Execução de Título Extrajudicial 0004289-67.2020.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004289-67.2020.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2022, 16:34

Documento (Informações)

15/07/2022, 16:11

Remessa (em diligência)

14/07/2022, 16:14

Trânsito em julgado

14/07/2022, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2022, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 16:38

Confirmada

30/06/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004289-67.2020.8.16.0029 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). No caso em apreço, a parte reclamante requereu a desistência do processo (evento 99.1). Desnecessária a intimação da parte contrária, nos moldes do Enunciado nº. 90 do FONAJE. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Proceda-se o desbloqueio de eventuais penhoras e/ou restrições em nome da parte executada. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 21 de junho de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 12:22

Desistência

21/06/2022, 13:35

Conclusão (para julgamento)

21/06/2022, 13:02

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 10:08

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 14:36

Confirmada

04/06/2022, 00:06

Documentos

Conclusão

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004289-67.2020.8.16.0029 I- Inicialmente, é importante observar que o entendimento deste Juízo é de que a análise prévia de admissibilidade do recurso inominado será feita pelo magistrado de 1º grau, em consonância com o Enunciado nº. 166 do FONAJE, o que permite o não recebimento em primeira instância, porém, com a remessa dos autos para o juízo definitivo de admissibilidade para a segunda instância. Com efeito, prevalece, no âmbito dos Juizados Especiais, a irrecorribilidade contemplada no art. 41 da Lei 9.099/95, a qual permite apenas recurso inominado contra a sentença. No mesmo contexto, o ilustre jurista José Manoel de Arruda Alvim cita que:“o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possa prejudicar o bom andamento do processo”.(Manual de Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed. São Paulo: RT. p. 37). Assim, por se tratar de decisão interlocutória que não acolhe os embargos à execução, de modo que não coloca fim ao processo de execução (art. 203, §1º do CPC, a contrario sensu), não há que se falar no cabimento de recurso inominado, o que encontra amparo na jurisprudência da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM COLOCAR FIM AO PROCESSO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. ART. 41 DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000708-59.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 10.12.2021). Pelo exposto, não recebo o recurso inominado interposto no evento 84.1. II- Não obstante, aos fins de permitir o juízo definitivo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida para que, querendo, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto no evento 84.1. Faculto, desde logo, a nova demonstração quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça em juízo definitivo de admissibilidade pela Colenda Turma Recursal. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 18 de maio de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004289-67.2020.8.16.0029 Conheço os embargos de declaração opostos no evento 68.1, vez que tempestivos, e os acolho, com fundamento no art. 1.022, I do Código de Processo Civil. Com efeito, há contradição no decisum, haja vista que, no contrato sob o nº. 1720203 (evento 1.4), há expressamente a assinatura do devedor e de duas testemunhas (com a indicação do nome e o número do documento de identificação pessoal - fl. 04), o que, por si só, é suficiente para assegurar a força de título executivo ao instrumento particular. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SUÍNOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE A PRODUÇÃO DO PERÍODO FALTANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E CAUSA EXCLUDENTE. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEVIDA. 1. O indeferimento do pedido de realização de perícia não configura cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade da prova que a parte pretendia produzir. 2. O instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC, representando dívida certa, líquida e exigível, podendo ser cobrado via execução. [...]. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012046-59.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.12.2021). APELAÇão CÍVEl – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ausência de requisito para formação do título executivo extrajudicial – Alegação afastada – Nos casos de instrumento particular, a legislação processual somente determina a existência da assinatura das partes, bem como de duas testemunhas – Observância do disposto no art. 784, III, do CPC – Desnecessidade de ser reconhecida a firma das assinaturas postas no contrato - Jurisprudência. [...]. (TJPR - 14ª C.Cível - 0026418-97.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 23.11.2020). Dessarte, o contrato não é nulo, tampouco inexequível, eis que preenche os requisitos previstos no art. 784, III do Código de Processo Civil, sendo que o documento encontra-se devidamente assinado por duas testemunhas. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração e os concedo efeitos infringentes para o fim de: (i) anular a decisão do evento 63.1; e (ii) rejeitar os embargos à execução opostos no evento 55.1, nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do andamento da execução, com a indicação de bens penhoráveis, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 10 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0004289-67.2020.8.16.0029 Exequente(s): TOMASSELI CONSULTORIO ODONTOLÓGICO LTDA Executado(s): CLEVERSON LUIZ FERNANDES 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por CLEVERSON LUIZ FERNANDES alegando, em síntese, a abusividade dos valores apresentados na planilha pela exequente e a inexistência de título executivo quanto ao contrato n. 1720203. Resposta aos embargos no mov. 58.1. É o breve relato. Decido. Primeiramente, ressalto que houve a segurança do juízo através da penhora realizada no mov. 20.1, em atenção ao disposto no Enunciado 117 do FONAJE. O embargante alegou a inexistência de título executivo quanto ao contrato n. 1720203, ante a ausência de assinatura de 2 testemunhas, conforme determina o artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Da análise do referido contrato, observo que assiste razão o embargante. Isto porque no campo das testemunhas constam duas assinaturas apostas pelo próprio executado. Sobre o assunto, o exequente alegou que as assinaturas de testemunhas são indispensáveis para o ajuizamento da demanda, não sendo obrigatórias no momento da celebração do contrato. De fato, a obrigatoriedade se verifica quando da execução judicial do contrato, porém no caso dos autos não se observa a existência das assinaturas de testemunhas no documento anexado na petição inicial. Observe-se que as assinaturas constantes no contrato são do próprio réu, devedor e contratante dos serviços, não se qualificando como testemunha. Ressalte-se, ainda, que a Lei determina a aposição de duas assinaturas de testemunhas, de modo que devem sem duas pessoas diversas, não sendo admissível duas assinaturas pela mesma pessoa. Sendo assim, não havendo o preenchimento do requisito legal constante no artigo 784, III, do Código de Processo Civil e com base no artigo 803, I, do mesmo diploma legal, julgo extinta a execução quanto ao contrato n. 1720203. O embargante alegou, ainda, a abusividade dos valores apresentados pela exequente, uma vez que considerou a mesma data como termo inicial para todas as parcelas. Da análise do contrato, observo a existência de cláusula que determina o vencimento antecipado das parcelas, em caso de atraso. In verbis: 3.3) Em caso de conclusão do tratamento por parte da CONTRATADA, fica firmado que o inadimplemento de 2 (duas) parcelas ensejará a antecipação dos vencimento das demais, podendo a CONTRATADA exigir a totalidade dos valores que restarem devidos à época, mais correção monetária e juros moratório. Observe-se que a referida cláusula impõe duas condições para o vencimento antecipado das parcelas, sendo elas a conclusão do tratamento e o inadimplemento de pelo menos duas parcelas. O embargante se insurgiu contra o vencimento antecipado, porém não impugnou o implemento das condições, deixando de apresentar provas de ausência de conclusão do tratamento ou que não houve o inadimplemento de duas parcelas. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. (...) CLÁUSULA COM PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FACULDADE DO CREDOR. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 5. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CABAL ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PACTO FIRMADO COM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA TAXA FIXADA NO CONTRATO. (...). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001222-56.2017.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 16.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DEFESA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA. INOCORRÊNCIA ANTE O INADIMPLEMENTO REGULAR DA OBRIGAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Em princípio, o vencimento antecipado do contrato pelo inadimplemento de parcelas vencidas comprova a mora, ainda que a parte devedora tenha restabelecido os pagamentos com atraso, questões que não admitem apreciação em sede de exceção de pré-executividade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059675-72.2020.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.12.2020) Ante a ausência de prova em contrário, tem-se que o tratamento foi concluído, de modo que não existe óbice para a aplicação da cláusula contratual, que foi livremente pactuado pelo autor. Quanto a alegada ausência de especificação dos parâmetros utilizados pela exequente na planilha, observo que no contrato consta a previsão de multa de 2% sobre cada parcela e juros de 0,0333% por dia de atraso. Aliado a isto, o embargante não apresentou planilha do valor incontroverso, ônus que lhe incumbia. Desta forma, não vislumbro a alegada abusividade. Diante de todo o exposto, acolho em parte os embargos para declarar a nulidade da execução em relação ao contrato n. 1720203. 2. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito em relação ao contrato n. 1757732, no prazo de 5 dias. 3. Após, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

21/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(113)