Execução de Título Extrajudicial 0000312-81.2014.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000312-81.2014.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000312-81.2014.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000312-81.2014.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$84.269,85 Exequente(s): EZIQUIEL MOURA DA SILVA Executado(s): CICERO RUBES DA SILVA DECISÃO 1. Ao exequente para que esclareça o que pretende com o pedido de seq. 164.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Isso porque se observa que afirma deter preferência do crédito (ao que tudo indica no que tange ao produto da alienação do imóvel penhorado) em detrimento ao processo de n. 0005251-24.2023.8.26.0606 (Comarca de Suzano/SP), tendo em vista a prévia penhora. Contudo, não juntou documentos e nem ao menos explanou a que se refere tal ação. As únicas informações relativas ao processo indicado constam no documento de seq. 161.1, que se tratam de informações que foram solicitadas por este juízo em relação aos autos 1005447-45.2021.8.26.0606. Veja-se que aquele juízo apenas informou que existe liquidação de sentença de n. 0005251-24.2023.8.26.0606, o qual se encontra aguardando a apresentação do laudo pericial (avaliação) do imóvel a ser alienado. Nada mais. O que se tem até o momento é que o imóvel de matrícula 65.550 do CRI da Comarca de Suzano/SP foi penhorado por termo nos presentes autos e avaliado (seq. 116.1). Não foi determinada a realização de hasta pública (por este juízo). Ainda, foi deferida penhora, salvo melhor juízo, apenas no rosto dos autos 1003893-56.2013.8.26.0606. Aliado a isso, a esclarecedora decisão de seq. 145 aponta quanto: "(...) sentença proferida em ação de extinção de condomínio (autos 1005447- 45.2021.8.26.0606), na qual houve determinação para alienação judicial após avaliação (a ser realizada em liquidação pelo arbitramento), bem como quanto a existência de arresto que pende sobre o bem, datado de 28.10.2022, proveniente dos autos 1006594-72.2022.8.0606 (execução de Geovana Prado da Silva, filha do executado, em face do mesmo)" Em resumo, o imóvel aqui penhorado além de se tratar de propriedade tanto do executado como de sua ex-esposa, também é objeto de arresto decorrente da informada execução. Veja que para se garantir a preferência no recebimento do crédito, deve o exequente além de averbar na matrícula do imóvel a penhora autorizada, também requerer a penhora no rosto dos autos nos quais poderá ocorrer a alienação do bem (ou neles peticionar). Em resumo, não há como se garantir na presente ação preferência de crédito em relação ao imóvel que será alienado em autos diversos. Nada impede que o próprio exequente peticione na mencionada ação, informando que foi autorizada a penhora do imóvel e, em que momento/data esta foi realizada. Não é obrigação do judiciário realizar o exercício da futurologia para prever em quais ações o imóvel poderá ser alienado, competindo ao exequente realizar tais requerimentos. Caso diverso seria se o imóvel tivesse sido alienado em hasta pública em decorrência da expedição de carta precatória por este juízo, competindo ao deprecante estabelecer a ordem de preferência. 2. Assim, caso seja solicitado, fica autorizada a penhora no rosto dos autos 1005447-45.2021.8.26.0606 e 0005251-24.2023.8.26.0606. 3. Ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000312-81.2014.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000312-81.2014.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$84.269,85 Exequente(s): EZIQUIEL MOURA DA SILVA Executado(s): CICERO RUBES DA SILVA DECISÃO Com base no despacho de seq. 140.1, apesar da manifestação de seq. 138.1, entendo que não haveria maiores prejuízos ao se autorizar a expedição de carta precatória para fins de realização de leilão e demais atos executórios em relação ao imóvel penhorado nos presentes autos. Isso porque se observa desta ação que o imóvel de matrícula 65.550 da Comarca de Suzano/SP, além de já ter sido penhorado nos presente autos (seq. 106.1), também foi avaliado (seq. 116.1 - R$400.000,00), mediante carta precatória, não tendo as partes se insurgido nesse ponto, as quais foram devidamente intimadas (seq. 116 fls. 11 e seq. 131.1). Por outro lado, existem informações na seq. 138.1, prestadas pela ex-esposa do executado, principalmente quanto a sentença proferida em ação de extinção de condomínio (autos 1005447-45.2021.8.26.0606), na qual houve determinação para alienação judicial após avaliação (a ser realizada em liquidação pelo arbitramento), bem como quanto a existência de arresto que pende sobre o bem, datado de 28.10.2022, proveniente dos autos 1006594-72.2022.8.0606 (execução de Geovana Prado da Silva, filha do executado, em face do mesmo). Nesse aspecto, deveria ser observado o contido no art. 908 do CPC. Aliado a isso, o exequente juntou informações quanto a sentença proferida nos autos 1003893-56.2016.8.26.0606 (ação de divórcio entre o ora executado e Isabel), na qual tanto os bens como as dívidas foram partilhados igualmente entre as partes. Assim, com eventual alienação do bem, a meação de Isabel (ex-esposa) deverá ser observada. Dessa forma, tenho que com a expedição de carta precatória para os fins de alienação do bem imóvel de matrícula 65.550 da Comarca de Suzano/SP, poderá se gerar prejuízos ao andamento processual da execução proposta por Geovana (filha do executado), bem como da ação de extinção de condomínio, visto que o seu cumprimento deverá se dar pela liquidação de sentença pelo arbitramento. Com efeito, nos termos da sentença proferida nos autos 1005447-45.2021.8.26.0606, o imóvel deverá ser avaliado judicialmente, para posterior alienação, por intermédio da liquidação de sentença pelo arbitramento. Por certo a avaliação a ser realizada naqueles autos poderá seguir procedimento mais complexo para eventual nova avaliação do bem, ou, poderá aquele juízo se valer da avaliação já efetivada por ele mesmo, em decorrência da expedição da carta precatória. Some-se a isso o fato de que já foi autorizada penhora no rosto dos autos da ação de divórcio (autos 1003893-56.2016.8.26.0606), conforme seq. 48.1. Assim, tomo medida alternativa. Oficie-se ao juízo da Vara Cível da Comarca de Suzano/SP para que preste informações quanto ao andamento da eventual liquidação de sentença dos autos 1005447-45.2021.8.26.0606, no prazo de 15 (quinze) dias, com cópia desta decisão. Sem prejuízos, às partes (exequente e terceira interessada) para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Diligências necessárias Cantagalo, 22 de janeiro de 2024. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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