Execução Fiscal 0015919-23.2015.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0015919-23.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2026, 01:21

Por decisão judicial

22/06/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:25

Confirmada

26/03/2026, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 18:46

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:52

Documento (Certidão)

17/03/2026, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 10:53

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:10

Confirmada

30/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015919-23.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015919-23.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.748,68 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR (mov. 102.1), em face da decisão proferida ao evento 98.1, nos quais sustenta que, em verdade, não ocorreu o julgamento dos declaratórios na segunda instância, tendo sido lançado apenas um "ESBOÇO DE ACÓRDÃO" nos referidos autos, com marcações de "XXX" indicando a ausência de finalização. Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 107.1). Decido. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestar a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ, 4º Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Os embargos de declaração, com efeito, não se prestam para que o juízo mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou análise novamente o direito aplicável, servindo apenas para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano. Em suma, os embargos de declaração podem ter efeito infringente em duas hipóteses: quando, circunscritos à sua finalidade primordial de solucionar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, impliquem a alteração do que foi decidido, ou quando opostos para sanar erros materiais ou de fato. No presente caso, verifica-se que a decisão atacada não padece quaisquer vícios, uma vez que a linguagem empregada se revela suficientemente clara e inteligível, exprimindo de maneira coerente as razões que influíram ao indeferimento do pedido. Outrossim, inexistem lacunas ou omissões a respeito de pedido ou fundamento relevante invocado pela parte. A irresignação da embargante reside na suposta irregularidade do próprio trânsito em julgado dos embargos declaratórios em segunda instância, alegando que houve o lançamento de um "esboço de acórdão" e que o trânsito em julgado foi erroneamente registrado sem que houvesse, de fato, um julgamento. Contudo, esta questão transcende os limites dos presentes embargos de declaração, uma vez que se refere a atos e registros ocorridos em outra instância judicial. Não compete a este juízo de primeira instância revisar ou anular atos praticados por órgão jurisdicional superior, tampouco aferir a validade do trânsito em julgado ali certificado. Se a parte embargante entende que há irregularidades no trânsito em julgado de recurso julgado pelo Tribunal de Justiça, a correção deve ser buscada perante a própria instância superior, pelos meios e recursos cabíveis naquela esfera. Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira modificação da decisão, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte exequente não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. 2.1. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 17:37

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/01/2026, 17:18

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Cascavel/PR Apelado: Companhia de Habitação do Paraná Relator: Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Guilherme Luiz Gomes) XXX INICIO EMENTA XXX TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COHAPAR. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO REBATEM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ART. 932, III, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, INCISO VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. XXX FIM EMENTA XXX XXX INICIO RELATORIO XXX Conclusão - Apelação Cível n. 0015919-23.2015.8.16.0021, da Vara da Fazenda Pública de Cascavel Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0015919-23.2015.8.16.0021, da Vara da Fazenda Pública de Cascavel/PR.Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que acolheu em parte exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia de Habitação do Paraná, para reconhecer a existência de imunidade tributária e reconhecer a inconstitucionalidade da Taxa de Sinistro. Ao final, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do proveito econômico obtido com o afastamento da cobrança do IPTU e da Taxa de Sinistro (mov. 61.1). Irresignado, o município de Cascavel/PR interpôs recurso de apelação, sustentando, em resumo, que: a) a apelada não possui imunidade tributária, uma vez que recebe contraprestação dos possuidores das casas construídas, ainda que por um preço inferior; b) o reconhecimento da imunidade recíproca é uma afronta ao princípio da livre concorrência, pois o IPTU representa relevante custo operacional; c) a matéria discutida nos autos já foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo n. 2009.70.05.002594-0/PR, onde restou confirmado o entendimento de que os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei 406/68 estão revogados; d) ausência de direito liquido e certo do apelado, pois o benefício tributário de pagamento de ISSQN no regime de tributação fixa prevista para as sociedades de profissionais liberais não mais existe (mov. 65.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 69.1). É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX O recurso ostenta parcial conhecimento, e, na parte conhecida, não provimento. Ao analisar os autos de origem, é possível constatar que a ação versa sobre execução fiscal proposta pelo município de Cascavel/PR em face da Companhia de Habitacao do Paraná, cobrando débitos relativos ao Refic Imobiliário (mov. 1.2) e IPTU, Taxa de Sinistro e Taxa de Coleta de lixo (mov. 1.3).As razões apresentadas no recurso, em especial os tópicos “do Mandado de Segurança Coletivo Nº 2009.70.05.002594-0/PR proposto pela OAB-PR, em substituição das sociedades de advogados de Cascavel”, “Nova redação do art. 167 da LCM n.º 01/2001-CTM. da legalidade e constitucionalidade da LCM n.º 75/2013” e “Ausência de direito líquido e certo/fumus boni iuris” – páginas 5 a 13 – divergem dos fatos constatados nos autos de origem. E, ao que parece, em suas razões, a parte faz menção a um processo de Mandado de Segurança, completamente incompatível com a natureza da ação originária, que versa sobre execução fiscal. Dessa forma, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso quanto a esses pontos. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a abrangência da imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista estadual, que desenvolve política habitacional, afastando a cobrança de IPTU. A imunidade em discussão está prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; O dispositivo tem a finalidade de vedar os entes federados para que não instituam e cobrem impostos sobre: “patrimônio, renda ou serviços uns dos outros” e o § 2º amplia a proteção às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público: “§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”. Muito embora os art. 150, § 3º e 173, § 2º, da Constituição Federal, disciplinem que as empresas públicas e sociedades de economia mista não se beneficiam da imunidade concedida aos entes federados, há entendimento consolidado no sentido de que a imunidade tributária recíproca é extensível às empresas estatais desde que prestadoras de serviço de interesse público e fora de ambiente concorrencial. Cito pela pertinência: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministrorelator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Emconsequência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre- concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE- INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livreiniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que “cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado”. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento. (RE 253472, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-04 PP-00803 RTJ VOL-00219-01 PP- 00558) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 3º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. 1. “É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado” (ARE 763000- AgR, Primeira Turma, DJe de 30/9/14). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 905129 AgR, julgado em 04/04/2018) A respeito da extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista, Roque Antonio Carraza explica: “as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público, em razão das atribuições que exercitam, podem ser consideradas como pessoas jurídicas dedireito privado tão só quanto à forma. Quanto ao fundo, como entes criados por lei para a consecução de fins públicos, “acabam fazendo as vezes das autarquias, embora – damo- nos pressa em proclamar – com elas não se confundam”. Desse modo, “enquanto atuam como se pessoas políticas fossem, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem ter embaraçada ou anulada sua ação pública, por meio de impostos”. Nessa lógica, infere-se que de acordo com a Lei Estadual n. 5.113/1965, a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, foi constituída com o fim precípuo de proporcionar àqueles que tenham pequenos rendimentos “a aquisição, ampliação, ou construção de moradia própria, assim na zona urbana como na rural, desde que não sejam proprietários de outra casa”, sendo declarada de utilidade pública e gozando de total isenção de impostos estaduais. Portanto, a apelada é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, que não atua em regime concorrencial, fazendo jus à imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Especificamente em relação ao alcance da imunidade tributária extensível à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, oportuna a transcrição do seguinte externo da decisão monocrática proferida no RE 964.268/PR: “Dessa forma, sendo firme o entendimento no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como na hipótese dos autos, não merece acolhida o apelo. (...) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido não diverge da atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, aplica-se ao patrimônio, renda ou serviços de entes da administração pública indireta que prestem serviço público de natureza não concorrencialinerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado.”. A COHAPAR é pessoa jurídica de direito público da administração indireta, voltada para a implementação de loteamentos e/ou construção de casas destinadas às famílias de baixa renda, via de regra com financiamento especial da Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS ou do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Uma vez concluído o empreendimento os imóveis são destinados aos mutuários e financiados através de contrato particular de compra e venda com força de escritura pública. Tal contrato é registrado no respectivo Cartório Imobiliário e uma vez formalizado, os mutuários passam a ser responsáveis pelo pagamento do imposto predial. Ou seja, somente após o devido registro na matrícula do imóvel é que a responsabilidade passa a ser dos sujeitos que adquiriram o imóvel. Assim, no período anterior ao contrato, a área fracionada integra o patrimônio da pessoa jurídica de direito público, embora com destinação específica no interesse público e social, razão pela qual, neste período, está presente a imunidade tributária, como já consignado na sentença. Em casos análogos, esta Câmara aplicou o entendimento firmado pelas cortes superiores, reconhecendo que a imunidade tributária recíproca da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, estende-se também aos tributos de competência municipal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS. ARTIGO 150, VI “A” DA CF. GARANTIA ESTENDIDA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DESENVOLVE POLÍTICA HABITACIONAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STF (RE 964.268/PR) RECONHECENDOQUE A IMUNIDADE EM DEBATE ABRANGE A COHAPAR. ADEMAIS, NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA NO RE 600.867/ SP, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 508), QUE NÃO SE APLICA AO CASO. COMPANHIA AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI PARTICIPAÇÃO ACIONARIA NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. TODAVIA, RECURSO NÃO PROVIDO NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. DIANTE DA EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Recurso parcialmente provido e alteração, de ofício, dos honorários sucumbenciais. (TJPR - 1ª C.Cível - 0055187-74.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 15.02.2021) Portanto, verifica-se que a sentença está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Câmara, que tem reconhecido a imunidade tributária recíproca da COHAPAR relativa à cobrança de IPTU. Portanto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto pelo município de Cascavel/PR, e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos da fundamentação. XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015919-23.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015919-23.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.748,68 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA DECISÃO 1. Trata-se de “Execução Fiscal” promovida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de evento 40.1 a executada opôs exceção de pré-executividade, argumentando que possuiria direito à imunidade tributária recíproca e sustentando a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de taxa de sinistro. Juntou documentos (eventos 40.2/40.18) Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da exceção oposta (evento 48.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. A executada, em sede da chamada exceção de pré-executividade, pretende a extinção de parte da execução pautada na alegada imunidade tributária recíproca e na ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da taxa de sinistro. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado, nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente na hipótese dos autos. Assim, admitida a discussão a respeito do tema em sede de exceção de pré-executividade, passa-se à análise das questões propostas. Da Imunidade Tributária Recíproca Inicialmente, consigne-se que a imunidade tributária recíproca está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;” É também estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, salvo quando há exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nos moldes dos parágrafos §2º e §3º: “§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel." Em relação às sociedades de economia mista, como a executada, conforme a Lei Estadual nº 5.113/65[1], a imunidade tributária recíproca aplica-se ao seu patrimônio, renda ou serviços desde que prestem serviço público de natureza não concorrencial, inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 253.472/SP: “É possível a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, observados os seguintes parâmetros: a) a imunidade tributária recíproca se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; b) atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade profissional ou econômica lícita.” A esse respeito, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA – SOCIEDADE DE ECONOMIA COM CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL – ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.(...) relatados e discutidos estes autos de Vistos apelação cível nº, do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região0005061-93.2018.8.16.0160 Metropolitana de Maringá – Vara da Fazenda Pública, em que figura como apelante Município e, como apelada,.de Sarandi Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR (TJPR - 3ª C.Cível - 0005061-93.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 09.12.2019) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA COHAPAR (COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANÁ). 1. EMPRESA ESTATAL (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) QUE SE AFIGURA COMO BENEFICIÁRIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EIS QUE (a) ATUA NA SATISFAÇÃO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS IMANENTES DO ESTADO DO PARANÁ; (b) NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA DESTINADA A AUMENTAR O PATRIMÔNIO DO ESTADO OU DE PARTICULAR E (c) A DESONERAÇÃO QUANTO AO IPTU NÃO TRAZ COMO EFEITO COLATERAL A RELEVANTE QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE-CONCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXAÇÃO, CONTUDO, QUANTO ÀS TAXAS CORRELATAS. 2. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEMANDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0043756-43.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 05.11.2020) (grifei). Portanto, considerando-se que a atividade desenvolvida pela executada é de relevante interesse social, assim como que não explora atividade econômica destinada ao aumento patrimonial, e, ainda, a imunidade objetivada não traz, a princípio, efeitos sobre a livre concorrência, de rigor o acolhimento da exceção de pré-executividade de evento 40.1 para reconhecer o direito da executada à imunidade tributária recíproca. Contudo, impende consignar que referida imunidade é relativa somente à cobrança de impostos, não estendendo-se aos demais tributos, nos termos da redação do artigo 150, inciso VI, alínea “a”[2] da Constituição Federal e, ainda, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vejamos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA. [...] II. - A imunidade tributária recíproca - C.F., art. 150, VI, a - somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas. [...] (RE 364202/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10-09-2004, PP-00067) (grifei). Portanto, passo à análise da aventada inconstitucionalidade da Taxa de Sinistro. Da Inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Sinistro Sustentou a excipiente a inconstitucionalidade da execução de Taxa de Sinistro pelo Município exequente, sob o argumento de que referida competência tributária seria apenas do Estado. A esse respeito, necessário ressalvar a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Sinistro em razão da incompetência do ente tributante, uma vez que o serviço de combate a incêndio diz respeito à questão de segurança pública, a qual é de competência do Estado, nos termos do art. 144 da Constituição Federal[3]. De fato, a forma de custeio para a prestação de tais serviços deve ser estipulada pelo próprio ente estatal, sendo admissível a delegação mediante convênio apenas da arrecadação e não da instituição do tributo. Consigne-se, por oportuno, que a questão já restou pacificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 904.282-6, e, ainda, pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643247, com repercussão geral, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DA TAXA DE SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL, POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Opõe-se à redação do art. 129, inciso II, combinado com o art. 46, parágrafo único, e art. 48, todos da Carta Estadual, a instituição pelo ente municipal da taxa de sinistro, atrelada a serviços referentes à defesa civil e ao combate a incêndio. 2. Hipótese de competência legislativa exclusiva do ente estadual, indelegável por lei ou por convênio. (TJPR - Órgão Especial - AI - 904282-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Campos Marques - Unânime - J. 17.02.2014) (grifei). TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) (grifei). Assim, de rigor o reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Sinistro. Desta feita, remanesce tão somente a execução relativa à Taxa de Coleta de Lixo, conforme a CDA nº. 869/2015 (evento 1.3), e do “Refic Imobiliário” da CDA nº 868/2015 (evento 1.2), uma vez que incluiu a referida taxa, de acordo com o “Termo de Confissão de Dívida” do evento 1.4, fl. 04. 4. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela executada no evento 40.1 para reconhecer a imunidade tributária recíproca relativa à cobrança de IPTU, bem como a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Sinistro, com a extinção parcial da presente execução. 4.1. Considerando o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da executada, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com o afastamento da cobrança do IPTU e da Taxa de Sinistro, com fulcro no art. 85, §2º e §3º, I[4] do Código de Processo Civil, atualizáveis a partir desta data com base no IPCA e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança com a preclusão da presente. 5. Sem prejuízo, preclusa a presente, intime-se o exequente para anexar aos autos o demonstrativo atualizado e adaptado do débito, substituindo a CDA nº. 868/2015, se necessário, bem como para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 5.1. Havendo substituição da CDA, intime-se a parte executada nos termos do artigo 2º, §8º[5] da Lei nº. 6.830/1980. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Disponível em: http://portal.assembleia.pr.leg.br/index.php/pesquisa-legislativa/legislacao-estadual?idLegislacao=30508&tpLei=0 [2] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; [3] Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. [4] “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [5] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. §8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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