Procedimento Comum Cível 0004402-67.2018.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004402-67.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 17:23

Confirmada

24/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004402-67.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004402-67.2018.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$269.150,00 Autor(s): Marlon de Carvalho Framesqui Réu(s): COOPERVAL COPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA DESPACHO Vistos. Assiste razão ao Estado do Paraná (mov. 420.1), portanto à Secretaria para que promova o cancelamento da RPV expedida no mov. 389.1. No mais, cumpra-se conforme determinado nos autos, considerando a interposição de recurso de Apelação (mov. 410). Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:07

Cancelada

13/05/2026, 13:54

Mero expediente

12/05/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:11

Apensamento

16/04/2026, 16:53

Desapensamento

16/04/2026, 16:51

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004402-67.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004402-67.2018.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$269.150,00 Autor(s): Marlon de Carvalho Framesqui Réu(s): COOPERVAL COPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLON DE CARVALHO FRAMESQUI e ESTADO DO PARANÁ (movs. 394.1 e 396.1). O autor MARLON DE CARVALHO FRAMESQUI pugnou pela correção de erro material constante em dispositivo de sentença. Lado outro, o Estado do Paraná requereu o aguardo do trânsito em julgado da Sentença proferida, a fim de apurar a efetiva sucumbência, principalmente considerando que, no caso em apreço, há vinculação da responsabilidade do Estado à ocorrência de sucumbência da parte autora beneficiária da AJG, ou seja, se a parte autora interpuser recurso e este vier a ser provido, restará afastada a responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento dos honorários periciais. É o relatório do essencial. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço na oportunidade. Inicialmente, embora o requerido alegar a intempestividade do recurso interposto pelo Estado do Praná no mov. 396.1 (mov. 403.1), de acordo com o artigo 183 do CC: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Ainda, sobre o assunto: DIREITO FALIMENTAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA A CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido de concessão de prazo em dobro para interposição de recurso, prerrogativa de autarquia federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se existe omissão no acórdão embargado a respeito da análise do pedido de concessão de prazo em dobro para interposição de recurso, conforme prerrogativa legal da autarquia federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois o prazo em dobro decorre de previsão legal expressa no artigo 183 do CPC, sendo desnecessária manifestação judicial específica. 4. A jurisprudência e doutrina indicam que a omissão pressupõe ausência de manifestação sobre ponto relevante, o que não se aplica ao caso, dado o reconhecimento implícito da prerrogativa legal. 5. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça corrobora a inexistência de omissão, destacando que a concessão de prazo em dobro é automática e independe de pronunciamento judicial.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PR 00339804320258160000 Londrina, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 06/10/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2025). Veja-se que a leitura da intimação da sentença ocorreu em 09/10/2025, iniciando-se a contagem do prazo processual no dia útil subsequente, ou seja, 10/10/2025, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC. O prazo legal para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme expressamente determina o art. 1.023 do CPC. Assim, o prazo encerrou-se em 23/10/2025, e o protocolo dos Embargos de Declaração ocorreu em mesma data, 23/10/2025, conforme consta no mov. 394.1, portanto, de acordo com o prazo legal. Passando-se ao mérito, entendo que os pleitos de movs. 394.1 e 396.1, ambos merecem procedência. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. Conforme bem pontuado pelo autor MARLON DE CARVALHO FRAMESQUI, o Dispositivo de Sentença constou contraditório a condenação do próprio autor, quando deveria ter sido condenação do réu. Desse modo, determino que passe assim a constar: CONDENAR a parte ré ao pagamento no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a título de danos morais em ricochete e ao pagamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais próprios ao autor, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data do sinistro; 3. No tocante ao pleito do Estado do Paraná (mov. 396.1), conforme bem pontuado, resta necessário o trânsito em julgado para apuração da efetiva sucumbência, principalmente considerando no presente caso, a responsabilidade do Estado à ocorrência de sucumbência da autora beneficiária da AJG, logo, se a parte autora interpuser recurso e este vier a ser provido, restará afastada a responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento dos honorários periciais. 4. Assim, prevista a hipótese do art. 1.022 do CPC, dou provimento aos embargos de declaração constantes em movs. 394.1 e 396.1, conforme acima fundamentado. 5. No mais, cumpra-se conforme determinado nos autos. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004402-67.2018.8.16.0101. autor: 3. DOS DANOS MORAIS POR RICOCHETE Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto." (AgInt no AREsp n. 1.099.667/SP). No presente caso, verifica-se que a vítima falecida no acidente - Sr. Odair - era genitor do autor desta demanda, assim, há vínculo consanguíneo entre eles e a a relação de afeto proveniente da relação familiar caracterizada no caso. Ainda, de acordo com os depoimentos prestados pelos informantes, há existência de liame afetivo quando comprovada a convivência próxima entre o genitor e o autor. Os danos morais reflexos ou por ricochete devem ser reconhecidos quando, embora o evento danoso tenha afetado determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. Se as circunstâncias fáticas narradas são capazes de atentar contra direitos da personalidade, sendo evidente o dano moral reflexo in re ipsa experimentado pela morte de um ente familiar, genitor do autor, a situação dolorosa de fácil e objetiva percepção dispensa a demonstração, sobretudo em razão da imprevisibilidade do evento. No caso dos autos, não há como negar a angústia, o temor e a aflição sentidos pelo autor. Tais sentimentos suplantam os de mero aborrecimento e configuram o dano moral, passível de reparação. A respeito, conveniente ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de morte de ente familiar, os danos morais são presumidos: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL. IDADE DE 14 (QUATORZE) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo" (AgInt no REsp 1.975.596/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). É inafastável a responsabilidade da empresa Cooperval no caso, uma vez que a empresa Cooperval foi imprudente ao permitir o tráfego do caminhão naquele horário, terminantemente proibido de tráfego para o citado caminhão Volvo FM12, em corroboração à conduta irregular, depreendem-se dos depoimentos das testemunhas e até mesmo da condutora do veículo EcoSport envolvido no acidente, Cristiane Vilene dos Santos a qual relatou que (...) olhou no relógio era cerca de 19h45min, que foi dia 04 de maio de 2018, que estava trabalhando, que estava retornando para casa, (...) que não sabe como ocasionou um impacto, que não tinha como ver o horizonte, que era por volta das 20h, que estava escurecendo, que não sabe a velocidade, mas era baixa, que não sabe informar sobre a faixa se era contínua ou não. No mesmo sentido, a testemunha Jair José Rozão disse que (...) acidente ocorreu por volta das 19h50min, que saiu 19h40min, que foi cerca de dez minutos depois que estava na estrada. Somado a isso, em boletim de ocorrência de mov. 1.10, fl. 01 consta que a "luz" no local era noite. No mesmo sentido, depreende-se dos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo, que o acidente ocorreu por volta das 20h. Desse modo, caracterizando conduta que, indene de dúvidas, a empresa ré concorreu, proporcionalmente, para o evento danoso (morte do genitor do autor) e que desbordam de meros dissabores cotidianos. O quantum indenizatório destinado à compensação dos danos imateriais indiretos sofridos é violação a direito extrapatrimonial e tem natureza jurídica de reparação que passa a ser satisfatória, no sentido de dar alívio em face às ofensas sofridas e não de mensurar o valor financeiro dos bens atingidos. A indenização mede-se pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização, nos termos dos artigos 944 e 945 do CPC. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Quando as ações forem igualmente relevantes para a ocorrência dos fatos, em conformidade com os artigos 944 e 945 do Código Civil, tem-se como norte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com espeque em casos similares julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA PROPOSTA POR MÃE DE FILHO MORTO EM VIRTUDE DE ATROPELAMENTO EM FERROVIA - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PROMOVER A VEDAÇÃO FÍSICA, A SINALIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA - INOBSERVÂNCIA - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VERIFICAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA DIRETA - CULPA CONCORRENTE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - Consoante premissa assentada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo ( REsp n. 1.172.421/SP, tema 518), as concessionárias de transporte ferroviário tem os deveres de providenciar a "vedação física das faixas de domínio da ferrovia, mediante muros e cercas" e de promover a "sinalização" e "a fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança da circulação da população, mormente em locais de adensamento populacional" (...) Tendo o autor do dano e a vítima concorrido culposamente para o evento danoso, a indenização deve ser fixada em atenção à proporção da contribuição causal de cada um, conforme interpretação doutrinária do artigo 945 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 5005173-06.2017.8.13.0027 1.0000.23.069606-4/001, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS REFLEXOS E MATERIAIS. CHOQUE ELÉTRICO. REDE EXTERNA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROPLESSÃO. AMPUTAÇÃO DE AMBAS AS MÃOS DO GENITOR DO AUTOR. OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA DISTÂNCIA DOS CONDUTORES EM RELAÇÃO ÀS CONSTRUÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RICOCHETE. PENSIONAMENTO ATÉ A MAIORIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida na ação conexa a responsabilidade da concessionária de energia elétrica ré pelos danos causados ao pai do autor, que foi eletrocutado, com a amputação de ambas as mãos por eletroplessão, tendo sido também reconhecida a culpa concorrente da vítima, na proporção de 50%. 2. No caso, cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral por ricochete ao autor, considerando-se a repercussão negativa no autor pelos fatos envolvendo seu genitor. Reputo adequada a quantia de R$ 15.000,00 a título de danos morais puros fixada na sentença, considerando-se o reconhecimento da culpa concorrente da vítima. 3. Quanto à pretensão de pensionamento ao autor até os 18 anos de idade, em parcela única, por depender de seu pai para subsistência, tenho que não se sustenta, na medida em que o genitor não veio a óbito, e teve em seu favor concedida pensão mensal vitalícia em decorrência dos danos que sofreu pela falha na prestação dos serviços prestados pela ré. Além disso, seu pai está percebendo benefício previdenciário também com natureza alimentar, para prover o sustento de si e de sua família, na qual está incluída o autor. 4. Sentença de parcial procedência mantida.DESPROVIDOS AMBOS OS APELOS. (TJ-RS - Apelação: 50003426920178210033 OUTRA, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 05/04/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2023). No caso em questão, restou provado que a vítima Odair Antonio Framesque (genitor do autor), conduzia seu veículo em faixa com: I - Sinalização horizontal: marcas longitudinais dupla continua/seccionanda de divisão de fluxos opostos; e II - Sinalização vertical em ambos os sentidos: placa "proibido ultrapassar" (mov. 1.10, fl. 05), deixando, portanto, de agir com prudência, de modo que ficou caracterizado que a vítima Odair também contribuiu decisivamente para o seu próprio óbito. Sabe-se que a manobra de ultrapassagem em pista demarcada por linha dupla contínua configura infração de trânsito de elevada gravidade, haja vista que a sinalização horizontal contínua é instituída, em regra, em trechos nos quais inexiste visibilidade suficiente para aferição da presença de veículos que trafegam em sentido contrário. Tais locais podem compreender curvas acentuadas, aclives ou declives pronunciados, bem como áreas adjacentes a cruzamentos. Ao desconsiderar tal sinalização, o condutor incorre em conduta temerária, assumindo o risco de ocasionar colisões frontais, comumente geradoras de sinistros de natureza grave ou mesmo letal, como no presente caso. Excluída a culpa exclusiva da vítima (genitor do autor), bem como excluída a culpa exclusiva da COOPERVAL, tem-se que a hipótese se adequa a culpa concorrente de ambas as partes na produção do evento danoso. 3.1. Do valor a ser indenizado É notório que inexiste uniformidade jurisprudencial quanto à quantificação dos danos morais, devendo a reparação ser arbitrada conforme as peculiaridades do caso concreto, em montante apto a compensar o prejuízo e sancionar o ofensor, sem, todavia, ensejar locupletamento ilícito de uma parte ou impor gravame desproporcional à outra. Outrossim, não se deve olvidar que a indenização, além da função ressarcitória, deve conter caráter pedagógico-dissuasório, observando-se a condição econômico-financeira do ofensor. Considerando essa dupla finalidade indenizatória, entendo adequado o valor reparatório arbitrado no importe de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), considerada a concorrência de culpa da vítima (pai do autor), fixada na proporção de 50% do pleito da inicial, vez que não se pode aferir o grau de contribuição de cada conduta (seja por parte do genitor do autor, seja pela empresa Cooperval) na eclosão do resultado, então a consideração da contribuição recíproca, em partes iguais, é adequada. Sobre o assunto: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demandante que alega que sua filha foi vítima de acidente de trânsito, quando aguardava na calçada com a bicicleta, tendo sido atingida por veículo automotor conduzido pelo motorista da Empresa demandada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que pugna pela improcedência da Ação. EXAME: prova constante dos autos reveladora de que o acidente em questão foi causado por culpa do motorista da requerida, que passou pela calçada ao realizar a conversão. Responsabilidade civil bem evidenciada, ante o nexo de causalidade entre a conduta do motorista e o dano reclamado. Dano moral configurado "in re ipsa". Indenização moral de R$ 15.000,00 que não comporta redução, tendo em vista os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, as peculiaridades do caso concreto, além dos valores indenizatórios determinados na prática judiciária deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016322920218260157 Cubatão, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 30/10/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2023). RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS DA INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO – (...) ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR CONDUZIA A MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE, FUROU O SINAL VERMELHO E ESTARIA ALCOOLIZADO – AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO – RÉ/RECONVINTE QUE NÃO SE EXIMIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – APELANTE QUE INGRESSOU NA VIA PRINCIPAL SEM O DEVIDO CUIDADO – CAUSA DIRETA E PRIMÁRIA DA COLISÃO – EXEGESE DOS ARTIGOS 34, 36 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – (...) ACIDENTE QUE RESULTOU EM ESCORIAÇÕES, LESÕES LEVES E ATENDIMENTO NA UPA, COM AFASTAMENTO DE UM DIA DE TRABALHO E MEDICAÇÃO ANALGÉSICA – FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTE DESTA CORTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 8.000,00) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJ-PR 0024862-19.2021.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 08/04/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024). Tal quantia se mostra proporcional para compensar os prejuízos presumidamente experimentados pela vítima Autor (princípio da reparação integral – todo o dano deve ser ressarcido), sem configurar enriquecimento indevido (princípio indenitário – nada além do prejuízo deve ser reparado), bem como para sancionar o ofensor (Cooperval), compelindo-o à adoção criteriosa das normas de trânsito e tráfego em rodovias. Cumpre registrar, ainda, que os elementos constantes dos autos revelam que o falecido era genitor do autor e integrava o núcleo familiar, com quem convivia. O valor arbitrado tem relação com os reflexos existenciais sofridos pelo demandante, em razão da impossibilidade de convivência com seu genitor após o sinistro, inclusive nas interações cotidianas e momentos de lazer. 4. DOS DANOS MORAIS PRÓPRIOS A imperativa reparação moral decorre do dano causado por ato ilícito de terceiro, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A indenização por danos morais caracteriza-se na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. A reparação, no âmbito de danos morais, não tem por objetivo restaurar, de forma literal, a dor, a alegria, a honra, a tristeza ou a humilhação, estes são bens imensuráveis, mas isso não impede que se fixe um valor compensatório, capaz de atenuar o respectivo prejuízo, considerando-se elementos como a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, sua condição familiar e social, a gravidade da infração, ou ainda a situação econômica das partes. Da mesma forma, é aconselhável que a fixação do valor se faça com parcimônia, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, também, à capacidade econômica dos réus, guiando-se o magistrado pelos critérios indicados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, utilizando-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade concreta e às especificidades de cada situação. A integridade psíquica também é um direito fundamental, portanto, qualquer ato ilícito que venha a violá-la decorrerá a indenização por dano moral, cabendo à parte autora a prova da gravidade das repercussões do ato na sua esfera anímica, salvo hipóteses em que for possível, de acordo com máximas da experiência, inferir-se do ato uma perturbação psíquica relevante, devendo o valor da indenização corresponder às finalidades ínsitas à compensação do dano moral. Assim, impende ao julgador a difícil tarefa de fixar o quantum indenizatório a título de dano moral, sendo que deverá ter em conta a extensão dos danos, o grau de culpa do ofensor, as providências deste para sanar o problema, nos casos em que isso seja possível, além da condição socioeconômica dos envolvidos antes do dano sofrido. Os fatos narrados pela parte autora são graves, na medida em que o autor, dirigia em via certa, o “veículo 4” do Boletim de Ocorrência de mov. 1.11, quando foi atingido pelo caminhão Volvo FM12 420 6XR4 PLACAS ANZ5681 “V-2”, após a colisão do carro de seu pai, com o citado caminhão de tráfego proibido. Após a primeira colisão, entre o veículo conduzido pelo pai do autor “V-1” e o caminhão “V-2”, ao que se lembra, viu a carreta dar um “L” na pista, vindo ao seu encontro, batendo de frente para lateral esquerda. De acordo com o depoimento prestado pela testemunha Alecasandro Lúcio disse que chegou no local no acidente cerca de cinco minutos depois (...) parou e foi até o rapaz que estava saindo de um veículo, que o carro ficou destruído (...), que não sabe dizer a dinâmica do acidente, que parecia mais a parte frontal, que não sabe dizer onde bateu, que o carro estava irreconhecível, que tinham dois caminhões, que tinha uma EcoSport tombada no barranco, que a carreta ficou parecendo que tinha dado um L, que acredita que pegou algo na lateral da carreta, que a carreta estava próxima do veículo do rapaz machucado (autor), que era por volta das 20h. Desse modo, constata-se que o caminhão da ré Cooperval após o acidente, parou em meio a pista na forma da letra “L” a ponto de causar o abalroamento com o veículo Santana conduzido pelo autor MARLON DE CARVALHO FRAMESQUI. A parte autora sofreu graves ferimentos na cabeça, joelho, mãos, pernas. Além disso, o autor tem limitação física e psicológica em decorrência do acidente. Embora em sua contestação (mov. 19.1), a ré afirmar que o Autor - que era também o motorista do V4 (segundo carro) não poderia estar dirigindo, pois conforme as multas que foram feitas no Boletim de Ocorrência ele não tinha CNH (carteira de motorista) e o carro que dirigia (Santana) não tinha documentos licenciados, destaco que eventuais infrações administrativas como multas e ausência de pagamento de impostos não induzem à imperícia do condutor que, por serem meras infrações administrativas, não fazem presumir que o condutor não tinha aptidão ou era imperito. No caso em questão, analisa-se qual foi a causa primária do acidente, já que a ausência de habilitação somente torna-se relevante se, na análise fática, for possível concluir que sua condição de inabilitado contribuiu, de alguma forma, para a colisão. Contudo, inexiste dúvida a respeito da ocorrência do acidente, o sinistro de fato ocorreu quando o genitor do autor ultrapassou em faixa contínua, embora sinalizada "permitido ultrapassagem" na referida via, acontecendo a colisão com o veículo VOLVO (V2 do croqui do local) conduzido por Leandro Deosti. Presume-se, assim, a culpa do condutor Sr. Odair (genitor do autor), uma vez que a ele incumbia respeitar as placas e sinalização que trafegava por tal via. Daí se conclui que, inexistindo prova de que o autor, sem carteira nacional de habilitação e com veículo não licenciado fora a causa primária do acidente ocorrido entre o veículo conduzido pelo seu genitor (Corsa - V1 do Croqui) e caminhão VOLVO (V2 do Croqui). Ou seja, a causa primária do acidente foi a conduta do genitor do autor, que não adotou as cautelas necessárias, ficando afastada a tese de culpa concorrente do autor Marlon de Carvalho Framesqui, devendo o réu, portanto, responder por sua conduta. Somado a isso, o depoimento prestado pela testemunha Alecasandro Lúcio disse que chegou no local no acidente, que chegou cerca de cinco minutos depois do acidente, afirmou que a carreta ficou parecendo que tinha dado um L, que acredita que pegou algo na lateral da carreta, que a carreta estava próxima do veículo do rapaz machucado (autor), que era por volta das 20h. Portanto, as dimensões do veículo VOLVO (V2), efetivamente ocasionaram colisão no veículo conduzido pelo autor - Santana (V4), de modo que a proibição de condução do veículo VOLVO (V2) no horário em que ocorreram os fatos certamente configura a culpa da ré pelo evento danoso. Sobre o assunto: RECURSO DE APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – INTERCEPTAÇÃO INDEVIDA DA TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO – DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA – AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL MANTIDOS. 01. A manobra de veículo, executada precipitadamente por condutor que, em desrespeito à sinalização de parada obrigatória, ingressa em via preferencial e intercepta a trajetória de veículo que por ela transitava, constitui causa preponderante do acidente, por violar os artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 02.A ausência de carteira de habilitação, por se tratar de mera infração administrativa, não interfere na apuração da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito. 03. Manutenção dos valores fixados a título de compensação por danos morais em observância aos aspectos objetivos e subjetivos da demanda e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 04. Pensionamento mensal devido. Recurso não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0840299-75.2020.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024). No que concerne aos danos morais, tem-se que o contexto fático revela que a situação ultrapassa significativamente a esfera do mero aborrecimento, em especial porque o acidente trouxe consequências psicológicas ao autor, o qual perdeu sua capacidade para o labor. Ainda, no que se refere a produção de prova pericia, em laudo constante em mov. 348.1, o Sr. Perito aduz que: a) Déficit Funcional atual: Invalidez permanente parcial e incompleta de hálux direito (10%), de grau médio (50%), correspondendo a 5% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. b) Repercussão para as atividades profissionais: 0b: Identificada deficiência funcional, que porém não traz repercussão para o exercício do ofício/profissão. (...) 4. Algum desses problemas incontroversos, ou ambos, diminuem a capacidade para o trabalho? Identificada deficiência funcional em hálux, sem repercussão para o exercício do ofício/profissão. 7) Quais os resultados dos tratamentos propostos para as lesões alegadas? Lograram efeito na recuperação do Promovente? Limitação de movimentos em hálux direito sem nenhuma outra queixa. c) Há quanto tempo a parte autora sofre (sofreu) desta moléstia/deficiência/lesão e há quanto tempo se mantém o quadro verificado no momento da perícia? A moléstia/deficiência /lesão está evoluindo (piorando), está regredindo (melhorando), está estabilizada ou está curada? (...) O dano funcional em hálux direito desde o acidente relatado nos autos. Fratura consolidada com terapia esgotada. Em esclarecimentos de mov. 362.1: Quanto à alegação de que a redução funcional estimada seria “absolutamente exacerbada”: A valoração do dano corporal seguiu metodologia reconhecida, com base na Tabela de Avaliação de Invalidez prevista pela SUSEP, sendo classificada como invalidez permanente parcial, de grau médio (50%), o quee incompleta do hálux direito corresponde a 5% de dano corporal. Ressalta-se que a aplicação da tabela da SUSEP é objetiva, parametrizada, e utilizada amplamente em perícias judiciais que envolvem avaliação de sequelas corporais permanentes. Ainda que a repercussão funcional seja pequena e sem impacto laboral, o dano anatômico-funcional identificado persiste, e encontra enquadramento específico na tabela. (...) Quanto à crítica de que a limitação seria “subjetiva”: O exame físico foi realizado, com observação direta, incluindo testes funcionais, conforme descrito no laudo: o autor apresentava marcha normal, com apoio adequado sobre pontas e calcanhares, porém limitação evidente à flexão do hálux direito, compatível com a história clínica de fratura. Ressalta-se que a ausência de limitação funcional importante da marcha não exclui, por si só, a existência de limitação residual, como observado no hálux direito. Ao final, verifica-se que o Sr. Perito manteve integralmente o conteúdo e conclusões do laudo anteriormente apresentado em mov. 348.1. Presente os danos morais em favor do autor, uma vez que foi demonstrado prejuízo de ordem extrapatrimonial. O quantum indenizatório deve ser arbitrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa do causador do dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, a intensidade do sofrimento psicológico gerado, a finalidade da sanção, visando a não reiteração do ato ilícito, e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, de modo a não propiciar uma compensação minimizadora dos efeitos da violação ao bem jurídico. Neste sentido: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 25.000,00 E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR PENSIONAMENTO MENSAL. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor alegou ter sido atropelado pelo veículo do réu, que trafegava em alta velocidade e se evadiu do local sem prestar socorro, resultando em graves lesões e prejuízos. O réu, por sua vez, sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que estaria embriagada e atravessou a rua de forma imprudente. (...) 5. O autor sofreu danos morais evidentes, incluindo traumatismo craniano e sequelas de memória, justificando a indenização, embora o valor tenha sido reduzido para R$ 25.000,00. 6. A sentença que concedeu pensão vitalícia foi reformada, pois não há provas de incapacidade permanente do autor para o trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para minorar a indenização por danos morais para R$ 25.000,00 e afastar a condenação em pensão vitalícia.Tese de julgamento: Em acidente de trânsito, a responsabilidade civil do motorista é configurada quando este não observa as regras de condução defensiva, sendo a culpa exclusiva do condutor quando não há comprovação de que a vítima contribuiu para o evento danoso. (TJ-PR 00003896120238160097 Ivaiporã, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 03/03/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2025). No caso em questão, sopesadas as circunstâncias apresentadas, tem-se os danos sofridos pelo autor, no que se refere à sua saúde, referentes a sequelas que ocorreram após o acidente, além de a parte ter ficado com algumas cicatrizes de cortes decorrentes do acidente. Ainda, sopesadas as condições financeiras de ambas as partes, sendo o autor detentor do direito a gratuidade da justiça (conforme decisão proferida em mov. 8.1), entendo como proporcional e adequada a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso. 5. DOS DANOS MATERIAIS A parte autora afirma que ter direito ao recebimento de indenização em razão da redução da capacidade laborativa. O art. 950 do Código Civil autoriza o pagamento de pensão pelo ofensor, se da lesão resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou mesmo se lhe diminua a capacidade de trabalho. Com efeito, tem-se que o pensionamento mensal não é devido, tão somente, quando há lesão que impossibilite o beneficiário a exercer qualquer labor, mas sim, também, quando o beneficiário viverá dificuldades pela lesão, ao menos, em condições de igualdades com pessoas sem qualquer lesão. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO MENSAL. RECURSO 1 (DOS RÉUS) CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO 2 (DA SEGURADORA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SOBRE O PENSIONAMENTO. (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis pelos danos causados ao autor em decorrência de acidente de trânsito, incluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e pensionamento mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpa pelo acidente foi atribuída exclusivamente aos réus, que não respeitaram a sinalização de trânsito e não tomaram os cuidados necessários ao realizar a manobra no cruzamento. 4. O autor sofreu danos morais e estéticos, comprovados por laudos médicos e evidências de tratamento cirúrgico, justificando a indenização fixada em R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. 5. Foi reconhecida a redução da capacidade laborativa do autor, resultando na obrigação de pagamento de pensionamento mensal correspondente a 1/3 do salário recebido até os 75 anos de idade. (...) (TJ-PR 00028749420228160056 Cambé, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 03/03/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2025). Lado outro, em laudo pericial de mov. 348.1, constou o Sr. Perito: g) Levando-se em consideração as informações prestadas pela parte autora, sobre seu trabalho ou sobre a atividade que lhe garantia a subsistência, esclarecer se esta (parte autora), atualmente, pode continuar a exercer tais atividades. Justificar a resposta. Sem nenhuma alteração em sua atividade laboral, relacionada ao acidente. (...) i) Não sendo possível o exercício pela parte autora de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência, esta pode ser reabilitada para o exercício de outras atividades econômicas? Prestar esclarecimentos e citar exemplos. Não é o caso. (...) l) De acordo com o que foi constatado, a parte autora pode ser enquadrada como: (X) a) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência bem como para as atividades do cotidiano; Nesse contexto, a despeito de o laudo confirmar a existência da redução da capacidade do autor, não afirma categoricamente a incapacidade laboral, que é a que dá ensejo ao pagamento da pensão. Cumpre ponderar, ainda, que o autor retomou suas atividades na mesma função, não havendo nos autos qualquer prova de que tenha sido deslocado ou readaptado para a supervisão em decorrência de eventual incapacidade laboral causada pelo acidente. Além disso, não se evidenciou qualquer redução patrimonial: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. DANO ESTÉTICO CONSTATADO. CICATRIZES CIRÚRGICAS. ARBITRAMENTO. LOCAL POUCO APARENTE. EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ESTIGMATIZANTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. LAUDO QUE NÃO APONTA CATEGORICAMENTE PARA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RETORNO ÀS ATIVIDADES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO EM PARTE. (...) A ausência de demonstração satisfatória dessa incapacidade, evidenciada pelo laudo pericial que, embora reconheça sequelas, não confirma a efetiva redução da capacidade de trabalho, nem comprova prejuízo salarial ou laboral, impede a concessão do pagamento pleiteado. (TJSC, Apelação n. 0300031-12.2016.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E RÉUS.(I) ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. RECURSO DA AUTORA QUE DIALOGA COM A SENTENÇA, DELINEANDO ARGUMENTOS PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...)AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO.(IV) PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A LESÃO QUE ACOMETE A AUTORA. ALTA HOSPITALAR EM MENOS DE 24 HORAS. PERÍCIA MÉDICA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A TÍTULO DE PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO NESTE PONTO, AFASTANDO-SE A INDENIZAÇÃO. V DANOS MORAIS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. LESÕES LEVES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. (TJ-PR 00102999320188160160 Sarandi, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 18/03/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024). Diante desses elementos, conclui-se pela rejeição do pedido de pensão mensal vitalícia, uma vez que não foi demonstrada, de forma satisfatória, a alegada redução da capacidade laboral, ônus que incumbia ao autor, na forma do art. 373, I do CPC. 6. DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marlon de Carvalho Framesqui nesta ação de indenização de danos morais e materiais para o fim de: CONDENAR a parte autora ao pagamento no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a título de danos morais em ricochete e ao pagamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais próprios ao autor, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data do sinistro; Em razão da sucumbência em grau maior do réu, condeno o requerido ao pagamento de 60% e a parte autora ao pagamento de 40%, respectivamente, das custas processuais. Com fulcro no art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono de cada parte em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, contudo, suspendo a exigibilidade à parte autora das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do réu, em virtude da concessão da gratuidade da justiça ao autor. Expeça-se RPV em favor do perito judicial, conforme requerimento e mov. 382.1. Havendo recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004402-67.2018.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$269.150,00 Autor(s): Marlon de Carvalho Framesqui Réu(s): COOPERVAL COPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização de danos morais e materiais ajuizada por MARLON DE CARVALHO FRAMESQUI em face de COOPERVAL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAÍ LTDA. Alega a parte autora que seu genitor, Sr. Odair Framesqui, veio a óbito em decorrência de sinistro automobilístico, ocorrido em 04.05.2018, por volta das 20h, nas proximidades do Município de Fênix/PR, no trecho compreendido entre a PR-369 e a PR-465, que o acidente se deu em razão de o pai do demandante realizar manobra de ultrapassagem com o veículo que conduzia (Corsa, placas LYN-9912) em relação a um caminhão, sendo surpreendido pela aproximação, em sentido contrário, de caminhão pertencente à ré. Em razão da colisão frontal, o pai do autor faleceu, que o autor trafegava em outro automóvel (Santana), igualmente acabou envolvido no sinistro, haja vista que o caminhão formou um “L” sobre a pista, ocasionando novo abalroamento, que sofreu lesões graves na região craniana, joelho e membros inferiores, permanecendo desacordado por vários minutos, embora seja possível reconhecer a imprudência do genitor do autor, por não respeitar a sinalização de proibição de ultrapassagem, é igualmente certo que a requerida agiu de forma negligente ao permitir o tráfego do caminhão naquele horário, considerando que o veículo somente poderia circular do nascer ao pôr do sol, que deve ser compensado pelos danos morais reflexos decorrentes do falecimento de seu pai, no montante de R$ 25.000,00, bem como pelos danos morais próprios, fixados em R$ 25.000,00. Ainda, requereu indenização a título de danos materiais correspondente a 1/3 do último salário percebido à época do sinistro, até o término da convalescença ou até que complete 76 anos de idade. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A inicial foi recebida em mov. 8.1, concedeu-se o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré. A ré foi devidamente citada em mov. 14.1. Na audiência designada para tentativa de composição, não houve acordo, mov. 16.1. A ré apresentou defesa no mov. 19.1, sustentando que a causa do sinistro decorreu da manobra de ultrapassagem em local vedado (culpa exclusiva da vítima). Ressalta, ainda, que no trecho havia sinalização horizontal com faixa dupla contínua e placas proibitivas de ultrapassagem, alegando que o fato de o caminhão de sua propriedade trafegar fora do horário permitido configura mera infração administrativa, não sendo causa determinante do acidente. Afirma, ainda, que o autor não poderia estar conduzindo o veículo Santana, pois este não se encontrava devidamente licenciado. Defende que eventual indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressalta, também, que o autor já exercia a função de vigilante antes do infortúnio e continuou trabalhando na mesma atividade após o evento, o que demonstra a desnecessidade de pensionamento. Aduz inexistirem provas acerca da alegada perda patrimonial, ainda, que eventual indenização por dano reflexo (ricochete) deve se restringir ao núcleo familiar. Ao final, requer a total improcedência da inicial. Réplica em mov. 23.1. Ao especificaram as provas que desejavam produzir, as partes requereram pela produção de prova oral (movs. 28.1 e 30.1). Decisão saneadora em mov. 32.1. Na ocasião, fixou-se como pontos controvertidos: Existência de danos morais próprios; Existência de danos morais ricochete (morte pai) – deve ou não ser fixado por núcleo familiar; Perda da capacidade laborativa do autor (o autor trabalhava ou não como vigilante antes do acidente; continuou ou não a trabalhar depois do acidente; sua redução laborativa foi o não de 1/3); Culpa exclusiva da vítima (ultrapassagem em local proibido); Culpa concorrente (o caminhão da ré trafegando em horários proibido contribuiu ou não para o acidente); Caminhão da ré fez ou não um “L” a ponto de causar o abalroamento com o veículo Santana conduzido pelo autor. Manteve-se o ônus da prova, nos termos do artigo 373 do CPC. Ainda, designou-se audiência de instrução. Audiência de instrução em mov. 65.1 e mov. 74.1. Na ocasião, desistiu-se das testemunhas Zequiel Gomes Pereira, Hélio Martinelli Franco e Ednilson Rabelo de Campos. Em mov. 177.2 ouviu-se a testemunha ALECSANDRO LÚCIO e em mov. 209.1 a testemunha DAVI OSVALDO FISCHER. Em mov. 102.4 colheu-se o depoimento da testemunha Jais José Rozão. Laudo pericial em mov. 348.1 e esclarecimentos em mov. 362.1. Homologou-se o laudo pericial em mov. 372.1. Alegações finais das partes em mov. 375.1 e 383.1. 2. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO No caso em questão, o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. Assim, passo à análise do mérito. Assevera o autor que seu genitor, Sr. Odair Framesqui, veio a óbito em decorrência de sinistro automobilístico, ocorrido em 04.05.2018, por volta das 20h, nas proximidades do Município de Fênix/PR, no trecho compreendido entre a PR-369 e a PR-465, que o acidente deu-se em razão de o pai do demandante realizar manobra de ultrapassagem com o veículo que conduzia (Corsa, placas LYN-9912) em relação a um caminhão, sendo surpreendido pela aproximação, em sentido contrário, de caminhão pertencente à ré. Diante da colisão frontal, o pai do autor faleceu. O autor, que trafegava em outro automóvel (Santana), igualmente acabou envolvido no sinistro, haja vista que o caminhão formou um “L” sobre a pista, ocasionando novo abalroamento, que sofreu lesões graves na região craniana, joelho e membros inferiores, permanecendo desacordado por vários minutos, embora seja possível reconhecer a imprudência do genitor do autor, por não respeitar a sinalização de proibição de ultrapassagem, é igualmente certo que a requerida agiu de forma negligente ao permitir o tráfego do caminhão naquele horário, considerando que o veículo somente poderia circular do nascer ao pôr do sol, que deve ser compensado pelos danos morais reflexos decorrentes do falecimento de seu pai, no montante de R$ 25.000,00, bem como pelos danos morais próprios, fixados em R$ 25.000,00. Ainda, requereu indenização a título de pensão mensal correspondente a 1/3 do último salário percebido por seu genitor, até o término da convalescença ou até que complete 76 anos de idade. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal. Designada audiência de instrução para a produção da prova oral, colheram-se os seguintes depoimentos: O informante João Nunes Nogueira que tinha amizade com Odair, que o conhece há muitos anos, que não sabe como aconteceu o acidente, que o pai e filho eram muitos próximos, que viviam juntos. O informante Oracilio Martins dos Reis disse que conhece Marlon e Odair, que tem bastante amizade com eles, que já trabalhou com Odair, que ficou sabendo do acidente por terceiros, que não tem conhecimento sobre os fatos, que Odair era muito próximo dos filhos, que os filhos sempre foram muito presentes na vida de Odair. O informante Paulo Sergio da Costa disse que ficou sabendo do acidente pela mídia, que Odair e os filhos se davam bem, mas conversavam normal, que não conviviam. A testemunha Alecsandro Lúcio disse que chegou no local no acidente, que chegou cerca de cinco minutos depois do acidente, que fez uma curva, que quando o carro ia começar descer, que visualizou o acidente, que ainda não tinham outras pessoas no local, que estava com o carro carregado, que passou por cima de peças dos veículos, que estava com uma Ducato, que quando adentrou no acidente, parou e foi até o rapaz que estava saindo de um veículo, que o carro ficou destruído, que o homem saiu e caiu, que foi direto nele, que o rapaz estava bem machucado, que acredita que foi o filho (autor) do rapaz que morreu, que depois chegou mais pessoas, que foi até o carro de Odair, que não sabe dizer a dinâmica do acidente, que parecia mais a parte frontal, que não sabe dizer onde bateu, que o carro estava irreconhecível, que tinham dois caminhões, que tinha uma EcoSport tombada no barranco, que a carreta ficou parecendo que tinha dado um L, que acredita que pegou algo na lateral da carreta, que a carreta estava próxima do veículo do rapaz machucado (autor), que era por volta das 20h, que eram três veículos envolvidos no acidente, que estava com pressa, que assim que chegou a ambulância, saiu e foi embora, que não sabe dizer se já tinha chego a viatura da polícia. A testemunha Davi Osvaldo Teixeira disse que estava escalado como rádio operador, que recebeu informações, que despachou as pessoas para o local, que foi o receptor da mensagem, que despachou a viatura que foi até o local, que recebeu a ligação na sala de rádio operador, que havia informações de vítimas presas nas ferragens, que era por volta das 20h, que atendem muitas acidentes, que não sabe dizer a quantidade de acidentes que ocorrem naquele local, que não sabe informar sobre a proibição, que não conhece sobre leis, que acredita que seria mais o pessoal da polícia rodoviária federal. Em audiência de instrução, Cristiane Vilene dos Santos disse que conhece a vítima falecida, que estava no veículo atrás sentido Campo Mourão, que ficou muito nervosa, que não viu o que aconteceu exatamente, que o seu veículo estava atrás do caminhão, que seu carro foi jogado para o outro lado da pista, que ficou desorientada, que fraturou costelas e clavículas, que não sabe o que aconteceu, que olhou no relógio por cerca de 19h45min, que foi dia 04 de maio de 2018, que estava trabalhando, que estava retornando para casa, que estava atrás do caminhão, que tinha um caminhão prancha na frente, que teve flashes de memória, que se recorda de auxílio, de pessoas sendo ajudadas, que estava atrás do caminhão prancha, que no sentido Barbosa era um caminhão e os outros carros, que se recorda de um caminhão grande, que não viu o que aconteceu, que desmaiou, que estava em um veículo EcoSport Branca, que sabe que é um caminhão prancha, que estava em uma distância segura, mas não era muito próxima, que não sabe dizer no que seu veículo bateu, que a lateral do seu veículo ficou destruída, que a frente do carro não bateu, que não sabe quem estava primeiro no sentido contrário, que na hora que o caminhão prancha foi subir, o caminhão reduziu, que também reduziu, que não sabe como ocasionou um impacto, que não tinha como ver o horizonte, que era por volta das 20h, que estava escurecendo, que não sabe a velocidade, mas era baixa, que não sabe informar sobre a faixa se era contínua ou não. Ao ser ouvida em juízo, a testemunha Amanda Porto de Oliveira relatou que é funcionária da Cooperval, que na época do acidente já era funcionária da empresa, que não teve procura por parte das vítimas do acidente para eventuais danos, que soube do acidente, que era um caminhão da Cooperval, que soube que haviam três veículos que estavam atrás do caminhão canavieiro e um veículo atrás do caminhão prancha, que o primeiro veículo que cruzou a faixa contínua, o motorista faleceu, que teve bastante repercussão, que o acidente envolveu vários veículos, que o condutor do caminhão não faleceu, que os veículos da Cooperval sempre constam com bastante informações acerca da metragem do veículo e velocidade permitida para a via, que os motoristas dos caminhões não se machucaram, que os veículos não poderiam trafegar após o pôr-do-sol, que o horário do acidente foi antes das 19h, que foi entre o final do dia e início da noite, que soube que o acidente foi no final do dia, que tinham algumas máquinas e o caminhão estava voltando, que era troca de turno, que os motoristas envolvidos no acidente são Heitor e Leandro, que acredita que caminhão não pode trafegar a noite, em razão do tamanho. A testemunha Heitor Rejani Neto disse que é motorista há mais de 50 anos, que dirige Mercedez-Benz, que tem experiência em dirigir o caminhão, que tinha saído da cooperval e se recorda do acidente, que o local era descida, que o local sinalizava que era proibido fazer ultrapassagem, que estava há cerca de 60km/h, que estava no mesmo sentido, que viu o veículo se aproximando e ligou a seta para não fazer a ultrapassagem, que apenas ouviu um barulho, que bateram no caminhão, que ficou sabendo que tinha outro caminhão envolvido, que um carro conseguiu ultrapassou, que os veículos estavam em alta velocidade, que tem faixa para não ultrapassar, que viu que veio o veículo, que tinha reflexo do sol, que sinalizou que tinha lombada, que sinalizou que era perigoso, que não tinha como sair da estrada, que não tem acostamento, que o acidente ocorreu por volta das 19h, que se recorda que a pessoa que lhe socorreu pediu para desligar o rádio, que se recorda que estava terminando o terço, que termina por volta das 19h, que prestou auxílio às vítimas do acidente, que a polícia foi ao local para sinalizar, que acredita que foi a ultrapassagem em local inadequeado, que às 19h entra o Horário do Brasil, que não era noite, que viu o reflexo dos farois, que trabalhava na cooperval, que andou cerca de 60km, que o caminhão estragou bastante, que precisou trocar quase toda a cabine,que o caminhão atingiu um carro sem querer em razão de um acidente, que não conseguiu ver outra carreta, que viu os farois, que era uma descida. A testemunha Leandro Deosti disse que é motorista da Cooperaval que dirige caminhão há cerca de 11 anos, que possui CNH para dirigir caminhão, que possui autorização e experiência em dirigir caminhão prancha, que no dia do fato estava levando uma colheitadeira, que estava retornando, que era uma subida, que viu um caminhão batendo no caminhão dele, que eram três veículos, que acredita que estavam em alta velocidade, que a faixa era proibida ultrapassagem, que não viu os veículos, que não tinha acostamento a estrada, que não tinha como sair da estrada, que estava voltando de Marilândia, que o acidente foi por volta das 19h, que precisou ajudar a retirar algo da pista, que precisou de ajuda, que estava quase escuro, que precisou iluminar com o celular, que fez sinalização antes de ligar para o samu, que estava um pouco escuro, que o caminhão tem restrição de horário, é do nascer ao pôr-do-sol, que não pode estar escuro, que o veículo colidiu na ponta esquerda, que tentou finalizar a ultrapassagem, que a prancha tem 3.20m, que é maior, que a batida foi no caminhão, que a prancha não influenciou em nada no acidente, que faltava cerca de 4km para chegar Coamo, que é normal a troca de turno, que bate o ponto no carro, que não poderia ter feito nenhuma manobra para evitar o acidente, que prestou socorro às vítimas, que a polícia chegou ao local cerca de 50 minutos, que o caminha já estava quase na descida, que o caminhã de Heitor pode rodar 24 horas, que o caminhão não é difícil de frenagem, que é igual a outros caminhões, que a prancha não influencia na frenagem. A testemunha Jair José Rozão disse que conhece Marlon, que são apenas conhecidos, que conhece ele da cidade, que viu uma cortina de poeira, que estava trabalhando, que freou o carro, que estava cerca de 80km/h, que abriu a porta, que tinha uma carreta do lado esquerdo, num barranco, que abriu a porta e falou com o condutor da carreta, que perguntou o que aconteceu, que disse que não sabia o que tinha acontecido, que o senhor estava desligando o rádio, que chegou depois, que não viu o acidente, que estava uma poeira, que não viu o acidente, que apenas viu a confusão, que não dava sinal o celular, que viu Odair no Corsa, que tinha o carro da senhora que trabalha no Itaú, que tinha outro caminhão no acidente, que acredita que o acidente ocorreu por volta das 19h50min, que saiu 19h40min, que foi cerca de dez minutos, que conversou com o senhor da carreta e o questionou o que aconteceu, que o senhor disse que não sabia o que tinha acontecido, que a polícia pegou seus dados e disse que seria liberado, que eram três veículos e duas carretas envolvidas no acidente. Passando-se à análise dos pedidos veiculados pelo intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004402-67.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$269.150,00 Autor(s): Marlon de Carvalho Framesqui Réu(s): COOPERVAL COPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA 1. Da Prova Pericial 1.1. Nomeio o perito DR. PAULO CESAR ASSUNÇÃO, CRM 9376-PR, com endereço na Avenida Higienópolis, 583, sala 92, centro, Londrina-PR, fone 43 9 9952 9959 e 43 3351 8111, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), consignando desde já o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do artigo 473, do Código de Processo Civil. QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte é (foi) portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Esclarecer do que se trata (tratava) e quais são (foram) as implicações. b) Quais são (foram) os órgãos afetados e quais as restrições físicas/mentais que a parte autora sofre (sofreu)? c) Há quanto tempo a parte autora sofre (sofreu) desta moléstia/deficiência/lesão e há quanto tempo se mantém o quadro verificado no momento da perícia? A moléstia/deficiência/lesão está evoluindo (piorando), está regredindo (melhorando), está estabilizada ou está curada? d) Comparando a parte autora com uma pessoa saudável, com a mesma idade e sexo, esclarecer quais restrições que esta (parte autora) sofre (sofreu) em decorrência da moléstia/deficiência/lesão que possui (possuía). e) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Prestar esclarecimentos. f) A parte autora necessita (necessitava) de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante? Esclarecer as necessidades da parte autora. g) Levando-se em consideração as informações prestadas pela parte autora, sobre seu trabalho ou sobre a atividade que lhe garantia a subsistência, esclarecer se esta (parte autora), atualmente, pode continuar a exercer tais atividades. Justificar a resposta. h) Em algum momento a parte autora deixou de exercer o seu trabalho ou a atividade que lhe garantia subsistência, por mais de 15 (quinze) dias, em razão da moléstia/deficiência/lesão anteriormente mencionada? Informar o período. i) Não sendo possível o exercício pela parte autora de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência, esta pode ser reabilitada para o exercício de outras atividades econômicas? Prestar esclarecimentos e citar exemplos. j) Com base em sua experiência (Sr. Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. higiene, alimentação, vestuário, lazer, etc.). Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui (possuía), necessita (necessitava) da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são (foram) as necessidades da parte autora. l) De acordo com o que foi constatado, a parte autora pode ser enquadrada como: ( ) a) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência bem como para as atividades do cotidiano; ( ) b) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência; ( ) c) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência bem como para algumas atividades do cotidiano; ( ) d) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência bem como para algumas atividades do cotidiano; ( ) e) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência bem com para qualquer atividade do cotidiano; m) Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento da parte autora. n) Segundo o entendimento do Sr. Perito, informar qual é (foi) o percentual (%) de comprometimento da capacidade laborativa da parte autora? Durante quanto tempo permaneceu o percentual mencionado? o) Qual a data do início da doença a que está acometido o autor? Qual a data do início de sua incapacidade? p) Alguma de suas moléstias/deficiências/lesões pode ser relacionada à sua atividade profissional ou outro elemento nocivo à saúde? q) No que o exame pericial foi embasado (ex. depoimento da parta autora, exames, etc.). r) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado. 1.2. Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 1.3. Apresentados os assistentes e os quesitos, intime-se o perito para que diga se aceita realizar a perícia nos moldes do Ofício-circular n. 4/2019 e da Resolução 232/2016 - anexos a esta decisão. 1.4) Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para que, querendo, manifestem-se sobre a proposta apresentada, bem como para que cumpram o disposto no art. 95 do CPC, no que se refere a remuneração do assistente técnico. 1.5. Advirto o perito que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, cabendo-lhe informar a data e local de realização da perícia, bem como comprovar nos autos que realizou a comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). 1.6. Após a confecção do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem manifestação sobre o laudo elaborado, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 2. Caso o perito solicite a juntada de algum documento, deverão as partes juntá-los, no prazo de 15 dias, sob a pena do art. 400, do CPC 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná Poder Judiciário Curitiba, 23 de3 janeiro de 2019 Ofício-Circular nº 4/2019 SEI nº 0043777-32.2018.8.16.6000 Assunto: honorários periciais em demandas gravadas pela gratuidade da justiça Senhores (as) Magistrados (as) do Estado do Paraná, Cumpre orientar que o pagamento de honorários periciais nas demandas em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita deverá observar as diretrizes definidas pela Instrução Normativa n° 4/2018 da D. Presidência desta Corte. Por conseguinte, caso configurada a hipótese descrita pelo art. 8°, in fine, da referida Instrução Normativa¹, até solução definitiva, deverá o Juiz, no âmbito do Poder Geral da Cautela, adotar a melhor solução para o caso concreto como, por exemplo, a condenação do Estado no valor do honorário pericial (art. 95, §3°, II, do Código de Processo Civil), observando o limite de valores estabelecido por Resolução do Conselho Nacional de Justiça, para que o auxiliar da justiça possa, assim, buscar o recebimento pelos meios adequados. Atenciosamente, ROGÉRIO KANAYAMA Corregedor-Geral da Justiça Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br/documentos-assinados através do número 607.214.160 Página 1 de 2_____________________________ ¹Art. 8°. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br/documentos-assinados através do número 607.214.160 Página 2 de 2

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004402-67.2018.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Compulsando os autos, na audiência realizada no evento 209, verifica-se que a parte autora postulou pela produção da prova pericial, a fim de que sejam aferidos eventuais danos físicos e sua incapacidade. Naquela oportunidade, a parte requerida postulou pelo indeferimento da prova perseguida, uma vez que já estaria precluso o requerimento de produção de provas. Pois bem. Inobstante a manifestação contrária da parte requerida no evento 209.1, não há o que se falar em preclusão do requerimento da prova pericial, pois a decisão saneadora do evento 32.1 deixou claro que a necessidade de se realizar prova pericial seria aferida após a produção da prova oral. No caso, constata-se que a prova oral produzida não foi capaz de elucidar o ponto controvertido da perda da capacidade laborativa do autor, ou seja, tal prova não foi capaz de aferir eventuais danos físicos e sua incapacidade. Destarte, defiro o pedido formulado pela parte autora no evento 209.1, a fim de que seja realizada a prova pericial. 2. Intimem-se as partes, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seus quesitos, bem como, querendo, no mesmo prazo, indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, CPC). 3. Para realização da prova pericial, autorizo a serventia a promover a nomeação de perito na área médica de clínica geral e/ou ortopedia, observando a lista de peritos previamente cadastrados neste Juízo, para atuar como perito e examinar a parte autora. Fixo, desde logo, o prazo de 30 dias para o cumprimento do exame pericial. 3.1. Intime-se o aludido perito da sua nomeação, devendo se manifestar acerca da sua aceitação e efetuar proposta de honorários. Ficando ciente que os honorários periciais serão pagos ao final pelo vencido, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3.2. Se eventualmente o perito nomeado recusar a nomeação, fica autorizada a Secretaria a proceder a nomeação de perito em substituição, observando a lista de peritos previamente cadastrados neste juízo. 4. Aceita a nomeação, intimem-se as partes em torno da proposta de honorários apresentada. 5. Em seguida, não havendo impugnação com relação ao valor proposto, intime-se o Sr. Perito para designar data para a realização da perícia e indicar o local em que ela será realizada, informando-os a este juízo, possibilitando que a serventia dê ciência as partes, em obediência ao art. 474 CPC. 6. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem o parecer dos seus assistentes técnicos e se manifestem acerca da perícia. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004402-67.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$269.150,00 Autor(s): Marlon de Carvalho Framesqui Réu(s): COOPERVAL COPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA Vistos 1. As cartas precatórias expedidas nos seqs. 48.1 e 80.1 tem por finalidade promover a inquirição de testemunhas. O Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça e a Resolução nº. 228/2019 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná disciplinaram a realização do ato por videoconferência. Em relação à Carta Precatória do seq. 48.1, promovi o acesso à plataforma de agendamentos de audiência no sistema PROJUDI e encontrei disponível na 2ª Vara Cível de Campo Mourão o dia 18 de junho de 2021 às 15h00min. Assim, designo essa data e horário para a realização da audiência. Em relação à Carta Precatória do seq. 80.1, designo o dia 18 de junho de 2021 às 15h30min para a realização da audiência. Comuniquem-se os Juízos Deprecados (2ª Vara Cível de Campo Mourão e Vara Cível de Pérola) para a intimação das testemunhas e partes (art. 4º, da Res. 228/2019). 2. A oitiva realizar-se-á de forma virtual ou semipresencial, nos termos do art. 1º, inc. I e II, e art. 2º, §1º, ambos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M, in verbis: Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. Assim, a fim de evitar aglomeração, quem tiver a possibilidade de ser ouvido ou participar da audiência em sua residência ou no escritório profissional, deverá lá permanecer, sem a necessidade de se deslocar até o prédio do Fórum (audiência virtual). Para tanto, basta acessar o link a ser gerado pela Secretaria em um computador de mesa (PC) ou notebook equipados com câmera e microfone. De outro lado, a parte ou testemunha que não tiver condições de ser ouvida ou participar da audiência em casa ou no escritório profissional, deverá entrar em contato com a Secretaria para comunicar o interesse na realização da audiência de forma semipresencial e comparecer ao prédio do Fórum na data e horário designado para a realização do ato. 3. Fica a cargo do advogado comunicar às partes e às testemunhas por ele arroladas da realização da audiência nas modalidades virtual ou semipresencial. 4. Devem ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. 5. Diligências necessárias e intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

04/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Apensamento

Desapensamento

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(26)