Execução de Título Extrajudicial 0002573-39.2019.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002573-39.2019.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 17:13

Documento (Informações)

04/05/2022, 17:10

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 17:16

Trânsito em julgado

29/04/2022, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 09:19

Confirmada

29/04/2022, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2022, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002573-39.2019.8.16.0029 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). No caso em apreço, a parte exequente requereu a extinção do processo, face o adimplemento integral da obrigação (evento 105.1). Diante do exposto, declaro por sentença, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, porquanto noticiada a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se o desbloqueio imediato de eventuais valores encontrados junto ao sistema Sisbajud, em virtude do cumprimento integral da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 20 de abril de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 18:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2022, 14:18

Conclusão (para julgamento)

19/04/2022, 17:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2022, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2022, 18:08

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:54

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 09:22

Documentos

Conclusão

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002573-39.2019.8.16.0029 Por se tratar de matéria de ordem pública e na ausência de garantia da execução, recebo o petitório do evento 83 como exceção de pré-executividade, no qual a parte executada pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade ativa do condomínio exequente. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. No entanto, a sua abrangência temática é limitada, pois somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Posto isso, revejo o entendimento anteriormente adotado por este Juízo em casos análogos para o fim de consignar que, nos casos de contratos firmados entre condomínios e administradoras, há sub-rogação dos direitos ao crédito devido pelos condôminos, havendo antecipação das taxas condominiais pela administradora, no entanto, tal sub-rogação deve ser estabelecida contratualmente, eis que, neste caso, não decorre de lei (CC, arts. 346 e 347). Ou seja, a mera alegação de que empresa terceirizada efetua a cobrança dos débitos, por si só, sem a demonstração inequívoca da ocorrência de sub-rogação por meio de documentos comprobatórios não autoriza o reconhecimento da ilegitimidade ativa. E de qualquer forma, sequer foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços e as respectivas cláusulas prevendo as hipóteses em que se configurará a sub-rogação convencional, o que, por si só, é apto para rejeitar a insurgência da parte devedora, obstando a dilação probatória no âmbito da exceção de pré-executividade. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COBRANÇA E GARANTIA DE TAXAS CONDOMINAIS COM ADMINISTRADORA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA ANTES DA RESCISÃO DESTE CONTRATO - LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SUB-ROGAÇÃO, A QUAL NÃO PODE SER PRESUMIDA, E A INVIAILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TJPR - 10ª C.Cível - 0033545-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.12.2021). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE CONTRATO COM EMPRESA DE COBRANÇA – DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PREVISÃO CONTRATUAL DE HIPÓTESES ESPECÍFICAS – SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0006130-58.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 05.07.2021). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 83, nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias, caso em que deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 10 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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