Execução de Título Judicial 0000592-42.2020.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000592-42.2020.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

deferimento

26/06/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 14:24

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:42

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000592-42.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000592-42.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.897,50 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): ADILSON MARCONDES DE LIMA DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. Isso porque o SERP-JUD foi implementado pelo CNJ e instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, possibilitando investigar em todo o território nacional, bens imóveis de propriedade dos Executados. Observa-se que o mencionado sistema viabiliza o registro eletrônico dos atos e negócios jurídicos, a interconexão das serventias dos registros públicos, a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e o Serp, o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet, a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes, a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos, o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e os entes públicos e usuários em geral, o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais, de acordo com o art. 1º da mencionada Lei. Ao CJN coube a implementação do sistema, cuja regulação foi incorporada ao Código Nacional de Normas do Foro Judicial (Provimento 149/2023). Em abril de 2024 foi disponibilizado o módulo SERP-JUD, integrado a plataforma digital do Poder Judiciário Brasileiro, sendo possível a consulta de dados dos serviços notariais e imobiliários do país. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA SERP-JUD. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA REUNIR AS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PLEITEADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.I. Caso em ExameTrata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de valores do executado através do sistema SERP-JUD, nos autos de execução de título extrajudicial movida contra Cristina Aparecida Bueno Camargo Alves e Elcio Walter Moreti Alves.II. Questão em DiscussãoA questão central consiste em avaliar a possibilidade de autorizar o uso do sistema SERP-JUD para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução de título extrajudicial, à luz dos princípios processuais da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução.III. Razões de DecidirO sistema SERP-JUD, regulamentado pela Lei nº 14.382/2022 e pelo Provimento nº 149/2023 do CNJ, é uma ferramenta exclusiva do Poder Judiciário que facilita a localização de bens e direitos registrados em nome de devedores.A recusa de autorização do uso do SERP-JUD não se justifica, pois o sistema implica a efetivação dos princípios da cooperação processual e da duração razoável do processo.O art. 139, IV, do CPC, confere ao juiz o poder de adotar medidas indutivas e coercitivas necessárias para o cumprimento de ordem judicial, especialmente em ações que envolvem prestações pecuniárias, o que justifica o uso do SERP-JUD como meio adequado para alcançar a satisfação do crédito.A adoção dessas medidas para obtenção de resultados concretos, e em menor tempo, está em consonância com o direito das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).Portanto, havendo sistema disponível ao Magistrado para a efetividade da prestação jurisdicional, não há razão para dele não fazer uso.IV. Dispositivos Relevantes CitadosConstituição Federal, art. 5º, LXXVIIICódigo de Processo Civil, arts. 139, IV; 797; 805Lei nº 14.382/2022Provimento nº 149/2023 do CNJDecisãoDiante do exposto, dou provimento ao presente recurso, para deferir o pedido de consulta ao Sistema SERP-JUD, nos termos da fundamentação.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0113212-41.2024.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.03.2025) Assim, com base no art. 139, IV, do CPC e atendendo aos preceitos da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da eficiência da prestação jurisdicional, defiro o pedido retro. Isso porque inúmeras foram as tentativas para localização de bens, contudo, infrutíferas. 1.1. Realize-se consulta como solicitado, às expensas do exequente. 2. Em tempo, diante da existência de penhora no rosto destes autos decorrente de decisão proferida nos autos 0006791-41.2018.8.16.0031 do juízo da Comarca de Guarapuava /PR, comunique-se aquele juízo quanto a constrição de valores, devendo a serventia indicar o valor restrito. 2.1. De acordo com o art. 908, §2º, do CPC, fica autorizada eventual transferência de importâncias àqueles autos, uma vez que o executado, mesmo intimado quanto a constrição, preferiu permanecer inerte (seq. 159). 2.2. Ressalto que como o ora exequente é executado nos autos 0006791-41.2018.8.16.0031, a responsabilidade de ADILSON MARCONDES DE LIMA perdura apenas até a satisfação do crédito de ASSIS COBRANCAS LTDA perseguidos na presente execução. Assim, ao realizar requerimentos e diligências no intuito de localizar bens do executado, deverá o ora exequente decotar os valores que forem eventualmente remetidos aos autos 0006791-41.2018.8.16.0031. 3. Com os resultados, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

Confirmada

22/05/2026, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 18:29

Expedição de documento (Informações)

21/05/2026, 18:28

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 18:26

Outras Decisões

04/05/2026, 09:17

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:27

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000592-42.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000592-42.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.897,50 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): ADILSON MARCONDES DE LIMA DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. Isso porque o SERP-JUD foi implementado pelo CNJ e instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, possibilitando investigar em todo o território nacional, bens imóveis de propriedade dos Executados. Observa-se que o mencionado sistema viabiliza o registro eletrônico dos atos e negócios jurídicos, a interconexão das serventias dos registros públicos, a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e o Serp, o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet, a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes, a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos, o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e os entes públicos e usuários em geral, o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais, de acordo com o art. 1º da mencionada Lei. Ao CJN coube a implementação do sistema, cuja regulação foi incorporada ao Código Nacional de Normas do Foro Judicial (Provimento 149/2023). Em abril de 2024 foi disponibilizado o módulo SERP-JUD, integrado a plataforma digital do Poder Judiciário Brasileiro, sendo possível a consulta de dados dos serviços notariais e imobiliários do país. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA SERP-JUD. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA REUNIR AS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PLEITEADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.I. Caso em ExameTrata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de valores do executado através do sistema SERP-JUD, nos autos de execução de título extrajudicial movida contra Cristina Aparecida Bueno Camargo Alves e Elcio Walter Moreti Alves.II. Questão em DiscussãoA questão central consiste em avaliar a possibilidade de autorizar o uso do sistema SERP-JUD para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução de título extrajudicial, à luz dos princípios processuais da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução.III. Razões de DecidirO sistema SERP-JUD, regulamentado pela Lei nº 14.382/2022 e pelo Provimento nº 149/2023 do CNJ, é uma ferramenta exclusiva do Poder Judiciário que facilita a localização de bens e direitos registrados em nome de devedores.A recusa de autorização do uso do SERP-JUD não se justifica, pois o sistema implica a efetivação dos princípios da cooperação processual e da duração razoável do processo.O art. 139, IV, do CPC, confere ao juiz o poder de adotar medidas indutivas e coercitivas necessárias para o cumprimento de ordem judicial, especialmente em ações que envolvem prestações pecuniárias, o que justifica o uso do SERP-JUD como meio adequado para alcançar a satisfação do crédito.A adoção dessas medidas para obtenção de resultados concretos, e em menor tempo, está em consonância com o direito das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).Portanto, havendo sistema disponível ao Magistrado para a efetividade da prestação jurisdicional, não há razão para dele não fazer uso.IV. Dispositivos Relevantes CitadosConstituição Federal, art. 5º, LXXVIIICódigo de Processo Civil, arts. 139, IV; 797; 805Lei nº 14.382/2022Provimento nº 149/2023 do CNJDecisãoDiante do exposto, dou provimento ao presente recurso, para deferir o pedido de consulta ao Sistema SERP-JUD, nos termos da fundamentação.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0113212-41.2024.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.03.2025) Assim, com base no art. 139, IV, do CPC e atendendo aos preceitos da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da eficiência da prestação jurisdicional, defiro o pedido retro. Isso porque inúmeras foram as tentativas para localização de bens, contudo, infrutíferas. 1.1. Realize-se consulta como solicitado, às expensas do exequente. 2. Em tempo, diante da existência de penhora no rosto destes autos decorrente de decisão proferida nos autos 0006791-41.2018.8.16.0031 do juízo da Comarca de Guarapuava /PR, comunique-se aquele juízo quanto a constrição de valores, devendo a serventia indicar o valor restrito. 2.1. De acordo com o art. 908, §2º, do CPC, fica autorizada eventual transferência de importâncias àqueles autos, uma vez que o executado, mesmo intimado quanto a constrição, preferiu permanecer inerte (seq. 159). 2.2. Ressalto que como o ora exequente é executado nos autos 0006791-41.2018.8.16.0031, a responsabilidade de ADILSON MARCONDES DE LIMA perdura apenas até a satisfação do crédito de ASSIS COBRANCAS LTDA perseguidos na presente execução. Assim, ao realizar requerimentos e diligências no intuito de localizar bens do executado, deverá o ora exequente decotar os valores que forem eventualmente remetidos aos autos 0006791-41.2018.8.16.0031. 3. Com os resultados, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000592-42.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000592-42.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.897,50 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): ADILSON MARCONDES DE LIMA DECISÃO 1. Ante o lapso temporal desde a última pesquisa SISBAJUD realizada pelo juízo, a saber, entre novembro e dezembro do ano de 2022 (mov.95), verifica-se que o requerimento de reiteração da tentativa de penhora de ativos financeiros comporta deferimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA SISBAJUD. CONDICIONAMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS À INDICAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PASSADOS MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A ÚLTIMA BUSCA POR BENS DO EXECUTADO. CONSIDERÁVEL TRANSCURSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 ANO. DECISÃO REFORMADA. Tendo decorrido prazo superior a 1 ano, desde a última pesquisa nas contas bancárias do executado, revela-se razoável a renovação das buscas mediante sistema SISBAJUD, diante da real possibilidade de alteração na situação econômica do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0038400-33.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053701-20.2021.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.01.2022). 1.1. Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC). Ademais, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DETERMINO à Secretaria que proceda tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o detalhamento completo da ordem judicial de bloqueio. 1.2. Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º do CPC). 1.3. Sendo positiva a busca de numerário, intime-se a parte executada, que poderá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º do CPC). Não havendo advogado constituído, o(a) executado(a) será intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §2º do CPC). 1.4. Apresentada Impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório, e, após, retornem conclusos para decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. 1.5. Rejeitada ou inexistindo Impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. (art. 854, §5º do CPC). 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 2.1. Sem manifestação ou requerendo apenas dilação de prazo, considerando a nova sistemática estabelecida pelo CPC, reputo iniciado o prazo de suspensão da presente execução, de 01 (um) ano, período em que a prescrição também estará suspensa, na forma do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC, considerando como seu termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor. 2.2. A parte exequente fica intimada, desde já, que, decorrido o prazo supra, sem sua manifestação, o processo será arquivado, momento em que também iniciará o curso do prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 921, §1º do CPC, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

04/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(186)