Execução de Título Extrajudicial 0002066-19.2018.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002066-19.2018.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:13

Confirmada

28/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:27

Documento (Certidão)

17/04/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:49

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:07

Confirmada

21/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002066-19.2018.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002066-19.2018.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.847,92 Exequente(s): J.A. MARASCHIN E CIA. LTDA. Executado(s): E. A. M. ZIMERMANN CIA LTDA ME representado(a) por ALTAIR PANTOJA DECISÃO À despeito do contido na decisão do seq. 261, observa-se que, na realidade, os autos permaneceram suspensos pelo prazo de 90 (noventa) dias (e não por um ano). Assim, autorizo a realização da pesquisa SISBAJUD, nos termos da decisão do seq. 208. Reforço, contudo que, como disposto no seq. 261 o prazo da prescrição intercorrente já iniciou. Assim, caso não localizados bens, reputo iniciado prazo de suspensão da presente execução, de 01 (um) ano, período em que a prescrição também estará suspensa, na forma do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:42

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002066-19.2018.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002066-19.2018.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.847,92 Exequente(s): J.A. MARASCHIN E CIA. LTDA. Executado(s): E. A. M. ZIMERMANN CIA LTDA ME representado(a) por ALTAIR PANTOJA DECISÃO Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial movida por J. A. MARASHIM & CIA LTDA em face de E. A. M. ZIMERMANN & CIA. LTDA. Analisando os autos, entendo que assiste razão ao Exequente na seq. 259.1, embora por fundamento diverso. Senão vejamos. Como é sabido, antes do advento da Lei nº 14.195/2021 o prazo prescricional intercorrente se iniciava após o lapso de 1 (um) ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. A partir da sua vigência, o marco inicial do cômputo da prescrição intercorrente foi deslocado para a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Embora a atual redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC), não se pode olvidar que a legislação processual também adota o princípio do isolamento dos atos processuais (art. 14, do CPC – tempus regit actum), disposições essas que devem ser lidas e interpretadas em conjunto quando da análise do caso concreto. Isso significa que embora a lei processual seja aplicada de imediato aos processos em curso, não retroage para alcançar os atos já exauridos e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARARA A PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DUPLICATAS E NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, INC. VIII, DO CC, C/C. O ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (OU DECRETO DE N. 57.663/66). ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. A INÉRCIA OU A PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUAL SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ A RESPEITO DE PENHORA. DE GARANTIA DO JUÍZO. LEI NOVA QUE, APESAR DA EFICÁCIA IMEDIATA, NA SUA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA, PELO SISTEMA DO CPC DE 2015, ANTES DESSA LEI, O VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS SUB EXAMEM, JÁ QUE A PARTE REQUERERA, CORRETAMENTE, AS MEDIDAS CONSTRITIVAS ADMISSÍVEIS. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FORA SUSPENSA OU PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PERTINENTE À PERDA DO DIREITO MATERIAL. LEI NOVA INCIDENTE SÓ A FATOS POSTERIORES A 28.8.21. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053324-90.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.03.2023). Grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II, C/C ART. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/2004, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. " (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002654-14.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.08.2023). Grifos meus. Dessa forma, tendo em vista que até o momento não houve suspensão do presente processo - isto é, o processo não ficou suspenso na vigência do CPC de 1973 ou antes de iniciada a vigência da Lei nº 14.195/2021 - e que a nova redação do Código de Processo Civil passou a vigorar somente em 27/08/2021 (data de publicação da Lei nº14.195/2021), tem-se que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, a parte exequente tomou ciência sobre a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, via SISBAJUD, somente em 03/11/2021 (mov. 140), iniciando-se o prazo de suspensão também nessa data, de modo que a fluência do prazo prescricional teve seu início apenas em 03/11/2022. Em sendo assim, conclui-se que o prazo trienal aplicável à espécie ainda não transcorreu, embora já iniciado (art. 921, §4º, do CPC). Ressalta-se que, quanto aos requerimentos de diligências patrimoniais, estes não se mostram suficientes para interromper o prazo da prescrição intercorrente, visto que somente a efetiva constrição alcança tal finalidade, não bastando, para tanto, o mero peticionamento em juízo, v.g., de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. É nesse sentido o entendimento do e. STJ[1]. Desse modo: 1. Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Sem manifestação ou requerendo apenas dilação de prazo, considerando-se que a execução já ficou suspensa pelo prazo de 1 ano, retornem os autos ao arquivo provisório, com a continuidade do curso do prazo de prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 921 do CPC, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação, caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018

27/05/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002066-19.2018.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002066-19.2018.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.847,92 Exequente(s): J.A. MARASCHIN E CIA. LTDA. Executado(s): E. A. M. ZIMERMANN CIA LTDA ME representado(a) por ALTAIR PANTOJA DECISÃO 1. Ante o lapso temporal desde as últimas pesquisas SISBAJUD e RENAJUD realizadas pelo juízo, verifica-se que o requerimento de sua reiteração comporta deferimento (mov. 206). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA SISBAJUD. CONDICIONAMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS À INDICAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PASSADOS MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A ÚLTIMA BUSCA POR BENS DO EXECUTADO. CONSIDERÁVEL TRANSCURSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 ANO. DECISÃO REFORMADA. Tendo decorrido prazo superior a 1 ano, desde a última pesquisa nas contas bancárias do executado, revela-se razoável a renovação das buscas mediante sistema SISBAJUD, diante da real possibilidade de alteração na situação econômica do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0038400-33.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053701-20.2021.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.01.2022). Não obstante, a consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD deverá ocorrer conforme ordem abaixo estabelecida. 2. Proceda à localização de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, observando-se esta decisão. 2.1. Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC). Ademais, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DETERMINO à Secretaria que proceda tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o detalhamento completo da ordem judicial de bloqueio. 2.2. Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º do CPC). 2.3. Sendo positiva a busca de numerário, intime-se a parte executada, que poderá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º do CPC). Não havendo advogado constituído, o(a) executado(a) será intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §2º do CPC). 2.4. Apresentada Impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório, e, após, retornem conclusos para decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.5. Rejeitada ou inexistindo Impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. (art. 854, §5º do CPC). 3. Sendo infrutífera a busca por valores ou não encontrado saldo suficiente para garantir integralmente a execução, DEFIRO o requerimento de busca e indisponibilidade (restrição) de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, com fulcro no art. 835, IV, do CPC, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n. 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características. 3.1. Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que, em havendo interesse, informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.2. Com a informação, se assim requerido, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 3.3. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente, ficando desde já deferida a expedição de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 3.4. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). a) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, acima indicar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, apresentando planilha atualizada de seu crédito. Ademais, deverá também apresentar avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC). b) Após, deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, bem como expedir termo de penhora, efetuando-a mediante termo nos autos, o qual substitui o auto de penhora (art. 845, §1º, do CPC). c) Lavrado o termo, e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de intimação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso assim requerido. Para tanto, intime-se a parte exequente para manifestar interesse e em caso positivo, indicar preposto para receber o bem na condição de depositário particular, em 5 (cinco) dias. Na hipótese de difícil remoção ou se houver anuência da parte exequente, os bens poderão ser depositados em poder da parte executada, que deverá zelar por eles como fiel depositária até o leilão judicial (art. 840, §2º do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente (art. 841 do CPC). Conste-se da intimação que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 3.5. Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD ou caso não fornecido injustificadamente o endereço para efetivação dos atos expropriatórios, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. 4. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito ao regular andamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se inerte ou pedindo apenas dilação de prazo, prossiga conforme itens '2.1' e seguintes da decisão de mov. 203. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

14/10/2022, 00:00

05/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(24)