Execução Fiscal 0012626-71.2015.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0012626-71.2015.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: regulariza-se a representação do espólio executado por meio da sucessão processual direta dos herdeiros de Maria Heglan Gaboardi, dispensada a intimação do inventariante, dado que a partilha extrajudicial já se ultimou e que a escritura pública atribuiu a integralidade do acervo aos sucessores, observados, em relação a estes, os limites do artigo 1.792 do Código Civil. No tocante à citação de Sônia Maria Romanzini, a devolução sem leitura do AR Digital expedido para o endereço obtido pela pesquisa SIEL (Rua Felipe Schmidt, nº 82, Centro, São Francisco do Sul/SC) caracteriza a frustração da modalidade postal, prevista no artigo 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80. A sucessão das modalidades citatórias na execução fiscal observa a ordem estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 102 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 25/03/2009, DJe 06/04/2009), cristalizada na Súmula 414/STJ, segundo a qual a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as demais modalidades. Antes de cogitar-se da via editalícia, portanto, impõe-se o exaurimento da citação pessoal pela via do oficial de justiça, no endereço já obtido por pesquisa oficial, providência a ser cumprida mediante carta precatória ao Juízo competente da Comarca de São Francisco do Sul/SC. A regularização da representação processual há de operar-se concomitantemente ao prosseguimento das diligências para citação de Sônia Maria Romanzini, ambos por meios diferenciados em função da localização dos integrantes — citação dos sucessores residentes em território paranaense pela via apropriada à comarca de Curitiba, citação do sucessor residente em outra unidade da Federação pela via da carta precatória, e citação por oficial de justiça em São Francisco do Sul/SC, igualmente por carta precatória. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012626-71.2015.8.16.0174 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BITURUNA/PR em face do ESPÓLIO DE ARACY MARIA VERSETTI, originariamente representado pelas herdeiras Maria Heglan Gaboardi, Sônia Maria Romanzini e Wilians Rolando Romanzini, para a cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano, com valor atualizado de R$ 5.401,17. No curso do feito sobreveio notícia do falecimento do herdeiro Wilians Rolando Romanzini, restando a respectiva sucessão processual regularizada pelo Espólio respectivo, na pessoa da inventariante Loise Balster Romanzin Sanson. Em manifestação posterior, o exequente noticiou o óbito da outra representante, Maria Heglan Gaboardi, e postulou a realização de pesquisas em sistemas conveniados, com vistas à obtenção da certidão de óbito e à localização de endereço atualizado de Sônia Maria Romanzini (mov. 483.1). Deferidos os requerimentos, vieram aos autos a certidão de óbito de Maria Heglan Gaboardi, dela extraindo-se o falecimento em 17/12/2020, e a indicação dos filhos Alcides Gaboardi Junior e Leonardo Rafael Gaboardi como únicos sucessores conhecidos (mov. 486.1); e o resultado da pesquisa SIEL, que apontou novo endereço de Sônia Maria Romanzini na Rua Felipe Schmidt, nº 82, Centro, em São Francisco do Sul/SC (mov. 488.1). Pela decisão de mov. 492.1 determinou-se a citação de Sônia Maria Romanzini no endereço indicado pelo SIEL e, ainda, a consulta aos sistemas CENSEC e SERP-JUD para verificação da eventual existência de inventário em nome de Maria Heglan Gaboardi. A consulta CENSEC apontou inventário extrajudicial em nome da falecida, lavrado perante o 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Lages/SC (mov. 493.1), tendo sido, em decorrência de pedido do exequente, deferida a expedição de ofício àquela Serventia para obtenção do inteiro teor do ato notarial (movs. 497.1 e 499.1). A citação expedida por AR Digital para Sônia Maria Romanzini, no endereço indicado pelo SIEL, retornou com a informação "Devolução sem Leitura" (mov. 500.0). Por sua vez, a Serventia oficiada encaminhou cópia da Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada em 14/09/2021, no Livro nº 601, folhas 124, do 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Lages/SC, da qual se extrai que (i) a partilha dos bens deixados por Maria Heglan Gaboardi foi ultimada extrajudicialmente, com atribuição integral do acervo aos herdeiros Alcides Gaboardi Junior, residente na Rua Vivian Stec Toledo, nº 90, Bairro São Braz, Curitiba/PR, e Leonardo Rafael Gaboardi, residente na Rua 904, nº 210, Bairro Centro, Balneário Camboriú/SC, na proporção de 50% para cada; (ii) foi nomeado inventariante o herdeiro Leonardo Rafael Gaboardi; e (iii) a inventariada declarou inexistirem dívidas ou obrigações pendentes na abertura da sucessão (mov. 502.1). Intimado, o Município de Bituruna postulou a regularização da representação processual decorrente do falecimento de Maria Heglan Gaboardi, mediante intimação do Espólio na pessoa do inventariante Leonardo Rafael Gaboardi e, subsidiariamente, caso entendido que a partilha extrajudicial já encerrou a representação do espólio, a intimação dos herdeiros Alcides Gaboardi Junior e Leonardo Rafael Gaboardi na qualidade de sucessores, observados os limites legais da sucessão, sem prejuízo do prosseguimento das diligências necessárias à citação de Sônia Maria Romanzini (mov. 506.1). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. A questão posta à apreciação cinge-se à regularização da representação processual do Espólio de Aracy Maria Versetti em decorrência do falecimento de sua representante Maria Heglan Gaboardi e à definição das providências cabíveis para o prosseguimento das tentativas de citação da também representante Sônia Maria Romanzini. O óbito de Maria Heglan Gaboardi em 17/12/2020 ocorreu no curso da relação processual e atrai a incidência do artigo 110 do Código de Processo Civil, segundo o qual, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma. Tratando-se, na espécie, de morte de quem detinha a condição de representante do espólio executado, e não da própria parte executada, o instituto incide para fins de regularização da representação processual do Espólio de Aracy Maria Versetti, sem alterar a sua condição de parte demandada nem a higidez do título executivo e dos atos validamente praticados. A documentação produzida pela Serventia notarial demonstra que a partilha dos bens deixados por Maria Heglan Gaboardi foi ultimada extrajudicialmente em 14/09/2021, nos moldes da Lei nº 11.441/2007 e dos artigos 610, § 1º, e 611 do Código de Processo Civil, com a transmissão integral do acervo hereditário aos sucessores Alcides Gaboardi Junior e Leonardo Rafael Gaboardi. Pelo princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil, no momento da abertura da sucessão a propriedade e a posse dos bens transmitem-se de pleno direito aos herdeiros, sendo certo que, finalizada a partilha, opera-se o esvaziamento do espólio e a cessação da condição representativa do inventariante quanto ao acervo já partilhado, na medida em que a obrigação que era da herança passa a ser dos próprios herdeiros, nos limites das forças do quinhão recebido (artigo 1.792 do Código Civil) e em proporção à parte que na herança lhes coube (artigo 1.997 do Código Civil). A legitimidade para integrar a relação processual em sucessão à falecida desloca-se, dessa forma, para os herdeiros Alcides Gaboardi Junior e Leonardo Rafael Gaboardi, que passam a ocupar, na qualidade de sucessores de Maria Heglan Gaboardi, a posição por ela exercida como representante do Espólio de Aracy Maria Versetti, respondendo, em relação a este, apenas nos limites do que herdaram da de cujus. A solução harmoniza-se com a sistemática da Lei nº 6.830/80, cujo artigo 4º, inciso VI, autoriza expressamente a promoção da execução fiscal contra sucessores a qualquer título, e privilegia a continuidade da relação processual regularmente formada, a eficiência do processo e a preservação do crédito tributário inscrito em dívida ativa, sem prejuízo da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa em relação aos novos integrantes. Por igual razão, não se confunde a hipótese dos autos com a versada no Tema 9/IRDR-TJPR (autos nº 0023721-67.2017.8.16.0000, 1ª Seção Cível), que cuida da alteração de polo passivo em execução fiscal pela morte do sujeito passivo da obrigação tributária ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento — situação distinta da presente, em que o óbito da representante é superveniente à propositura e durante a tramitação do feito. A acolhida do pedido subsidiário do Diante do exposto: 3.1. Acolho parcialmente o pedido formulado no mov. 506.1 e declaro a sucessão processual de Maria Heglan Gaboardi, falecida em 17/12/2020, pelos seus únicos herdeiros conhecidos Alcides Gaboardi Junior (CPF nº 666.056.799-20) e Leonardo Rafael Gaboardi (CPF nº 027.098.109-80), que passam a integrar o feito na qualidade de sucessores da falecida e, nessa condição, de representantes do Espólio de Aracy Maria Versetti, observados, quanto à responsabilidade patrimonial, os limites das forças da herança recebida e a proporção do quinhão que na partilha lhes coube (artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil); 3.2. determino à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo no sistema PROJUDI, fazendo constar, em substituição a Maria Heglan Gaboardi, os herdeiros Alcides Gaboardi Junior e Leonardo Rafael Gaboardi como representantes do Espólio de Aracy Maria Versetti; 3.3. determino a citação do sucessor Alcides Gaboardi Junior, na qualidade ora declarada, no endereço constante da escritura pública de inventário e partilha — Rua Vivian Stec Toledo, nº 90, Bairro São Braz, Curitiba/PR —, observada a ordem do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, com mandado compartilhado para diligência por oficial de justiça acaso frustrada a modalidade postal; 3.4. determino a citação do sucessor Leonardo Rafael Gaboardi, na qualidade ora declarada, no endereço constante da escritura pública de inventário e partilha — Rua 904, nº 210, Bairro Centro, Balneário Camboriú/SC —, mediante carta precatória, observada a ordem do artigo 8º da Lei nº 6.830/80; 3.5. quanto à citação de Sônia Maria Romanzini (CPF nº 015.000.699-30), ante a frustração da citação postal por AR Digital (mov. 500.0), determino a expedição de carta precatória ao Juízo competente da Comarca de São Francisco do Sul/SC para a sua citação por oficial de justiça no endereço Rua Felipe Schmidt, nº 82, Centro, São Francisco do Sul/SC — CEP 89.240-000, em observância à Súmula 414/STJ e ao Tema 102/STJ; 3.6. Com o cumprimento das diligências, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 20 (vinte) dias, já contabilizados em dobro, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

deferimento

17/06/2026, 23:47

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:34

Ato ordinatório

16/06/2026, 00:58

Confirmada

24/05/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:50

Confirmada

13/05/2026, 13:50

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2026, 14:09

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:47

Requisição de Informações

22/04/2026, 22:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:57

Confirmada

04/04/2026, 00:24

Expedição de documento (Carta)

01/04/2026, 15:52

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012626-71.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012626-71.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.401,17 Exequente(s): Município de Bituruna/PR Executado(s): Espólio de Aracy Maria Versetti e Outros MARIA HEGLAN GABOARD SÔNIA MARIA ROMANZINI WILIANS ROLANDO ROMANZINI 1. Cuida-se de execução fiscal movida pelo Município de Bituruna/PR em face do Espólio de Aracy Maria Versetti, representado pelos herdeiros Isis Regina Alves Puttkamer, Maria Heglan Gaboard, Sonia Maria Romanzini e Willians Rolando Romanzini Em sequencial 403, a herdeira Isis Regina Alves Puttmaker apresentou exceção de pré-executividade afirmando ser filha da executada Aracy Maria Versetti, falecida em 09/06/2018. O espólio de Aracy Maria Versetti, juntamente com os espólios de Alcides Versetti e Amelio João Versetti, são proprietários de um imóvel situado no município de Bituruna, e possuem débito tributário registrado em seus nomes, razão pela qual foi movida ação de execução fiscal para cobrança do IPTU referente aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, no valor originário de R$ 4.483,73; não foi citada na referida execução fiscal, mas teve o saldo de sua conta bancária penhorado para pagamento do crédito em execução; é a terceira vez que é incluída no polo passivo de execuções fiscais movidas pelo município de Bituruna, apenas por ser filha de uma das executadas; já respondeu aos processos 0010989- 46.2019.8.16.0174 e 0008519-08.2020.8.16.0174, processados pelo município; nos embargos opostos nº 0007049-05.2021.8.16.0174, foi proferida sentença que extinguiu sua responsabilidade, retirando-a do polo passivo da demanda; o município está criando regra de responsabilidade onde os filhos que não herdaram bens são responsáveis pelas dívidas dos pais; já comprovou em defesas anteriores ter renunciado ao direito hereditário de Aracy Maria Versetti, informando que o único bem deixado é a participação na propriedade do imóvel que gerou os créditos tributários em execução; o inventário de Aracy Maria Versetti não foi processado, justificando ainda mais a sua ilegitimidade passiva para responder por esta execução fiscal; no mérito, a conduta do município, atribuindo responsabilidade tributária para herdeiros antes da partilha de bens, desconsiderando que “ninguém herda dívida”, é ilegal; o Código Tributário Nacional, no art. 131, menciona que a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação é do espólio, e não dos herdeiros que ainda não receberam seus quinhões; a responsabilidade da ré pelo crédito em execução somente existirá após a partilha do bem pertencente ao espólio, com o recebimento de quinhão hereditário, se não houver renúncia; o processo sucessório sequer foi instaurado e já renunciou, por escritura pública, seu interesse na partilha do bem deixado por sua genitora (sequencial 403). O exequente, seq. 409, não se opôs a exceção apresentada pugnando pela sua exclusão do polo passivo. Em razão da ilegitimidade passiva da herdeira, o feito foi extinto em face da herdeira Isis Regina Alves Puttkamer ante a renúncia de sua quota parte hereditária, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios (seq. 412.1). O exequente opôs embargos de declaração aduzindo haver omissão no tocante a fixação de honorários de sucumbência fundamentando o pleito na ausência de pretensão resistida por parte do ente municipal (seq. 421.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. DECIDO. 2. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. Já a omissão, ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Conclui-se, portanto, pela rigidez dos contornos processuais relativos aos embargos de declaração, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conduz necessariamente ao seu não conhecimento. A princípio cumpre observar que a parte embargante indicou a existência de omissão na fixação de verba honorária em favor do patrono da parte executada ante a ausência de resistência por parte do ente municipal. Ocorre que não se verifica omissão neste ponto, vez que a sentença prolatada analisou devidamente o ponto em questão, o que, por si só, implicaria em não conhecimento dos embargos de declaração. Contudo, a fim de evitar discussões futuras, passa-se a análise de mérito. Contudo, razão não assiste ao embargante pois verifica-se que notadamente sua pretensão é a rediscussão da matéria já discutida e analisada, o que não é cabível por meio de embargos declaratórios. Os embargos de declaração são espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão, conduz necessariamente ao seu não conhecimento. Os embargos de declaração não são a via adequada para se rediscutir o julgado, nem se insurgir contra os fundamentos apresentados na decisão proferida, uma vez que há recurso próprio para tanto. Com efeito, é entendimento consolidado do sodalício paranaense no tocante a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento de exceção de pré executividade que resulta na exclusão de um dos executados, veja-se: Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. PRELIMINAR de INADEQUAÇÃO da via recursal eleita arguida em contrarrazões. inocorrência. decisão recorrida com natureza não TERMINATIVA. razões que devem ser atacadas por agravo de instrumento. informativo 358 do Superior Tribunal de Justiça. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO TEMA 961 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EXCIPIENTE INESTIMÁVEL. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS MODIFICADOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ante o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, que resultou na exclusão de um dos executados, cabível a condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, na linha do que definido no Tema Repetitivo 961 do Superior Tribunal de Justiça; 2. De acordo com o entendimento já firmado em precedente do E. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida para a exclusão do polo passivo, sem a extinção, ainda que parcial, da dívida fiscal, não subsiste mecanismo para estimar o proveito econômico ou valor da causa, motivo pelo qual aplica-se o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil; 3. Fixação de honorários com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, corrigido, até o trânsito em julgado da decisão, pelo IPCA-E, após o que incidirá a SELIC, vedada, a partir desse momento, a cumulação com outros índices; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0036092-92.2019.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) Ainda, dispõe o artigo 85 e seguintes acerca da fixação de honorários advocatícios: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Consoante, infere-se que a Fazenda Pública, ao requerer o prosseguimento da execução fiscal em face da executada ilegítima para tanto, gerou o dispêndio de recursos financeiros com a contratação de procurador a fim de promover sua defesa, suscitando causa extintiva que veio a explicitar a sua ilegitimidade a figurar no polo passivo. Aliado a isso, nota-se que a ilegitimidade foi aventada pela terceira vez em procedimentos distintos, movidos pelo mesmo exequente. Pretende o exequente, portanto, se eximir da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da executada ilegítima, sendo patente que a intenção da executada é de alterar a decisão proferida, buscando rediscutir a matéria, o que não pode ser realizado por meio de embargos de declaração. 3. Ante ao exposto, rejeita-se os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão conforme proferida. 4. Por outro lado, verifica-se que houve a inclusão indevida no polo passivo dos herdeiros do espólio executado. Os herdeiros são somente representantes da parte executada (Espólio), mas não são devedores. Desta forma, exclua-se todos os herdeiros do polo passivo, deixando tão somente o ESPÓLIO DE ARACY NARUA VERSETTI, representados pelos herdeiros SONIA MARIA ROMANZINI, MARIA HEGLAN GABOARDI e WILLIANS ROLANDO ROMANZINI. 4.1. Como os herdeiros não são devedores efetue-se o desbloqueio de quaisquer valores realizados em seus nomes, deixando tão somente as quais bloqueadas em nome do ESPÓLIO DE ARACY NARUA VERSETTI. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012626-71.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012626-71.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.401,17 Exequente(s): Município de Bituruna/PR (CPF/CNPJ: 81.648.859/0001-03) Avenida Doutor Oscar Geyer, 489 - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Executado(s): Espólio de Aracy Maria Versetti e Outros (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Atlântica, 1250 Apto 901 - centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-000 ISIS REGINA ALVES PUTTKAMER (CPF/CNPJ: 436.889.189-91) Avenida Atlântica, 1250 901 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-912 MARIA HEGLAN GABOARD (CPF/CNPJ: 442.776.959-49) Rua 904, 210 Apto 401 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-590 SÔNIA MARIA ROMANZINI (CPF/CNPJ: 015.000.699-30) Rua 232, 423 apto 902 - Meia Praia - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 WILIANS ROLANDO ROMANZINI (CPF/CNPJ: 004.077.559-34) Rua João Batista Dallarmi, 742 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-610 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Bituruna/PR (CPF/CNPJ: 81.648.859/0001-03) Avenida Doutor Oscar Geyer, 489 - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 1. Em sequencial 403, a herdeira Isis Regina Alves Puttmaker, apresentou exceção de pré-executividade afirmando ser filha da executada Aracy Maria Versetti, falecida em 09/06/2018. O espólio de Aracy Maria Versetti, juntamente com os espólios de Alcides Versetti e Amelio João Versetti, são proprietários de um imóvel situado no município de Bituruna, e possuem débito tributário registrado em seus nomes, razão pela qual foi movida ação de execução fiscal para cobrança do IPTU referente aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, no valor originário de R$ 4.483,73; não foi citada na referida execução fiscal, mas teve o saldo de sua conta bancária penhorado para pagamento do crédito em execução; é a terceira vez que é incluída no polo passivo de execuções fiscais movidas pelo município de Bituruna, apenas por ser filha de uma das executadas; já respondeu aos processos 0010989-46.2019.8.16.0174 e 0008519-08.2020.8.16.0174, processados pelo município; nos embargos opostos nº 0007049-05.2021.8.16.0174, foi proferida sentença que extinguiu sua responsabilidade, retirando-a do polo passivo da demanda; o município está criando regra de responsabilidade onde os filhos que não herdaram bens são responsáveis pelas dívidas dos pais; já comprovou em defesas anteriores ter renunciado ao direito hereditário de Aracy Maria Versetti, informando que o único bem deixado é a participação na propriedade do imóvel que gerou os créditos tributários em execução; o inventário de Aracy Maria Versetti não foi processado, justificando ainda mais a sua ilegitimidade passiva para responder por esta execução fiscal; no mérito, a conduta do município, atribuindo responsabilidade tributária para herdeiros antes da partilha de bens, desconsiderando que “ninguém herda dívida”, é ilegal; o Código Tributário Nacional, no art. 131, menciona que a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação é do espólio, e não dos herdeiros que ainda não receberam seus quinhões; a responsabilidade da ré pelo crédito em execução somente existirá após a partilha do bem pertencente ao espólio, com o recebimento de quinhão hereditário, se não houver renúncia; o processo sucessório sequer foi instaurado e já renunciou, por escritura pública, seu interesse na partilha do bem deixado por sua genitora (sequencial 403). O exequente, seq. 409, não se opôs a exceção apresentada pugnando pela sua exclusão do polo passivo. É o relato. DECIDO. 2. O exequente informou não ter conhecimento de inventário aberto, conforme certidão de óbito incluída no mov. 164.2, que indicava que o de cujus não possuía bens a inventariar, o que motivou a cobrança dos herdeiros. Solicitado ao Cartório Distribuidor acerca da existência de inventário, a resposta foi negativa, informando que nada consta em nome de Aracy Maria Versetti. Quando não há inventário, quem responde pelo espólio são os próprios herdeiros diretamente, conforme o artigo 1.784 do Código Civil, nos limites da herança recebida. A herança é indivisível até a partilha e deve ser entendida como um todo unitário, estando sujeita aos atos executórios por disposição legal. Sem a abertura do inventário, existe apenas a universalidade de bens e dívidas pertencentes ao espólio, sendo os herdeiros legitimados a representar o espólio que figura no polo passivo da ação executiva (sequencial 408). Diante disso, não são os bens individuais de cada herdeiro que deve responder pelas dívidas do espólio, mas sim a universalidade de bens deixados pelo espólio, quando ainda não houver inventário. Por isso indevida é a penhora de dos herdeiros do espólio, isto porque estes não figuram no polo passivo, mas apenas representam o de cujus. A partir da partilha dos bens do espólio ai sim cada herdeiro responde pelas dívidas, mas nos limites do que foi recebido de herança. No caso a a excipiente efetuou a renúncia aos direitos hereditários e com isso não irá receber qualquer valor do espólio. Logo, diante do exposto ilegítima á a excipiente para responder pela execução, uma vez que não é representante do espólio e também seus bens particulares não podem responder pelo espólio executado. No sequencial 409, o Município não se opôs a exceção de pré executividade apresentada, pugnando pela exclusão da herdeira Isis Regina Alves Puttkamer do polo passivo, uma vez que conforme os documentos acostados aos autos, renunciou aos direitos hereditários. Denota-se que de fato a herdeira Isis Regina Alves Puttkamer é parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a renúncia da herança obsta os efeitos da saisine, na forma do artigo 1.804, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança. 3. Ante o exposto, diante da ausência de legitimidade, JULGO EXTINTO o presente feito com relação a herdeira Isis Regina Alves Puttkamer, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir com relação ao espólio representado pelaos demais herdeiros. 4.1. Efetue-se a exclusão da herdeira Isis Regina Alves Puttkamer do polo passivo, com as devidas anotações. 4.2. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a pouca complexidade da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para a realização do serviço e a ausência de instrução processual. 5. Com relação aos demais pedidos formulados pela exequente em sequencial 408, indefiro o pedido de levantamento dos valores referentes a cota parte do executado Wilians Rolando Romanzini, tendo em vista que o mesmo ainda não fora intimado para apresentar as hipóteses do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 5.1. Dessa forma, promova-se a intimação do mesmo junto ao endereço em que se procedeu a sua citação (seq. 297). 6. Quanto ao pedido de citação da herdeira Maria Heglan Gaboardi, denota-se que em sequencial 293, o aviso de recebimento fora devolvido com anotação de '' ausente '', de modo que há possibilidade da mesma residir em tal endereço. 6.1. Desta forma, expeça-se carta precatória à comarca de Balneário Camboriú/SC, para citação da herdeira Maria Heglan Gaboardi, junto ao endereço Rua 904, n° 210, Apto 401, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP: 88330-590. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012626-71.2015.8.16.0174 1. Visando a satisfação da obrigação determinou-se a busca de ativos financeiros via Sisbajud (seq. 361.1). Foram encontrados R$ 13.058,66 (treze mil e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) no Banco Bradesco S.A.; R$ 13.058,66 (treze mil e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) no Itaú Unibanco; R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no Avenue Securities Dtvm Ltda, em nome de Willians Rolando Romanzini; R$ 8.159,50 (oito mil e cento e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) no Banco do Brasil S.A., em nome de Sonia Maria Romanzini; R$ 13.058,66 (treze mil e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) no XP Investimentos CCTVM S/A; R$ 2.699,33 (dois mil e seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) na Caixa Econômica Federal, em nome de Isis Regina Alves Puttkamer (seq. 389). Sobreveio manifestação de Sonia Maria Romanzini alegando que não foi citada, requerendo o desbloqueio da conta corrente número 180.245-3, agência 0466-9, Banco do Brasil; sua mãe é aposentada e recebe o benefício do INSS na conta informada; reside com ela e que não possui bens em seu nome (seq. 390). A parte exequente aduziu que a execução do presente título é de responsabilidade solidária dos devedores, sendo plenamente possível a cobrança de qualquer um dos executados ou de todos simultaneamente; o executado Wilians Rolando Romanzini foi citado conforme seq. 297, estando este ciente da persecução processual e, considerando o valor de R$ 28.617,32 bloqueado em seu nome em evento 389.1, requer o levantamento deste para fins de quitação integral da dívida no valor de R$ 13.058,66; considerando a existência de outras 2 (duas) execuções fiscais que possuem a mesma identidade das partes e discutem igualmente dívidas oriundas de débitos fiscais, as quais o executado Wilians Rolando Romanzini também foi devidamente citado, requer a manutenção do bloqueio judicial do valor remanescente a fim de garantir os débitos das execuções fiscais de n.º 0010989-46.2019.8.16.0174 e 0013999-69.2017.8.16.0174 cujos valores são, respectivamente, R$ 710,30 e R$ 2.756,15; em tais execuções será requerido a penhora no rosto dos autos para quitação dos referidos débitos. É, em síntese, o relato. DECIDO. 2. Inicialmente, cumpre observar à parte exequente que não há solidariedade passiva, uma vez que cada um dos executados é herdeiro de ARACY MARIA VERSETTI, porquanto, respondem no limite de sua quota parte, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Razão pela qual, indefiro os requerimentos de seq. 395. 3. Analisando os argumentos encartados pela executada em seq. 390, tem-se que razão lhe assiste. Isso porque, observando os autos, não é possível observar a existência de citação da executada Sônia Maria. A última citação da que se tem conhecimento é de seq. 287, que retornou negativa, com a informação “ausente”. Posteriormente foi requerida a citação por edital (seq. 333), que restou indeferida (seq. 342). A exequente requereu a realização de busca de ativos financeiros, via Sisbajud (seq. 385), o que foi deferido (seq. 287), ainda que pendente a citação da herdeira Sônia Maria. A citação é ato fundamental do processo de execução fiscal, sendo o meio pelo qual o executado toma conhecimento do processo, sendo permitido o pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal. Ou seja, por meio desse ato busca-se garantir ao executado o contraditório e ampla defesa, esculpido pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal, de modo que, sem a citação os atos de penhora se tornam nulos. 3.1. Diante disso, considerando que a executada Sônia não havia sido citada quando determinada a penhora via Sisbajud, reconheço a nulidade da penhora, determinando o imediato desbloqueio dos valores encontrados em suas contas bancárias. 4. Analisando ainda os autos, observa-se que quando a parte exequente informou o falecimento da executada Aracy Maria Versetti apresentou informações quanto a seus herdeiros e requereu a inclusão destes no polo passivo (mov. 164), o que foi deferido (mov. 180). No entanto, referido pedido não justificou o motivo pelo qual se pretendia a inclusão dos herdeiros no polo passivo e não a do Espólio, ou seja, que houve inventário e a divisão do bem. Por isto, anteriormente a análise de outras questões processuais, é necessário maiores informações quanto a existência de inventário de Aracy Maria Versetti. 4.1. Assim, intime-se o exequente para que informe se houve inventário de Aracy Maria Versetti, devendo, em caso negativo, justificar o motivo pelo qual requereu a inclusão dos herdeiros no polo passivo e não do Espólio, em 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012626-71.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012626-71.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.401,17 Exequente(s): Município de Bituruna/PR (CPF/CNPJ: 81.648.859/0001-03) Avenida Doutor Oscar Geyer, 489 - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Executado(s): ESPÓLIO DE ALCIDES VERSETTI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Barão do Cerro Azul, 413 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-260 ESPÓLIO DE AMELIO JOÃO VERSETTI (CPF/CNPJ: 097.055.468-00) Rua Dr. Antônio José Luciano, 262 - Centro - OSASCO/SP - CEP: 06.020-012 ESPÓLIO DE ARLINDO ANGELO VERSETTI (RG: 326762 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.059.879-04) Rua Barão do Cerro Azul, 413 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-260 Espólio de Aracy Maria Versetti e Outros (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Atlântica, 1250 Apto 901 - centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-000 CECÍLIA VERSETTI DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 031.243.799-42) Rua Barão do Cerro Azul, 413 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-260 CELSO VERSETTI (CPF/CNPJ: 653.371.748-00) AV. BUSSOCABA, 300 VILA BUSSOCABA - CAMPESINA - OSASCO/SP - CEP: 06.018-100 Célia Matilde Versetti Zanelatto (CPF/CNPJ: 782.377.939-00) Rua Afonso Celso, 154 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-270 DÓRA VERSETTI (RG: 56354179 SSP/SP e CPF/CNPJ: 004.440.078-06) Avenida Portugal, 512 Apartamento 21 - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.559-000 EVA JURACY VERSETTI SEBBEN (CPF/CNPJ: 772.298.609-97) Teixeira Soares, 531 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-093 ISIS REGINA ALVES PUTTKAMER (CPF/CNPJ: 436.889.189-91) Avenida Atlântica, 1250 901 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-912 LEILA MARILIA VERSETTI (RG: 12752792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 275.637.589-68) Avenida Paula Freitas, 928 São Critóvão - Nossa Senhora da Salete - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-110 LUIZ ANGELO VERSETTI (CPF/CNPJ: 004.148.839-34) Avenida Coronel Amazonas de Araújo Marcondes, 123 Apartamento 302 - Navegantes - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-081 MAGALI VIANNA VERSETTI NEGRÃO (CPF/CNPJ: 934.266.828-34) Avenida Horácio Lafer, 740 - Jardim das Flores - OSASCO/SP - CEP: 06.112-010 MARIA HEGLAN GABOARD (CPF/CNPJ: 442.776.959-49) Rua 904, 210 Apto 401 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-590 MARIA LUCIA VERSETTI MAGALHÃES (CPF/CNPJ: 882.237.369-34) Rua Santos Dumont, 59 - Centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 RENATO VERSETTI (CPF/CNPJ: 028.137.878-92) Rua Águas da Prata, 320 - Vila Palmeiras - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.933-160 ROSANA VERSETTI (CPF/CNPJ: 052.850.958-67) Avenida Hildebrando de Lima, S/N - km 18 - OSASCO/SP - CEP: 06.190-160 SÔNIA MARIA ROMANZINI (CPF/CNPJ: 015.000.699-30) Rua Simpliciano de Almeida, 59 - Centro - CURITIBANOS/SC - CEP: 89.520-000 WILIANS ROLANDO ROMANZINI (CPF/CNPJ: 004.077.559-34) Rua João Batista Dallarmi, 742 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-610 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Bituruna/PR (CPF/CNPJ: 81.648.859/0001-03) Avenida Doutor Oscar Geyer, 489 - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se os autos de execução fiscal visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 (seq. 1.3) movida pelo MUNICÍPIO DE BITURUNA/PR em face de ARACY MARIA VERSETTI, ARLINDO ANGELO VERSETTI, ALCIDES VERSETTI e AMELIO JOÃO VERSETTI, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial determinou-se a citação (seq. 15.1). Ocorreu a citação da executada Aracy (seq. 28.1), por meio de ISIS PUTTKAUER. O exequente pleiteou busca pelos sistemas RENAJUD e SISBAJUD (seq. 32.1), o que foi deferido (seq. 35.1) e as consultas realizadas conforme verifica-se dos seq. 36.1 e 36.2. Na sequência pugnou o exequente pela penhora de imóvel, indicando a matrícula (seq. 39.1). Em razão a necessidade de intimação relativa ao leilão de imóvel e, diante da não ocorrência da citação dos demais executados, foi determinada a intimação a respeito da avaliação ocorrida (seq. 130.1). Expedidas as cartas de citação (seq. 142.1 a 147.1), foi notificado o falecimento do executado Arlindo Angelo Versetti, oportunidade em que o exequente informou que todos os executados são falecidos (seq. 152.1). O exequente requer o prosseguimento da demanda em face dos herdeiros dos de cujus (seq. 164), indicando os nomes e juntando cópia das certidões de óbito. Por sentença proferida na seq. 166 reconheceu a nulidade da CDA, indeferindo-se a petição inicial (seq. 166.1). Interposto recurso de apelação (seq. 169.1) pelo exequente, este foi provido determinando-se o prosseguimento da execução com a regularização do polo passivo (seq. 174). Prosseguiu a execução buscando a citação dos herdeiros das partes executadas, com a busca por sistemas informatizados e expedição de diversos AR's, não obtendo êxito na integralidade até o presente momento. Determinou-se a manifestação da parte exequente a respeito de eventual nulidade da CDA em relação aos executados Arlindo, Alcides e Amélio (seq. 356). O exequente se manifestou, seq. 359, alegando a solidariedade dos devedores e a possibilidade de cobrança quanto qualquer um deles. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Verifica-se dos autos que houve a prolação de sentença indeferindo a petição inicial, por ser a CDA que instrui a presente execução nula por apresentar como devedor pessoa falecida antes da propositura da demanda (seq. 166). Verifica que o recurso de apelação interposto pelo Município de Bituruna se insurgiu tão somente quanto a executada ARACY MARIA VERSETTI afirmando ter esta falecido posteriormente ao ajuizamento da ação. Com base nisso a decisão recorrida foi modificada em segundo grau entendendo que a executada ARACY MARIA VERSETTI faleceu em 09 de junho de 2018, enquanto a execução foi ajuizada em 17/12/2015, sendo que, inclusive, sua citação ocorreu antes do óbito. Destaca que: Como se pode notar, não há qualquer dúvida de que o falecimento da devedora ocorreu depois do ajuizamento da execução fiscal e também depois da entrega da carta de citação no seu endereço. Com o falecimento do sujeito passivo durante o transcorrer do processo de execução fiscal, o caso é de substituição por sucessão, nos termos causa mortis do artigo 131, inciso II ou III, do Código Tributário Nacional. (...) Desse modo, nessa hipótese, há de se proceder o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do de cujus ou aos seus sucessores. Infere-se que o acórdão apenas modificou a sentença no tocante a executada ARACY MARIA VERSETTI, tanto que somente a ela faz menção, mantendo a nulidade da CDA no tocante aos demais executados, uma vez que estes faleceram anteriormente ao ajuizamento da presente execução. Isto porque conforme certidões de óbito (seq. 164), afere-se que os falecimentos de ARLINDO ANGELO VERSETTI, ALCIDES VERSETTI e AMELIO JOÃO VERSETTI ocorreram respectivamente em 11/07/2005, 24/06/2004 e 11/02/1987, enquanto a execução foi ajuizada em 17/12/2015. 3. Ante o exposto, determino a exclusão do polo passivo dos executados ARLINDO ANGELO VERSETTI, ALCIDES VERSETTI e AMELIO JOÃO VERSETTI bem como seus respectivos herdeiros, devendo ser procedidas as anotações devidas. 4. Prossiga-se a execução em face do espólio de ARACY MARIA VERSETTI e seus respectivos herdeiros: ISIS REGINA ALVES PUTTKAMER, SONIA MARIA ROMANZINI, MARIA HEGLAN GABOARDI e WILLIANS ROLANDO ROMANZINI, porquanto vislumbra-se que faleceu no ano de 2018. 5. Preclusa, a decisão a parte exequente deverá solicitar a devolução das deprecatas ainda em andamento para citação de herdeiros contra os quais não prosseguirá a execução, bem como juntar, no prazo de 15 dias, demonstrativo atualizado de débito e requer o devido prosseguimento do feito Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CÉLIA MATILDE VERSETTI ZANELATTO (HERDEIRO). AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BITURUNA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012626-71.2015.8.16.0174 1. A herdeira da executada CÉLIA MATILDE VERSETTI ZANELATTO interpôs agravo de instrumento contra a decisão de seq. 342.1 que rejeitou a exceção de pré-executividade, onde não foi requerido efeito suspensivo, conforme decisão que ora se anexa. 1.1. Em juízo de retratação analisando os argumentos expostos no recurso não vejo qualquer argumento para modificar a decisão agravada, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos. 2. Anteriormente a análise dos pedidos de seq. 345 e 348 intime-se a parte requerente para que informe o nome dos herdeiros que pretende as referidas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, 07 de dezembro de 2023. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0108248-39.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Casagrande Sarrao) 30/11/2023: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: determinação - diligência AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0108248-39.2023.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: AUTOS Nº 0012626-71.2015.8.16.0174 – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA. VISTOS. 1. Célia Matilde Versetti Zanelatto, inconformada com a decisão de mov. 342.1, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0012626-71.2015.8.16.0174, que lhe foi dirigida pelo Município de Bituruna, rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta à referida execução fiscal, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante postula a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição dos créditos tributários em execução, com a consequente extinção do processo da ação de execução fiscal. Sustenta que o Dr. Juiz a quo, ao rejeitar a exceção de pré- executividade, deixou de observar o que já transcorreram mais de cinco (5) anos desde a data propositura da ação sem que qualquer causa de interrupção da contagem do prazo prescricional tenha ocorrido. Defende, assim, que o reconhecimento da prescrição, em observância das teses fixados no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, é medida que se impõe. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDST YAA5U BZEGM M7H2UPROJUDI - Recurso: 0108248-39.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Casagrande Sarrao) 30/11/2023: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: determinação - diligência Agravo de Instrumento nº 0108248-39.2023.8.16.0000 – fls. 2/2 Alega que “a prescrição não está condicionada a paralisação ou não do processo, ou tentativas ou não do Agravado em buscar os meios cabíveis para dar continuidade ao processo. Vale dizer, independe de desídia, pois não está a se falar de abandono processual que incorreria em outra hipótese de extinção, aqui sem o julgamento do mérito, mas com o fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil” (pág. 05- pdf das razões recursais). Ressalta que a prescrição e a desídia da parte não se confundem, já que a primeira, diferentemente da segunda, não depende de qualquer atitude ou conduta da parte – decorre do transcurso do tempo. Explica que, além da ausência de citação, também não houve penhora de bens, circunstância a demonstrar que não ocorreu nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional. Não há pedido para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, tampouco para que seja antecipada a pretensão recursal. Posto isso: I – Determino o processamento do presente recurso; II – Proceda-se à intimação do município agravado para os fins do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; III – Decorrido o prazo para resposta, com ou sem manifestação do agravado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Curitiba, 29 de novembro de 2023. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDST YAA5U BZEGM M7H2U

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos nº 0012626-71.2015.8.16.0174. 1. A executada CÉLIA MATILDE VERSETTI ZANELATTO opôs exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BITURA/PR alegando questão de ordem pública apta a tornar nulo o processo de execução, pois embora este tenha sido ajuizado ainda em 2015, até o presente momento as partes não foram citadas; o despacho inicial, marco para contagem do prazo prescricional, se deu em 11/03/2016, e passados mais de 7 anos não houve a citação dos executados; o CTN elenca taxativamente as causas interruptivas da prescrição tributária, dentre elas o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, com reinicio do fluxo quinquenal, sendo de rigor que se reconheça a prescrição do crédito tributário neste caso; requer seja reconhecida a prescrição do crédito tributário, condenando-se a parte exequente em custas e honorários de sucumbência, bem com o levantamento de qualquer penhora eventualmente realizada nos autos (seq. 336). Intimado, o exequente aduz que a execução não se encontra fulminada pela prescrição, pois houve a devida citação em seq. 28, bem como os autos sempre foram impulsionados pelo exequente, inclusive com busca de endereços, de modo que inexiste paralisação processual pelo prazo de 5 (cinco) anos; a prescrição intercorrente ocorre quando os autos permanecem parados totalmente e de forma ininterrupta por desídia do exequente por prazo superior a 5 (cinco) anos e não simplesmente porque o ente público não logrou êxito em GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória suas tentativas de localização dos executados; a execução não foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sendo este indispensável para que se inicie a contagem do prazo prescricional; não havendo inércia e abandono por parte do exequente, sendo que a execução nunca paralisou por sua desídia por prazo superior a 5 (cinco) anos, bem como que a citação foi efetivada e não se determinou a suspensão, de forma que não há prescrição intercorrente (seq. 340). Vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça imediatamente provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, pois de tão evidente é desnecessário submeter o devedor ao processo de execução e à restrição da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação onde o juiz pode reconhecê- las de ofício. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, onde se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérisa de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 610660/RS, Segunda Turma, julg. 05.08.04, relatora Min. Eliana Calmon). “Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram ‘de plano’ que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes” (REsp 609285/SP, julg. 05.08.04, Primeira Turma, relator Min. José Delgado). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O excipiente pretende, no caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Primordialmente, importa-nos diferenciar os conceitos de prescrição ordinária tributária e prescrição intercorrente. A prescrição ordinária consiste na perda da pretensão em virtude da inércia do titular durante o prazo prescricional previsto em lei, sem que este promova o ajuizamento da ação, tendo o prazo por termo inicial a constituição definitiva do crédito tributário, e, uma vez reconhecida, conduz a extinção do crédito tributário com fulcro no art. 156, inc. V, do CTN. Nesse sentido, se ajuizada a ação sem que tenha se operado o exaurimento do prazo, a prescrição desta natureza terá como uma das causas interruptivas o despacho que ordenar a citação, conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. No caso, a Fazenda alega não ter se operado a prescrição do título e aponta a interrupção do prazo pelo despacho que ordenou a citação, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória considerando que fora efetivada a citação válida da executada em seq. 28 (27/10/2016), houve a incidência da causa interruptiva. Analisando os autos, nota-se que a execução já fora extinta (seq. 166) por considerar o falecimento da devedora em momento anterior ao ajuizamento da ação, contudo, em grau recursal a sentença foi reformada (seq. 174), por constatar que a devedora faleceu na data de 09/06/2018 (seq. 164.2), depois do ajuizamento da execução fiscal (17/12/2015) e depois da entrega da carta de citação no seu endereço, apontando para a validade da citação, sendo admitido o prosseguimento da execução aos herdeiros. Desde então, a exequente vem diligenciando a citação dos herdeiros no intuito de regularizar o polo passivo. Importante, ainda, ressaltar que a Lei de Execução Fiscal traz normativa própria para o cumprimento da citação por carta com aviso de recebimento, distinta daquela prevista no Código de Processo Civil: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [...] II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A norma é clara ao dispor que a citação se considera realizada com a entrega o endereço do executado, sendo válida a citação, se a entrega dada carta correspondência tivesse se realizado, ainda que não ao próprio executado. Na interpretação deste dispositivo, esclarece o professor Humberto Theodoro Júnior: "A modalidade de citação por correio só pode ser realizada através de correspondência registrada com aviso de recepção (AR), devendo o escrivão observar os requisitos do art. 248 do Código de Processo Civil. Ao contrário, porém, do que determina a legislação codificada (CPC, art. 248, § 1º), para o aperfeiçoamento da citação postal na execução fiscal não é necessário que o ofício seja entregue em mãos do executado; basta que a entrega se dê no seu endereço (Lei n. 6.830, art. 8º, II). Mas, o aviso de recebimento é, de qualquer modo uma exigência de lei." (JÚNIOR, H. T. Lei de Execução Fiscal. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book., 2022, p.380). Portanto, a citação de seq. 28 é válida pois expedida na modalidade AR e entregue no endereço da executada, que inclusive foi o mesmo informado em sua Certidão de Óbito (seq. 164.2) indicando que lá residiu até a data do falecimento, que se deu após a citação. Assim, ainda que recebida por terceira pessoa, é apta a interromper o prazo prescricional, afastando a ocorrência da prescrição ordinária, sendo que todos os anos em dívida na data da propositura GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória da ação estavam compreendidos no prazo prescricional da execução fiscal de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento, contados da constituição do título, e, portanto, não estavam prescritos na data da propositura. A partir de então, somente se fala em prescrição na modalidade de prescrição intercorrente, instituto jurídico que ocorre após a citação do réu, ou seja, tem início após a instauração do processo, despontando nos casos em que o credor, que preferencialmente deveria prezar pelo regular andamento do processo, se mostra inerte dando culpa a paralisação da ação. Assim como o instituto da prescrição almeja a segurança jurídica, impedindo que uma ação que não foi proposta durante anos, ou seja, assim a prescrição intercorrente age, evitando a eternização e a morosidade de processos judiciais. Sobre o assunto leciona o professor Washington de Barros Monteiro: “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais.” Ou seja, a prescrição intercorrente tributária pressupõe a propositura prévia da execução fiscal, verificando-se quando a demanda já está em curso. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Porém, para que reste configurada é necessária inércia do exequente, não devendo este ser sancionado por demora do próprio Judiciário. No caso dos autos, não se vislumbra a paralisação indevida do feito pelo exequente, pois sempre buscou os meios de execução cabíveis e vem buscando a citação dos herdeiros para regularizar a representação do polo passivo, ante o falecimento da executada, não se inferindo desídia. Ressalta-se, ainda, que o reconhecimento da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscal se dá nos termos das Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que prevê a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme artigo 40 da lei, o qual não se deu nos autos, que em nenhum momento restou paralisado, sendo que o lapso de tempo decorrido desde a propositura da ação, neste caso, não pode ser atribuído ao exequente, de maneira que resta também afastada a prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta na seq. 336, afastando a ocorrência da prescrição e prescrição intercorrente da execução. 4. Indefiro o pedido de citação por edital dos herdeiros da devedora (seq. 333), vez que não foram esgotados todos os meios para localização dos herdeiros não sendo efetuadas buscas junto a todos os sistemas disponíveis ao Juízo e em nome de todos aqueles a que se pretende a citação. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 5. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected]

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012626-71.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012626-71.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.401,17 Exequente(s): Município de Bituruna/PR (CPF/CNPJ: 81.648.859/0001-03) Avenida Doutor Oscar Geyer, 489 - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Executado(s): ESPÓLIO DE ALCIDES VERSETTI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Barão do Cerro Azul, 413 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-260 ESPÓLIO DE AMELIO JOÃO VERSETTI (CPF/CNPJ: 097.055.468-00) Rua Dr. Antônio José Luciano, 262 - Centro - OSASCO/SP - CEP: 06.020-012 ESPÓLIO DE ARLINDO ANGELO VERSETTI (RG: 326762 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.059.879-04) Rua Barão do Cerro Azul, 413 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-260 Espólio de Aracy Maria Versetti e Outros (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Atlântica, 1250 Apto 901 - centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-000 CECÍLIA VERSETTI DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 031.243.799-42) Rua Barão do Cerro Azul, 413 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-260 CELSO VERSETTI (CPF/CNPJ: 653.371.748-00) AV. BUSSOCABA, 300 VILA BUSSOCABA - CAMPESINA - OSASCO/SP - CEP: 06.018-100 Célia Matilde Versetti Zanelatto (CPF/CNPJ: 782.377.939-00) Rua Afonso Celso, 154 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-270 DÓRA VERSETTI (RG: 56354179 SSP/SP e CPF/CNPJ: 004.440.078-06) Avenida Portugal, 512 Apartamento 21 - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.559-000 EVA JURACY VERSETTI SEBBEN (CPF/CNPJ: 772.298.609-97) Teixeira Soares, 531 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-093 ISIS REGINA ALVES PUTTKAMER (CPF/CNPJ: 436.889.189-91) Avenida Atlântica, 1250 901 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-912 LEILA MARILIA VERSETTI (RG: 12752792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 275.637.589-68) Avenida Paula Freitas, 928 São Critóvão - Nossa Senhora da Salete - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-110 LUIZ ANGELO VERSETTI (CPF/CNPJ: 004.148.839-34) Avenida Coronel Amazonas de Araújo Marcondes, 123 Apartamento 302 - Navegantes - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-081 MAGALI VIANNA VERSETTI NEGRÃO (CPF/CNPJ: 934.266.828-34) Avenida Horácio Lafer, 740 - Jardim das Flores - OSASCO/SP - CEP: 06.112-010 MARIA HEGLAN GABOARD (CPF/CNPJ: 442.776.959-49) Rua 904, 210 Apto 401 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-590 MARIA LUCIA VERSETTI MAGALHÃES (CPF/CNPJ: 882.237.369-34) Rua Santos Dumont, 59 - Centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 RENATO VERSETTI (CPF/CNPJ: 028.137.878-92) Rua Águas da Prata, 320 - Vila Palmeiras - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.933-160 ROSANA VERSETTI (CPF/CNPJ: 052.850.958-67) Avenida Hildebrando de Lima, S/N - km 18 - OSASCO/SP - CEP: 06.190-160 SÔNIA MARIA ROMANZINI (CPF/CNPJ: 015.000.699-30) Rua Simpliciano de Almeida, 59 - Centro - CURITIBANOS/SC - CEP: 89.520-000 WILIANS ROLANDO ROMANZINI (CPF/CNPJ: 004.077.559-34) Rua João Batista Dallarmi, 742 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-610 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Bituruna/PR (CPF/CNPJ: 81.648.859/0001-03) Avenida Doutor Oscar Geyer, 489 - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 1. Defiro o pedido de seq. 316, determino a expedição de carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de São Paulo/SP, para citação da executada DORA VERSETTI, junto ao endereço: Avenida Portugal, 512, Apartamento 21, Brooklin Paulista – São Paulo-SP CEP 04.559-000, conforme indicado. 2. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

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