Execução de Título Extrajudicial 0000831-22.2015.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000831-22.2015.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 16:07

Documento (Informações)

09/06/2022, 13:49

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 17:46

Documento (Outros documentos)

08/06/2022, 17:44

Confirmada

08/06/2022, 16:39

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 15:27

Trânsito em julgado

06/06/2022, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 09:44

Confirmada

17/05/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000831-22.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000831-22.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.169,38 Exequente(s): L C CARRA MÓVEIS representado(a) por LUCIANO CESAR CARRA Executado(s): ROSEMERI DE SOUZA SENTENÇA L.C. CARRA MÓVEIS em face de ROSEMERI DE SOUZA e SANDRO SEGUNDA, na qual alega ser credora de um cheque no valor de R$6.992,00, emitido em 06 de janeiro de 2015, com vencimento para 30.04.2015, destacando que não houve pagamento do referido título até a data da propositura da ação. A execução foi proposta em 25.06.2015, tendo ocorrido normalmente o desenvolvimento processual. Na seq. 18.1 a inicial fora recebida apenas em face da emitente do cheque, tendo sido indeferida em relação ao endossante, com base no disposto no art. 47, II da Lei 7.357/1985 e Súmula 600 do STF. Citação da executada na seq. 35.1, que preferiu permanecer inerte (seq. 37). Após, diversas diligências inócuas quanto a localização de bens da executada, o processo foi suspenso em 19.12.2017 (seq. 87.1), tendo sido determinada a suspensão dos autos pelo período de 01 ano com posterior arquivamento pelo prazo do período prescricional. Assim, os autos permaneceram suspensos até 09.11.2017 e, na mesma data foram os autos remetidos ao arquivo provisório, tendo lá permanecido até 10.11.2020, momento em que a serventia expediu intimação ao exequente, o qual mesmo intimado permaneceu inerte (seq. 45). É o relatório. FUNDAMENTO Entendo que a prescrição intercorrente se operou no presente caso, ou seja, os autos permaneceram paralisados por mais de 4 anos, sendo que o prazo máximo de suspensão de 01 (um) ano decorreu em dezembro de 2018 e depois disso passou a fluir – automaticamente – o lapso prescritivo da execução. Por força legal, a ação executiva, conforme art. 59 da Lei n. 7.357/85, tem o prazo prescricional de 6 (seis) meses para propositura da ação, que correm à partir do prazo de apresentação (no caso 30 dias). A Ação principal foi proposta exatamente dentro do prazo. De outro lado, sabe-se que a prescrição intercorrente computa-se no mesmo prazo (conforme dispõe a Súmula 150 do STF). Dessa forma, como os autos ficaram parados por mais de 4 anos, a prescrição intercorrente é mais do que evidente. Quanto à prescrição intercorrente, ressalto que eventuais pedidos indeferidos e infrutíferos de diligência não suspenderiam o curso do prazo prescricional. Nesse mesmo sentido: “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). (grifei) Sequer houve pedido nesse sentido. Além disso, a regra prevista no art. 1.056 do CPC não prejudica o presente caso. A desídia do credor reside na inércia em indicar bens penhoráveis ou solicitar buscas dentro do prazo. Ainda, observa-se que após intimado a se manifestar quanto a prescrição, concordou o exequente com a extinção (seq. 124.1) Para arrematar, no que se refere a sucumbência, esta deverá ser suportada pela executada, ante o princípio da causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA PARTE EXECUTADA. 1. A falta de fundamentos sobre pedido de prosseguimento da execução conduz ao seu não conhecimento, por falta de dialeticidade. 2. A extinção da execução suspensa por ausência de bens, determinada em razão da prescrição intercorrente não afasta a condenação da parte executada nas verbas de sucumbência, isso porque foi quem deu causa ao ajuizamento da demanda, pelo seu inadimplemento, assim como à respectiva paralisação, por ausência de bens passíveis de constrição. Desse modo, quem deu causa à demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001742-67.1995.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020) (TJ-PR - APL: 00017426719958160017 PR 0001742-67.1995.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, em consequência, DECLARO EXTINTA esta execução, o que faço com fundamento no art. 487, II, do CPC. Custas pela executada, ante o princípio da causalidade. Deixo de fixar verba honorária em favor da parte executada, pois, pelo princípio da causalidade, foi quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Assim, inaplicável o art.85, §2º, do CPC/15 (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cantagalo, 27 de abril de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 17:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/05/2022, 17:31

Conclusão (para julgamento)

12/04/2022, 14:14

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 14:01

Confirmada

21/03/2022, 00:15

Documentos

Conclusão

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000831-22.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000831-22.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.169,38 Exequente(s): L C CARRA MÓVEIS representado(a) por LUCIANO CESAR CARRA Executado(s): ROSEMERI DE SOUZA SENTENÇA L.C. CARRA MÓVEIS em face de ROSEMERI DE SOUZA e SANDRO SEGUNDA, na qual alega ser credora de um cheque no valor de R$6.992,00, emitido em 06 de janeiro de 2015, com vencimento para 30.04.2015, destacando que não houve pagamento do referido título até a data da propositura da ação. A execução foi proposta em 25.06.2015, tendo ocorrido normalmente o desenvolvimento processual. Na seq. 18.1 a inicial fora recebida apenas em face da emitente do cheque, tendo sido indeferida em relação ao endossante, com base no disposto no art. 47, II da Lei 7.357/1985 e Súmula 600 do STF. Citação da executada na seq. 35.1, que preferiu permanecer inerte (seq. 37). Após, diversas diligências inócuas quanto a localização de bens da executada, o processo foi suspenso em 19.12.2017 (seq. 87.1), tendo sido determinada a suspensão dos autos pelo período de 01 ano com posterior arquivamento pelo prazo do período prescricional. Assim, os autos permaneceram suspensos até 09.11.2017 e, na mesma data foram os autos remetidos ao arquivo provisório, tendo lá permanecido até 10.11.2020, momento em que a serventia expediu intimação ao exequente, o qual mesmo intimado permaneceu inerte (seq. 45). É o relatório. FUNDAMENTO Entendo que a prescrição intercorrente se operou no presente caso, ou seja, os autos permaneceram paralisados por mais de 4 anos, sendo que o prazo máximo de suspensão de 01 (um) ano decorreu em dezembro de 2018 e depois disso passou a fluir – automaticamente – o lapso prescritivo da execução. Por força legal, a ação executiva, conforme art. 59 da Lei n. 7.357/85, tem o prazo prescricional de 6 (seis) meses para propositura da ação, que correm à partir do prazo de apresentação (no caso 30 dias). A Ação principal foi proposta exatamente dentro do prazo. De outro lado, sabe-se que a prescrição intercorrente computa-se no mesmo prazo (conforme dispõe a Súmula 150 do STF). Dessa forma, como os autos ficaram parados por mais de 4 anos, a prescrição intercorrente é mais do que evidente. Quanto à prescrição intercorrente, ressalto que eventuais pedidos indeferidos e infrutíferos de diligência não suspenderiam o curso do prazo prescricional. Nesse mesmo sentido: “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). (grifei) Sequer houve pedido nesse sentido. Além disso, a regra prevista no art. 1.056 do CPC não prejudica o presente caso. A desídia do credor reside na inércia em indicar bens penhoráveis ou solicitar buscas dentro do prazo. Ainda, observa-se que após intimado a se manifestar quanto a prescrição, concordou o exequente com a extinção (seq. 124.1) Para arrematar, no que se refere a sucumbência, esta deverá ser suportada pela executada, ante o princípio da causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA PARTE EXECUTADA. 1. A falta de fundamentos sobre pedido de prosseguimento da execução conduz ao seu não conhecimento, por falta de dialeticidade. 2. A extinção da execução suspensa por ausência de bens, determinada em razão da prescrição intercorrente não afasta a condenação da parte executada nas verbas de sucumbência, isso porque foi quem deu causa ao ajuizamento da demanda, pelo seu inadimplemento, assim como à respectiva paralisação, por ausência de bens passíveis de constrição. Desse modo, quem deu causa à demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001742-67.1995.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020) (TJ-PR - APL: 00017426719958160017 PR 0001742-67.1995.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, em consequência, DECLARO EXTINTA esta execução, o que faço com fundamento no art. 487, II, do CPC. Custas pela executada, ante o princípio da causalidade. Deixo de fixar verba honorária em favor da parte executada, pois, pelo princípio da causalidade, foi quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Assim, inaplicável o art.85, §2º, do CPC/15 (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cantagalo, 27 de abril de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

09/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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