Execução de Título Extrajudicial 0020050-38.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020050-38.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

30/06/2026, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 10:41

Confirmada

10/04/2026, 00:08

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 01:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/04/2026, 15:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/04/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 804) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020050-38.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020050-38.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.619,25 Exequente(s): SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA representado(a) por JOSE ELIAS CASTRO GOMES Executado(s): LUCIMARA LAZZERI BREMM SANDRO ATAIDE DE OLIVEIRA DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido do ev. 786.1, na medida em que a diligência pretendida não está abrangida nas atribuições dos Oficiais de Justiça previstas no art. 154, do Código de Processo Civil, descabendo ao auxiliar da justiça a realização de diligências de investigação e identificação de pessoas. 2. À parte exequente para que dê andamento à execução no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:48

Confirmada

26/02/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/02/2026, 18:57

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020050-38.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020050-38.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.619,25 Exequente(s): SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA representado(a) por JOSÉ ELIAS CASTRO GOMES Executado(s): LUCIMARA LAZZERI BREMM SANDRO ATAIDE DE OLIVEIRA DECISÃO 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento). A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB. Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033465-81.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) (TJ-PR - AI: 00334658120208160000 PR 0033465-81.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Na espécie, as buscas nos mencionados sistemas ocorreram nos eventos 86 e 127, o que denota o esgotamento das diligências necessárias para o deferimento da medida de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de cadastramento da indisponibilidade de bens dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Diligencie-se. 2. Intime-se a parte autora para se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020050-38.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020050-38.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.619,25 Exequente(s): SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA Executado(s): LUCIMARA LAZZERI BREMM SANDRO ATAIDE DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Trata-se os autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR EIRELI-EPP em face de SANDRO ATAIDE DE OLIVEIRA e LUCIMARA LAZZERI BREMM. A parte exequente, em petição encartada ao evento 83.1, requereu a constrição de valores, por intermédio de pesquisa no sistema SISBAJUD. Realizada a referida busca, foram feitos dois bloqueios nas contas bancárias do executado Sandro Ataide de Oliveira, nos valores de R$24,50 (vinte e quatro reais e cinquenta centavos) e R$370,22 (trezentos e setenta reais e vinte e dois centavos). Na mesma oportunidade, foram bloqueados dois valores nas contas da executada Lucimara Lazzeri Bremm, de R$8,40 (oito reais e quarenta centavos) e R$21,64 (vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme evento 87. A exequente indicou endereço para intimação dos executados (evento 97.1). O executado Sandro Ataide de Oliveira foi intimado acerca da penhora, via AR (evento 102.1), não impugnando a penhora. Ato contínuo, a exequente pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados (evento 104.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O executado Sandro Ataide de Oliveira foi devidamente intimado acerca da constrição de valores, conforme evento 102, deixando o prazo decorrer, in albis. Portanto, considerando que não houve impugnação à penhora em relação ao bloqueio dos valores de R$24,50 (vinte e quatro reais e cinquenta centavos) e R$370,22 (trezentos e setenta reais e vinte e dois centavos), localizado em conta bancária do executado Sandro Ataide de Oliveira, fica convertida a indisponibilidade em penhora. 3. Expeça-se alvará para transferência dos valores constritos, diretamente à conta bancária informada no evento 104, após constatação de que o procurador tem poderes específicos para levantamento de valores. 4. Colacione-se o respectivo comprovante. 5. Ainda, destaco que esse Juízo não logrou êxito em localizar o A.R citatório da executada Lucimara Lazzeri Bremm com sua assinatura. Com isso, deve a Serventia colacionar nos autos o Aviso de Recebimento de evento 45.1, frente e verso ou, oportunamente, indicar o evento em que consta a citação da executada, com sua assinatura aposta. 6. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, inclusive sobre o andamento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

25/10/2021, 00:00

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Outras Decisões

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 804) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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