Execução de Título Extrajudicial 0001395-55.2019.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001395-55.2019.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2023, 13:31

Documento (Informações)

24/04/2023, 13:30

Remessa (em diligência)

20/04/2023, 11:52

Trânsito em julgado

20/04/2023, 11:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 07:45

Confirmada

14/04/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001395-55.2019.8.16.0029 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). No caso em apreço, a parte reclamante requereu a desistência do processo (evento 187.1). Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Desnecessária a intimação da parte contrária, nos moldes do Enunciado nº. 90 do FONAJE. Proceda-se o desbloqueio de eventuais penhoras e/ou restrições em nome da parte executada. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 03 de abril de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 19:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 14:49

Desistência

03/04/2023, 13:46

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 11:12

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 08:46

Confirmada

21/03/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001395-55.2019.8.16.0029 Anteriormente à análise do petitório do evento 182.1, manifeste-se a parte credora, no prazo de 10 dias, acerca do julgamento do Mandado de Segurança sob o nº. 1514-64.2022.8.16.9000 pela 3ª Turma Recursal. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 09 de março de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 09:38

Documentos

Conclusão

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001395-55.2019.8.16.0029 Por se tratar de matéria de ordem pública e na ausência de garantia da execução, recebo o petitório do evento 96 como exceção de pré-executividade, no qual a parte executada pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade ativa do condomínio exequente. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. No entanto, a sua abrangência temática é limitada, pois somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Posto isso, revejo o entendimento anteriormente adotado por este Juízo em casos análogos para o fim de consignar que, nos casos de contratos firmados entre condomínios e administradoras, há sub-rogação dos direitos ao crédito devido pelos condôminos, havendo antecipação das taxas condominiais pela administradora, no entanto, tal sub-rogação deve ser estabelecida contratualmente, eis que, neste caso, não decorre de lei (CC, arts. 346 e 347). Ou seja, a mera alegação de que empresa terceirizada efetua a cobrança dos débitos, por si só, sem a demonstração inequívoca da ocorrência de sub-rogação por meio de documentos comprobatórios não autoriza o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Assim, ante a informação prestada pelo exequente de que é titular do crédito e de que o contrato com a empresa Garante não previu a transferência do crédito, é de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, a qual não comporta dilação probatória e deve ser instruída com prova pré-constituída de suas alegações, o que, repise-se, não é o caso dos autos. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COBRANÇA E GARANTIA DE TAXAS CONDOMINAIS COM ADMINISTRADORA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA ANTES DA RESCISÃO DESTE CONTRATO - LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SUB-ROGAÇÃO, A QUAL NÃO PODE SER PRESUMIDA, E A INVIAILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TJPR - 10ª C.Cível - 0033545-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.12.2021). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 96, nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, ante o requerimento do evento 101.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca do resultado da penhora via Renajud no evento 19.1, eis que não há plausibilidade na reiteração da pesquisa ante a ausência de prova pré-constituída de alteração na situação econômica da parte devedora. Consigno, ainda, que para a reiteração da penhora via Renajud, incumbirá à parte exequente colacionar aos autos certidão emitida pelo Detran/PR que demonstre a presença de novo veículo em nome da parte devedora. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 10 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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