Cumprimento de sentença 0018930-96.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018930-96.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2025, 12:51

Documento (Informações)

18/03/2025, 12:33

Remessa (em diligência)

18/03/2025, 12:21

Documento (Certidão)

18/03/2025, 12:21

Trânsito em julgado

14/03/2025, 12:14

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 10:10

Confirmada

04/02/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 18930-96.2006. Vistos. 1. Inexistindo alegação de saldo a executar, reputo quitado o débito. 2. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta Mb

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2025, 08:49

Documentos

Intimação

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 18930-96.2006. Vistos. 1. Indefiro o pedido de seq. 301 de não retenção dos valores apontados como devidos a título de imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais e do incidente de impugnação. Justifico a medida pelo fato deste Juízo estar dando cumprimento ao art. 3º do Decreto Judiciário TJPR 382/2020, que assim dispõe em seu art. 3º: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 2. Sendo assim e diante da ausência de impugnação do exequente aos valores lançados pelo ente como devidos a título de retenção e da concordância do próprio ente devedor acerca dos cálculos trazidos pela parte exequente (seq. 296), HOMOLOGO o valor de R$ 12.900,18 a título de honorários sucumbenciais; e o montante de R$ 1.651,04 a título de honorários do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, o que gera o valor final de R$ 14.551,22 (em setembro/2024). 3. Do montante, acima, deve ser retida a quantia de R$ 3.105,59 a título de imposto de renda (vide cálculo de seq. 296.2). 4. Operado o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se RPV à Procuradoria do Estado do Paraná, requisitando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios (R$ 14.551,22, em setembro/2024), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 5. Em observância ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, fica facultada à parte exequente, no prazo de 5 dias, a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), a fim de que constem da RPV a ser expedida. 6. Caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação. 7. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. 8. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 22.10.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Mb

23/10/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 18930-96.2006. Vistos. 1. Ciente do levantamento da última parcela dos honorários do perito (seq. 212 e 219).. Do incidente de impugnação. 2. Diante dos cálculos apresentados pelo exequente na seq. 220 e da concordância do Estado (seq. 223), HOMOLOGO os valores por ele apurados, que apontam excesso de execução no valor total de R$ 39.633,85, em maio/2023. 3. Pela sucumbência na impugnação, condeno a exequente/impugnada a pagar as custas e despesas processuais referentes a este incidente, bem como os honorários em favor da Fazenda impugnante, os quais fixo em 12% do valor do excesso acima glosado (12% de R$ 39.633,85, atualizados pelo IPCA-E/IBGE desde maio/2023, com fulcro no § 3º, I, do art. 85 do CPC). Os juros de mora de 12% ao ano incidirão sobre a verba honorária a partir da data em que operar-se a preclusão desta decisão. 4. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para formulação da conta de custas do presente incidente.. Do débito principal (condenação). 5. Diante da concordância do Estado do Paraná (seq. 223, item 1) quanto ao cálculo da condenação trazido pela parte exequente na seq. 220, HOMOLOGO o valor de R$ 15.941,28 (maio/2024) a título de débito principal. 6. De acordo com o executado, não há valores passíveis de retenção a título de imposto de renda ou de contribuição previdenciária. 7. Operado o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se RPV à Procuradoria do Estado do Paraná, requisitando-lhe o pagamento do débito principal acima homologado, no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 8. Em observância ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, fica facultada à parte exequente, no prazo de 5 dias, a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), a fim de que constem da RPV a ser expedida. 9. Caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação. 10. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação.. 11. Por fim, quanto à fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença (seq. 220), suspendo parcialmente o processo – apenas em relação à exigibilidade dessa verba – na forma determinada no IRDR n. 0044244-66.2018.8.16.0000. Admitido o processamento do incidente em 18.2.2019, determinou-se a imediata suspensão, por um ano, de todos os processos em trâmite no primeiro e segundo graus de jurisdição no Estado que versem sobre “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. Em consulta processual realizada no sistema PROJUDI (Recurso nº 0044244-66.2018.8.16.0000, interposto no bojo do AI nº 0035872-31.2018.8.16.0000), verificou-se que em 26.3.2021 o Des. Relator determinou a suspensão do IRDR e de todos os processos em trâmite no 1º e 2º graus de jurisdição no Estado que versem sobre a questão de direito tratada por um ano, nos termos do art. 980, parágrafo único, do CPC. Isso se deu em razão da pendência de julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.808.454/SC, que versa sobre a mesma matéria do incidente. Em decisão proferida em 8.8.2023 o Des. Relator do incidente determinou a “suspensão deste IRDR e de todos os processos em trâmite no 1º e 2º graus de jurisdição no Estado do Paraná que versem sobre a questão de direito tratada, pelo prazo de um ano ou até o julgamento do Tema 1190-STJ, o que ocorrer primeiro”. Do exposto, sem prejuízo do prosseguimento do feito quanto aos demais créditos havidos nestes autos, aguarde-se até 8.8.2024 notícia de julgamento do IRDR ou deliberação diversa do Des. Relator. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 13.06.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Mb

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018930-96.2006.8.16.0014 Vistos. 1. Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná (evento 77). O exequente, ao elaborar os cálculos que instruem a execução (evento 69), considerou que o ICMS cobrado sobre a totalidade da rubrica “demanda contratada” deveria ser objeto de repetição de indébito. Para assim concluir, adotou a premissa de que o imposto devido pela energia elétrica efetivamente utilizada no seu estabelecimento teria incidido sobre os valores correspondentes a “kw/h” constantes das faturas. A perícia, contudo, demonstrou a inexatidão dessa premissa: até dezembro de 2005 (termo final da condenação), a “demanda contratada” que vinha informada nas faturas correspondia, como sugere a própria nomenclatura, à quantidade de energia elétrica disponibilizada ao consumidor por força do contrato. O consumo real, contudo, poderia ser inferior a essa demanda, igual a ela ou até superior, sendo o excesso, nesse último caso, cobrado sob a rubrica “IMP DE DEMANDA ULTRAPASSAGEM”. Donde o excesso de execução, corretamente detectado pela prova pericial. Eis o que concluiu o perito: “1) A planilha de cálculo apresentada pelo Autor no Mov. 69.2 está incorreta. A restituição dos valores pagos de ICMS foi calculada sobre a demanda total de energia elétrica discriminada nas notas fiscais como importe de demanda e não somente sobre o importe de demanda não consumida. 2) O Autor deve revisar a planilha de cálculo apresentada no Mov. 69.2, criando 02 (duas) novas colunas: uma correspondente ao valor do importe de demanda medido e utilizado (consumido) e outra correspondente ao valor do importe de demanda da parcela não utilizada do montante contratado. Sendo a restituição devida pelo ICMS pago a maior, o valor aplicado sobre valor do importe de demanda da parcela não utilizada do montante contratado” (evento 149, págs. 22-23). Com a juntada pela Copel dos documentos anexados no evento 187, o perito pôde recalcular os indébitos, vale dizer, o ICMS incidente apenas sobre a demanda de energia elétrica que, tendo sido contratada, não foi efetivamente consumida pelo exequente. Confira-se: “Em atendimento a Decisão de V.Exa., Mov. 165.1, de 10/01/2024, item 2.1 e, após a Copel Distribuição S.A. ter juntado aos autos através do Mov. 187.1, de 19/03/2024, os valores da demanda medida, contratada, faturada e ultrapassada da unidade consumidora UC 19875622 - Crillon Palace Hotel Ltda., do período de novembro de 2001 a dezembro de 2005, foi possível elaborar a nova planilha (Anexo B) que corrige a planilha de cálculo apresentada pelo Autor no Mov. 69.2. Nesta nova planilha (Anexo B), que substitui a planilha original (Anexo A - Mov. 149.2), foram preenchidos todos os valores faltantes (ND) e acrescentadas seguintes colunas: - Coluna 5 – Com os valores mensais da demanda medida (em kW) e efetivamente UTILIZADA (ou consumida) no período da medição. - Coluna 6 - Com os valores mensais da demanda contratada (em kW) vigente no período da medição. - Coluna 7 – Com os valores mensais da parcela da demanda (em kW) contratada e NÃO UTILIZADA no período da medição. - Coluna 20 – Com os valores mensais de ICMS sobre a demanda (em kW) MEDIDA no período da medição. - Coluna 21 – Com os valores mensais de ICMS sobre a parcela da demanda (em kW) contratada e NÃO UTILIZADA no período da medição. Conforme as explicações, esclarecimentos e considerações que constam no item 3 desta complementação, é possível concluir: 1) Na Coluna 18 estão discriminados os valores cobrados, corretamente, de ICMS sobre o consumo de energia elétrica (em kWh) que constam nas notas fiscais/faturas de energia elétrica do período de novembro de 2001 a dezembro de 2005. 2) Na Coluna 19 estão discriminados os valores cobrados, indevidamente, de ICMS sobre a demanda faturada (em kW) que constam nas notas fiscais/faturas de energia elétrica do período de novembro de 2001 a dezembro de 2005. A demanda faturada incluía a parcela da demanda medida mais a parcela da demanda contratada e não utilizada. Somente no mês de dezembro de 2005, não houve cobrança de ICMS sobre a parcela da demanda contratada e não utilizada. 3) Na Coluna 20 estão discriminados os valores, devidos, que deveriam ter sido cobrados de ICMS sobre a demanda medida (em kW) ou utilizada ou consumida que constam nas notas fiscais/faturas de energia elétrica do período de novembro de 2001 a dezembro de 2005. 4) Na Coluna 21 estão discriminados os valores cobrados, indevidamente, de ICMS sobre a parcela da demanda contratada e não utilizada que constam nas notas fiscais/faturas de energia elétrica do período de novembro de 2001 a dezembro de 2005. 5) Na Coluna 22 estão discriminados os valores cobrados, corretamente, de ICMS sobre a parcela da demanda que ultrapassou a demanda contratada que constam nas notas fiscais/faturas de energia elétrica do período de novembro de 2001 a dezembro de 2005 6) Na Coluna 23 estão discriminados os valores cobrados, indevidamente, de ICMS sobre a parcela correspondente ao Seguro-Apagão que constam nas notas fiscais/faturas de energia elétrica, do período de novembro de 2001 a novembro de 2005. Somente no mês de dezembro de 2005, não houve cobrança de ICMS sobre a parcela correspondente ao Seguro-Apagão. 7) Na Coluna 24 estão discriminados os valores cobrados, corretamente, de ICMS sobre outras cobranças que constam nas notas fiscais/faturas de energia elétrica do período de novembro de 2001 a dezembro de 2005. 8) Na Coluna 25 estão discriminados os valores totais cobrados de ICMS sobre o consumo de energia elétrica (kWh) mais a demanda (kW) que constam nas notas fiscais/faturas de energia elétrica do período de novembro de 2001 a dezembro de 2005. Portanto, os valores de ICMS cobrados a maior e que devem ser ressarcidos pelo Réu ao Autor, estão discriminados planilha-resumo, Anexo C, totalizam R$ 4.676,49 (quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos) e correspondem ao somatório das Colunas 21 e 23 do Anexo B” (evento 191, págs. 06-07, grifei). Em que pesem os esforços da exequente em desacreditar as conclusões da perícia, seus argumentos são improcedentes. A sentença em nenhum momento lhe assegurou a restituição do ICMS incidente sobre a totalidade da tarifa cobrada sob a rubrica “demanda contratada”. Não: o título judicial foi contundente ao declarar “a inconstitucionalidade sobre a cobrança do ICMS sobre as parcelas não utilizadas da demanda contratada e encargo de capacidade emergencial, incidindo o tributo somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida, procedendo-se a liquidação...” (evento 1.25, grifei). Ora, constatando a perícia que parte significativa da energia elétrica indicada nas faturas como “demanda contratada” foi consumida pelo estabelecimento comercial da exequente, a restituição integral do ICMS sobre ela incidente implicaria ofensa à coisa julgada material (CPC, arts. 502 e 503, caput). Tampouco procede a objeção segundo a qual não haveria “necessidade de verificar se a demanda foi consumida através de outros documentos, porque o que foi consumido já aparece como Kw/h nas faturas. Cobrar Kw/h e Kw é cobrar em duplicidade” (evento 199, p. 03). Admitindo-se para argumentar a ocorrência de cobrança dúplice de tarifas e do correspondente ICMS sobre elas incidente, caberia à autora ter arguido essa ilegalidade na fase de conhecimento. Não é possível conhecer dessa matéria em sede de execução, fase em que a apuração do quanto deve guardar estrita fidelidade aos limites objetivos do título judicial. 2. Do exposto, com fundamento no art. 535, inciso IV, do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná (evento 77), para o fim de reduzir os valores exequendos (ICMS pago sobre as tarifas de demanda contratada e não consumida + tarifas sobre ECE) ao total histórico de R$ 4.676,49, conforme última coluna amarela do anexo “C”, evento 191.3. Esse valor será atualizado (FCA desde cada mês em que ocorreram os pagamentos até agosto de 2022 e, após, apenas a Taxa Selic) até maio de 2023, data base adotada na execução (evento 69). 3. Apresentado pelo exequente o cálculo de atualização em conformidade com o item 2, e colhida sobre ele a prévia manifestação do Estado do Paraná em 15 dias, voltem-me para arbitrar os honorários deste incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (o qual incidirá sobre a diferença entre o montante executado em maio de 2023 e o admitido como correto) devidos à PGE, bem como para definir se o quanto devido se enquadra – ou não – nos limites da obrigação de pequeno valor. Ou seja, se será expedido precatório ou RPV. 4. Dê-se ciência desta decisão por mensageiro à Secretaria da 2ª Câmara Cível do TJPR (AI n. 11103-46.2024.8.16.0000). 5. Expeça-se desde já ofício para transferência do saldo de honorários periciais em favor do perito (evento 117). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 26 de abril de 2024. Marcos José Vieira Magistrado

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 18930-96/2006. Vistos. Repetição do ICMS sobre o Importe de Demanda Não Consumido 1. Diante da discordância entre as partes, vejo por bem deferir o pedido de produção de prova pericial. 2. Fixo como controvertido saber se os valores executados pela parte credora na seq. 69 referem-se - ou não - somente ao ICMS que incidiu sobre o importe de demanda não consumido. 3. O ônus de provar o excesso de execução é do Estado do Paraná, que o arguiu como causa de pedir na impugnação (CPC, art. 373, II). 4. Nomeio como perito judicial o engenheiro eletricista Claudio Bastos Russomano ([email protected]; 41 99615-1744 e 41 9961-51744), que atuará nos termos dos arts. 422 e seguintes, do CPC. Prazo para entrega do laudo: 45 dias úteis. 5. Faculto a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. 6. Apresentados os quesitos pelas partes – ou decorrido o prazo para tanto –, intime-se o perito para, em 5 dias, dizer se aceita a nomeação e, havendo aceite, para que apresente proposta de honorários. 7. Em que pese a distribuição do ônus da prova, assento desde já que à Crillon Palace Hotel LTDA, que requereu a prova pericial, caberá o oportuno adiantamento dos honorários do perito, com fundamento no art. 95 do CPC. 8. Oferecida a proposta de honorários, manifestem-se as partes, em 5 dias. Repetição do ICMS sobre o Encargo de Capacidade Emergencial (ECE) 9. Diante da expressa concordância da parte credora, homologo o valor de R$ 7.960,45 (em maio/2023), devido a título de restituição do ICMS sobre o ECE. 10. Todavia, indefiro o pedido de expedição de RPV sobre tal parcela incontroversa, considerando que acarretaria em fracionamento do crédito, o que é expressamente vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição Federal. Portanto, considerando que o crédito total ultrapassa o teto estabelecido pelo Estado do Paraná para RPV, somente se mostra cabível a expedição de precatório – sobre o que deliberarei após a realização da prova pericial. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 17.7.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 18930-96.2006 Vistos. 1. Rejeito a alegação de inexigibilidade das custas processuais (seq. 36). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3629-AP, assentou o entendimento segundo o qual são de iniciativa privativa do Poder Judiciário os projetos de lei cuja aprovação resulte em redução substancial da arrecadação da taxa judiciária. Compreendeu a maioria da Corte que essa reserva de iniciativa decorreria, de um lado, da autonomia administrativa e financeira que se assegura ao Judiciário no art. 99, caput, e §§ da CF; e, de outro, da regra que preconiza a vinculação do produto da arrecadação de custas e emolumentos aos serviços prestados pelos órgãos judiciais e pelos ofícios notariais e de registro (CF, § 2º do art. 98, cf. EC n. 45/2004). Os fundamentos do acórdão restaram resumidos nesta ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante” (STF, ADI n. 3629-AP, rel. min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, maioria, DJ de 20.3.2020). Tratando-se de questão decidida em controle concentrado de constitucionalidade, o julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos judiciais (CPC, art. 927, inciso I, c/c o art. 988, inciso III). É intuitivo, ademais, que a inconstitucionalidade declarada nesse julgamento consubstancia tese jurídica que não se restringe ao Estado do Amapá. Toda e qualquer lei de iniciativa do Executivo ou do Legislativa que conceda desoneração substancial de taxas e emolumentos judiciais será apanhada pelos efeitos transcendentes do que lá se decidiu. Até porque, não custa lembrar: os limites objetivos do efeito vinculante dos precedentes são dados precisamente pelos seus fundamentos determinantes, nada importando que a parte dispositiva do acórdão se atenha a decidir o caso concreto posto a exame do órgão colegiado. É o que ensina Luiz Guilherme Marinoni: “No sistema brasileiro, em que a força dos precedentes nada deve à resolução dos casos, torna-se natural conferir força de ratio decidendi às razões suficientes à solução de questões que não se ligam necessariamente à solução que é dada ao caso. Assim, por exemplo, em uma ação rescisória julgada procedente, nada impediria que as razões que serviram para rejeitar uma das causas de pedir assumissem a qualidade de ratio decidendi. Ora, o mesmo motivo que estimula à obrigatoriedade das decisões que resolvem os casos está presente quando se está diante de decisões que, embora sem solucionar os casos, emprestam significado a questões frequentemente discutidas no Judiciário” (in Precedentes Obrigatórios, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 2013, pág. 244, grifei). No caso, a Lei Estadual n. 20.713/2021, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, concedeu amplíssima isenção do pagamento das taxas judiciárias, bem como de qualquer outra despesa, abrangendo os atos notariais e de registro. Comtemplou com semelhante desoneração não só o Estado do Paraná como suas autarquias e fundações, Serviços Sociais Autônomos, o Ministério Público e a Defensoria Pública (arts. 15 e 16). É notório, pois, que o cumprimento da regra de isenção de que se cogita implicará substancial redução da arrecadação dessa espécie tributária, a dano do orçamento e da autonomia administrativa do Poder Judiciário. É nesse sentido o que dispõe o art. 52-A do Decreto Judiciário n. 744/2009, acrescentado pelo Decreto Judiciário n. 15/2022: Art. 52 A. As hipóteses de isenção de custas previstas no art. 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021 e no parágrafo único do art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70 não se estendem as demais despesas processuais e a taxa judiciária prevista no Decreto Judiciário nº 962/32, ressalvados os casos de justiça gratuita. Parágrafo único. A não aplicação dos artigos 15 e 16 da Lei Estadual nº 20.713/2021, por decisão judicial que eventualmente declare a sua inconstitucionalidade, importará na aplicação das demais disposições deste Decreto relativas à cobrança das custas em face da Administração Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, fundações instituídas pelo Poder Estadual e Serviços Sociais Autônomos. Do exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade formal dos arts. 15 e 16 da Lei Estadual n. 20.713/2021, para o fim de admitir a inclusão nas custas finais das taxas judiciárias e emolumentos a cargo da entidade sucumbente. 2. Do exposto, HOMOLOGO a conta de seq. 29 (R$ 702,65). 3. Operado o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se RPV à Procuradoria do Estado do Paraná, requisitando-lhe o pagamento da quantia acima homologada, no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 4. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento do débito ou notícia de depósito da quantia requisitada. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 15.9.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0018930-96.2006.8.16.0014/4 Recurso: 0018930-96.2006.8.16.0014 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Crillon Palace Hotel Ltda. ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, preliminarmente, repercussão geral da questão discutida. Sustentou em suas razões que “à luz do princípio da capacidade contributiva, o acórdão prevê ser indispensável conferir legitimidade à recorrida para pedir repetição do que teria pago pela incidência do ICMS sobre a demanda de potência de energia elétrica contratada (fl. 05) e que “Talvez a interpretação constitucional seguida no acórdão recorrido pudesse, em tese, ser razoável ou pertinente num enfrentamento de mérito acerca de ser a base de cálculo, a respeito da incidência do ICMS, o valor da demanda contratada de energia elétrica e não o da energia consumida de fato. Mas não haverá tal razoabilidade quando em debate estão as normas concernentes à legitimidade ativa. E isto independe do recorrente ser acionista majoritário da COPEL, empresa que fornece energia aos consumidores finais. Se em teoria seria surpresa que a COPEL procurasse recuperar o que repassou a título de ICMS ao seu principal acionista, não haveria impossibilidade jurídica para fazê-lo. Prevalece a disciplina conferida pela ordem jurídica acerca da legitimidade ativa neste tipo ação (...) requer seja admitido e provido este recurso para ser reconhecido que o princípio da capacidade contributiva, inserto no artigo 145, §1º, da Constituição da República, não representa obstáculo ao entendimento de que somente o contribuinte de direito detém legitimidade para pedir repetição o indébito quando é discutida a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica” (fls. 07/08 – mov. 1.1, Pet 4). Foi determinado o sobrestamento do recurso pelo despacho de mov. 1.4. Quanto ao caso dos autos, decidiu o Colegiado (mov. 1.11 – EI 2): “EMBARGOS INFRINGENTES – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DITO INDIRETO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 166 DO CTN – ICMS QUE INCIDE SOBRE A DEMANDA DE ENERGIA CONTRATADA – VOTO MAJORITÁRIO QUE, COM ESTEIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PRONUNCIA A ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO E DECLARA PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E O REEXAME NECESSÁRIO. PREVALÊNCIA, NO ENTANTO, DAS RAZÕES INSERTAS NO VOTO MINORITÁRIO – PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE IMPEDE A ADOÇÃO DO QUANTO VEIO DECIDIDO NO RESP N. 903.394/AL DO STJ, JULGADO SOB A DISCIPLINA DO ART. 543-C DO CPC – POSIÇÃO UNÂNIME DA 3ª CÂMARA CÍVEL – EMPRESA PÚBLICA (CONTRIBUINTE DE DIREITO), CONTROLADA PELO ESTADO QUE, EM TESE, NÃO TEM INTERESSE EM PEDIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ATÉ PORQUE O TRANSFERE AO CONSUMIDOR (CONTRIBUINTE DE FATO) – EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA PRONUNCIAR A LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO DE MODO A PERMITIR A ANÁLISE, PELA CÂMARA DE ORIGEM, DOS DEMAIS RECURSOS PENDENTES. (...) No mérito, com devido respeito à douta maioria que encampou a tese de legitimidade ativa do contribuinte de fato para postular a recuperação do imposto pago indevidamente, tenho que o recurso merece ser provido. Dou os fundamentos. Não se desconhece a posição já consolidada no STJ a respeito da interpretação que se dá ao art. 166 do CTN. Não se desconhece, inclusive, que a questão a respeito da legitimidade ativa do contribuinte de fato veio decidida sob a disciplina do art. 543-C do CPC. Confira-se (...) Embora trate de IPI, a tese desenvolvida e que faz o núcleo do recurso repetitivo é aquela que sustenta a ilegitimidade do contribuinte de fato para promover a repetição do indébito dos tributos ditos indiretos e vem sendo utilizado, também, nas demandas que questionam a incidência do ICMS sobre energia elétrica. Confira-se (...) Nada obstante, este não é o entendimento desta 3ª Câmara Cível. Reproduzo, por oportuno, as considerações feitas pelo hoje Desembargador Espetido Reis do Amaral, no julgamento da Apelação Cível n. 628155-0 (...) É o quando basta para dar provimento ao recurso ora em análise. Porém, há mais! O Ministro Joaquim Barbosa, ao analisar a Medida Cautelar originária n. 2827/STF assim decidiu: (...) Ora, a despeito da advertência final feita por S. Ex.ª a matéria aqui em apreço, porque polêmica, está longe de obter o efeito desejado pelo recurso repetitivo antes mencionado. Deve, assim, prevalecer a tese desenvolvida pelo voto minoritário e antes unanimamente aceita por este TJPR, no sentido de outorgar legitimidade ao contribuinte de fato no caso específico dos autos, ou seja, ICMS incidente sobre energia elétrica, sobretudo porque, como bem posto na decisão do Min. Joaquim Barbosa, a arrecadação do tributo caracterizada muitas vezes pelo uso da técnica da substituição tributária antecipatória, em mercado regulado, no qual a tarifa (preço público) é definida pela administração (à luz da carga tributária suportada pelo concessionário), e não por regras diretas de mercado. Ademais, as condições de oferta são reduzidas (excerto já citado). De qualquer modo, o que deve prevalecer, por ora, é que, dadas as peculiaridades do caso concreto (a Copel é empresa pública, controlada pelo Estado e que por isso, certamente, não terá interesse na recuperação do imposto pago indevidamente), o contribuinte de fato tem, sim, legitimidade ativa para postular a referida repetição. Ademais, é direito fundamental do contribuinte tão só o que a Constituição determina e a lei prevê, nem mais, nem menos. Se paga a mais, tem o direito, igualmente fundamental, de ser devidamente ressarcido. Deixo consignado, ainda, que a despeito de ser afastada a preliminar, não é possível o julgamento das questões remanescentes nestes Embargos Infringentes, limitados que são à divergência inaugurada pelo voto minoritário. É que as demais questões suscitadas não passou pelo crivo do colegiado da 2º CCivTIPR e fazê-lo, agora, equivaleria a usurpar- lhe a jurisdição; Inaplicável. portanto. as providências do art. 515 e $$ do CPC. Antes o exposto, dou provimento ao recurso para pronunciar à legitimidade do contribuinte de fato, de modo à permitir que não só o reexame necessário seja apreciado, como também as demais questões suscitadas nos recursos voluntários interpostos pelas partes.” Pois bem. Em que pese a vinculação anterior do feito ao Tema 176/STF, infere-se que o recurso versa apenas sobre a legitimidade para a propositura da demanda de repetição de indébito, motivo pelo qual se mostra incorreta a vinculação dos autos ao referido tema. Depreende-se, por outro lado, que o caso dos autos se enquadra ao Tema 752/STF, que diz respeito à “legitimidade do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica”. Ocorre que no julgamento do RE 753681 (Tema 752/STF) foi declarada a ausência de repercussão geral da questão, em razão de sua natureza infraconstitucional. Confira-se a ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do art. 166 do CTN, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (RE 753681 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 27-08-2014 PUBLIC 28-08-2014) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no artigo 1030, I, “a”, do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

11/03/2022, 00:00

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