Execução de Título Extrajudicial 0002582-98.2019.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002582-98.2019.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2023, 10:52

Documento (Informações)

14/04/2023, 08:21

Remessa (em diligência)

13/04/2023, 18:20

Trânsito em julgado

13/04/2023, 18:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2023, 17:53

Confirmada

02/04/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002582-98.2019.8.16.0029 Revejo o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, em virtude do julgamento do Mandado de Segurança sob o nº. 1514-64.2022.8.16.9000 pela 3ª Turma Recursal. Com base no dever de uniformização e de estabilidade da jurisprudência (CPC, art. 926), reputo prudente o acolhimento da insurgência da parte executada, a qual se encontra em consonância com as razões de decidir coligidas pela Colenda Turma Recursal em caso análogo. Extrai-se da fundamentação do writ constitucional que o órgão colegiado reconheceu, de forma expressa e com extensão para as execuções similares, que a empresa garantidora já promoveu, em sistema de antecipação, o pagamento integral das taxas condominiais devidas, obstando o prosseguimento da execução pela parte credora ante a inexistência de crédito e a quitação do débito condominial. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do decisum: "Da análise dos autos de origem, bem como de todas as inúmeras demandas ajuizadas que contêm o mesmo objeto, qual seja, recebimento de taxas condominiais, nota-se a existência de contrato entre o condomínio exequente e a empresa terceirizada para a cobrança dos débitos dos condôminos [...]. Ademais, da análise do contrato entre o Condomínio exequente e terceira empresa (garantidora), extrai-se que a contratada (Garante) assumiu a obrigação de antecipar as taxas condominiais ao exequente 'independente do pagamento do débito pelos condôminos" (cláusula 1ª) e no limite de 06 (seis) prestações (cláusula 2ª). Isto demonstra que o condomínio exequente já recebeu integralmente os valores referentes às taxas condominiais da executada, mesmo que a executada, ora impetrante, não tenha promovido a quitação [...]. Portanto, mesmo que se alegasse não se tratar de hipótese de cessão de crédito, o sistema de antecipação dos valores realizado pela empresa Garante retirou do condomínio a legitimidade para executar os débitos, haja vista a dívida da executada perante o condomínio já se encontra quitada de forma integral". Além disso, em sentido contrário às decisões proferidas este Juízo, a 3ª Turma Recursal consignou a expressa rescisão contratual entre as empresas Garante Serviços de Apoio Ltda e Bella Vita Investimentos Ltda, ante a contratação de outras empresas garantidoras de taxas condominiais na sequência, pelo que, a princípio, o fato de a presente execução ter sido promovida antes da rescisão, não é suficiente para autorizar o reconhecimento da legitimidade ativa do condomínio. Em sentido semelhante, colaciono os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CONTRATO COM GARANTIDORA. DIVERSOS PROCESSOS ACERCA DO MESMO TEMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001514-64.2022.8.16.9000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 19.09.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – ILEGITIMIDADE ATIVA – OCORRÊNCIA – CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA –ANTECIPAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – CESSÃO DE CRÉDITO – SUB-ROGAÇÃO – CONSIDERA-SE A INTENÇÃO DAS PARTES NA CONSECUÇÃO DO CONTRATO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0017737-70.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.09.2022). Por fim, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, eis que o simples ajuizamento de execução, ainda que posteriormente reconhecida a ilegitimidade ativa da parte credora, não é suficiente para caracterizar as hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, além de que sequer há indícios do dolo específico por qualquer das partes, consistente na intenção inequívoca de causar prejuízos e danos advindos da tramitação processual. No mesmo contexto: “(...) A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (STJ- 3ª Turma, REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07). Pelo exposto, reconsidero a decisão proferida no evento 62.1, para o fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora e julgar extinta a presente execução, ante a ilegitimidade ativa do condomínio exequente, nos termos dos arts. 803, I e 924, I, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo, desde logo, o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD e o levantamento de outros atos constritivos praticados nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 22 de março de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 20:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 19:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2023, 14:47

Conclusão (para decisão)

10/03/2023, 11:45

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 09:07

Confirmada

07/03/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002582-98.2019.8.16.0029 Anteriormente à análise do pedido contido no evento 108, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 dias, acerca do julgamento do Mandado de Segurança sob o nº. 1514-64.2022.8.16.9000 pela 3ª Turma Recursal. Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 23 de fevereiro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002582-98.2019.8.16.0029 Revejo o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, em virtude do julgamento do Mandado de Segurança sob o nº. 1514-64.2022.8.16.9000 pela 3ª Turma Recursal. Com base no dever de uniformização e de estabilidade da jurisprudência (CPC, art. 926), reputo prudente o acolhimento da insurgência da parte executada, a qual se encontra em consonância com as razões de decidir coligidas pela Colenda Turma Recursal em caso análogo. Extrai-se da fundamentação do writ constitucional que o órgão colegiado reconheceu, de forma expressa e com extensão para as execuções similares, que a empresa garantidora já promoveu, em sistema de antecipação, o pagamento integral das taxas condominiais devidas, obstando o prosseguimento da execução pela parte credora ante a inexistência de crédito e a quitação do débito condominial. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do decisum: "Da análise dos autos de origem, bem como de todas as inúmeras demandas ajuizadas que contêm o mesmo objeto, qual seja, recebimento de taxas condominiais, nota-se a existência de contrato entre o condomínio exequente e a empresa terceirizada para a cobrança dos débitos dos condôminos [...]. Ademais, da análise do contrato entre o Condomínio exequente e terceira empresa (garantidora), extrai-se que a contratada (Garante) assumiu a obrigação de antecipar as taxas condominiais ao exequente 'independente do pagamento do débito pelos condôminos" (cláusula 1ª) e no limite de 06 (seis) prestações (cláusula 2ª). Isto demonstra que o condomínio exequente já recebeu integralmente os valores referentes às taxas condominiais da executada, mesmo que a executada, ora impetrante, não tenha promovido a quitação [...]. Portanto, mesmo que se alegasse não se tratar de hipótese de cessão de crédito, o sistema de antecipação dos valores realizado pela empresa Garante retirou do condomínio a legitimidade para executar os débitos, haja vista a dívida da executada perante o condomínio já se encontra quitada de forma integral". Além disso, em sentido contrário às decisões proferidas este Juízo, a 3ª Turma Recursal consignou a expressa rescisão contratual entre as empresas Garante Serviços de Apoio Ltda e Bella Vita Investimentos Ltda, ante a contratação de outras empresas garantidoras de taxas condominiais na sequência, pelo que, a princípio, o fato de a presente execução ter sido promovida antes da rescisão, não é suficiente para autorizar o reconhecimento da legitimidade ativa do condomínio. Em sentido semelhante, colaciono os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CONTRATO COM GARANTIDORA. DIVERSOS PROCESSOS ACERCA DO MESMO TEMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001514-64.2022.8.16.9000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 19.09.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – ILEGITIMIDADE ATIVA – OCORRÊNCIA – CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA –ANTECIPAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – CESSÃO DE CRÉDITO – SUB-ROGAÇÃO – CONSIDERA-SE A INTENÇÃO DAS PARTES NA CONSECUÇÃO DO CONTRATO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0017737-70.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.09.2022). Por fim, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, eis que o simples ajuizamento de execução, ainda que posteriormente reconhecida a ilegitimidade ativa da parte credora, não é suficiente para caracterizar as hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, além de que sequer há indícios do dolo específico por qualquer das partes, consistente na intenção inequívoca de causar prejuízos e danos advindos da tramitação processual. No mesmo contexto: “(...) A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (STJ- 3ª Turma, REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07). Pelo exposto, reconsidero a decisão proferida no evento 62.1, para o fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora e julgar extinta a presente execução, ante a ilegitimidade ativa do condomínio exequente, nos termos dos arts. 803, I e 924, I, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo, desde logo, o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD e o levantamento de outros atos constritivos praticados nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 22 de março de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002582-98.2019.8.16.0029 No tocante ao imóvel registrado na matrícula nº. 60.790 do CRI desta Comarca (evento 1.8), constata-se que não há que se falar em penhora de imóvel constituído por alienação fiduciária. A medida não se mostra viável porque os bens não pertencem ao devedor-executado, que está apenas no exercício da posse, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Com efeito, o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 835, XII do Código de Processo Civil, que atualmente expressamente permite a constrição de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso especial provido” (STJ, Recurso Especial nº 260880/RS, Rekator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, j. 13.12.2000, DJU 12.02.2001). Pelo exposto, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, se possui interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Faculto ao credor que, no mesmo prazo, diligencie e informe outros bens passíveis de penhora em nome da parte devedora. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 03 de outubro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002582-98.2019.8.16.0029 Por se tratar de matéria de ordem pública e na ausência de garantia da execução, recebo o petitório do evento 56 como exceção de pré-executividade, no qual a parte executada pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade ativa do condomínio exequente. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. No entanto, a sua abrangência temática é limitada, pois somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Posto isso, revejo o entendimento anteriormente adotado por este Juízo em casos análogos para o fim de consignar que, nos casos de contratos firmados entre condomínios e administradoras, há sub-rogação dos direitos ao crédito devido pelos condôminos, havendo antecipação das taxas condominiais pela administradora, no entanto, tal sub-rogação deve ser estabelecida contratualmente, eis que, neste caso, não decorre de lei (CC, arts. 346 e 347). Ou seja, a mera alegação de que empresa terceirizada efetua a cobrança dos débitos, por si só, sem a demonstração inequívoca da ocorrência de sub-rogação por meio de documentos comprobatórios não autoriza o reconhecimento da ilegitimidade ativa. E de qualquer forma, sequer foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços e as respectivas cláusulas prevendo as hipóteses em que se configurará a sub-rogação convencional, o que, por si só, é apto para rejeitar a insurgência da parte devedora, obstando a dilação probatória no âmbito da exceção de pré-executividade. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COBRANÇA E GARANTIA DE TAXAS CONDOMINAIS COM ADMINISTRADORA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA ANTES DA RESCISÃO DESTE CONTRATO - LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SUB-ROGAÇÃO, A QUAL NÃO PODE SER PRESUMIDA, E A INVIAILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TJPR - 10ª C.Cível - 0033545-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.12.2021). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE CONTRATO COM EMPRESA DE COBRANÇA – DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PREVISÃO CONTRATUAL DE HIPÓTESES ESPECÍFICAS – SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0006130-58.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 05.07.2021). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 56, nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias, caso em que deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 10 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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