Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002819-98.2020.8.16.0029 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002819-98.2020.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2022, 13:33

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 13:33

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 13:32

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 13:32

Confirmada

19/07/2022, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 16:46

Confirmada

05/07/2022, 16:46

Documento (Informações)

05/07/2022, 12:59

Documento (Outros documentos)

01/07/2022, 15:46

Documento (Outros documentos)

01/07/2022, 14:04

Confirmada

01/07/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002819-98.2020.8.16.0029 Trata-se de Processo Crime instaurado pelo Ministério Público para apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 330 do Código Penal, por Luiz Henrique Valentim Ferreira e Renan Gustavo Coelho de Oliveira. Por força da sentença de evento 91.1, foi determinado o desmembramento dos autos e remessa de cópia às Varas Criminais de Colombo, em relação ao denunciado Renan Gustavo Coelho de Oliveira. O Ministério Público, por sua vez, requereu a declaração de extinção da punibilidade da parte denunciada Luiz Henrique Valentim Ferreira, em razão da prescrição da pretensão punitiva (evento 121.1). Com razão ao Ministério Público. Com efeito, o crime prescreve em 3 anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Ocorre que, o denunciado na época dos fatos, era pessoa menor de 21 anos, razão pela qual o prazo prescricional é reduzido pela metade (art. 115 do Código Penal). Da data dos fatos (07/08/2020) até o presente momento (30/06/2022) passaram-se mais de um ano e seis meses, ou seja, prazo superior ao necessário para a ocorrência da causa extintiva de punibilidade em questão. Importante destacar que não houve, até o momento, nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal). Deste modo, a extinção da punibilidade da parte noticiada é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do noticiado, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Desnecessária a intimação da parte noticiada (Enunciado 105 do FONAJE). Retire-se de pauta a audiência designada. Nos termos da Resolução Conjunta 15/2019, arbitro honorários à defensora dativa Dra. Camila Maria Alcantara, OAB/PR 29.980, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ante as peculiaridades do caso em comento. Esta decisão servirá como certidão da atuação do defensor dativo, para fins de cobrança dos honorários arbitrados junto à Procuradoria-Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 30 de junho de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 18:34

Entrega em carga/vista

30/06/2022, 18:33

Documentos

Conclusão

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002819-98.2020.8.16.0029 Trata-se de Processo Crime instaurado pelo Ministério Público para apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 330 do Código Penal, por Luiz Henrique Valentim Ferreira e Renan Gustavo Coelho de Oliveira. Por força da sentença de evento 91.1, foi determinado o desmembramento dos autos e remessa de cópia às Varas Criminais de Colombo, em relação ao denunciado Renan Gustavo Coelho de Oliveira. O Ministério Público, por sua vez, requereu a declaração de extinção da punibilidade da parte denunciada Luiz Henrique Valentim Ferreira, em razão da prescrição da pretensão punitiva (evento 121.1). Com razão ao Ministério Público. Com efeito, o crime prescreve em 3 anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Ocorre que, o denunciado na época dos fatos, era pessoa menor de 21 anos, razão pela qual o prazo prescricional é reduzido pela metade (art. 115 do Código Penal). Da data dos fatos (07/08/2020) até o presente momento (30/06/2022) passaram-se mais de um ano e seis meses, ou seja, prazo superior ao necessário para a ocorrência da causa extintiva de punibilidade em questão. Importante destacar que não houve, até o momento, nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal). Deste modo, a extinção da punibilidade da parte noticiada é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do noticiado, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Desnecessária a intimação da parte noticiada (Enunciado 105 do FONAJE). Retire-se de pauta a audiência designada. Nos termos da Resolução Conjunta 15/2019, arbitro honorários à defensora dativa Dra. Camila Maria Alcantara, OAB/PR 29.980, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ante as peculiaridades do caso em comento. Esta decisão servirá como certidão da atuação do defensor dativo, para fins de cobrança dos honorários arbitrados junto à Procuradoria-Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 30 de junho de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Processo nº: 0002819-98.2020.8.16.0029 Réu(s): LUIZ HENRIQUE VALENTIM FERREIRA RENAN GUSTAVO COELHO DE OLIVEIRA 1- Da análise dos autos, denota-se a ínfima quantidade de substância entorpecente apreendida em poder dos noticiados, o que afasta a tipicidade material do delito que lhe é imputado (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006). Em que pese a conduta se enquadrar formalmente no tipo penal acima referido, ela não foi suficientemente capaz de lesionar qualquer bem jurídico pelo Direito tutelado, de modo que é desprovida de tipicidade material. O princípio da insignificância regido pelo Direito Penal prescreve que determinadas condutas devem ser consideradas atípicas se não gerarem lesão a determinado e relevante bem jurídico tutelado, como forma de adequação do tipo penal ao caso concreto. Sobre o assunto, entende o Supremo Tribunal Federal: “PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida.” (STJ - HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012) - g.n. Habeas corpus. 2. Posse de 1 (um grama) de maconha. 3. Condenação à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. 4. Pedido de absolvição. Atipicidade material. 5. Violação aos princípios da ofensividade, proporcionalidade e insignificância. 6. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão da ordem. 7. Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material. (STF, HC 127573, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019) – g.n. Assim, acolho a promoção de arquivamento levada a efeito pelo Ministério Público em mov. 35.1 (item II), cujos fundamentos adoto também como razões decidir e determino o arquivamento do presente termo circunstanciado com relação ao suposto delito tipificado pelo artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2- Cumpra-se o item 13, “a”, da Portaria nº 04/2019, deste Juízo, com relação à substância entorpecente apreendida nestes autos. 3- Designe-se audiência de instrução e julgamento para prosseguimento do feito, nos termos do artigo 81 da Lei nº 9.099/95, ante a denúncia oferecida em mov. 35.1. 4- Citem-se e intimem-se os denunciados para comparecerem à audiência acompanhados de eventuais testemunhas de defesa (no máximo 03) e de defensor constituído, cientificando-lhes de que, em caso de impossibilidade de constituição de defensor, ser-lhes-á nomeado defensor dativo por ocasião do ato. 5- Cientifiquem-se os denunciados de que, caso haja necessidade de prévia intimação de suas testemunhas, deverão formular requerimento expresso em até 15 (quinze) dias antes do ato. 6- Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. 7- Retifique-se a autuação para constar como assunto principal o delito de desobediência imputado na denúncia, comunicando-se ao Distribuidor para os devidos fins. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

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