Embargos à Execução 0029204-79.2021.8.16.0019 - TJPR

Embargos à Execução 0029204-79.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029204-79.2021.8.16.0019. embargante: i) as taxas referentes ao ano de 2016 encontram-se prescritas; ii) é proprietário do apartamento nº 53, mas, no entanto, não se encontra inadimplente; iii) alguns comprovantes de pagamento em relação ao ano de 2016 não foram localizados; iv) excesso de execução, haja vista que no momento da propositura da ação parte da cobrança já havia sido adimplida. Pediu o acolhimento dos embargos e a Justiça Gratuita. Deferido o pedido de Justiça Gratuita (ev. 49). O embargado apresentou impugnação (ev. 54), alegando i) se tratar de embargos protelatórios, haja vista a não apresentação pelo embargante do valor que entende devido; ii) liquidez e exigibilidade da cobrança; iii) inexistência de excesso de execução. Réplica (ev. 58). O embargado pediu o julgamento antecipado (ev. 64) e o embargante a produção de prova oral e expedição de ofício (ev. 65). Determinada juntada de documentos pelo autor (ev. 67) e cumprimento (ev. 70). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de serem produzidas outras provas além das já existentes nos autos. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.360,40 Embargante(s): CELIO AUGUSTO STANCZYK (RG: 32755240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 484.923.029-68) Rua General Cândido Rondon, 601 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-020 Embargado(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARAJÓ (CPF/CNPJ: 80.616.733/0001-94) Rua General Cândido Rondon, 601 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-020 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por CELIO AUGUSTO STANCZYK em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARAJÓ. Alega o Indefiro, pois, o pedido de produção de prova oral, bem como a expedição de ofício haja vista que irrelevantes para o deslinde do feito. Da prescrição Compulsando os autos de execução depreende-se que este tem como objeto parcelas referentes à cotas condominiais referente aos meses de outubro/2016 a abril/2017. Atinente à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em caráter de recurso repetitivo, que a cobrança das taxas condominiais prescreve em cinco anos contados do vencimento de cada parcela: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1483930/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017). Na espécie, considerando que a ação foi ajuizada em junho de 2021 e que a embargada executa as taxas a partir do mês de outubro 2016, não há que se falar em prescrição da pretensão. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. Do mérito Excesso execução Conforme dito alhures, o embargado pretende receber por meio de ação executiva taxas condominiais referentes aos meses de outubro de 2016 a abril/2017 no valor de R$11.038,03. O embargante, contudo, aponta o pagamento das taxas vencidas em março, abril e maio de 2017. Em que pese o condomínio tenha negado o recebimento apresentando extrato de sua conta, o embargante desincumbiu-se do ônus de demonstrar o pagamento em relação a estes meses por meio dos comprovantes atrelados ao ev. 70. Sabe-se que o ônus de provar o pagamento é de quem alega e, desde ônus, o embargante desincumbiu-se. Se o montante pago não foi creditado na conta do condomínio pela instituição bancária, tal fato não pode causar prejuízo ao embargante. Deve o embargante diligenciar junto ao banco responsável. Assim, impõe-se reconhecer o excesso na execução, devendo ser excluído do cálculo os valores e consectários referentes aos meses de março a maio de 2017. Portanto, acolho em parte os embargos para o fim de reconhecer o excesso de execução. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os embargos e DETERMINO que o embargado exclua do cálculo os valores (original e consectários) em relação aos meses de março a maio de 2017 (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil). Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas, despesas processuais, assim como honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, fixo no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando os trabalhos desenvolvidos pelo causídico, a complexidade e a pouca duração da causa na seguinte proporção: 50% às custas do embargante e 50% às custas do embargado. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade destas verbas em relação ao embargante (art. 98, §3º, do CPC) haja vista ser beneficiário da Justiça Gratuita. Junte-se cópia desta decisão para a execução em apenso. Publicada e registrada no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029204-79.2021.8.16.0019 I - DISPENSO a anotação de prevenção suscitada pelo Projudi, haja vista que os autos de nº 14333-44.2021 dizem respeito à execução com a qual relacionam-se estes embargos, já tendo havido a distribuição por dependência. II – O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, indicar sua profissão (art. 319, I,CPC), bem como apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal ou, não o tendo, esclareça como provê sua subsistência; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

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