Cumprimento de sentença 0024873-70.2011.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024873-70.2011.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024873-70.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024873-70.2011.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.475,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): VANESSA VAILOES DECISÃO 1. O art. 274 do CPC, em seu parágrafo único, dispõe que serão presumidas “válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Nesse mesmo sentido, prevê o §3º do artigo 513: “Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Outrossim, a intimação de evento 84.1 foi dirigida ao mesmo endereço em que a parte executada foi citada (evento 1.1 – fl. 45). 1.1. Por todo exposto, não tendo a parte executada realizado a comunicação de sua mudança de endereço, deve ela suportar tal ônus, motivo pelo qual reputo válida a intimação de Vanessa Vailões, conforme certidão de evento 84.1. 2. Assim, diante da inércia da parte sucumbente, homologo as custas apresentadas pelo contador judicial, ao evento 68.1. 3. Desse modo, transcorrido o prazo para pagamento e não ocorrendo o pagamento, DEFIRO o pedido de inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo e registro da minuta no sistema SISBAJUD, para fins de pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio e protocolo no sistema SISBAJUD. Finalizada a medida, promovam-se as seguintes diligências: a) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo atualizado; b) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme art. 854, §2º e para as finalidades do §3º, ambos do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação no prazo acima indicado, venham conclusos os autos; d) Caso transcorra o prazo a que alude os parágrafos anteriores sem manifestação, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de termo. e) Caso transcorrido o prazo do item “b” sem impugnação, defiro desde logo eventual pedido de expedição de alvará com relação aos valores bloqueados na presente diligência. 4. Não havendo pagamento ou infrutífera a diligência, o Sr. Escrivão deverá buscar o adimplemento das custas em procedimento próprio, com Advogado, pelo que, após as formalidades legais, arquivem-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024873-70.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024873-70.2011.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.475,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): VANESSA VAILOES SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, figurando como exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, e como executada VANESSA VAILÕES. No evento 55.1 a parte exequente informou sua desistência quanto ao prosseguimento da execução, ante a não localização de bens penhoráveis. É o sucinto relato. Decido. 2. Como se observa do artigo 775 e seguintes do CPC, o exequente tem o direito de desistência da execução ou de parte dela, sendo necessária a intimação do devedor apenas no caso do inciso II. Ou seja, em análise ao dispositivo mencionado, observa-se a desnecessidade de anuência como regra, sendo a anuência necessária estritamente nos casos em que a impugnação ou os embargos tratem de matéria diversa do âmbito meramente processual. Logo, tratando-se de impugnação e embargos do inciso I, bem como de ausência de qualquer meio de defesa pelo executado, infere-se ser desnecessária a intimação do devedor. 3. Por todo o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, que neste caso independe da concordância do devedor, declarando a extinção da presente execução, com fundamento nos artigos 775, 924, IV e 925, todos do CPC. Levantem-se eventuais constrições e mandados pendentes de cumprimento. Outrossim, muito embora a parte exequente esteja desistindo da ação, o faz em virtude de terem sido frutadas as tentativas de satisfação do débito exequendo, sendo certo que o executado deu causa à presente demanda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVADO. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDO AOS EXECUTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004212-89.2011.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 18.12.2020) (TJ-PR - APL: 00042128920118160153 PR 0004212-89.2011.8.16.0153 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 18/12/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDO À DEVEDORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0007488-41.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 28.08.2020) (TJ-PR - APL: 00074884120078160001 PR 0007488-41.2007.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 28/08/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020) Portanto, custas processuais pela parte executada, se houver, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

17/06/2021, 00:00

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