Cumprimento de sentença 0035221-25.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035221-25.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

28/02/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035221-25.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035221-25.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.357,00 Exequente(s): REGINA CELIA NASCIMENTO Executado(s): J. L. INTERNET LTDA JADER JEFFERSON CUNHA MARQUES – ME Jader Jefferson Cunha Marques Vistos e etc... Primeiramente, ante a seq. 588.1, dou a parte por intimada, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei nº. 9.099/95. No mais, trata-se de pedido de aplicação do artigo 139, inciso IV do NCPC, em razão da ausência de pagamento do débito por parte do executado. Quanto ao mérito do pleito, verifica-se que aponta o artigo 139, inciso IV do NCPC a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas ou sub-rogatórias para assegurar a efetivação da decisão judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) Se prestam as medidas coercitivas a que se refere o artigo 139, conforme explicita brilhantemente o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves a forçar o executado a adequar sua vontade à vontade do direito. O disposto no Novel Código de Processo Civil traz uma ampliação aos poderes do juiz para se permitir a concessão de medidas destinadas a assegurar a efetivação das decisões judiciais. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na esteira do artigo 461, § 5º do Código anterior, consagrou a atipicidade dos atos executivos ao dispor que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda e a homenagear o princípio do resultado na execução, a atipicidade dos atos executivos não cuida, como adiantado, de ideia propriamente nova, mas é instituto, de fato, trazido de forma bem mais evidente e elastecida pelo Código atual, alcançando, mesmo, a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. A inovação não passou despercebida pelos mais atentos e foi objeto de glosa pelo enunciado 48, editado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM): 48) O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. Nessa senda, os mais arrojados passaram a suscitar a possibilidade de o mencionado artigo 139, IV, fundamentar a adoção de técnicas de execução indireta consubstanciadas na apreensão do passaporte, entre outras possibilidades. Logo, no caso dos autos, há muito o executado demonstra sua desídia quanto ao cumprimento da obrigação a ele imposta, não tendo qualquer interesse em quitar o débito oriundo da sentença condenatória, inclusive deixando o país sem a devida comunicação ao Juízo da execução, não constituindo qualquer representante ou deixando bens para solver as dívidas no país deixada, imperiosa a restrição requerida. Ademais, devidamente intimado a parte executada, quedou-se inerte. De se consignar, que o E. STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte, bem como os bloqueios de cartões de créditos do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Da atenta leitura dos autos não há qualquer indicação de que o devedor possui patrimônio apto para cumprir a obrigação. Ao contrário, diante da afirmação de que não foram encontrados bens penhoráveis, depois de esgotados os esforços para encontrá-lo, evadindo-se do país. Nesse sentido: "DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CPC – APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS QUE FORAM INÓCUAS – EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTENÇÃO EM SALDAR O DÉBITO – PRESENÇA DE INDICATIVOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - MEDIDAS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0008559- 56.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 06.06.2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta. 3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1930022 SP 2021/0091672-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). Outro Precedente: (STJ - REsp: 1924446 SP 2021/0056418-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 23/03/2021)." Desta forma, com fulcro no princípio da atipicidade das formas executivas, defiro o pedido de mov. 575.1 e DETERMINO a apreensão de eventual passaporte em nome dos executados, a suspensão e recolhimento da CNH, obstando inclusive eventual renovação, bem como o bloqueio dos cartões de crédito em nome dos executados. Para cumprimento do item acima, expeça-se os competentes mandados para apreensão. Oficie-se ao Detran/PR e à Polícia Federal. Ainda, oficiem-se as principais empresas/bandeiras de cartões no território Brasileira, quais sejam: a) Mastercard; b) Visa; c) Elo; d) American Express; e) Hipercard; f) Alelo, solicitando o cumprimento da medida judicial e a comprovação nos autos, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessária Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035221-25.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035221-25.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.357,00 Exequente(s): REGINA CELIA NASCIMENTO Executado(s): J. L. INTERNET LTDA JADER JEFFERSON CUNHA MARQUES – ME Jader Jefferson Cunha Marques Trata-se de pedido de renovação de penhora via SISBAJUD. É síntese. Decido. Este Juízo se perfilha à posição jurisprudencial já consolidada sobre a admissibilidade dos sistemas para fins de penhora, independentemente de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens por parte do credor, conforme assentado no REsp 1.112.943/MA, julgado na forma do artigo 543-C do CPC, divulgado no Informativo nº 0447 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, em razão de situação peculiar, não há falar em nova tentativa de penhora através do SISBAJUD como pugna o exequente. Por primeiro, devo observar que não afasta a pretensão do exequente, tendente à satisfação do crédito, por meio de penhora on line, a existência de tentativa infrutífera ou insuficiente de penhora on line anteriormente realizada nestes autos, isto é, o direito creditório conferido ao exequente permanece intacto. Contudo, faz-se necessário elementos materiais de prova, ainda que mínimos, sobre a alteração patrimonial da parte executada, de modo que, as simples renovações de diligências sem tais exames, importaria em execuções e/ou cumprimentos de sentença infindáveis, questão diametralmente oposta aos sistemas dos Juizados Especiais e os princípios a ele inerente. No caso em concreto, vê-se as sucessivas tentativas de constrição de valores, bem como de bloqueio de veículos, restando todas infrutíferas e/ou insuficientes, em virtude de ausência ou quantia de ativos não suficiente para satisfação da dívida, não há justificativa, por ora, para se persistir nas diligências. Por enquanto, consoante se verifica, o sistema SISBAJUD afigura-se inviável à satisfação do crédito exequendo. A mera a repetição sucessiva de medidas idênticas vai ao desencontro dos princípios da efetividade e celeridade, que devem orientar os atos jurisdicionais. Repito, entendo ser possível a renovação dos atos constritivos pelos sistemas digitais, porém igualmente entendo necessária a observância ao razoável, princípio implícito constitucional, o qual deve permear a análise em concreto. É dizer, faz-se imperativa a demonstração por meio de elementos trazidos aos autos sobre a alteração patrimonial, ou ainda, a possibilidade, mesmo que mínima, de restar frutífera a diligência, sob pena de inviabilizar a própria aplicabilidade da regra esculpida no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº. 9.099/95 e os princípios carreados pela lei de regência, já referidos. De outra forma, compete à parte trazer qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Tendo as medidas aqui requeridas já sido deferidas, inclusive em tempo recente, ou seja, recentemente, deveria a parte ter demonstrado a alteração da situação fática. Por extremo, cumpre ressaltar que não cabe ao Juízo ser substituto do interessado na busca de bens passíveis de penhora, até mesmo porque a parte exequente, apesar de alegar que já diligenciou em todos os sentidos para tentar localizar bens dos executados, tal afirmação não restou comprovada nos autos do presente recurso. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Caso em que se discute a obrigatoriedade do juízo da execução de reiterar ordem de bloqueio de valores em depósito do executado, requerida pelo exequente, com relação à instituições financeiras que não tenham respondido o comando anterior, sem que haja motivação do exequente. 2. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes: REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no Recurso Especial nº 1.254.129/RJ, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09.02.2012). Igualmente já decidiu o egrégio Tribunal mineiro: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN-JUD - TENTATIVA INFRUTÍFERA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - INEFICAZ - RECURSO IMPROVIDO. Considera-se ineficaz a reiteração do pedido de penhora on-line quando já houve a resposta pelo sistema de atendimento do Bacen-Jud que não há a localização de ativos penhoráveis do executado. (grifei) (Número do processo: 1.0145.04.142803-1/002/Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA/Relator do Acordão: HILDA TEIXEIRA DA COSTA/Data do Julgamento: 14/11/2007/Data da Publicação: 28/11/2007)” III. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de penhora através do sistema SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora ou manifeste-se como pretende dar prosseguimento ao feito, ou ainda, apresente elementos que indiquem a alteração do arquétipo fático para fins de atos constritivos pelos sistemas digitais, devendo ser advertido que a não manifestação, ausência de provas ou extemporânea importará na extinção do processo por falta de bens penhoráveis (art. 53, §4º, Lei nº. 9.099/95), sem prejuízo de nova execução/cumprimento de sentença. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e etc... Em análise dos autos, verifica-se que restou insuficiente e inexitosa as tentativas de penhoras de eventuais bens das partes executadas. Desta feita, considerando a inviabilidade de extensão indefinida da execução, tem-se que é perfeitamente possível determinar medidas necessárias para prosseguimento da execução, visando a efetividade jurisdicional, garantindo-se a tutela prática equivalente à satisfação da obrigação, não atrita com a imutabilidade dos feitos e oficiosidade. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 139 do CPC. Para a efetivação da tutela ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício, ou a requerimento, determinar as medidas necessárias. No caso telado, fato é que, diante da recalcitrância em localizar bens passíveis de penhora, entendo necessária, e perfeitamente possível, determinações para promover a execução e assegurar o cumprimento da ordem judicial, além de visar reprimir ato contrário à dignidade da justiça, inclusive com necessidade de tramitação em segredo absoluto para prevenção e preservação das diligências. Destarte, considera-se que a implantação do sistema SISBAJUD possibilita ao judiciário maior efetividade nas ordens de bloqueio via penhora eletrônica, com maior abrangência no atual sistema financeiro e de investimentos. Não obstante, o uso da ferramenta que permite reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear o ativo antes do devedor movimenta-lo aumenta significativamente. Por estas razões determino: a) que a presente decisão e os atos dela decorrentes tramitem em segredo de justiça absoluto, com vistas a preservar as diligências e evitar que a executada possa vir a frustrá-los, até os seus efetivos cumprimentos, momento que deverá ser levantada, facultando a parte autora o acesso em Secretaria. b) defiro a penhora on-line, através do SISBAJUD, automaticamente pelo período, compreedido como razoável, de 30 (trinta) dias Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta-salário, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência. Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extrato de, pelo menos, 30 (trinta) atrás, das contas bloqueadas, assim como comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente, porquanto já inexistente penhora sobre conta-salário, segundo anotação do sistema Bacenjud. Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido. Prazo legal. Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados. Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de penhora, observadas as formalidades legais e, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos da lei (art. 841, do CPC). Ainda, faculto a parte autora o acesso em Secretaria, bem como inclua a Secretaria o acesso virtual ao mesmo para visualização dos comandos judiciais Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

26/05/2022, 00:00

01/07/2021, 00:00

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