Execução de Título Extrajudicial 0000545-59.2006.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000545-59.2006.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/05/2026, 13:57

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:43

Confirmada

24/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000545-59.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-59.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.388,16 Exequente(s): Agromen Sementes Agricolas LTDA Executado(s): LUIZ AUGUSTO BUREI LUIZ GUSTAVO BUREI SEMEARSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS DECISÃO 1. Considerando que no caso concreto não foram apresentados bens penhoráveis do executado e não houve nenhum requerimento do exequente de busca de bens, reputo iniciado o prazo de suspensão da presente execução, de 01 (um) ano, período em que a prescrição também estará suspensa, na forma do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC. Veja-se que intimado o exequente a promover o regular andamento do feito, preferiu permanecer inerte. Aliado a isso, como disposto na decisão do seq. 323, não houve determinação de suspensão até a presente data, nos termos acima. 1.1. A parte exequente fica intimada, desde já, que, decorrido o prazo supra, sem sua manifestação, o processo será arquivado por 3 (três) anos, momento em que também iniciará o curso do prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 921, §1º do CPC, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. Oportuno destacar que o STJ, quando do Julgamento do Recurso Especial nº 2.090.768/PR, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, fixou determinadas condições para a incidência das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, inclusive pelo fato de haver controvérsias, tanto na jurisprudência quanto na doutrina, acerca do termo inicial da prescrição intercorrente. Quais sejam: 1. “Em primeiro lugar, se o processo for posterior às modificações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 ou se a execução infrutífera ocorrer quando já em vigor a nova lei, dúvida não há que será aplicável a lei nova, de modo que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso porque, “como estamos diante de um debate que não é apenas material (pois estamos a tratar da aplicação de uma norma no âmbito de um processo, para sua suspensão e extinção, que são temas eminentemente processuais), mas processual-material, nesse caso haverá a aplicação da lei nova”. 2. Em segundo lugar, se o processo estiver em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 e ainda não tiver sido determinada a suspensão da execução por ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis, aplica-se a nova lei. Isso significa que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, deverá ser realizada nova tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, que, se infrutífera, dará início ao transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da nova redação do §4º do art. 921 do CPC. Grifei 3. Em terceiro lugar, se o processo estiver em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, mas já tiver iniciado o transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da redação original do §4º do art. 921 do CPC, não se aplicará a nova lei. Em outras palavras, se o prazo da prescrição intercorrente já havia sido deflagrado durante a vigência da disciplina anterior, continuará por ela regulado. Isso porque, não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional já deflagrado na vigência da redação original do CPC/2015, isto é, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. Com efeito, conforme aponta a doutrina, “as modificações decorrentes da Lei nº 14.195/2021, por envolverem prescrição (direito material), não se aplicam aos processos em curso, nos quais já esteja fluindo a prescrição intercorrente – casos em que, portanto, aplicam-se as regras processuais anteriores. (...) ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor da referida lei, na forma prevista na redação original do código, não se deve reiniciar o prazo prescricional.” Grifei 4. Por fim, em quarto lugar, se o advento da Lei n. 14.195/2021 ocorrer durante o prazo de suspensão da execução, não se aplica a nova lei, pois, com o início da suspensão já havia a justa expectativa de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria aquele definido pela redação original do código, que era a lei vigente ao tempo do início da suspensão. 27. Em outros termos, com o início da suspensão, já estava determinado ou programado que o termo a quo do prazo prescricional seria o fim do prazo de suspensão. Corrobora tal conclusão o fato de que, quando o juiz, na vigência da redação original do CPC/2015, profere decisão determinando a suspensão da execução, já está implícito nesta decisão o comando para que, ao final da suspensão, inicie-se, automaticamente, o prazo prescricional, não sendo lícito à nova lei modificar situações jurídicas já consolidadas. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 19:25

Por decisão judicial

13/04/2026, 08:56

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 13:03

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 14:16

Confirmada

13/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000545-59.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-59.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.388,16 Exequente(s): Agromen Sementes Agricolas LTDA Executado(s): LUIZ AUGUSTO BUREI LUIZ GUSTAVO BUREI SEMEARSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS DECISÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (mov. 437.1) apresentada por LUIZ AUGUSTO BUREI, em que pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$ 1.523,00, bloqueado via SISBAJUD (mov. 420.1). Alega o executado que a referida quantia é oriunda de benefício previdenciário (pensão por morte - INSS), possuindo natureza estritamente alimentar e sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência para arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, como os proventos de aposentadoria e pensão, é matéria de ordem pública, ligada à proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Portanto, é cabível sua análise na via eleita. 3. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade da penhora sobre os valores bloqueados na conta corrente do executado. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e pensões: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º O executado logrou êxito em demonstrar, por meio do extrato bancário anexado à sua petição (mov. 437.2), que o valor bloqueado em sua conta corrente é oriundo do recebimento de seu benefício previdenciário. O documento evidencia que a constrição judicial ocorreu logo após o crédito do benefício do INSS, o que corrobora a natureza alimentar da verba. Vejamos: Ademais, a dívida executada não se enquadra nas exceções previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, o que reforça a proteção legal sobre a verba. Embora a jurisprudência atual do STJ admita a relativização dessa regra em casos excepcionais (quando o bloqueio não compromete a subsistência digna do devedor), tal hipótese não se aplica ao caso em tela, dado o baixo valor da constrição e a evidente natureza de subsistência da verba. Ressalte-se, ainda, que a parte exequente renunciou ao prazo para manifestação (mov. 441), inexistindo impugnação ao alegado. Registre-se, por oportuno, que houve outros bloqueios em contas diversas de titularidade do executado, em relação aos quais não houve insurgência, circunstância que reforça a especificidade da presente exceção quanto ao valor ora discutido. 4. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 437.1 para o fim de RECONHECER A IMPENHORABILIDADE da quantia de R$ 1.523,00 bloqueada no mov. 420. Proceda-se ao imediato desbloqueio e à devolução da referida quantia ao executado. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução. 6. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:35

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

19/11/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000545-59.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-59.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.388,16 Exequente(s): Agromen Sementes Agricolas LTDA Executado(s): LUIZ AUGUSTO BUREI LUIZ GUSTAVO BUREI representado(a) por LUIZ AUGUSTO BUREI SEMEARSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial embasado em duplicata. Na seq. 316.1, o executado apresentou manifestação por intermédio de nova exceção de pré-executividade, agora, sob o argumento da ocorrência da prescrição intercorrente. Em resumo, alega que a execução perdura há mais de 16 (dezesseis) anos e não foram localizados bens do executado. Objetiva, dessa forma, a extinção. Intimado, o exequente impugnou as alegações apresentadas pelo executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao requerimento formulado por intermédio de exceção à pré-executividade Primeiramente, convém salientar que a doutrina consagra a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. Com efeito, essa forma de defesa do executado tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que contaminam de nulidade o processo, inviabilizando o seu prosseguimento. Outrossim, trata-se de meio de defesa cabível para sanar vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução. Assim, a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação da matéria indicada acima, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. No caso dos autos, as matérias invocadas pela parte excipiente comportam a espécie de defesa manejada, razão pela qual passo à análise do mérito. Quanto a alegada prescrição intercorrente Primeiro. tratando-se de execução de título executivo extrajudicial fundamentada em duplicata, o prazo prescricional aplicável à espécie é de três anos (art.206, §3º, inciso VIII, do CC/02; e art. 18 da Lei nº 5474/68). Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso, como dito, três anos. Conforme art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da pretensão da execução. Conforme art. 921, §1º, do CPC, quando não localizados bens, a execução ficará suspensa pelo prazo de 01 ano. Ainda, conforme §2º, do art. 921, decorrido o prazo de um ano de suspensão, a ação será remetida ao arquivo provisório, cujo termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos do §4º, do mesmo artigo, se dará da primeira tentativa infrutífera da localização de bens. Finalmente, deve-se observar a existência de eventual marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, no intuito de se analisar, no caso em tela, a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Ainda, deve-se observar que a execução foi proposta enquanto em vigência o CPC de 1973. Após, com a vigência do novo CPC, foi determinada a suspensão do feito com determinação para posterior remessa ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente. Portanto, tenho que deverão ser analisados dois momentos, apesar da aplicabilidade imediata das regras processuais aos processos em curso, como será explicado abaixo. Realizadas tais premissas, passo a análise da pretensão. A ação foi proposta em 30.08.2006, tendo sido recebida na seq. 1.6 (em 31.08.2006). Na seq. 1.7, antes mesmo da citação, os executados ofereceram bem à penhora (plataforma de milho). Os executados foram citados na seq. 1.9. Na seq. 1.13 fora lavrado termo de nomeação de bem à penhora, referente à plataforma de milho indicada pelos próprios executados. Na seq. 1.23 a plataforma foi avaliada (15.01.2008). Na seq. 1.27 foi determinada nova avaliação do bem com designação de hasta pública. Na seq. 1.31 o avaliador informou que a plataforma estaria localizada em outra Comarca. Determinado o andamento do feito, requereu o exequente a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (seq. 1.36). O pedido foi deferido na seq. 1.38. Na seq. 1.40 (19.04.2011) foi determinada expedição de carta precatória para avaliação do bem (em 16.12.2013). A carta precatória foi devolvida sem cumprimento (seq. 1.43). Determinada expedição de nova carta precatória na seq. 1.46. Expedida na seq. 1.49 (em 19.11.2014). Na seq. 20.2 a carta precatória foi devolvida. Novamente sem cumprimento (21.06.2016). Na seq. 29.1 (em 06.09.2016) o exequente desistiu da penhora da plataforma, bem como requereu a realização de pesquisas pelo BACENJUD, o que foi deferido na seq. 30.1 (em 08.11.2016). A penhora da plataforma de milho foi levantada na seq. 32.1. Dessa forma, apesar das manifestações do executado, observa-se que até o levantamento da restrição que pendia sobre a mencionada plataforma, ou seja 09.11.2016, havia penhora nos autos. A avaliação do bem não foi possível por estar em Comarca distante. Dessa forma, até então, não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que, o feito não ficou suspenso pelo prazo de 01 (um) ano ou mesmo paralisado. As diligências foram tomadas no sentido de se tentar avaliar o bem. Nessa toada, houve requerimento da penhora de valores por intermédio do BACENJUD agora na vigência do novo Código de Processo Civil. Contudo, a pesquisa restou infrutífera, conforme se observa do resultado de seq. 44.1 (em 27.01.2017). Na seq. 51.1 houve restrição de veículos via RENAJUD, mais precisamente em 23.02.2017. Na seq. 59.1 requereu o exequente a realização de pesquisas junto ao INFOJUD e expedição de ofício ao SCPC por intermédio do SERASAJUD (em 17.05.2017). Consulta realizada junto ao INFOJUD na seq. 86.1 (em 03.12.2018). Na seq. 92.1 (em 05.07.2019) autorizada a tentativa de bloqueios de quotas sociais do executado. Termo de penhora expedido na seq. 93.1 (em 08.07.2019). Na seq. 163.1 foi determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros de Juliane. Na seq. 227.1 (em 22.10.2021) deferida a expedição de ofício à Junta Comercial. Na seq. 256.1 foi determinada a intimação da pessoa jurídica CLEBER AUGUSTO BUREI E CIA LTDA – ME no que se refere ao deferimento das quotas sociais da pessoa jurídica, na figura do sócio administrador, bem como autorizada a nova tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD (em 03.06.2022). Na seq. 270.1 houve penhora de valores do executado (R$1.212,38), em 06.07.2022. Verifica-se que até então o feito não foi suspenso pelo prazo de um ano (à exceção do deferimento de seq. 1.38, pelo prazo de 180 dias). O exequente não permaneceu inerte até então. Intimado quanto ao bloqueio, apresentou o executado Luiz Augusto Burei exceção à pré-executividade na seq. 287.1, mais precisamente tratando quanto a impenhorabilidade dos valores. Na seq. 293.1 a exceção foi rejeitada. Na seq. 302.1 o exequente requereu o levantamento dos valores. Os alvarás foram expedidos nas seq. 305 e 306. Na seq. 310.1 requereu o exequente a expedição de ofício ao Sindicato Rural de Guarapuava, visto que o executado estaria realizando eventos (palestras) mediante pagamentos de inscrições. Na seq. 312.1 foi autorizada a expedição de ofício e autorizada a penhora de créditos a receber (nos termos do art. 855 do CPC). Após resposta negativa do sindicato (seq. 315), peticionou nos autos o executado, relatando a ocorrência da prescrição intercorrente. Como dito acima, sem razão o executado. Apesar da presente demanda perdurar por muitos anos, observa-se que o exequente não permaneceu inerte. Aliado a isso, como ressaltado, não houve suspensão da ação nos termos do art. 921, §1º, do CPC. De fato, por um lado, as demandas não podem ser eternizadas, motivo pelo qual a realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0063574-44.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.04.2022) Conforme entendimento proferido pelo STJ, a realização de diligências infrutíferas não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, sendo completamente desnecessária a remessa, ou não, dos autos ao arquivo provisório, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Tal entendimento fora consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cuja aplicação pelos Tribunais é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ” grifei Como dito, procurando evitar a possibilidade de prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo, o Superior Tribunal de Justiça já entendia que"requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." ( EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Contudo, o feito não permaneceu suspenso pelo prazo de um ano durante a vigência do CPC de 1973, bem como não estava suspenso quando da entrada em vigor do novo código (em 16.03.2016). Verifica-se dos autos que houve restrição de bens (veículos) na seq. 51.1, bem como houve bloqueio de valores na seq. 270.1. Dessa forma, além do feito não ter sido suspenso pelo prazo de um ano, houve constrição recente de valores. Conforme disposto no art. 921, §4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Aliado a isso, tem-se que a Lei 14.195/2001 não estabeleceu qualquer regra de direito intertemporal em relação ao artigo 921 do CPC, tendo, portanto, aplicabilidade imediata, até mesmo por se tratar de norma processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE NOVA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO ÂNUO, REGULADO PELO ART. 921, INC. III, DO CPC, JÁ CONSUMIDO EM SUSPENSÃO ANTERIOR. NOVA SUSPENSÃO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA QUE VISA OBSTAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COM “ETERNIZAÇÃO” DAS CAUSAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054787-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.02.2022) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO POR UMA VEZ E PELO PRAZO DE 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195 DE AGOSTO DE 2021. VIGÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054417-47.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.02.2022) Como dito, apesar da demanda tramitar há muitos anos, não houve suspensão do feito pelo prazo de um ano. Além disso, na seq. 270.1 houve bloqueio de valores, o que permite a incidência do disposto no art. 921, §4º-A, do CPC. Atualmente, não há mais necessidade de primeiro se suspender a demanda pelo prazo de 01 ano para posterior remessa ao arquivo provisório (no caso: 01 + 03 anos, nessa sequência), mas sim, para o reconhecimento há necessidade da suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que o prazo da prescrição intercorrente deve ser analisado desde a primeira tentativa infrutífera da localização de bens, contudo, desde que não ocorram causas suspensivas ou interruptivas, pouco importando se a suspensão se deu por primeiro. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente. 1. Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada à mov. 316.1, diante da ausência da ocorrência de prescrição nesta execução. Sem atribuição do ônus sucumbencial, considerando o prosseguimento do feito. Além do mais, destaco que com a rejeição da exceção de pré-executividade não há que se falar em condenação de honorários advocatícios em favor do excipiente. 2. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que indique como pretende prosseguir no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se, inclusive, quanto ao contido no ofício de seq. 315. No mesmo prazo, deverá a parte credora apresentar o cálculo descriminado e atualizado de seu crédito. 3. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000545-59.2006.8.16.0060. executados: Luiz Augusto Burei (como pessoa física), Luiz Gustavo Burei (representado por Luiz Augusto Burei, levando em consideração o falecimento de Juliane Juraski, sua genitora e ex-executada), bem como a pessoa jurídica Semearsul Comércio e Representações de Insumos Agrícolas. Na seq. 92.1 fora autorizada a penhora das cotas sociais das pessoas jurídicas CLEBER AUGUSTO BUREI E CIA LTDA - ME (30%) e de BUREI BUREI TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA – ME (20%) Pelo que se tem dos autos apenas a pessoa jurídica CLEBER AUGUSTO BUREI E CIA LTDA – ME não foi intimada da decisão de seq. 92.1. Dos documentos de seq. 235.1, verifica-se que Luiz Augusto Burei é o sócio administrador. Na seq. 240 fora autorizada a intimação da pessoa jurídica por intermédio de oficial de justiça, o que restou infrutífera, conforme certidão de seq. 249.1. Intimado, requereu o exequente, na seq. 253.1, a intimação da pessoa jurídica CLEBER AUGUSTO BUREI E CIA LTDA – ME na figura de seu sócio administrador, conforme endereço informado, bem como a realização da tentativa de restrição de valores por intermédio do sistema SISBAJUD. Decido. 1. Tendo em vista as inúmeras tentativas de intimação da pessoa jurídica CLEBER AUGUSTO BUREI E CIA LTDA – ME no que se refere a decisão de seq. 92.1, determino que sua intimação se dê na figura de seu sócio administrador, como requerido, no endereço indicado na seq. 253.1. 2. Tendo em vista que a última tentativa de bloqueio de bens dos executados por intermédio do sistema SISBAJUD se deu em 27.01.2017, autorizo a sua renovação, em relação aos executados, com exceção de Luiz Gustavo Burei, uma vez que o menor responde apenas até o tamanho das forças da herança deixada por sua genitora, não sendo possível mensurar, por intermédio do SISBAJUD, se sua genitora lhe deixou valores. Assim, nos termos do art. 835, §1º, CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-59.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.388,16 Exequente(s): Agromen Sementes Agricolas LTDA Executado(s): LUIZ AUGUSTO BUREI LUIZ GUSTAVO BUREI representado(a) por LUIZ AUGUSTO BUREI SEMEARSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS DECISÃO Verifica-se dos autos que se trata de execução de título extrajudicial. O feito tramita há anos. Figuram como defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, cuja funcionalidade da pesquisa deverá perdurar pelo período de 30 (trinta) dias corridos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. Diligências necessárias. Cantagalo, 01 de junho de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

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