel penhorado (25.370m2). Dessa forma: 1. Autorizo o pedido formulado pelo leiloeiro no seq. 417.1, devendo a integralidade do imóvel de propriedade do executado ser alienada (25.370m2) 1.1. Contudo, deverá o leiloeiro aguardar o cumprimento dos comandos judiciais que serão expostos abaixo, bem como a preclusão desta decisão. 2. Para tanto, determino a retificação do termo de penhora de seq. 273.1, devendo a penhora recair sobre os 25.370m2 de propriedade do executado e de sua esposa. 2.1. Intimem-se as partes quanto ao novo termo de penhora. 3. Verifico dos autos que o laudo de seq. 392 também avaliou a integralidade do imóvel, ou seja, sua totalidade, em R$209.669,42. Portanto, desnecessária nova avaliação, sendo suficiente apenas a atualização do valor da avaliação. 3.1. Intimem-se as partes quanto a avaliação de seq. 392 no que tange a integralidade do bem, as quais poderão apresentar eventual impugnação/manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Se não houver manifestação nesse sentido, fica desde já homologado o laudo de seq. 392 no que tange a integralidade do bem. 3.3. Se houver manifestação, conclusos. 3.4. Em tempo e, no mesmo prazo disposto neste item, deverão as partes se manifestar quanto a informação prestada pelo avaliador no que tange a não localização exata da área. 4. Fica garantido à esposa meeira, em caso de alienação do imóvel em hasta pública, ao menos 50% do valor da avaliação, como disposto na fundamentação, independentemente se houver a venda em primeira ou segunda hasta. 5. Após o cumprimento das determinações acima, cumpra-se o disposto no art. 399.1. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

14/07/2022, 00:00

29/10/2021, 00:00

02/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(25)