Procedimento Comum Cível 0000388-86.2022.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000388-86.2022.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 18:08

Documento (Informações)

31/03/2022, 17:51

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 14:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 19:21

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 14:41

Confirmada

11/03/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000388-86.2022.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-86.2022.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$129.480,00 Autor(s): EDSON ROBERTO DARIO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ UNIÃO FAZENDA NACIONAL A liminar já contempla o fornecimento periódico, no entanto a receita médica deve ser atualizada a cada seis meses, demonstrando a manutenção do medicamento para o tratamento. Cumpra-se, no mais, o item 3 de seq. 14.1. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c.

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 18:47

deferimento

10/03/2022, 18:04

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 10:08

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 23:09

Confirmada

07/03/2022, 00:22

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000388-86.2022.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-86.2022.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$129.480,00 Autor(s): EDSON ROBERTO DARIO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Edson Roberto Dario ajuizou a presente ação em face do Estado do Paraná. Alega, em síntese foi diagnosticado com neoplasia maligna no rim, estágio clínico IV (CID 10 C-64). Por essa razão, foi prescrito ao autor o tratamento com o medicamento Pazopanibe 400mg, duas vezes ao dia. Assim, postulou a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao réu o fornecimento do medicamento Pazopanibe 400mg, na quantidade suficiente para o tratamento, conforme prescrição médica. A antecipação de tutela é, em tese, admissível, conjugando-se os artigos 294 e 300 do CPC, 196 da Constituição Federal e art. 168 da Constituição do Estado do Paraná. Ora, se é admitida a antecipação de tutela quando “haja probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, com maior razão é sua antecipação quando o dano receado é à saúde, direito fundamental, relevante e que, por sua própria natureza, exige pronta intervenção. Assim, desde que presentes os requisitos no caso concreto, é possível a antecipação de tutela com a cominação de multa quando se tratar de obrigação de fazer, na forma do art. 297, parágrafo único, do CPC/2015. Ainda, é possível a tutela específica da obrigação. Pelos documentos apresentados com a inicial, verifica-se a probabilidade do direito, consistente na existência da enfermidade e na necessidade do uso do medicamento requerido, de acordo com a solicitação (seq. 1.9) e relatório médico (seq. 1.11 e 1.12). Os documentos das sequencias 1.6 e 1.17 concluem que se faz necessário, portanto, o uso do medicamento Pazopanibe 400mg, visando resguardar a vida do autor e, por consequência, a saúde. No que se refere à hipossuficiência econômica do autor para arcar com o tratamento, há que se considerar o levantamento de preço feito em site de medicamentos especializados (no link https://consultaremedios.com.br/votrient/400mg-caixa-com-60-comprimidos-revestidos/p), ao custo aproximado de R$ 10.750,00, sendo que a renda mensal do autor é de cerca de R$ 1.948,42 por mês (seq. 1.6). Note-se que o custo desses insumos se mostra quase irrisório ao Estado, mas, confirmando-se a hipossuficiência econômica cujos indícios instruem a exordial, certamente pode-se dizer que sua aquisição pela substituída com recursos próprios prejudicará a manutenção dela e de sua família. Oportuno o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE APRESENTA QUADRO DE PARALISIA CEREBRAL DECORRENTE DE MENINGITE BACTERIANA COM EVOLUÇÃO DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. DESNUTRIÇÃO E DISFAGIA. NECESSIDADE DO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESPECÍFICO COM 100% DE PROTEÍNA DO SORO DO LEITE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS SE INSERE NO ROL DOS DEVERES DO ESTADO, PORQUANTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POLO PASSIVO PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE OU CONJUNTAMENTE. MATÉRIA PACIFICADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA INALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003000-82.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 20.08.2019). A negativa por parte do Município em fornecer o suplemento está evidenciada pela declaração juntada na seq. 12.2, o qual reporta a não incorporação do medicamento na lista do RENAME. O fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é inegável ante as consequências que possivelmente advirão do não tratamento com o medicamento prescrito, já que nessa hipótese o autor estaria exposto a iminete risco de morte e sofrimento causado pela doença. Desta forma, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem-se que a medida liminar há que ser deferida. Tratando-se de obrigação de fazer, afigura-se possível a fixação de multa diária, nos termos do art. 297, parágrafo único, c/c 537, §1º e 537, todos do CPC, a qual deve servir como fator de estímulo ao cumprimento da determinação, ou seja, deve ser mais vantajoso ao réu cumprir do que pagar a multa. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar ao réu que, no prazo de até dez dias, forneça ao paciente EDSON ROBERTO DARIO, conforme prescrição médica (seq. 1.10), na quantidade nelas especificada, o medicamento Pazopanibe 400mg, como requerido na inicial, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, limitada a R$ 100.000,00. Após o fornecimento das doses ora deferidas, caso haja interesse, deverá o autor peticionar com requerimento de urgência para renovação da tutela provisória, juntando prescrições médicas atualizadas, especificando a nova quantidade a ser fornecida. 2 A deliberação acima é exarada em razão da urgência, contudo necessário analisar a competência, na sequência. Nesse contexto, mesmo diante da responsabilidade solidária dos entes federativos pela promoção das políticas públicas relativas à saúde, fato é que, desde o referido julgamento, é necessário que o Juiz observe os critérios de hierarquização e descentralização das ações de cada pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tanto é assim que a incorporação de qualquer tratamento no âmbito da rede pública deve ser realizada por iniciativa do Ministério da Saúde, conforme inteligência dos artigos 19-Q da Lei 8080/90 c/c artigo 26 do Decreto 7.508/2011, através de processo administrativo, observando-se o trâmite disposto no art. 19-R da Lei nº 8080/90. E, se, a União é o ente federal primariamente responsável para satisfazer a obrigação de fazer relativa à entrega do medicamento Pazopanibe 400mg, caso seja verificada a real existência de tal direito, sobretudo pelo fato de o medicamento em questão não integrar as diretrizes terapêuticas ou protocolos clínicos de saúde, deve a União ser incluída na lide, e por força da Súmula nº 150 do STJ, ser o feito imediatamente remetido à Justiça Federal, a quem compete decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Assim sendo, reconheço, de ofício, a legitimidade passiva da União, devendo ser incluída no polo passivo da demanda, após intimação para cumprimento da tutela de urgência, com consequente remessa dos autos para a Justiça Federal. 3. Com urgência, lance-se intimação da parte autora no sistema Projudi e remetam-se, logo após cumprida a intimação da tutela, os presentes autos à Justiça Federal, independentemente da preclusão do direito de recorrer desta decisão, com anotação de urgência na remessa e no respectivo ofício/ meio (em razão do pedido de Tutela de Urgência) e pelo meio mais célere disponível. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-86.2022.8.16.0105 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora e em relação a todos os atos processuais. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante. Fica o beneficiário ciente de que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência nem pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC art. 98). 2. À parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para comprovar a negativa do Poder Público em fornecer o medicamento pleiteado. 3. Ainda, apesar do entendimento consolidado, de que há responsabilidade solidária dos entes federativos pela promoção das políticas públicas relativas à saúde, fato é que, é necessário que o Juiz observe os critérios de hierarquização e descentralização das ações de cada pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tanto é assim que a incorporação de qualquer tratamento no âmbito da rede pública deve ser realizada por iniciativa do Ministério da Saúde, conforme inteligência dos artigos 19-Q da Lei 8080/90 c/c artigo 26 do Decreto 7.508/2011, através de processo administrativo, observando-se o trâmite disposto no art. 19-R da Lei nº 8080/90. Ainda, processos que pleiteiam medicamentos não padronizados devem ter a União no polo passivo. Logo, uma vez que a União é o ente federal primariamente responsável para satisfazer a obrigação de fazer relativa à entrega do medicamento pleiteado, necessária se faz sua inclusão na presente lide. É o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADACOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE 400 mg – AGRAVANTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE RIM – SUBTIPO CÉLULAS CLARAS (CID C64) EC IV (IMPLANTES PULMONARES SECUNDÁRIOS) - DECISÃO DO RELATOR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COM REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E DE MANUTENÇÃO DO TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO RENAME – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 4ª C. Cível - 0011421-68.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 14.03.2021) Assim sendo, no mesmo prazo do item '2', deverá a parte autora emendar a inicial e incluir a União na lide, sob pena de extinção. 4. Cumprida a intimação ou decorrido o prazo, v. cls. com anotação de urgência. 5. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

04/02/2022, 00:00

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Definitivo

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