Execução Fiscal 0005074-49.2013.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0005074-49.2013.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005074-49.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005074-49.2013.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$503.225,92 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.600/0001-86) PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A (CPF/CNPJ: 76.519.974/0001-48) Rodovia do Café, 315 km 0,5 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 82.305-100 Consórcio J. Malucelli / Fuad Rassi (CPF/CNPJ: 07.907.244/0001-00) Rodovia do Café,, 315 Km 0,5 - CURITIBA/PR FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 01.701.309/0001-71) Rua 1135, 441 - Setor Marista - GOIÂNIA/GO - CEP: 74.180-140 Vistos. Considerando a recusa da parte exequente, indefiro o pedido de substituição da penhora de valores pela apólice de seguro garantia, determinando o levantamento da constrição realização no evento nº. 216.1. No mais, determino à secretaria que lavre minuta de bloqueio de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros, via sistema Sisbajud, cuja indisponibilidade é determinada desde já até o valor total indicado, englobando a dívida atualizada, honorários advocatícios e despesas processuais, se houver. Autorizo, também, a pesquisa sobre a existência de veículos automotores registrados em nome da executada por intermédio do sistema RenaJud. Havendo êxito na localização de veículo, deverá ser anotada, no sistema, a opção de restrição de transferência para facilitar futura apreensão, penhora e avaliação. Caso o veículo estiver onerado com gravame, como, por exemplo, alienação fiduciária e restrição ordenada por outro juízo, a Secretaria deverá deixar de cumprir a diligencia anterior e apenas juntar aos autos o espelho do sistema, onde o gravame estará retratado, e encaminhar os autos à conclusão Se for encontrado mais de um veículo livre, deverá ser anotada a restrição naquele cujo valor puder fazer frente à dívida em execução. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 13 de dezembro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005074-49.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005074-49.2013.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$503.225,92 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.600/0001-86) PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A (CPF/CNPJ: 76.519.974/0001-48) Rodovia do Café, 315 km 0,5 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 82.305-100 Consórcio J. Malucelli / Fuad Rassi (CPF/CNPJ: 07.907.244/0001-00) Rodovia do Café,, 315 Km 0,5 - CURITIBA/PR FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 01.701.309/0001-71) Rua 1135, 441 - Setor Marista - GOIÂNIA/GO - CEP: 74.180-140 Vistos. Embora a questão a respeito da possibilidade de substituição dos valores penhorados por seguro garantia já tenha sido apreciada pelo eg. TJPR – não obstante a existência de notícia de interposição de recurso ao C. Superior Tribunal de Justiça -, não há, na prática, como restabelecer a penhora daqueles valores que foram anteriormente bloqueados, uma vez que eles já foram levantados pela parte executada por ordem liminar do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de Agravo de Instrumento nº. 0041317-59.2020.8.16.0000 (evento nº. 231.1). Antes de imprimir sequencia ao feito, diante da petição e documentos juntados nos eventos nº. 254.1 e 254.2, intime-se a parte exequente para se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 24 de agosto de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

11/10/2021, 00:00

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