Execução de Título Judicial 0000555-15.2020.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000555-15.2020.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

03/04/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000555-15.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-15.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.928,00 Exequente(s): ALCIDES GREIN Executado(s): FABLO MARCIEL OKONOSKI DECISÃO Trata-se de exceção à pré-executividade oposta por FABLO MARCIEL OKONOSKI na qual alegou que teve contra si autorizada a penhora de percentual de seu salário. Teceu comentários quanto a possibilidade da discussão da matéria em sede de exceção à pré-executividade. Alegou que a decisão que autorizou a penhora do salário não observou o contraditório. Disse que na realidade recebe montante líquido mensal de R$4.000,00 (aposentadoria). Dessa forma, seus valores, por serem decorrentes de aposentadoria seriam impenhoráveis. Relatou ainda que sofre de mal de Parkinson, fazendo uso recorrente de medicamentos, faz fisioterapias, necessita de consultas regulares. Ainda, destacou que possui outras despesas mensais, além dos gastos que necessita arcar com saúde, tais como alimentação, luz, internet, lazer. Destacou ainda que mantém dois filhos, sendo um deles menor de idade e outro que frequenta faculdade particular (mensalidades de R$1.000,00). Dessa forma, requereu a desconstituição da penhora sobre percentual de sua aposentadoria e, de forma alternativa, requereu a redução para 10%. Juntou documentos. Intimado, o exequente/excepto se opôs a pretensão do executado. Alegou que se trata de matéria preclusa, que foram alegados argumentos no intuito de se tumultuar o andamento processual. Disse que a defesa é intempestiva, que se trata de réu revel e que a apreciação do pretendido é inviável. Ainda, tratou sobre a preclusão consumativa e temporal, pois, a matéria deveria ser tratada em sede de embargos à execução. Disse que o bloqueio não afeta a sua subsistência familiar, posto que sua esposa também é funcionária pública, a qual percebe R$5.320,00 mensais, ou seja, o casal aufere R$11.921,71 mensais e que o curso em Faculdade particular do filho demonstra, na realidade, elevado padrão de vida. Ressaltou que a penhora sobre percentual do salário observou o esgotamento de prévias tentativas de bloqueios de bens. Dessa forma, requereu a rejeição da exceção e a manutenção da penhora salarial. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Quanto a exceção à pré-executividade e o reconhecimento da impenhorabilidade. A Exceção de Pré-Executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência, tendo cabimento naquelas hipóteses em que a discussão fica restrita à ausência das condições genéricas da ação, ou ainda quando abordadas matérias cognoscíveis de ofício ou relacionadas aos requisitos formais do título executivo. Nas palavras de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (Lições de Direito Processual Civil, Vol. II, Lumen Juris Editora, 14ª edição, 2007, p. 453): Através da ‘exceção de pré-executividade’, poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão desta sua natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através de ‘exceção de pré-executividade’ da falta de alguma das ‘condições da ação’ (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para obtenção da tutela jurisdicional executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que se esteja diante de execução de obrigação de fazer fundada em sentença que condenou o devedor ao pagamento do seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes e à possibilidade jurídica da demanda), ou de algum pressuposto processual (como, e.g., a falta de capacidade processual ou a irregularidade formal da demanda executiva). O instrumento da exceção é um meio de defesa de caráter excepcional e atípico e, por ser fruto de uma criação jurisprudencial e doutrinária, não tem o condão de substituir os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença e, bem por isso, as matérias que comportam análise ficam limitada àquelas de ordem pública. No presente caso, entendo que, por se tratar de alegação de impenhorabilidade, poderia o executado realizar tais alegações tanto pela via escolhida, bem como por intermédio de simples petição nos autos, justamente por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15[...] 4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. [...] (STJ –REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019 E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL PERTECENTE AO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER ALEGADA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, INCLUSIVE COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. PRETENSA MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM TORNADO INDISPONÍVEL. INEFICÁCIA DA MEDIDA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA E EXPROPRIAÇÃO FUTURA DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0062506-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.05.2022) Nessa toada, não há como se admitir que a defesa dos interesses do executado pudesse ser realizada apenas por intermédio de embargos à execução, como alegado pelo exequente, visto que, como dito, não há nos autos discussões quanto a validade do título que deu origem à execução ou demais assuntos dispostos no art. 917 do CPC. Portanto, a via eleita não é inadequada, não há que se falar em intempestividade e nem mesmo em preclusão consumativa e temporal. Portanto, possível a discussão da forma como pretendido. Realizadas tais considerações, passa-se a análise da pretensão. Primeiro e, de fato, o executado comprovou ser aposentado, o que restou demonstrado com a sentença de seq. 142.2, com o laudo de seq. 142.3, extrato de seq. 142.4. Assim, tenho que por si só já seria possível se reconhecer a impenhorabilidade dos seus proventos, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Isso porque, nos termos do artigo art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE SUBSÍDIO DO EXECUTADO. PREFEITO MUNICIPAL. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 649, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 967317-4 - Cambará - Rel.: Wellington Emanuel C de Moura - Unânime - - J. 16.04.2013). (grifei) No mesmo sentido é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte incumbida da interpretação derradeira da legislação infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1365469/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ARTIGO 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1262995/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012) E: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior - que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do devedor. 2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. 3. Agravo não provido. (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013) (grifei) Para arrematar, ressalto que é de conhecimento deste magistrado quanto a possibilidade da penhora de percentual do salário, entretanto, esta será deferida apenas em casos excepcionais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) E: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Segundo entendimento jurisprudencial firmado recentemente pelo STJ, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019M DJe 16/10/2018). Conclui-se, como dito, a possibilidade de penhora de salário (ou dos proventos da aposentadoria) quando reunidos 2 requisitos: o esgotamento das demais vias para obter a satisfação do crédito e a demonstração de que a constrição não prejudique a subsistência do executado. No presente caso o excipiente demonstrou claramente que percebe quantia mensal líquida de R$4.038,13 (seq. 142.4), que é responsável pelo sustento dos dois filhos (um menor e outro maior), que o filho maior frequenta curso em Faculdade particular (seq. 142.8 – com mensalidades em valor superior a R$1.000,00), bem como comprovou que arca com despesas para custeio de seus medicamentos, justamente porque o executado sofre de mal de Parkinson, o que fica mais do que demonstrado que a autorização de penhora de percentual dos seus proventos, mesmo que de percentual mínimo, irá prejudicar o seus sustento e de sua família. Reforço que são plausíveis as alegações do exequente, contudo, levando em consideração a doença que acomete o executado (que demanda dispêndios de elevado custo), entendo que manter a penhora, mesmo que de percentual mínimo de seus rendimentos, não seria a medida mais adequada. Destaco que com a apresentação da peça defensiva pelo executado, em complemento a decisão de seq. 136.1, agora foram demonstrados indicativos de que o bloqueio de parcela da verba prejudicará o seu sustento e de sua família. Finalmente, apesar das alegações do exequente, mesmo sendo a esposa do executado funcionária pública, não há provas de que os valores indicados são líquidos ou brutos. Diante disso, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, motivo pelo qual revogo a decisão de seq. 136.1. Ressalto que não houve prejuízos ao executado visto que a determinação judicial ainda não foi cumprida. Sem honorários advocatícios, porque o reconhecimento da impenhorabilidade não acarretou na extinção do processo. Preclusa essa decisão, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cantagalo, 29 de setembro de 2023. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000555-15.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-15.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.928,00 Exequente(s): ALCIDES GREIN Executado(s): FABLO MARCIEL OKONOSKI Em regra, o salário do obreiro só pode ser objeto de penhora quando a origem da dívida versar sobre prestação alimentícia, a teor do que dispõe o art. 833, §2 do CPC, o que não é o caso dos autos. Contudo, o próprio STJ tem entendido pela possibilidade da penhora salarial em casos excepcionais, a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Segundo entendimento jurisprudencial firmado recentemente pelo STJ, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”(EREsp 1.582.475/MG, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019M DJe 16/10/2018). Conclui-se, portanto, a possibilidade de penhora de salário quando reunidos 2 requisitos: o esgotamento das demais vias para obter a satisfação do crédito e a demonstração de que a constrição não prejudique a subsistência do executado. Na situação em apreço, o exequente logrou demonstrar o esgotamento de todos os meios disponíveis, uma vez que realizadas buscas via Bacenjud, Renajud, Infojud e busca de imóveis. De outro lado, o executado percebe mensalmente a monta de R$ 6.621,71 (seis mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e um centavos) e não há indicativos de que o bloqueio de parte da verba prejudique o seu sustento ou de sua família. Em razão do exposto, defiro a penhora no patamar de 20% do salário percebido pelo executado. Oficie-se à instituição empregadora, determinando que proceda ao desconto mensal em folha de pagamento do valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do executado (deduzidos os descontos legais), até o limite do crédito exequendo, depositando o valor correspondente em conta vinculada aos autos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto

27/07/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

07/10/2021, 00:00

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Depósito de Bens/Dinheiro

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