Execução de Título Extrajudicial 0001098-14.2020.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001098-14.2020.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-14.2020.8.16.0029 No caso em apreço, a executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud, alegando que tais quantias são oriundas de antecipação de FGTS. Como se vê, o extrato bancário do evento 131.2, bem como os demonstrativos da antecipação do FGTS anexados nos eventos 131.3 a 131.7, são idôneos para demonstrar a impenhorabilidade da quantia recebida em sua conta perante a Caixa Econômica Federal, por força do art. 2º, §2º da Lei 8.036/90. Ademais, reputo cabível a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X do Código de Processo Civil, eis que o valor bloqueado não supera 40 salários mínimos, notadamente ante o entendimento do STJ: Processual Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Penhora de salário. Alcance. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.4. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp nº 1.330.567/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 2ª Seção - DJe 19-12-2014). Diante do exposto, acolho o pedido do evento 131 para o fim de determinar o desbloqueio dos valores penhorados na conta de titularidade da parte executada, nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do regular andamento da execução. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 15 de setembro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-14.2020.8.16.0029 Por se tratar de matéria de ordem pública e na ausência de garantia da execução, recebo o petitório do evento 80.2 como exceção de pré-executividade, no qual a parte executada pleiteia o reconhecimento da: (i) nulidade da citação na fase de conhecimento; e (ii) prescrição quinquenal. Inicialmente, conquanto a executa sustente que não residia no endereço apontado no aviso de recebimento (Rua João Gusso, 850, Morro Grande, Colombo/PR - evento 13.1), note-se que não há qualquer prova pré-constituída em sentido contrário, não se desincumbindo de provar suas alegações. Ademais, nos termos do enunciado 5 do FONAJE, a correspondência recebida no endereço é eficaz para a citação da parte contrária, desde que identificado o seu recebedor, pelo que não há indícios probatórios suficientes para atestar, de forma inequívoca, que a devedora não residia no local, ou que era pessoa desconhecida para o Sr. Clauber Fabricio Bontorin, quem assinou o A.R. Não há prova idônea, portanto, que demonstre que a citação se deu em logradouro incorreto, pois não há nenhum documento que afirme que a executada nunca residiu no endereço apontado no evento 13.1, além de que o endereço coincide com o que consta na celebração de prestação de serviços (evento 1.15), o que afasta a arguição de nulidade do ato processual. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ADUÇÃO DE CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTIGO DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NULIDADE SUSCITADA. ENDEREÇO DA CITAÇÃO QUE COINCIDE COM O CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DATADO DE QUASE DOIS ANOS APÓS A DATA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DO AR POR TERCEIRO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DO ATO. ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004145-71.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.10.2021). Por outro giro, é inegável que, no caso de instrumento particular, o prazo prescricional observará o disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Entretanto, não se evidencia a prescrição na espécie, vez que, no caso de prestações de trato sucessivo, no qual o pagamento ocorre mensalmente, o termo inicial para a contagem do lapso prescricional é o vencimento da última parcela (e não a data da celebração da avença), isto é, em 01/02/2016, sendo que o ajuizamento da presente execução ocorreu em 10/03/2020, ou seja, dentro do prazo quinquenal. A jurisprudência assim se manifesta em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, INDEPENDENTEMENTE DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010520-37.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.09.2019). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 80.2, nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias, acerca do andamento da execução, caso em que deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 10 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001098-14.2020.8.16.0029. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$8.679,96 Exequente(s): MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Executado(s): FRANCIELE APARECIDA DA ROSA 1- Defiro a tentativa de penhora de bens em todos os sistemas disponíveis ao juízo. 2- Em relação ao pedido de busca de bens no CNIB, convém salientar que o CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema para a integração de indisponibilidades decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, conforme o Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Urge mencionar, também, que a ordem de serviço n. 39 de 2015 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determina aos Magistrados que as indisponibilidades de bens e seus respectivos levantamentos deverão ser cadastradas no CNIB, nada mencionando sobre a busca de bens no referido sistema. Ocorre que no caso dos autos não houve indisponibilidade de bens. Assim, não há pertinência no pedido formulado, uma vez que o sistema se destina apenas a declaração de indisponibilidade de bens e não a localização de bens penhoráveis, razão pela qual deixo de conceder o pedido. 3- Defiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, mas, tendo em vista o disposto no anexo 4 do Decreto Judiciário 401/20 e na Instrução Normativa n. 30 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, aguarde-se os autos a autorização do Eg. Tribunal de Justiça para a expedição e cumprimento do mandado. Diligências necessárias. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

15/02/2021, 00:00

01/02/2021, 00:00

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