Procedimento Comum Cível 0005550-50.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005550-50.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 17:25

Confirmada

25/02/2026, 17:25

Confirmada

25/02/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 22:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 22:52

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:22

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 15:36

Confirmada

04/11/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005550-50.2017.8.16.0004/6 Recurso: 0005550-50.2017.8.16.0004 ED 6 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra os termos da decisão monocrática proferida nos autos de Embargos de Declaração 5 (mov. 13.1), que acolheu a pretensão aclaratória da parte embargante, para esclarecer que “a desistência formulada nos autos de apelação cível/remessa necessária atinge não somente a pretensão recursal independente da empresa, mas também a adesiva da Fazenda Pública”. Inconformado, o ESTADO DO PARANÁ opôs novos embargos de declaração. Em suas razões, aponta o embargante que a decisão teria sido contraditória, por declarar que a eficácia da decisão homologatória de desistência à pretensão recursal relativa às apelações cíveis já julgadas por esta Corte. Requer, assim, a restauração do entendimento exarado por este Relator nos autos do ED 4, em que se esclareceu que “a eficácia decorrente da decisão homologatória deve se limitar à desistência/renúncia recursal relativamente ao REsp (pet 3) interposto pela Fortaleza Agro Mercantil Ltda, que, inclusive, sequer versa sobre honorários advocatícios, em nada prejudicando eventual juízo de retratação nestes autos de apelação cível/reexame necessário. ” Assim, pede provimento ao recurso. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 11.1). É o relatório. 2. Os embargos devem ser acolhidos. Inicialmente, esclareça-se que, de acordo com o artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. Como se sabe, a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Com efeito, não pode ser considerada como contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). No presente caso, há nítida necessidade de complementação da decisão exarada nos autos de ED 5, na medida em que este Relator, induzido pela narrativa exposta pela empresa embargante, entendeu que a eficácia da decisão homologatória deveria sim atingir a pretensão adesiva do Estado do Paraná. Pois bem. Houve, portanto, erro material, decorrente da premissa equivocada de que o recurso adesivo restava pendente de julgamento, tendo havido perda superveniente do objeto. De fato, da leitura dos autos de apelação cível/reexame necessário de mesma numeração, observa-se que a empresa Fortaleza Agro Mercantil Ltda. obteve parcelamento do débito tributário (REFIS) – mov. 75.2-75.3. Com base nessa premissa, requereu-se a homologação da desistência e da renúncia, sob a premissa de que a discussão acerca da aplicação do Tema n. 1.076 do STJ teria sido prejudicada, tendo em vista que o parcelamento acima referido supostamente abrangeria o débito principal e os honorários. Contudo, conforme exposto por este Relator nos autos de ED 4, obviamente, não poderia a empresa Fortaleza Agro Mercantil Ltda. requerer a desistência de recurso já julgado ou - o que seria ainda pior do ponto de vista técnico – de recurso interposto por outra parte e ainda pendente de julgamento, diante da possibilidade de juízo de retratação. Ademais, tendo em vista que o recurso adesivo foi julgado colegiadamente, sendo o respectivo acórdão objeto de recurso especial pelo Estado do Paraná, nasceu, para o ente público, uma pretensão recursal autônoma relativamente ao REsp, que poderá ser julgado independentemente do recurso da outra parte. Nessa perspectiva, esclareço novamente que a eficácia decorrente da decisão homologatória proferida nos autos da apelação cível/reexame necessário (mov. 77.1) deve se limitar à desistência/renúncia recursal relativamente ao REsp (pet 3) interposto pela Fortaleza Agro Mercantil Ltda, que, inclusive, sequer versa sobre honorários advocatícios, em nada prejudicando eventual juízo de retratação nestes autos de apelação cível/reexame necessário, no que tange a essa temática dos honorários em favor da Fazenda Pública estadual. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, sem atribuição de efeitos infringentes. 3. Comunique-se à 1ª Vice-Presidência acerca da decisão homologatória de mov. 77.1 dos autos da apelação cível/reexame necessário sob mesma numeração, para aferição de eventual prejudicialidade do REsp sob mesma numeração interposto pela parte desistente. 4. Por fim, nos autos da apelação cível/reexame necessário, abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça, retornando os autos conclusos, na sequência, para eventual juízo de retratação no REsp interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, conforme determinado pela 1ª Vice-Presidência (mov. 36.1). 5. Intimem-se as partes. Curitiba, 21 de julho de 2023. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005550-50.2017.8.16.0004/5 Recurso: 0005550-50.2017.8.16.0004 ED 5 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Embargante(s): FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra os termos da decisão monocrática que, nos autos de embargos de declaração n. 4, acolheu a pretensão aclaratória do Estado do Paraná, de modo a sanar eventual obscuridade da decisão anterior, que homologou o pedido de desistência formulado nos autos da apelação cível/reexame necessário sob mesma numeração (mov. 77.1), e julgou prejudicado o referido recurso, por inexistir interesse recursal da parte desistente, determinando o arquivamento dos autos. Inconformado, Fortaleza Agro Mercantil Ltda opõe novos embargos de declaração, sob o argumento de que a decisão monocrática teria sido omissa ao deixar de apreciar a alegação deduzida em contrarrazões dos ED 4. Aponta que seria equivocada a interpretação dada pelo ESTADO ao Art. 1º, IV, § 3º da Lei nº 20.946/2021, segundo o qual os honorários advocatícios incidentes sobre os créditos tributários ajuizados ficam reduzidos a 3% (três por cento) do saldo atualizado da dívida consolidada na execução fiscal, observados os benefícios deste artigo. Salienta que, na ótica do ESTADO, esses honorários seriam apenas aqueles incidentes, de plano, na execução fiscal, não compreendendo a sucumbência devida na ação anulatória. Arrazoa, todavia, que a lei não determinaria que os honorários de ações anulatórias e embargos de devedor devam ser pagos integralmente, na forma dos respectivos títulos judiciais. Conclui que, por honorários incidentes sobre os créditos, deve-se entender tanto aqueles da própria execução fiscal quanto de eventuais ações do devedor, já que a base de cálculo seria a mesma em ambos os casos. Entende que os honorários no presente caso não poderiam exceder, na soma das ações, o percentual de 3% fixado em lei, o qual já foi pago no acordo de parcelamento – como o próprio ESTADO reconhece em suas razões. Ressalta que seria um contrassenso entender que a lei, ao mesmo tempo, obriga a desistência e renúncia ao direito para adesão ao parcelamento, mas não englobaria os honorários dessas mesmas ações. Defende, ainda, haver comportamento contraditório por parte do ente público, bem como perda superveniente do interesse recursal em relação ao recurso adesivo do Estado. Pugna, assim, pelo provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório. 2. Os embargos merecem provimento. Inicialmente, esclareça-se que, de acordo com o artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. Especificamente, a omissão reside na ausência de se explicitar, no corpo do voto, matéria levantada pela parte, viciando, assim, o próprio entendimento da decisão. Com efeito, de fato, a decisão monocrática embargada partiu de premissa equivocada, no sentido de que haveria pretensão recursal independente por parte do Estado do Paraná. Da leitura dos autos de apelação cível/reexame necessário de mesma numeração, observa-se que a empresa Fortaleza Agro Mercantil Ltda. obteve parcelamento do débito tributário (REFIS) – mov. 75.2-75.3. Com base nesse fato, requereu-se a homologação da desistência e da renúncia, sob a premissa de que a discussão acerca da aplicação do Tema n. 1.076 do STJ teria sido prejudicada, tendo em vista que o parcelamento supostamente abrangeria o débito principal e os honorários. Entendeu-se, na decisão proferida nos ED 4, que o pleito de desistência formulado pela empresa não poderia prejudicar a pretensão recursal da Fazenda, relativamente aos honorários advocatícios. Ocorre que, havendo a desistência do recurso independente, o recurso adesivo não poderá ser conhecido, conforme expressa disposição legal (CPC, art. 997, §2º, III). Assim, em que pese a discussão travada entre as partes - se seria ou não devida a verba honorária, na ação anulatória, para além daquela paga por ocasião do parcelamento administrativo –, considerando a desistência recursal em relação ao recurso independente, não cabe mais a esta Corte apreciar a questão, tendo em vista a perda superveniente do interesse recursal da Fazenda Pública em relação ao recurso adesivo. Destarte, dou provimento aos embargos de declaração, para esclarecer que a desistência formulada nos autos de apelação cível/remessa necessária atinge não somente a pretensão recursal independente da empresa, mas também a adesiva da Fazenda Pública. 3. Oportunamente, comunique-se à 1ª Vice-Presidência acerca da presente decisão, para aferição de eventual prejudicialidade dos Recursos Especiais interpostos pelas partes. 4. Intimem-se. Curitiba, 1 de junho de 2023. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005550-50.2017.8.16.0004/4 Recurso: 0005550-50.2017.8.16.0004 ED 4 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra os termos da decisão homologatória de desistência proferida nos autos da apelação cível/reexame necessário sob mesma numeração (mov. 77.1), que julgou prejudicado o referido recurso, por inexistir interesse recursal da parte desistente, determinando o arquivamento dos autos. Inconformado, o ESTADO DO PARANÁ opôs embargos de declaração. Em suas razões aclaratórias, aponta a embargante que não teria sido intimada previamente acerca do pedido de desistência. Argumenta que os documentos apresentados pela parte desistente não comprovam o pagamento dos honorários referentes a este processo, nem que o parcelamento administrativo referente ao auto de infração n. 6609987-3 teria abrangido estes honorários devidos na ação anulatória. Aponta que a Lei Estadual n. 20.946/2021 e o respectivo Decreto n. 10.766/2022 estabelecem que os REFIS abrangem somente honorários devidos em execuções fiscais já ajuizadas. Pondera, por fim, que o pedido não poderia ter sido acolhido, porquanto se trata de recurso já julgado e ainda pendente de juízo de retratação. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, com atribuição de efeitos infringentes. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório. 2. Os embargos devem ser acolhidos. Inicialmente, esclareça-se que, de acordo com o artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. Especificamente, a omissão reside na ausência de se explicitar, no corpo do voto, matéria levantada pela parte, viciando, assim, o próprio entendimento da decisão. De fato, da leitura dos autos de apelação cível/reexame necessário de mesma numeração, observa-se que a empresa Fortaleza Agro Mercantil Ltda. obteve parcelamento do débito tributário (REFIS) – mov. 75.2-75.3. Com base nesse fato, requereu-se a homologação da desistência e da renúncia, sob a premissa de que a discussão acerca da aplicação do Tema n. 1.076 do STJ teria sido prejudicada, tendo em vista que o parcelamento acima referida supostamente abrangeria o débito principal e os honorários. Pois bem. Primeiramente, é certo que a parte recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (CPC, art. 998). Amparado nessa premissa, este Relator homologou o pedido de desistência recursal formulado pela empresa acima nomeada. Contudo, diante da obscuridade da decisão homologatória, isto é, por sua falta de clareza e potencial de gerar insegurança nas partes, há que se complementar o pronunciamento monocrático. Com efeito, obviamente, não poderia a empresa Fortaleza Agro Mercantil Ltda. requerer a desistência de recurso já julgado ou - o que seria ainda pior do ponto de vista técnico – de recurso interposto por outra parte e ainda pendente de julgamento, diante da possibilidade de juízo de retratação. Nessa perspectiva, esclareço que a eficácia decorrente da decisão homologatória deve se limitar à desistência/renúncia recursal relativamente ao REsp (pet 3) interposto pela Fortaleza Agro Mercantil Ltda, que, inclusive, sequer versa sobre honorários advocatícios, em nada prejudicando eventual juízo de retratação nestes autos de apelação cível/reexame necessário. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, sem atribuição de efeitos infringentes. 3. Intimem-se as partes. 4. Oportunamente, comunique-se à 1ª Vice-Presidência acerca da decisão homologatória de mov. 77.1, para aferição de eventual prejudicialidade do REsp sob mesma numeração interposto pela parte desistente. 5. Por fim, abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça, retornando os autos conclusos, na sequência, para eventual juízo de retratação no REsp interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. Curitiba, 17 de abril de 2023. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005550-50.2017.8.16.0004/1 Recurso: 0005550-50.2017.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. O ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, em suas razões, ocorrer violação aos artigos 1.013, 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil, por entender que “O critério da equidade previsto no acórdão, balizado de acordo com o que teria sido necessário para a defesa do Estado ou o tempo de duração do processo, não é autorizado pelo legislador no presente caso. Segundo o Código, a equidade é permitida para acertamento dos honorários apenas para a hipótese em que o valor da causa é muito baixo.” (mov. 1.1, Recurso Especial). Pois bem. No julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (tema 1.076/STJ), o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Confira-se a ementa do respectivo julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados.10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITOFEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalhorealizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas asconsequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (REsp 1.850.512/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, julgado em 16.03.2022, DJe 31.05.2022). O Colegiado local assim fundamentou as suas conclusões: “(...) Isso porque, em que pese os honorários advocatícios tenham sido fixados sem a observância do escalonamento aplicável às causas em que a Fazenda Pública for parte (CPC, art. 85, §3º), o presente caso enseja o arbitramento dos honorários com base na apreciação equitativa prevista no art. 85, §8º do CPC. É que considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido e o valor em discussão, verifica-se que o quantum arbitrado pela sentença se mostra inadequado. Ora, como não se pode admitir que os honorários advocatícios sejam fixados em valores irrisórios, também não se pode aceitar que o sejam em valores aviltantes, mormente em se tratando de demanda que não dispensou maior complexidade em termos de dilação probatória, sendo julgado, inclusive, de forma antecipada. Portanto, a verba honorária é de ser minorada, por apreciação equitativa, para o montante de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), já considerando o trabalho recursal do Procurador, acrescida dos consectários legais na forma da sentença proferida na instância de origem. (...) Assim, nega-se provimento ao recurso adesivo, minorando-se a verba honorária, por se tratar de questão de ordem pública e tendo em vista a inadequada fixação na origem.” (mov. 52.1, Apelação Cível). Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo e o acórdão recorrido. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24E

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005550-50.2017.8.16.0004/1 Recurso: 0005550-50.2017.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. Determino o sobrestamento do presente recurso especial, tendo em vista a afetação ao rito dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP (tema 1.076/STJ), em que se discute a “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”. Confira-se: “ PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 85, § 8º, DO CPC. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO NAS DEMANDAS EM QUE ELEVADOS O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. PARTICIPAÇÃO DE AMICI CURIAE. ART. 138 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3. Convite à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, à União, ao Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, e à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, para atuação como amici curiae. 4. Afastada a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. 5. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Corte Especial (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP) ” (ProAfR no REsp 1850512/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/11/2020, DJe 04/12/2020). Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24E Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1076/STJ

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005550-50.2017.8.16.0004/3 Recurso: 0005550-50.2017.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Requerente(s): FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões violação aos artigos a) 1.022 II e 489, §1º, I, II, IV do Código de Processo Civil, argumentando ter ocorrido omissão quanto a impossibilidade de decretação de nulidade do ato de lançamento do crédito. Destaca que o imposto foi pago pela parte, logo o valor do imposto está nos cofres do Estado e o creditamento do ICMS não gerou lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros; impossibilidade de aplicação de multa; omissão na adequada descrição dos fatos e provas sobre os impostos pagos; contradições e obscuridades com relação substituição tributária, repetição de indébito e a não cumulatividade. b) 146 do código Tributário e 55 da Lei nº 9.784 do Processo Administrativo, defendendo que ocorreu alteração do critério jurídico usado para definir o montante do tributo devido outrora pela recorrente, alteração essa que se deu de forma retroativa atingindo fatos geradores ocorridos antes da modificação; como não teve prejuízo à parte não há motivos para decretar a nulidade do ato que autorizou o uso do credito. c) 19 da Lei Complementar 87/96, arguindo que: “A vedação ao crédito decorrente de operações isentas faz sentido quando de fato não há pagamento do imposto. Se há pagamento do imposto, ainda que indevidamente, e o mesmo encontra-se destacado na nota fiscal, não faz sentido algum invocar o dispositivo de lei que trata de situações onde o imposto não foi pago. Além da ofensa à não cumulatividade há ofensa à razoabilidade! ” (mov. 1.1, página 14, Recuso Especial). d) 166 do Código Tributário Nacional, alegando que a recorrente arcou com os encargos financeiros e é quem tem a legitimidade para pleitear a repetição do indébito. d) 112, 136 e 161 do Código Tributário Nacional e ao art. 2º da Lei 9.784/99 de Processo administrativo, ponderando que os juros de e multa são indevidos. Ainda, Divergência Jurisprudencial quanto a interpretação dos artigos em que a recorrente alegou ofensa. Sobre o tema de os critérios jurídicos adotados pela administração Pública assim decidiu o colegiado: “ (...) Ademais, descabida a aplicação analógica do art. 146 do Código Tributário Nacional, pois não se cuida de modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, senão de autotutela administrativa em relação a um creditamento ilegal. (...)Argumenta a apelante, ainda, que o ICMS teria sido indevidamente pago pela transportadora e que, apesar de a administração reconhecer que a autora é quem está sofrendo os efeitos financeiros da autuação, nega-se o direito ao creditamento. Neste ponto, ainda que assista razão, em tese, quanto à repercussão tributária do ICMS, por se tratar de tributo indireto e não cumulativo, não procede o seu inconformismo quanto à impossibilidade de creditamento. Como se sabe, o ICMS é um imposto plurifásico e, nessa perspectiva, ocorrendo o fato gerador da circulação de mercadorias, haverá a incidência do imposto em cada fase da cadeia econômica. Na prática, por força do princípio da não cumulatividade, o que ocorre com o ICMS é uma espécie de compensação descritiva ou escritural, através de um creditamento contábil de valores referentes às operações de entrada de produtos, em face dos lançamentos contábeis de débito, gerados pelas operações de saída de bens. E como também é sabido, quando ocorre o destaque do ICMS, como no presente caso, o custo da operação é repassado ao adquirente ou consumidor, que, por isso, é considerado contribuinte de fato, pois é quem suporta de fato a carta tributária. O referido enquadramento não autoriza, contudo, o creditamento pretendido, nem mesmo a repetição de indébito requerida sucessivamente, eis que carece a apelante de legitimidade para tanto. ” (mov. 52.1, página 5, Apelação Civil/Reexame necessário). Pois bem. A despeito dos termos da decisão recorrida, aparentemente, assiste razão ao recorrente posto que a tese que defende encontra amparo na seguinte orientação do Superior Tribunal de Justiça: 2. O entendimento adotado pelo aresto vergastado não está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o qual entende que os tributos ditos indiretos sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos previstos no art. 166 do CTN, mediante prova de que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que, transferindo-o a terceiro, possua autorização expressa para tanto. ” (AgInt no REsp 1853964/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 01/07/2021). Portanto, diante da plausibilidade do direito invocado, aliada à presença de jurisprudência sobre o tema em específico, o recurso afigura-se apto à aprovação na etapa admissional. Desse modo, convém que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24E

27/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(24)