Execução de Título Extrajudicial 0023923-50.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023923-50.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023923-50.2018.8.16.0019 I – Cumpra-se o despacho de ev. 495. II - DEFIRO, no mais, o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, via Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. III – Também, fica autorizada, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão, caso seja o exequente manifeste interesse. IV – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. V – Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. VI – Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. VII – Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023923-50.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023923-50.2018.8.16.0019 I – Considerando que o imóvel penhorado foi arrematado (seq. 444) em data anterior à prolação da decisão de seq. 440, fica prejudicada a venda direta do bem, pelo que RECONSIDERO o item II da decisão de seq. 440 para indeferir o pleito do credor nesse sentido. II - Tendo o adquirente JOÃO ADELSON SILVA comprovado o pagamento total à vista do valor do imóvel arrematado (evento 442), conforme possibilita o art. 895, § 1º, do CPC, HOMOLOGO o auto de arrematação. Em anexo, auto de arrematação assinado. Certifique a Escrivania acerca da oposição de embargos. Em caso negativo, cumpra-se o art. 94 da Portaria nº 04/2018, inclusive a expedição de carta de arrematação. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo de débito atualizado. Na sequência, expeça-se alvará do valor indicado, observado o limite do débito. Em seguida, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a quitação da obrigação, advertindo-o de que sua inércia será interpretada como satisfação da obrigação e o feito será extinto nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Remanescendo saldo, AUTORIZO, desde já, que a Escrivania promova a imediata dedução das custas e demais despesas processuais, nos termos do art. 107 da Portaria nº 04/2018, bem como expeça alvará do remanescente em favor da executada ou de seu procurador, caso detenha poderes para tanto. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito PROJUDI - - Ref. mov. 444.1 - Assinado digitalmente por Tatiana Paula Zani de Sousa:26267881806 14/12/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Manifestação do Perito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSHJ UTHKM 6372J HM4WKPROJUDI - Processo: 0023923-50.2018.8.16.0019 - Ref. mov. 444.1 - Assinado digitalmente por Tatiana Paula Zani de Sousa:26267881806 14/12/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Manifestação do Perito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSHJ UTHKM 6372J HM4WKPROJUDI - Processo: 0023923-50.2018.8.16.0019 - Ref. mov. 444.1 - Assinado digitalmente por Tatiana Paula Zani de Sousa:26267881806 14/12/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Manifestação do Perito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSHJ UTHKM 6372J HM4WKJOAO ADELSON SILVA PROJUDI - Processo: 0023923-50.2018.8.16.0019 - Ref. mov. 444.1 - Assinado digitalmente por Tatiana Paula Zani de Sousa:26267881806 14/12/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Manifestação do Perito Data de Emissão: 11/12/2023 - Hora: 19:51:54 #10 RECIBO DO SACADO 10498.39291 78000.100046 14912.181493 6 95900008750000 104-0 Beneficiário CPF/CNPJ Beneficiário Agência / Código do Cedente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 3984 / 0839297 N° do documento Nosso Número Vencimento Valor do Documento 049040000662312112 14000000149121814-5 09/01/2024 87.500,00 Instruções (Texto de Responsabilidade do Cedente): (-) Desconto TRIBUNAL: TJ PARANA COMARCA: PONTA GROSSA (-) Outras Deduções/Abatimentos VARA: - 03A VARA CIVEL N° GUIA: 0 (+) Mora/Multa/Juros PROCESSO: 00239235020188160019 JURISDICIONADOS: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MONTEIRO / ISOLETE MOLINA (+) Outros Acréscimos CONTA: 0400 040 01680360 -8 PARA ENVIAR TED JUDICIAL, UTILIZAR O ID: 049040000662312112 (=) Valor Cobrado OBS: CPF/CNPJ: 820.323.359-72 Sacado: JOAO ADELSON SILVA UF: CEP: CPF/CNPJ: Sacador/Avalista: SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 (reclamações não solucionadas e denúncias) 10498.39291 78000.100046 14912.181493 6 95900008750000 104-0 Local de pagamento Vencimento PREFERENCIALMENTE NA REDE LOTERICA OU NAS AGENCIAS DA CAIXA 09/01/2024 Beneficiário CPF/CNPJ do Beneficiário Agência / Código do Cedente 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 3984 / 0839297 Data do documento N° do documento Espécie de docto. Aceite Data do processamento Nosso Número 11/12/2023 049040000662312112 DJ S 11/12/2023 14000000149121814-5 Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento CR R$ 87.500,00 Instruções (Texto de Responsabilidade do Cedente): (-) Desconto TRIBUNAL: TJ PARANA COMARCA: (-) Outras Deduções/Abatimentos PONTA GROSSA VARA: - 03A VARA CIVEL 0 (+) Mora/Multa/Juros PROCESSO: 00239235020188160019 N° GUIA: JURISDICIONADOS: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MONTEIRO / ISOLETE MOLINA (+) Outros Acréscimos CONTA: 0400 040 01680360 -8 PARA ENVIAR TED JUDICIAL, UTILIZAR O ID: 049040000662312112 (=) Valor Cobrado OBS: CPF/CNPJ: 820.323.359-72 Sacado: JOAO ADELSON SILVA UF: CEP: CPF/CNPJ: Sacador/Avalista: Autenticação - Ficha de Compensação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSHJ UTHKM 6372J HM4WKPROJUDI - Processo: 0023923-50.2018.8.16.0019 - Ref. mov. 444.1 - Assinado digitalmente por Tatiana Paula Zani de Sousa:26267881806 14/12/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Manifestação do Perito 13/12/2023 16:08 IMG_20231212_142406735.jpg https://mail.google.com/mail/u/0/?tab=rm&ogbl#search/label%3Apagamentos+JOÃO+ADELSON+SILVA?projector=1 1/1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSHJ UTHKM 6372J HM4WKPROJUDI - Processo: 0023923-50.2018.8.16.0019 - Ref. mov. 444.1 - Assinado digitalmente por Tatiana Paula Zani de Sousa:26267881806 14/12/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Manifestação do Perito 13/12/2023 16:28 IMG-20231212-WA0017.jpeg https://mail.google.com/mail/u/0/?tab=rm&ogbl#search/label%3Apagamentos+JOÃO+ADELSON+SILVA?projector=1 1/1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSHJ UTHKM 6372J HM4WKPROJUDI - Processo: 0023923-50.2018.8.16.0019 - Ref. mov. 444.1 - Assinado digitalmente por Tatiana Paula Zani de Sousa:26267881806 14/12/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Manifestação do Perito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSHJ UTHKM 6372J HM4WKPROJUDI - Processo: 0023923-50.2018.8.16.0019 - Ref. mov. 444.1 - Assinado digitalmente por Tatiana Paula Zani de Sousa:26267881806 14/12/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Manifestação do Perito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSHJ UTHKM 6372J HM4WKPROJUDI - Processo: 0023923-50.2018.8.16.0019 - Ref. mov. 444.1 - Assinado digitalmente por Tatiana Paula Zani de Sousa:26267881806 14/12/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Manifestação do Perito BRASIL Serviços Barra GovBr (HTTP://BRASIL.GOV.BR) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSHJ UTHKM 6372J HM4WKPROJUDI - Processo: 0023923-50.2018.8.16.0019 - Ref. mov. 444.1 - Assinado digitalmente por Tatiana Paula Zani de Sousa:26267881806 14/12/2023: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Manifestação do Perito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSHJ UTHKM 6372J HM4WK

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0023923-50.2018.8.16.0019 I – REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada, a uma porque a citação se deu de modo válido, não só pela habilitação de advogada cujos poderes foram outorgados pela própria devedora para que a defendesse no processo (seq. 56), a duas porque o aviso de recebimento da citação foi assinado também pela parte (seq. 57). Outrossim, embora a Lei 8.009/1990 tenha por finalidade a proteção da moradia do núcleo familiar, não o faz de forma absoluta. Com efeito, no próprio corpo da lei, diversas situações excepcionam a regra da impenhorabilidade do bem de família, dentre as quais aquela que se coaduna com o caso em tela, em que a dívida exequenda tem natureza de taxa condominial relativa ao próprio imóvel, in verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Não bastasse a cristalina disposição legal, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COMPANHEIRA E MEEIRA. REGULAR INTIMAÇÃO DA PENHORA. FATO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI 8.009/90. OBRIGAÇÕES "PROPTER REM". [...] DECISÃO RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. [...] 5. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. (AR 5.931/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 21/06/2018) Acertadamente, a legislação e jurisprudência pátrios entendem que a penhora do bem de família, em casos tais, não viola a dignidade da pessoa humana e nem o direito à moradia, tendo em vista que o pagamento das contribuições de condomínio é essencial à conservação da propriedade e viabiliza a manutenção dos serviços coletivos usufruídos pela parte. Nesse sentido, destaquem-se decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DECORRÊNCIA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. A relação condominial é, tipicamente, relação de comunhão de espoco. O pagamento da contribuição condominial (obrigação propter rem) é essencial à conservação da propriedade, vale dizer, à garantia da subsistência individual e familiar - a dignidade da pessoa humana. 2. Não há razão para, no caso, cogitar-se de impenhorabilidade. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento" (RE 439.003, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 06/02/2007) AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PENHORA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ATO QUE NÃO VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NEM O DIREITO A MORADIA. DESPESAS ORDINÁRIAS INERENTES AO PRÓPRIO BEM. QUANDO UM CONDÔMINO DEIXA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA RESPECTIVA FAZ COM QUE TODOS OS OUTROS ARQUEM COM DESPESAS QUE É DE SUA RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO É JUSTO E NEM ÉTICO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Autos nº 1557496-0, 8ª Câmara Cível, Relator Luiz Cezar Nicolau. DJE 29/06/2017) Por fim, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação acerca da realização do leilão, vez que a parte foi intimada por seu procurador ao seq. 404, 414 e 420. II – Nos moldes do art. 880 do CPC, DEFIRO o pedido de venda por iniciativa particular por meio de corretor credenciado. Assim, considerando a ausência de indicação de profissional, fica nomeado pelo Sistema CAJU, GERALDO ANTONIO DA COSTA. A comissão do corretor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação e pagos pelo adquirente. Consigno que em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. Ressalte-se que o valor da avaliação deverá ser atualizado monetariamente no dia da venda pelo índice oficial, salvo se restar demonstrada a necessidade de nova avaliação. Fixo para a tentativa de alienação por iniciativa particular o prazo de 6 (seis) meses por preço não inferior ao valor atualizado, devendo ser efetuado o depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais com correção pela média do INPC e do IGP-DI, mais juros de 1% ao mês. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial incidente, dando-se ciência às partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Cumpra-se, no que couber, o Título III, Seção II, Capítulo 7, da Portaria n. 4/2018, vigente nesta Vara Cível. Decorrido o prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023923-50.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023923-50.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.410,38 Exequente(s): Condomínio Conjunto Residencial Monteiro Lobato Executado(s): ISOLETE MOLINA 1. Cumprida a baixa do gravame de usufruto, conforme se comprova da juntada da matrícula atualizada (399.2); intimada a executada quanto à penhora eletronicamente; e tendo sido realizada a avaliação judicial da coisa (332.1), determino a realização de leilão judicial, nos termos do artigo 879, II do NCPC. 2. Para a realização do leilão nomeio o leiloeiro oficial – conforme dados disponibilizados no site da Junta Comercial do Paraná[1] e sorteio realizado através do Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR: 3. O leilão judicial deverá ser realizado: a) preferencialmente, de forma eletrônica; b) alternativamente, presencial, em data, horário e local a serem escolhidos pelo próprio leiloeiro, a quem competirá informar nos autos e divulgar, conforme artigo 887 do NCPC. 4. Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do NCPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum; e) uma vez em jornal de ampla circulação local (salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita). Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do NCPC. Em caso de imóvel, deverá ser descrito com suas características, situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros, conter eventuais ônus sobre os bens penhorados e a advertência do que será considerado preço vil em segundo leilão. Em se tratando de imóvel ou veículo automotor, o edital em jornal de circulação local será publicado preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 5. Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (NCPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 6. Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (NCPC, artigo 889, parágrafo único). 7. Na hipótese de um segundo leilão, caso o primeiro reste negativo por ausência de lanço superior ao da avaliação, será considerado preço vil o lanço inferior a 50% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% do valor da avaliação. 8. Em caso de leilão de veículo, oficie-se previamente ao DETRAN, solicitando informações a respeito dos débitos incidentes sobre o veículo. 9. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. 10. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 11. Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação do bem, pelo valor da avaliação, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do NCPC. 12. Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do NCPC: Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887. Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. 13. Intimem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023923-50.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023923-50.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.410,38 Exequente(s): Condomínio Conjunto Residencial Monteiro Lobato Executado(s): ISOLETE MOLINA Decisão 1. Defiro o pedido retro (mov. 211). Neste ponto, ressalte-se a possibilidade da penhora do bem gravado com cláusula de usufruto vitalício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DE TERCEIRO, DESDE QUE RESPEITADO O ÔNUS REAL ATÉ A SUA EXTINÇÃO. - “A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hastapública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusiveapós a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção” (STJ – Resp nº 1712097/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 22.03.2018).Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0038465-62.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 04.11.2020) Efetive-se a penhora do imóvel matriculado sob os nº 782 do 3° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, mediante termo nos autos, conforme autoriza a regra inserta no art. 845 do CPC. Observe o cartório na matrícula do imóvel, ao lavrar o termo, se o executado é proprietário da integralidade ou de cota do imóvel, o que deverá constar expressamente no documento a ser elaborado. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação. 2. Fica nomeado o próprio devedor como fiel depositário do bem penhorado, o qual deverá ser advertido das implicações legais do encargo (art. 840, inc. III, do CPC). 3. Após, intime-se o executado – e eventual cônjuge – na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por carta precatória caso se mostre necessário, nos termos dos art. 841 e 842, ambos do CPC. Tratando-se, a princípio, de bem indivisível, conste que o equivalente à sua quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 e parágrafos do CPC. Conste, ainda, que o executado poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias, desde que obedecidos os requisitos do art. 847 e ss. do CPC. 4. Intime-se o credor hipotecário a respeito da penhora determinada nos presentes autos. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para fins do artigo 844 do CPC. 6. Retornando integralmente cumprido o mandado de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 (cinco) dias. Ponta Grossa, data da inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

11/05/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 648) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 648) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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