Execução de Título Extrajudicial 0008176-94.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008176-94.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008176-94.2017.8.16.0019 Recurso: 0008176-94.2017.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Apelante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Apelado(s): BARBARA ROSNIELI AMANCIO 1. No mov. 18.1, a parte apelada requereu a fixação de honorários de sucumbência, em razão do desprovimento do recurso. 2. Verifica-se que a MM. Magistrada de primeiro grau (mov. 592.1 – autos de origem) assim dispôs: Deixo de condenar as partes ao pagamento da verba sucumbencial, em razão da regra prevista no art. 921, § 5º, do CPC O §11 do art. 85 do Código de Processo Civil regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. A majoração da verba honorária em sede recursal pressupõe, portanto, a prévia fixação de honorários na origem, uma vez que se trata de acréscimo quantitativo sujeito aos limites estabelecidos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, firmou orientação no sentido de que a majoração de honorários recursais exige, cumulativamente: (a) decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015; (b) não conhecimento ou desprovimento do recurso; e (c) prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem. Ademais, assentou que não é necessária a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido, sendo este considerado apenas para fins de quantificação da verba. Confira-se: 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção, Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Unân. – j. 09.08.2017 – DJe 19.10.2017). No caso dos autos, contudo, verifica-se que não houve fixação de honorários sucumbenciais pelo MM. Juízo de primeiro grau, em razão da regra prevista no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que expressamente afastou a condenação. Ausente, portanto, pressuposto indispensável à incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, não há que se falar em majoração de honorários em sede recursal. Diante disso, impõe-se o indeferimento do pedido formulado no mov. 18.1. 3. Ultimadas as diligências necessárias, arquive-se. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008176-94.2017.8.16.0019(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 25/05/2026 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de três anos. Artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Após a Lei nº 14.195/2021, é irrelevante a atuação diligente do exequente, só se interrompendo a prescrição pela efetiva citação/intimação do devedor ou pela constrição de bens penhoráveis. Suspensão da prescrição intercorrente que só se opera uma vez. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, após a parte executada ter sido citada e a ausência de bens penhoráveis ter levado à suspensão do processo. O exequente requereu a reforma da decisão, sustentando a aplicação do prazo prescricional quinquenal e a alegação de que atuou de forma diligente na busca de bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no decorrer do processo de execução de título extrajudicial, considerando as alegações do exequente sobre a diligência na busca de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é de 3 anos, aplicando-se a lei especial em detrimento do Código Civil.4. A mera diligência do exequente não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, sendo necessário que haja citação, intimação ou constrição de bens penhoráveis.5. A suspensão da prescrição intercorrente só ocorre uma vez.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na execução de cédula de crédito bancário, a prescrição intercorrente ocorre após o prazo de três anos. Após a Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente independe da atuação diligente do exequente, correndo a partir da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo interrompida ou suspensa uma única vez._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 3º, inciso VIII; CPC/2015, arts. 921, § 4º-A; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.166.788/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.11.2025; STJ, AREsp 3.078.790/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0019623-66.2009.8.16.0017, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0009779-97.2006.8.16.0017, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 00:00 ATÉ 22/05/2026 23:59 (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 00:00 ATÉ 22/05/2026 23:59 (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 596) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2025, 23:41

Confirmada

16/11/2025, 23:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 16:04

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008176-94.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.043,66 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): BARBARA ROSNIELI AMANCIO SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão iniciada por SANTANDER em face de BARBARA ROSNIELI AMANCIO, convertida em ação de execução no evento 126, fundada em cédula de crédito bancário. A executada foi intimada (165). Foram realizadas diligências junto aos Sistemas Sisbajud (184/248/429), Renajud (209), Infojud (226). Bem como, a parte executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora (275). A penhora de evento 429 foi parcialmente frutífera. Em 05/07/2021 (352), o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis, permanecendo até 03/03/2022 (409). Foi novamente suspenso em 22/08/2023 (559), permanecendo até 23/01/2024 /9589). No evento 559, foi advertida a parte de que o processo prescreveria em 27/7/2025 e que somente a efetiva constrição de bens interromperia o prazo prescricional, o que não ocorreu. Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTOS A prescrição intercorrente se consuma quando da paralisação injustificada do processo por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão (art. 206-A do CC). De acordo com o art. 921 do CPC, § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Desse modo, a interrupção do prazo prescricional durante o trâmite da execução ocorre: 1) mediante a efetiva citação do devedor; ou, 2) nos casos de efetiva constrição de bens. Isso porque a prescrição intercorrente pressupõe a não localização do devedor e de seus bens. Assim, no momento em que a parte executada é localizada ou a penhora é formalizada, há a interrupção da prescrição intercorrente. Veja-se que a inovação legislativa transcrita acima – trazida pela Lei n. 14.195/21 – afastou a necessidade de paralisação do processo para cômputo do prazo prescricional. Assim, não localizados bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo, a prescrição intercorrente se inicia. Todavia, o mencionado debate a respeito da incidência da alteração legislativa deve se dar a partir da data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, ou seja, a partir de 27/08/2021. Nesse sentido: TJDFT, AC n. 00333229520078070001, Rel. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, j. 1/6/2022, DJE 24/6/2022. No caso em comento, aplicável a regra prevista no art. 206, § 3º, VIII c/c art. 70 da LUG e 44, Lei 10.931/04, segundo a qual a pretensão para execução do título prescreve em 3 ano(s). E, analisando detidamente o processo, verifica-se que: a) a efetiva constrição de valores ocorreu no evento 429, cuja interrupção operou-se na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, qual seja 03/03/2022 (409); b) foi suspenso o prazo prescricional por 1 ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Em outras palavras, denota-se que já decorreu prazo superior ao legal, sem que tenha sido realizada qualquer constrição efetiva capaz de interromper o prazo prescricional. Portanto, inevitável reconhecer a prescrição intercorrente em face da parte executada. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução com resolução de mérito, em virtude do art. 924, inc. V, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento da verba sucumbencial, em razão da regra prevista no art. 921, § 5º, do CPC. Promova-se o levantamento de todas as restrições existente nos autos. Registrada e publicada no Sistema Projudi. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008176-94.2017.8.16.0019(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 25/05/2026 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de três anos. Artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Após a Lei nº 14.195/2021, é irrelevante a atuação diligente do exequente, só se interrompendo a prescrição pela efetiva citação/intimação do devedor ou pela constrição de bens penhoráveis. Suspensão da prescrição intercorrente que só se opera uma vez. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, após a parte executada ter sido citada e a ausência de bens penhoráveis ter levado à suspensão do processo. O exequente requereu a reforma da decisão, sustentando a aplicação do prazo prescricional quinquenal e a alegação de que atuou de forma diligente na busca de bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no decorrer do processo de execução de título extrajudicial, considerando as alegações do exequente sobre a diligência na busca de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é de 3 anos, aplicando-se a lei especial em detrimento do Código Civil.4. A mera diligência do exequente não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, sendo necessário que haja citação, intimação ou constrição de bens penhoráveis.5. A suspensão da prescrição intercorrente só ocorre uma vez.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na execução de cédula de crédito bancário, a prescrição intercorrente ocorre após o prazo de três anos. Após a Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente independe da atuação diligente do exequente, correndo a partir da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo interrompida ou suspensa uma única vez._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 3º, inciso VIII; CPC/2015, arts. 921, § 4º-A; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.166.788/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.11.2025; STJ, AREsp 3.078.790/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0019623-66.2009.8.16.0017, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0009779-97.2006.8.16.0017, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008176-94.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.043,66 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): BARBARA ROSNIELI AMANCIO SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão iniciada por SANTANDER em face de BARBARA ROSNIELI AMANCIO, convertida em ação de execução no evento 126, fundada em cédula de crédito bancário. A executada foi intimada (165). Foram realizadas diligências junto aos Sistemas Sisbajud (184/248/429), Renajud (209), Infojud (226). Bem como, a parte executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora (275). A penhora de evento 429 foi parcialmente frutífera. Em 05/07/2021 (352), o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis, permanecendo até 03/03/2022 (409). Foi novamente suspenso em 22/08/2023 (559), permanecendo até 23/01/2024 /9589). No evento 559, foi advertida a parte de que o processo prescreveria em 27/7/2025 e que somente a efetiva constrição de bens interromperia o prazo prescricional, o que não ocorreu. Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTOS A prescrição intercorrente se consuma quando da paralisação injustificada do processo por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão (art. 206-A do CC). De acordo com o art. 921 do CPC, § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Desse modo, a interrupção do prazo prescricional durante o trâmite da execução ocorre: 1) mediante a efetiva citação do devedor; ou, 2) nos casos de efetiva constrição de bens. Isso porque a prescrição intercorrente pressupõe a não localização do devedor e de seus bens. Assim, no momento em que a parte executada é localizada ou a penhora é formalizada, há a interrupção da prescrição intercorrente. Veja-se que a inovação legislativa transcrita acima – trazida pela Lei n. 14.195/21 – afastou a necessidade de paralisação do processo para cômputo do prazo prescricional. Assim, não localizados bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo, a prescrição intercorrente se inicia. Todavia, o mencionado debate a respeito da incidência da alteração legislativa deve se dar a partir da data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, ou seja, a partir de 27/08/2021. Nesse sentido: TJDFT, AC n. 00333229520078070001, Rel. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, j. 1/6/2022, DJE 24/6/2022. No caso em comento, aplicável a regra prevista no art. 206, § 3º, VIII c/c art. 70 da LUG e 44, Lei 10.931/04, segundo a qual a pretensão para execução do título prescreve em 3 ano(s). E, analisando detidamente o processo, verifica-se que: a) a efetiva constrição de valores ocorreu no evento 429, cuja interrupção operou-se na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, qual seja 03/03/2022 (409); b) foi suspenso o prazo prescricional por 1 ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Em outras palavras, denota-se que já decorreu prazo superior ao legal, sem que tenha sido realizada qualquer constrição efetiva capaz de interromper o prazo prescricional. Portanto, inevitável reconhecer a prescrição intercorrente em face da parte executada. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução com resolução de mérito, em virtude do art. 924, inc. V, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento da verba sucumbencial, em razão da regra prevista no art. 921, § 5º, do CPC. Promova-se o levantamento de todas as restrições existente nos autos. Registrada e publicada no Sistema Projudi. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008176-94.2017.8.16.0019 I - A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. IV do art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: "[…] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […]". Contudo, a garantia da impenhorabilidade assegurada na regra processual não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ser mitigada em certas circunstâncias. É o que ocorre no caso dos autos, em que não foram encontrados outros bens passíveis de penhora, não obstante as inúmeras diligências já realizadas. No caso em comento, denota-se que a parte executada foi citada pessoalmente, sem que tenha providenciado a satisfação ou a garantia da dívida até o presente momento. Ademais, foram realizadas diligências perante os Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como nos CRI's locais e na residência/estabelecimento da parte executada, porém, todas sem êxito. É de se reconhecer, portanto, que a exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, de modo que o pedido merece deferimento. Portanto, cabível a penhora de percentual de eventual verba salarial percebida pelo executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Todavia, preliminarmente à análise da penhora, consulte-se junto ao Sistema CAGED-RAIS a existência de vínculos empregatícios em nome da parte executada. II - Em caso positivo, expeça-se ofício à empregadora, solicitando informações a respeito do valor recebido pela parte executada a título de salário. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008176-94.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.043,66 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): BARBARA ROSNIELI AMANCIO I – Procedam-se as buscas e bloqueio de veículos através do sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados. OBS: a escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. II - No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. III - Por fim, no caso de não se obter êxito com nenhuma das pesquisas acima, DEFIRO, desde já, eventual pedido de consulta ao sistema Infojud para que sejam obtidas as últimas 3 declarações de IR, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC/15. IV - Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Int. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008176-94.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.043,66 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): BARBARA ROSNIELI AMANCIO I – Alega a executada que o valor bloqueado na conta poupança que possui junto à Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 1.212,00, diz respeito a parcela de seguro desemprego que vem recebendo em virtude da rescisão de contrato de trabalho. Assevera que referida conta bancária foi aberta exclusivamente para recebimento dessa verba. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante do caráter alimentar da quantia (mov. 431). Intimada, a parte contrária impugnou o pedido (mov. 440). Vieram conclusos. DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis: “[…] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º [...]”. Pois bem. O extrato juntado ao mov. 431.3 comprova que a executada recebeu o importe de R$ 1.212,00, em 20/05/2022, a título de seguro desemprego, quantia que conta com evidente natureza alimentar, tendo o bloqueio judicial recaído exatamente sobre esse valor (mov. 429.3), sendo imperioso, portanto, o reconhecimento de impenhorabilidade da verba. Nesse ponto, embora a impenhorabilidade do benefício não seja absoluta, conforme bem aponta o exequente, verifico que o valor auferido pela executada justifica, no caso concreto, que o montante seja integralmente desbloqueado em seu favor. Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade alegada e DEFIRO o pedido da executada para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre a quantia encontrada na conta poupança mantida por ela na Caixa Econômica Federal (R$ 1.212,00). Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, e desde que preclusa esta decisão, expeça-se alvará para transferência da quantia, em favor da executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. III – Quanto ao importe de R$ 406,42, bloqueado também junto à Caixa Econômica Federal (mov. 429.2) e não reclamado pela executada, DEFIRO o levantamento em favor da exequente. Assim, desde que preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia, em favor do exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

23/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 00:00 ATÉ 22/05/2026 23:59 (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 00:00 ATÉ 22/05/2026 23:59 (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 596) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(607)

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