Execução de Título Extrajudicial 0000514-53.2017.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000514-53.2017.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/11/2025, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000514-53.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000514-53.2017.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$101.994,55 Exequente(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): CELSO PROCOPIUK CELSO PROCOPIUK E CIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de petição da parte exequente (mov. 314.1) informando que o acordo homologado nos autos (mov. 300) ainda não foi integralmente cumprido, requerendo a manutenção da suspensão do processo. 2. A decisão de mov. 302.1 homologou a transação e suspendeu o curso da execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento da obrigação. 3. Considerando a informação de que o débito não foi quitado, e em linha com o pedido da parte credora, mantenho a suspensão do feito, nos termos da decisão de mov. 300. 4. Fica a parte credora ciente de que deverá informar nos autos o cumprimento integral do acordo para a extinção definitiva do processo ou, em caso de descumprimento, requerer o prosseguimento dos atos executivos. 5. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Confirmada

04/11/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 12:25

Outras Decisões

29/10/2025, 10:57

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 00:43

Por decisão judicial

20/09/2024, 16:31

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000514-53.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000514-53.2017.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$101.994,55 Exequente(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): CELSO PROCOPIUK CELSO PROCOPIUK E CIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de CELSO PROCOPIUK E CIA LTDA e CELSO PROCOPIUK. O feito teve seu prosseguimento normal, até que sobreveio notícia de acordo entre as partes (mov. 300), as quais pode, a qualquer tempo, exercer a liberdade de contratar e transigir, desde que tratem apenas de direitos patrimoniais disponíveis e que sejam capazes. Todavia é importante destacar que o acordo não aproveita, nem prejudica direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. No caso concreto, verifico que o advogado da exequente, por força da procuração de mov. 1.2 têm poderes especiais, inclusive para transigir, receber e dar quitação. Por sua vez, os executados foram representados na transação por seu advogado regularmente constituído nos movs. 140.1/140.2, o qual possui poderes especiais para a prática do ato na forma em que se apresenta. Ademais, estão presentes os requisitos do art. 104 do CC e ausentes quaisquer nulidades e ilicitudes, especialmente no que diz respeito às previsões dos artigos 840 a 850 do Código Civil. Logo, não vislumbro óbice à homologação da avença, tal como requerido pelas partes. 2. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes acima mencionadas, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b' c/c art. 922, ambos do CPC, e DETERMINO A SUSPENSÃO da execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente todas as obrigações nele previstas. 2.1. Em razão do acordo feito entre as partes com pedido de suspensão do processo, DETERMINO a interrupção da consulta ao sistema SISBAJUD (mov. 299), caso já iniciada. 2.2. DETERMINO, ainda, o levantamento de eventuais restrições exclusivamente realizadas nesses autos, via RENAJUD, sobre o veículo de Placa AUN9767, I/FORD FOCUS 2L FC FLEX (mov. 300, fl. 3, cláusula sexta). 2.3. As demais cláusulas e condições avençadas no termo passam a fazer parte desta decisão. 2.4. Custas e honorários na forma em que pactuado. Havendo homologação do acordo antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). 3. Findo o prazo para o cumprimento da avença, intime-se a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se dá quitação, advertindo-a que a ausência de pronunciamento nesse prazo será interpretada como manifestação tácita de satisfação da obrigação, ensejando a extinção da execução (art. 924, inc. II, do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000514-53.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000514-53.2017.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$101.994,55 Exequente(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): CELSO PROCOPIUK CELSO PROCOPIUK E CIA LTDA DECISÃO 1. Ante o lapso temporal desde a última pesquisa SISBAJUD realizada pelo juízo verifica-se que o requerimento de reiteração da tentativa de penhora de ativos financeiros comporta deferimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA SISBAJUD. CONDICIONAMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS À INDICAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PASSADOS MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A ÚLTIMA BUSCA POR BENS DO EXECUTADO. CONSIDERÁVEL TRANSCURSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 ANO. DECISÃO REFORMADA. Tendo decorrido prazo superior a 1 ano, desde a última pesquisa nas contas bancárias do executado, revela-se razoável a renovação das buscas mediante sistema SISBAJUD, diante da real possibilidade de alteração na situação econômica do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0038400-33.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053701-20.2021.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.01.2022). 1.1. Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC). Ademais, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DETERMINO à Secretaria que proceda tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o detalhamento completo da ordem judicial de bloqueio. 1.2. Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º do CPC). 1.3. Sendo positiva a busca de numerário, intime-se a parte executada, que poderá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º do CPC). Não havendo advogado constituído, o(a) executado(a) será intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §2º do CPC). 1.4. Apresentada Impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório, e, após, retornem conclusos para decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. 1.5. Rejeitada ou inexistindo Impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. (art. 854, §5º do CPC). 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 2.1. Sem manifestação ou requerendo apenas dilação de prazo, considerando-se que diante da nova sistemática processual a execução já ficou suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, retornem os autos ao arquivo provisório, com a continuidade do curso do prazo de prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 921 do CPC, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação, caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000514-53.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000514-53.2017.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$101.994,55 Exequente(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): CELSO PROCOPIUK CELSO PROCOPIUK E CIA LTDA DECISÃO Com relação ao DIMOF (declaração de informações sobre movimentações financeiras) e “e-financeira”, sabe-se que a declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 811/2008, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1092/2010, sendo que sua apresentação “ é obrigatória para os bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, e para as instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio” (art. 1º). Conforme art. 2º, da referida instrução normativa, as instituições elencadas no art. 1º prestarão informações sobre as seguintes operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços: “I - depósitos à vista e a prazo, em conta de depósito ou conta de poupança; II - pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, em conta de depósito ou conta de poupança; III - emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados, em conta de depósito ou conta de poupança; IV - resgates à vista ou a prazo, em conta de depósito ou conta de poupança; V - aquisições de moeda estrangeira; VI - conversões de moeda estrangeira em moeda nacional; VII - transferências de moeda estrangeira e de outros valores para o exterior”. Portanto, o DIMOF permitirá acesso a informações relativas à movimentações financeiras da executada no que se refere a operações eventualmente realizadas com cartão de crédito, as quais poderão indicar identificação de usuários e movimentações. Tais informações poderão indicar omissões de rendimentos na RFB. Assim, efetivamente o deferimento de tal consulta consiste em quebra de sigilo bancário e fiscal, contudo, entendo ser viável a medida cujo intuito é a obtenção de informações para se garantir a efetividade jurisdicional (art. 6º e 139, IV, do CPC). O exequente solicitou além do acesso ao DIMOF, também à “e-Financeira”, que apesar de semelhantes (pois ambas têm como objetivo a coleta de informações financeiras para fins de monitoramento e fiscalização pelos órgãos reguladores), são diversas. Isso porque a “e-Financeira”, criada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.571/2015, trata-se de uma obrigação acessória que determina a prestação de informações financeiras por parte de diversas instituições, tais como bancos, seguradoras, corretoras de valores mobiliários, entre outras. A “e-financeira” tem como objetivo fornecer à Receita Federal informações sobre as movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas, incluindo investimentos em renda fixa e variável, contas de depósito e custódia, dentre outras. Como já dito acima, o deferimento também dessa consulta consiste em quebra de sigilo bancário e fiscal, contudo, entendo ser viável a medida cujo intuito é a obtenção de informações para se garantir a efetividade jurisdicional (art. 6º e 139, IV, do CPC). Dessa forma, levando em consideração que até a presente data não foram localizados bens da executada, apesar de esgotadas todas as tentativas usuais da localização de bens, entendo pelo deferimento da pretensão. 1. Assim, à serventia para que diligencie junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário (DIMOF e E-FINACEIRA, por intermédio do INFOJUD), às expensas do exequente. 2. Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações. 3. Após, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000514-53.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000514-53.2017.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$101.994,55 Exequente(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): CELSO PROCOPIUK CELSO PROCOPIUK E CIA LTDA DECISÃO Pretende o exequente a expedição de ofício para a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e a CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização) com o intuito de obter informações sobre títulos de capitalização, seguro de vida e outros títulos ativos e, dessa forma, localizar bens passíveis de penhora. Pois bem. Não é de desconhecimento a incidência do sigilo das informações no caso de seguro/previdência privada, o que impediria a parte exequente de, por conta própria, realizar tais pesquisas. Ocorre que tais informações, assim como outras acobertadas pelo direito fundamental da intimidade, dependem do esgotamento prévio das diligências ordinárias de localização de bens o que ocorreu nos autos. Inúmeras foram as pesquisas e tentativas de bloqueios até então. Aliado a isso, segundo os termos da Lei Complementar nº 105/2001, as informações acerca de eventual previdência privada são sigilosas, logo apenas podem ser obtidas por meio de determinação judicial. Outrossim, prevê o art. 139, IV, do CPC ser umas das incumbências do juiz a determinação de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento das decisões. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nesse sentido o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. MEDIDA QUE APENAS PODE SER OBTIDA JUDICIALMENTE E PERMITE A FACILITAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. PESQUISAS ANTERIORES EM DEMAIS SISTEMAS INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054496-26.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.03.2022) 1. Dessa forma, de maneira excepcional e levando em conta todas as medidas infrutíferas até então realizadas (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB), autorizo o requerimento retro. 2. Oficie-se como requerido, ficando estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 2.1. Caso aportem aos autos respostas positivas, anote-se segredo de justiça no movimento. 3. Com as respostas, ao exequente para regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cantagalo, 05 de dezembro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

04/08/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

26/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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