Execução de Título Extrajudicial 0002290-50.2018.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002290-50.2018.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002290-50.2018.8.16.0029 Revejo o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, em virtude do julgamento do Mandado de Segurança sob o nº. 1514-64.2022.8.16.9000 pela 3ª Turma Recursal. Com base no dever de uniformização e de estabilidade da jurisprudência (CPC, art. 926), reputo prudente o acolhimento da insurgência da parte executada, a qual se encontra em consonância com as razões de decidir coligidas pela Colenda Turma Recursal em caso análogo. Extrai-se da fundamentação do writ constitucional que o órgão colegiado reconheceu, de forma expressa e com extensão para as execuções similares, que a empresa garantidora já promoveu, em sistema de antecipação, o pagamento integral das taxas condominiais devidas, obstando o prosseguimento da execução pela parte credora ante a inexistência de crédito e a quitação do débito condominial. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do decisum: "Da análise dos autos de origem, bem como de todas as inúmeras demandas ajuizadas que contêm o mesmo objeto, qual seja, recebimento de taxas condominiais, nota-se a existência de contrato entre o condomínio exequente e a empresa terceirizada para a cobrança dos débitos dos condôminos [...]. Ademais, da análise do contrato entre o Condomínio exequente e terceira empresa (garantidora), extrai-se que a contratada (Garante) assumiu a obrigação de antecipar as taxas condominiais ao exequente 'independente do pagamento do débito pelos condôminos" (cláusula 1ª) e no limite de 06 (seis) prestações (cláusula 2ª). Isto demonstra que o condomínio exequente já recebeu integralmente os valores referentes às taxas condominiais da executada, mesmo que a executada, ora impetrante, não tenha promovido a quitação [...]. Portanto, mesmo que se alegasse não se tratar de hipótese de cessão de crédito, o sistema de antecipação dos valores realizado pela empresa Garante retirou do condomínio a legitimidade para executar os débitos, haja vista a dívida da executada perante o condomínio já se encontra quitada de forma integral". Além disso, em sentido contrário às decisões proferidas este Juízo, a 3ª Turma Recursal consignou a expressa rescisão contratual entre as empresas Garante Serviços de Apoio Ltda e Bella Vita Investimentos Ltda, ante a contratação de outras empresas garantidoras de taxas condominiais na sequência (o que autorizaria a sub-rogação com base na cláusula 4ª), pelo que, a princípio, o fato de a presente execução ter sido promovida antes da rescisão, não é suficiente para autorizar o reconhecimento da legitimidade ativa do condomínio. Em sentido semelhante, colaciono os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CONTRATO COM GARANTIDORA. DIVERSOS PROCESSOS ACERCA DO MESMO TEMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001514-64.2022.8.16.9000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 19.09.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – ILEGITIMIDADE ATIVA – OCORRÊNCIA – CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA –ANTECIPAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – CESSÃO DE CRÉDITO – SUB-ROGAÇÃO – CONSIDERA-SE A INTENÇÃO DAS PARTES NA CONSECUÇÃO DO CONTRATO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0017737-70.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.09.2022). Por fim, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, eis que o simples ajuizamento de execução, ainda que posteriormente reconhecida a ilegitimidade ativa da parte credora, não é suficiente para caracterizar as hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, além de que sequer há indícios do dolo específico por qualquer das partes, consistente na intenção inequívoca de causar prejuízos e danos advindos da tramitação processual. No mesmo contexto: “(...) A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (STJ- 3ª Turma, REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07). Pelo exposto, reconsidero as decisões proferidas nos eventos 122, 138 e 142, para o fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora e julgar extinta a presente execução, ante a ilegitimidade ativa do condomínio exequente, nos termos dos arts. 803, I e 924, I, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo, desde logo, o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD e o levantamento de outros atos constritivos praticados nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 01 de novembro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002290-50.2018.8.16.0029 Conheço os embargos de declaração opostos no evento 212, vez que tempestivos, mas os rejeito, com fulcro no art. 1.022, I e II do Código de Processo Civil. Com efeito, não há contradição ou omissão no decisum. Isto porque, conforme já fundamentado por este Juízo, não se evidencia a ocorrência da sub-rogação convencional, posto que é indispensável a expressa previsão por parte do credor de querer transferir todos os seus direitos, o que, repise-se, não se verifica na espécie, obstando a dilação probatória no âmbito da objeção de pré-executividade. Em acréscimo, na hipótese de inadimplemento pelo condômino, o que inclusive ensejou o ajuizamento do presente feito, não se configura a sub-rogação convencional, de modo que permanece a legitimidade ativa do condomínio em providenciar a execução e cobrança das taxas condominiais não pagas à administradora Na verdade, o que busca o embargante é a reforma da r. decisão e a revisão do entendimento deste Juízo, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). E no mesmo contexto: Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo Interno. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material. Reexame da Matéria Evidenciado. Mero Inconformismo.1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. [...]. (TJPR - 7ª C.Cível - 0042730-44.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 10.05.2021) - destaquei. Dessa forma, deverá permanecer inalterado o decisum e qualquer inconformidade do embargante deverá ser manejada através de recurso próprio, no momento processual oportuno. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no evento 140, mantendo hígida a decisão constante no evento 122. Ressalvo que a oposição de novos embargos de declaração versando sobre a mesma questão atinente à ilegitimidade ativa ensejará a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. No mais, cumpram-se os itens III e IV do evento 138. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 13 de junho de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002290-50.2018.8.16.0029 I. Conheço os embargos de declaração opostos no evento 126.1 vez que tempestivos, mas os rejeito, com fulcro no art. 1.022, I e II do Código de Processo Civil. Com efeito, não há contradição ou omissão no decisum. Isto porque, conforme já fundamentado por este Juízo, a mera alegação de que empresa terceirizada efetua a cobrança dos débitos, por si só, sem a demonstração inequívoca da ocorrência de sub-rogação por meio de documentos comprobatórios não autoriza o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Sobre a sub-rogação convencional, o art. 347, I do CC preconiza a presença de duas hipóteses: (i) quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere os seus direitos; e (ii) quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. Logo, reputo que não é suficiente a mera rescisão contratual para a ocorrência da sub-rogação convencional, posto que é indispensável a expressa previsão por parte do credor de querer transferir todos os seus direitos, o que, repise-se, não se verifica na espécie, obstando a dilação probatória no âmbito da objeção de pré-executividade. Ademais, na hipótese de inadimplemento pelo condômino, o que inclusive ensejou o ajuizamento do presente feito, não se configura a sub-rogação convencional, de modo que permanece a legitimidade ativa do condomínio em providenciar a execução e cobrança das taxas condominiais não pagas à administradora Trata-se, aliás, de entendimento consolidado no âmbito do E. TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADIANTAMENTO DE VALORES AO CONDOMÍNIO QUE NÃO IMPORTA EM SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE (ART. 347, CC). AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTRAM TER O CONDOMÍNIO CEDIDO OS CRÉDITOS. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE JÁ FOI APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO E AFASTADA EM GRAU RECURSAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO AGRAVADA AFASTADA.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0056178-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS HASTAS PÚBLICAS DESIGNADAS – ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA COM EMPRESA GARANTIDORA PARA AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL – ART. 347, I, CC – AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE COTA CONDOMINIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0016234-07.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.11.2021) Na verdade, o que busca o embargante é a reforma da r. decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Dessa forma, deverá permanecer inalterado o decisum e qualquer inconformidade do embargante deverá ser manejada através de recurso próprio, no momento processual oportuno. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no evento 126.1, mantendo hígida a decisão constante no evento 122.1. II. No mais, rejeito o pedido de expedição de ofício ao INSS, vez que incumbe à parte exequente a adoção de diligências prévias para aferir se a parte executada está empregada, se contribui de forma facultativa ou se recebe benefício previdenciário, obstando assim a confecção de ofício genérico, sem a existência de qualquer indício de relação trabalhista ou com a autarquia previdenciária III. Sem prejuízo, renove-se a ordem de penhora via sistema Sisbajud, com repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (ou por prazo maior caso haja requerimento específico da parte, limitado a 90 dias). Sendo frutífera a penhora, paute-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos, na forma do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. IV. Na hipótese da não localização de valores em nome da parte executada, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 02 de junho de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002290-50.2018.8.16.0029 Por se tratar de matéria de ordem pública e na ausência de garantia da execução, recebo o petitório do evento 108.1 como exceção de pré-executividade, no qual a parte executada pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade ativa do condomínio exequente. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. No entanto, a sua abrangência temática é limitada, pois somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Posto isso, revejo o entendimento anteriormente adotado por este Juízo em casos análogos para o fim de consignar que, nos casos de contratos firmados entre condomínios e administradoras, há sub-rogação dos direitos ao crédito devido pelos condôminos, havendo antecipação das taxas condominiais pela administradora, no entanto, tal sub-rogação deve ser estabelecida contratualmente, eis que, neste caso, não decorre de lei (CC, arts. 346 e 347). Ou seja, a mera alegação de que empresa terceirizada efetua a cobrança dos débitos, por si só, sem a demonstração inequívoca da ocorrência de sub-rogação por meio de documentos comprobatórios não autoriza o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Note-se que o contrato de prestação de serviços juntado no evento 118.3, em sua cláusula 4ª, estabelece que a sub-rogação não se operará de imediato, mas ocorrerá automaticamente no caso de (i) pagamento das taxas de condomínio pelos condôminos; (ii) rescisão do presente contrato, por qualquer causa ou motivo. Como se vê, na hipótese de inadimplemento pelo condômino, o que inclusive ensejou o ajuizamento do presente feito, não se configura a sub-rogação convencional, de modo que permanece a legitimidade ativa do condomínio em providenciar a execução e cobrança das taxas condominiais não pagas à administradora. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COBRANÇA E GARANTIA DE TAXAS CONDOMINAIS COM ADMINISTRADORA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA ANTES DA RESCISÃO DESTE CONTRATO - LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SUB-ROGAÇÃO, A QUAL NÃO PODE SER PRESUMIDA, E A INVIAILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TJPR - 10ª C.Cível - 0033545-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.12.2021). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE CONTRATO COM EMPRESA DE COBRANÇA – DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PREVISÃO CONTRATUAL DE HIPÓTESES ESPECÍFICAS – SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0006130-58.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 05.07.2021). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 108.1, nos termos da fundamentação supra. Em que pese o teor da decisão juntada no evento 121.1, deixo de condenar a parte exequente em litigância de má-fé ante o entendimento deste magistrado no sentido de que o condomínio detém legitimidade para o ajuizamento da execução de título extrajudicial. Oportunamente, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias, caso em que deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 10 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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