Execução de Título Extrajudicial 0003953-97.2019.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003953-97.2019.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 13:15

Documento (Informações)

27/02/2023, 13:14

Remessa (em diligência)

16/02/2023, 08:09

Trânsito em julgado

16/02/2023, 08:09

Decurso de Prazo

16/02/2023, 00:15

Decurso de Prazo

16/02/2023, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 16:47

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:10

Confirmada

25/12/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003953-97.2019.8.16.0029 Revejo o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, em virtude do julgamento do Mandado de Segurança sob o nº. 1514-64.2022.8.16.9000 pela 3ª Turma Recursal. Com base no dever de uniformização e de estabilidade da jurisprudência (CPC, art. 926), reputo prudente o acolhimento da insurgência da parte executada, a qual se encontra em consonância com as razões de decidir coligidas pela Colenda Turma Recursal em caso análogo. Extrai-se da fundamentação do writ constitucional que o órgão colegiado reconheceu, de forma expressa e com extensão para as execuções similares, que a empresa garantidora já promoveu, em sistema de antecipação, o pagamento integral das taxas condominiais devidas, obstando o prosseguimento da execução pela parte credora ante a inexistência de crédito e a quitação do débito condominial. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do decisum: "Da análise dos autos de origem, bem como de todas as inúmeras demandas ajuizadas que contêm o mesmo objeto, qual seja, recebimento de taxas condominiais, nota-se a existência de contrato entre o condomínio exequente e a empresa terceirizada para a cobrança dos débitos dos condôminos [...]. Ademais, da análise do contrato entre o Condomínio exequente e terceira empresa (garantidora), extrai-se que a contratada (Garante) assumiu a obrigação de antecipar as taxas condominiais ao exequente 'independente do pagamento do débito pelos condôminos" (cláusula 1ª) e no limite de 06 (seis) prestações (cláusula 2ª). Isto demonstra que o condomínio exequente já recebeu integralmente os valores referentes às taxas condominiais da executada, mesmo que a executada, ora impetrante, não tenha promovido a quitação [...]. Portanto, mesmo que se alegasse não se tratar de hipótese de cessão de crédito, o sistema de antecipação dos valores realizado pela empresa Garante retirou do condomínio a legitimidade para executar os débitos, haja vista a dívida da executada perante o condomínio já se encontra quitada de forma integral". Além disso, em sentido contrário às decisões proferidas este Juízo, a 3ª Turma Recursal consignou a expressa rescisão contratual entre as empresas Garante Serviços de Apoio Ltda e Bella Vita Investimentos Ltda, ante a contratação de outras empresas garantidoras de taxas condominiais na sequência, pelo que, a princípio, o fato de a presente execução ter sido promovida antes da rescisão, não é suficiente para autorizar o reconhecimento da legitimidade ativa do condomínio. Em sentido semelhante, colaciono os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CONTRATO COM GARANTIDORA. DIVERSOS PROCESSOS ACERCA DO MESMO TEMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001514-64.2022.8.16.9000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 19.09.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – ILEGITIMIDADE ATIVA – OCORRÊNCIA – CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA –ANTECIPAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – CESSÃO DE CRÉDITO – SUB-ROGAÇÃO – CONSIDERA-SE A INTENÇÃO DAS PARTES NA CONSECUÇÃO DO CONTRATO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0017737-70.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.09.2022). Pelo exposto, reconsidero a decisão proferida no evento 81, para o fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora e julgar extinta a presente execução, ante a ilegitimidade ativa do condomínio exequente, nos termos dos arts. 803, I e 924, I, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo, desde logo, o levantamento da constrição judicial realizada via sistema RENAJUD (eventos 19 e 121) e de outros atos constritivos praticados nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 14 de dezembro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 14:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2022, 14:11

Documentos

Conclusão

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003953-97.2019.8.16.0029 Revejo o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, em virtude do julgamento do Mandado de Segurança sob o nº. 1514-64.2022.8.16.9000 pela 3ª Turma Recursal. Com base no dever de uniformização e de estabilidade da jurisprudência (CPC, art. 926), reputo prudente o acolhimento da insurgência da parte executada, a qual se encontra em consonância com as razões de decidir coligidas pela Colenda Turma Recursal em caso análogo. Extrai-se da fundamentação do writ constitucional que o órgão colegiado reconheceu, de forma expressa e com extensão para as execuções similares, que a empresa garantidora já promoveu, em sistema de antecipação, o pagamento integral das taxas condominiais devidas, obstando o prosseguimento da execução pela parte credora ante a inexistência de crédito e a quitação do débito condominial. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do decisum: "Da análise dos autos de origem, bem como de todas as inúmeras demandas ajuizadas que contêm o mesmo objeto, qual seja, recebimento de taxas condominiais, nota-se a existência de contrato entre o condomínio exequente e a empresa terceirizada para a cobrança dos débitos dos condôminos [...]. Ademais, da análise do contrato entre o Condomínio exequente e terceira empresa (garantidora), extrai-se que a contratada (Garante) assumiu a obrigação de antecipar as taxas condominiais ao exequente 'independente do pagamento do débito pelos condôminos" (cláusula 1ª) e no limite de 06 (seis) prestações (cláusula 2ª). Isto demonstra que o condomínio exequente já recebeu integralmente os valores referentes às taxas condominiais da executada, mesmo que a executada, ora impetrante, não tenha promovido a quitação [...]. Portanto, mesmo que se alegasse não se tratar de hipótese de cessão de crédito, o sistema de antecipação dos valores realizado pela empresa Garante retirou do condomínio a legitimidade para executar os débitos, haja vista a dívida da executada perante o condomínio já se encontra quitada de forma integral". Além disso, em sentido contrário às decisões proferidas este Juízo, a 3ª Turma Recursal consignou a expressa rescisão contratual entre as empresas Garante Serviços de Apoio Ltda e Bella Vita Investimentos Ltda, ante a contratação de outras empresas garantidoras de taxas condominiais na sequência, pelo que, a princípio, o fato de a presente execução ter sido promovida antes da rescisão, não é suficiente para autorizar o reconhecimento da legitimidade ativa do condomínio. Em sentido semelhante, colaciono os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CONTRATO COM GARANTIDORA. DIVERSOS PROCESSOS ACERCA DO MESMO TEMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001514-64.2022.8.16.9000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 19.09.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – ILEGITIMIDADE ATIVA – OCORRÊNCIA – CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA –ANTECIPAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – CESSÃO DE CRÉDITO – SUB-ROGAÇÃO – CONSIDERA-SE A INTENÇÃO DAS PARTES NA CONSECUÇÃO DO CONTRATO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0017737-70.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.09.2022). Pelo exposto, reconsidero a decisão proferida no evento 81, para o fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora e julgar extinta a presente execução, ante a ilegitimidade ativa do condomínio exequente, nos termos dos arts. 803, I e 924, I, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo, desde logo, o levantamento da constrição judicial realizada via sistema RENAJUD (eventos 19 e 121) e de outros atos constritivos praticados nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 14 de dezembro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003953-97.2019.8.16.0029 Por se tratar de matéria de ordem pública e na ausência de garantia da execução, recebo o petitório do evento 77 como exceção de pré-executividade, no qual a parte executada pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade ativa do condomínio exequente. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. No entanto, a sua abrangência temática é limitada, pois somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Posto isso, revejo o entendimento anteriormente adotado por este Juízo em casos análogos para o fim de consignar que, nos casos de contratos firmados entre condomínios e administradoras, há sub-rogação dos direitos ao crédito devido pelos condôminos, havendo antecipação das taxas condominiais pela administradora, no entanto, tal sub-rogação deve ser estabelecida contratualmente, eis que, neste caso, não decorre de lei (CC, arts. 346 e 347). Ou seja, a mera alegação de que empresa terceirizada efetua a cobrança dos débitos, por si só, sem a demonstração inequívoca da ocorrência de sub-rogação por meio de documentos comprobatórios não autoriza o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Assim, ante a informação prestada pelo exequente de que é titular do crédito e de que o contrato com a empresa Garante não previu a transferência do crédito, é de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, a qual não comporta dilação probatória e deve ser instruída com prova pré-constituída de suas alegações, o que, repise-se, não é o caso dos autos. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COBRANÇA E GARANTIA DE TAXAS CONDOMINAIS COM ADMINISTRADORA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA ANTES DA RESCISÃO DESTE CONTRATO - LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SUB-ROGAÇÃO, A QUAL NÃO PODE SER PRESUMIDA, E A INVIAILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TJPR - 10ª C.Cível - 0033545-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.12.2021). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 77, nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias, acerca do regular andamento do feito, com a indicação de bens penhoráveis, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 10 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

23/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(147)