Procedimento Comum Cível 0026425-82.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026425-82.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0026425-82.2020.8.16.0021 Autor(s): Berenice Maria Gomes Réu(s): MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito ajuizada por BERENICE MARIA GOMES contra MIDWAY FINANCEIRA S/A. Narrou a autora ter firmado com a ré um contrato de empréstimo n. 11757829, em 16.03.2020, no valor de R$ 3.000,00, a ser pago em 15 parcelas de R$ 465,95, com taxa de juros mensais de 10,99% e mensal anual de 249,47%. Disse que houve abusividade na cobrança da taxa de juros não conseguindo horar com os pagamentos das parcelas. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pediu a inversão do ônus da prova. Pugnou pela concessão de liminar para depositar em juízo os valores que entende corretos. Requereu a procedência da ação para condenar a ré a restituir os valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios. Pediu assistência judiciaria e juntou documentos. Não concedida a tutela (seq. 12), determinando a citação do réu. O réu apresentou contestação (seq. 16) informando que a autora realizou um empréstimo da ré na modalidade Saque Fácil, o qual não é cobrado na fatura do Cartão Riachuelo, mas sim através de carnê, emitido no momento da contratação, podendo pagar em qualquer filial Riachuelo. Relatou que desde 05.08.2020 a autora não efetuou nenhum pagamento, ocasionando a cobrança e a negativação de seus dados. Disse que a autora teve conhecimento sobre as cláusulas contratuais, não havendo qualquer vicio de vontade. Sustentou que a taxa de juros cobrada é menor que a aplicada pelo mercado para o período, não havendo abusividade. Discorreu sobre a impossibilidade de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da ação e impugnou totalmente a inicial. Juntou documentos. Manifestou-se a autora (seq. 20) informando que a contratação não tem qualquer relação com cartão de crédito, mas se trata de empréstimo pessoal não consignado, cuja taxa é de 2,18% ao mês. Reiterou todas as alegações iniciais, impugnando a defesa totalmente. Requereu a procedência da ação. Saneado o processo (seq. 30) houve análise das preliminares, fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Manifestou-se o réu (seq. 35) pugnando por prova pericial. Manifestou-se a autora (seq. 37) pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em decisão de seq. 40, foi declarada a preclusão do direito de produzir provas para a parte autora e nomeado perito. Quesitos pelo réu (seq. 52). Quesitos pelo autor (seq. 55). Data da realização da perícia (seq. 76). Juntada de laudo pericial (seq. 86). O réu manifestou-se sobre a perícia apresentada (seq. 91) afirmando que a autora tinha conhecimento das cláusulas contratuais e inadimplência. Disse que as taxas de juros estão em plena conformidade com a taxa média de mercado. Requereu a improcedência da ação. Manifestou-se a autora (seq. 93) pugnando por esclarecimento ao Sr. Perito, apresentando um quesito, se a utilizado o índice de juros divulgado pelo BACEN, à época, qual seria o saldo devedor da autora. Juntada de laudo complementar (seq. 96). Manifestou-se o réu (seq. 101) reiterando suas alegações e pediu a improcedência da ação. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. MÉRITO: Da taxa de juros remuneratórios: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, não há impedimento ou limitação da aplicação de taxa de juros previstos no contrato, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou os seguintes entendimentos ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, repetitivo de contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, o CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Em consulta ao site do BACEN, é possível constatar que as taxas médias para os contratos da modalidade Crédito Pessoal – Crédito Não Consignado e a discrepância da taxa praticada pela financeiro ré, vejamos: · Contrato n. 11757829, no valor de R$ 3.089,71, pactuado em 16.03.2020 – taxa mensal de juros: 10,99% - taxa anual de juros: 249,47% (seq. 16.3). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 5,71% a.m. e 94,74 a.a.; Pelo documento juntado com a defesa, verifica-se que se trata de empréstimo pessoal não consignado, é possível verificar que os juros cobrados atinge quase o dobro da taxa média aplicada pelo mercado. Portanto, os juros remuneratórios no percentual praticado caracterizam a abusividade. Quanto à restituição, cabível de forma simples, eis que, embora abusivo, houve contratação da taxa e não se verifica a má-fé da instituição financeira na cobrança. Por sua vez, verifica-se que o contrato não foi quitado pela autora, de modo que a devolução/compensação aplicável é a simples dos valores pagos a maior pela parte autora, à requerida. Assim, procedente o pleito da parte autora. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação, e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1. Limitar a taxa de juros remuneratórios dos contratos para a taxa média de mercado; 2. Condenar o réu a restituir o valor a maior pago pelo autor, após a limitação dos juros do item 1. 3. Autorizar a compensação de créditos e débitos. O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela média do INPC/IGPDI desde o pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo, honorários periciais, bem como os honorários do advogado do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, Código de Processo Civil. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0026425-82.2020.8.16.0021 Autor(s): Berenice Maria Gomes Réu(s): MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito ajuizada por BERENICE MARIA GOMES contra MIDWAY FINANCEIRA S/A. Narrou a autora ter firmado com a ré um contrato de empréstimo n. 11757829, em 16.03.2020, no valor de R$ 3.000,00, a ser pago em 15 parcelas de R$ 465,95, com taxa de juros mensais de 10,99% e mensal anual de 249,47%. Disse que houve abusividade na cobrança da taxa de juros não conseguindo horar com os pagamentos das parcelas. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pediu a inversão do ônus da prova. Pugnou pela concessão de liminar para depositar em juízo os valores que entende corretos. Requereu a procedência da ação para condenar a ré a restituir os valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios. Pediu assistência judiciaria e juntou documentos. Não concedida a tutela (seq. 12), determinando a citação do réu. O réu apresentou contestação (seq. 16) informando que a autora realizou um empréstimo da ré na modalidade Saque Fácil, o qual não é cobrado na fatura do Cartão Riachuelo, mas sim através de carnê, emitido no momento da contratação, podendo pagar em qualquer filial Riachuelo. Relatou que desde 05.08.2020 a autora não efetuou nenhum pagamento, ocasionando a cobrança e a negativação de seus dados. Disse que a autora teve conhecimento sobre as clausulas contratuais, não havendo qualquer vicio de vontade. Sustentou que a taxa de juros cobrada é menor que a aplicada pelo mercado para o período, não havendo abusividade. Discorreu sobre a impossibilidade de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da ação e impugnou totalmente a inicial. Juntou documentos. Manifestou-se a autora (seq. 20) informando que a contratação não tem qualquer relação com cartão de crédito, mas se trata de empréstimo pessoal não consignado, cuja taxa é de 2,18% ao mês. Reiterou todas as alegações iniciais, impugnando a defesa totalmente. Requereu a procedência da ação. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Do Código do Consumidor: A parte autora pretende seja reconhecida a relação de consumo. Assim, postula aplicação do Código do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. De fato, a teor da Súmula 297, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Houve a concessão de um crédito bancário, operando o autor como consumidor final da prestação de serviço. Portanto, se está diante de uma relação de consumo. Ocorre que mesmo diante de uma relação de consumo, não há, de forma automática, a inversão do ônus da prova. Há requisitos legais, a teor do próprio art. 6º, inciso VIII do CDC, os quais devem ser examinados caso a caso, conforme a verossimilhança e hipossuficiência. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios - O STJ já firmou entendimento em Recurso Repetitivo que, somente em situações excepcionais, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórias (REsp n. 1.061.530). Ora, essa situação excepcional tem a ver com as circunstâncias fáticas relativas a este consumidor específico, as quais devem ser indicadas e demonstradas por ele próprio. É o autor que tem que provar que, no caso dele, os juros praticados foram excessivos e por qual razão. Assim, o ônus da prova é de quem alega, ou seja, da parte autora. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. Assinalo que não serão determinadas outras provas de ofício por este juízo IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Abusividade dos juros remuneratórios; A regularidade dos encargos contratados. V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

23/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(142)