Cumprimento de sentença 0006377-29.2016.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006377-29.2016.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006377-29.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006377-29.2016.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$238.883,16 Exequente(s): Marcos Luciano Alves de Souza TATIANA MARIANE DE ALMEIDA Executado(s): MACEDO E FESTINO DELGADO RESTAURANTE LTDA Vistos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, forneça os dados de todos os herdeiros de Tatiane Mariane de Almeida, vez que consta, da sua certidão de óbito (mov. 674.5), que além dos seus descendentes, a de cujus deixou cônjuge supérstite, Sr. Marcos Roberto Leitão. Retifique-se o polo ativo da ação para que conste Espólio de Marcos Luciano Alves de Souza, representado por Amanda de Almeida Alves de Souza e Pietro de Almeida Alves Souza. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

31/07/2026, 00:00

Mero expediente

23/06/2026, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006377-29.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006377-29.2016.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$238.883,16 Exequente(s): Marcos Luciano Alves de Souza TATIANA MARIANE DE ALMEIDA Executado(s): MACEDO E FESTINO DELGADO RESTAURANTE LTDA Vistos. Consoante determinado no incidente apensado, tendo em conta a informação de falecimento do Sr. Marcos Luciano Alves de Souza e da Sra. Tatiana Mariane de Almeida (mov. 13.1 dos autos nº 0008961-54.2025.8.16.0026), intime-se o patrono habilitado nos autos para que, no prazo de 15 dias, promova a regularização processual. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 22:35

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 22:35

Confirmada

16/04/2026, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:16

Mero expediente

31/03/2026, 23:37

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 657) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 657) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:51

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006377-29.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006377-29.2016.8.16.0026 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$74.415,12 Autor(s): Marcos Luciano Alves de Souza TATIANA MARIANE DE ALMEIDA Réu(s): MACEDO E FESTINO DELGADO RESTAURANTE LTDA Vistos. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, encaminhando-se os autos ao Distribuidor para anotações, bem como a manutenção ou inversão dos polos. Anote-se. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (se não possuir, pessoalmente), para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, do CPC (STJ, REsp. 1262933/RJ, DJe 20/08 /13, CPC, art. 543-C). Contra réu revel os prazos correm independentemente de intimação. Escoado o prazo, contabilize-se a multa de 10% sobre o débito. Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença baseada em excesso de execução deverá apontar a parcela incontroversa do débito (art. 525 do CPC), bem como as incorreções encontradas no cálculo da parte exequente, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial (STJ, REsp. nº 1387248/SC, DJe 19/05/14). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, estando garantido o juízo e atendidos os requisitos do parágrafo anterior, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Neste caso, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, retornem para julgamento. Em qualquer momento, informado o pagamento do débito ou esgotadas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006377-29.2016.8.16.0026/1 Recurso: 0006377-29.2016.8.16.0026 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): MACEDO E FESTINO DELGADO RESTAURANTE LTDA Requerido(s): AMANDA DE ALMEIDA ALVES DE SOUZA PIETRO DE ALMEIDA ALVES DE SOUZA TATIANA MARIANE DE ALMEIDA MACEDO E FESTINO DELGADO RESTAURANTE LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões ocorrer violação: a) dos artigos 337, XI, 485, VI, e 700, do Código de Processo Civil, na medida em que o acórdão recorrido considerou o contrato de compromisso de compra e venda como título hábil a fundamentar a ação monitória, permitindo a utilização de via judicial inadequada para constituição de título executivo judicial. Sustentou que no contrato que embasa a monitória não se verifica a existência do crédito pretendido, sendo que a sua constituição “decorre da resolução contratual e da averiguação da culpa, em que se verificar-se-ão as consequências pelo rompimento do pacto, atribuindo-as a quem de direito”; que “houve a repactuação do negócio entre as partes, com o recebimento pelos recorridos de automóvel do recorrente, situação essa, por si só, capaz de demonstrar a necessidade de verificação da culpa pelo rompimento contratual, inviável em sede de monitória” (mov. 1.1). Apontou também que “A inadequação da via eleita pelos recorridos [ação monitória] causa a ausência de condição da ação, pela falta de interesse de agir. Por isso, o acórdão ao dar a incorreta aplicação ao art. 700 do CPC viola a regra contida no art. 337, inc. XI do CPC, ante a clara falta de interesse processual. E, como consequência, o acórdão recorrido viola a regra contida no art. 485, inc. VI do CPC, vez que sua incidência se torna evidente pela falta de interesse processual” (mov. 1.1). b) do artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, na medida em que o acórdão recorrido viola a regra da distribuição do ônus da prova, defendendo que pela limitação probatória típica da ação monitória, que não se pode atribuir ao recorrente a distribuição do ônus da prova; que a ação monitória trata de constituição de crédito decorrente de prova documental hábil, o que não se verifica. Ao julgar a Apelação Cível, o Colegiado decidiu por dar provimento ao apelo, “a fim de cassar a sentença de extinção do feito, de rejeitar os embargos à monitória e de julgar procedente a pretensão inicial, constituindo-se em favor dos embargados, ora apelantes, título executivo judicial no valor de R$ 74.415,12 (setenta e quatro mil e quatrocentos e quinze reais e doze centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a incidir desde 10/02/2015 (data de vencimento do contrato), bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação”. É o que se extrai do acórdão a seguir transcrito (mov. 47.1 - Apelação Cível): “2. O recurso comporta provimento. Em breve retrospecto, trata-se de ação monitória fundada em contrato de compromisso de compra e venda de equipamentos (mov. 1.8), firmado em 27/02/2014 e relacionado ao fundo de comércio do restaurante La Granja, no valor de R$ 85.000,00, cujo inadimplemento pela requerida resultou no débito de R$ 74.415,12. Na origem, o feito foi extinto sem resolução de mérito, por se entender pela inadequação da via eleita para constituição de título executivo, em razão da necessidade de prévia resilição contratual, com base nos seguintes fundamentos (mov. 584.1): (...). Contudo, respeitado o entendimento da magistrada de primeiro grau, o exame do acervo probatório conduz à conclusão diversa. Como é cediço, nos termos do art. 700 do CPC, para o ajuizamento da ação monitória, deve o credor estar munido de prova escrita da dívida, sem eficácia executiva, bem como deve explicitar na petição inicial, entre outras questões, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. A análise da inicial e dos documentos que a instruíram demonstra que os requisitos legais para o ajuizamento da monitória foram observados pelos autores que, diversamente do entendimento externado pelo Juízo de origem e das teses defendidas em embargos (mov. 55.1) e nas contrarrazões (mov. 597.1), veicularam pedido expresso de adimplemento contratual, inexistindo qualquer pretensão relacionada à rescisão do contrato ou imputação à culpa, ou seja, pedido decorrente da falta de pagamento, circunstância essa que não foi impugnada pela requerida. Desse modo, extrai-se dos autos que a ação monitória está lastreada no contrato de compra e venda de equipamentos, firmado em 14 de fevereiro de 2014, pelo qual a requerida, na condição de compradora, se obrigou a pagar o preço de R$ 85.000,00, nos seguintes termos (mov. 1.8): (...). E, de acordo com a narrativa da inicial, referido contrato foi adimplido apenas parcialmente, mediante a entrega de um veículo em 23/05/2014, pelo valor de R$ 35.000,00, e com o pagamento de R$ 1.300,00, em junho de 2014, de modo que, depois de 28 de julho de 2014, a requerida foi constituída em mora em virtude do inadimplemento do valor remanescente (R$ 48.700,00). Convém salientar que tais fatos restaram incontroversos em virtude da ausência de qualquer impugnação a esse respeito. Por seu turno, não há dúvida de que o descumprimento contratual por parte do autor, ora recorrente, conforme tese defendida pela requerida, poderia, de fato, ensejar a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil, o que, em tese, afastaria a exigibilidade do título. Entretanto, era ônus da devedora trazer provas capazes de desconstituir o título, o que não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que os fatos alegados em embargos (descumprimento das cláusulas 2 e 3, retirada indevida de freezer, entrega de imóvel em péssima condição de uso e exigência de pagamento antecipado de parcela antes do vencimento) sem comprovação correspondente são insuficientes para invalidar a obrigação de pagamento contraída em contraprestação à aquisição do fundo de comércio. Nesse sentido, convém citar os seguintes precedentes desta Corte: (...). Sob essa perspectiva, vale notar que a lide contou com ampla instrução probatória, sem que a requerida tenha logrado êxito em comprovar sua narrativa para justificar o inadimplemento contratual e tentar atribuir a culpa de suposta rescisão aos autores. Com efeito, além de não ter juntado qualquer documento para comprovar suas alegações, a requerida também não compareceu às audiências de instrução e julgamento (mov. 524.1 e 555.1), ensejando a decisão de mov. 560.1, a qual declarou preclusa a produção da prova oral em relação às testemunhas arroladas por esta. A esse respeito, oportuno consignar que a contranotificação segue a mesma sorte dos embargos à monitória, pois dependia da juntada de provas concretas para a comprovação dos fatos nela descritos, o que não ocorreu. Assim, extrai-se do acervo probatório coligido que os fatos se passaram de acordo com a versão apresentada pelos autores, ora apelantes, que cumpriram com o ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Desse modo, a requerida não juntou qualquer prova que pudesse demonstrar o alegado descumprimento das cláusulas 2ª e 3ª, as quais previam a obrigação do vendedor de efetuar a baixa de sua firma nos órgãos competentes, bem como de liquidar todas as dívidas fiscais e trabalhistas. Portanto, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, a requerida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar nos autos a existência de dívidas fiscais, trabalhistas ou previdenciárias nem de que a firma do vendedor estivesse ativa depois da assinatura do contrato a justificar a incidência do art. 476 do CC, enquanto que os autores juntaram cópia das certidões previdenciárias e trabalhistas (mov. 1.10). Idêntica é a conclusão em relação aos supostos vícios redibitórios do imóvel onde localizado o restaurante La Granja, uma vez que a requerida não juntou qualquer elemento probatório acerca das péssimas condições de uso, vazamentos, goteiras, problemas de fossa e de encanamento, o que não pode ser aferido por meras alegações, além do que, referido bem não estava incluído no ajuste por expressa disposição da cláusula 7ª do contrato. Por sua vez, embora inexistente relação dos equipamentos no contrato, é óbvio que o freezer não estava incluído na transação, uma vez que referido bem móvel, por ter sido cedido ao vendedor em regime de comodato, não era de propriedade deste. Como se percebe, em relação a esse ponto, os autores lograram êxito em comprovar que a retirada do freezer ocorreu por culpa da própria requerida que não manifestou interesse em renovar o contrato de comodato com a empresa comodante, conforme se observa do termo de distrato de mov. 1.11, o qual demonstra que o freezer permaneceu com a requerida por quase cinco meses depois de firmado o contrato de compra e venda, ou seja, por tempo suficiente para que houvesse a renovação do comodato. Igualmente, a requerida não foi capaz de comprovar o alegado fechamento do estabelecimento comercial. Pelo contrário, restou incontroverso nos autos que a requerida vendeu o fundo de comércio a terceiros (Paulo Eduardo Gomes de Sá), cujo fato não foi impugnado em sede de embargos à monitória. No mais, é insubsistente a alegação de que os autores teriam exigido o pagamento antecipado de parcela antes do vencimento, tendo em vista que o contrato previa o parcelamento apenas até que a venda do restaurante que pertencia ao comprador (Macedo e Festino) se concretizasse, ocasião em que a quitação do contrato passaria a ser imediata, conforme se verifica do parágrafo primeiro da cláusula 9ª já citada anteriormente. Nesse aspecto, a análise dos elementos probatórios demonstra que a situação descrita no parágrafo único da cláusula 9ª foi atingida em 23/05/2014, considerando que nessa data, apesar da ausência da quitação integral, a requerida adimpliu valor superior (R$ 35.000,00) ao cronograma que havia sido estabelecido no caput para o parcelamento, ou seja, R$ 10.000,00 até maio de 2014. Em outras palavras, verifica-se que em 23/05/2014 a requerida já estava obrigada à quitação integral do contrato por força do que restou pactuado entre as partes no parágrafo primeiro, pois, caso contrário, não teria acertado R$ 35.000,00 antes de janeiro de 2015, por força do parcelamento previsto no caput da cláusula 9ª. E nem se diga que a entrega de bem diverso aquele originariamente ajustado tenha desnaturado o contrato, tendo em vista que, no caso, o recebimento do veículo pelos apelantes importou apenas em meio de satisfazer parte do débito, fato que, diferentemente do que entendeu a magistrada de primeiro grau e do que defendeu a requerida, não implica na alteração da obrigação, consoante dispõe o art. 356 do Código Civil, assim enunciado: “O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”. Daí porque se conclui que, de fato, a apelada não logrou êxito em demonstrar a alegada culpa dos apelantes pelo suposto inadimplemento contratual com base na teoria da exceção do contrato não cumprido, pois restou incontroverso que adquiriu e revendeu a terceiro os equipamentos objeto do contrato ao mesmo tempo em que deixou de quitá-lo integralmente junto aos apelantes na forma convencionada. De resto, a alegação de invalidade do cálculo apresentado em razão de conter supostos encargos inespecíficos e falta de discriminação da multa também não se sustenta. Isso porque, diversamente das teses defendidas nos embargos à monitória, cabe observar que o valor apontado na inicial levou em conta exclusivamente o valor residual não adimplido pela requerida, nos termos contratados (R$ 85.000,00 – R$ 36.300,00 = R$ 48.700,00), acrescido de correção monetária (R$ 6.422,31) e de juros de mora de 1% ao mês (R$ 8.268,35), ambos desde 10/02/2015 até maio de 2016, bem como da multa de 20% prevista na cláusula 8ª, a qual, no caso concreto, incidiu apenas sobre o valor já atualizado (R$ 55.122,31 x 20% = R$ 11.024,46). Confira-se (mov. 1.14): (...). Nesse sentido, conquanto não tenha havido qualquer estipulação de tais encargos no contrato sub judice (mov. 1.8), é certo que o cômputo de correção monetária e de juros moratórios constante do cálculo de mov. 1.14 possui respaldo no §1º do art. 322 do Código de Processo Civil, assim redigido: (...). Assim, diversamente da tese advogada, a correção monetária e os juros de mora computados no cálculo que instruiu a petição inicial não podem ser considerados inespecíficos ou irregulares, justamente por decorrerem de expressa previsão legal. Idêntica é a conclusão em relação à multa de 20%, uma vez que, como se viu, a base de cálculo de sua incidência levou em conta o valor atualizado do débito remanescente e cuja incidência, diversamente do que entendeu a magistrada de primeiro grau, não dependia de prévia rescisão contratual, haja vista se tratar de cláusula penal compensatória típica para o caso de descumprimento contratual total ou parcial, cujo inadimplemento pela requerida, repita-se, restou incontroverso. Logo, considerando que a alegação do contrato não cumprido não tem o condão de desconstituir a obrigação ao pagamento da dívida por falta de comprovação, e não tendo sido levantadas outras questões capazes de gerar dúvida em relação à certeza, liquidez e exigibilidade da dívida decorrente do contrato objeto da lide, impõe-se o provimento do apelo, a fim de cassar a sentença de extinção do feito, de rejeitar os embargos à monitória e de julgar procedente a pretensão inicial, constituindo-se em favor dos embargados, ora apelantes, título executivo judicial no valor de R$ 74.415,12 (setenta e quatro mil e quatrocentos e quinze reais e doze centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a incidir desde 10/02/2015 (data de vencimento do contrato), bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação”. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu o Colegiado que estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da monitória, eis que “(...) A análise da inicial e dos documentos que a instruíram demonstra que os requisitos legais para o ajuizamento da monitória foram observados pelos autores que, diversamente do entendimento externado pelo Juízo de origem e das teses defendidas em embargos (mov. 55.1) e nas contrarrazões (mov. 597.1), veicularam pedido expresso de adimplemento contratual, inexistindo qualquer pretensão relacionada à rescisão do contrato ou imputação à culpa, ou seja, pedido decorrente da falta de pagamento, circunstância essa que não foi impugnada pela requerida”. Portanto, a revisão da decisão em sede de recurso especial fica obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Veja-se: “(...) 3. O acórdão recorrido consignou a efetiva juntada aos autos de todos os documentos necessários à instrução da ação monitória (art. 700 do CPC), inclusive especificando os índices pactuados e a ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, de modo que rever tal conclusão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (...)”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.762/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) “(...) 2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que os contratos de abertura de crédito e documentos acostados são suficientes para propositura da ação monitória. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1499387/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021). Observa-se, ainda, que os artigos 337, XI, e 485, VI, do Código de Processo Civil, tidos por violados, bem como a tese de que “o acórdão ao dar a incorreta aplicação ao art. 700 do CPC viola a regra contida no art. 337, inc. XI do CPC, ante a clara falta de interesse processual. E, como consequência, o acórdão recorrido viola a regra contida no art. 485, inc. VI do CPC, vez que sua incidência se torna evidente pela falta de interesse processual” (mov. 1.1), não foram objeto de análise pela decisão impugnada, tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a obter a apreciação específica de tais dispositivos. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o Tribunal Superior: “(...) V - Relativamente às alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. (...)”. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) A respeito da alegada violação do artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, e da regra da distribuição do ônus da prova, decidiu o Colegiado que “(...) Entretanto, era ônus da devedora trazer provas capazes de desconstituir o título, o que não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que os fatos alegados em embargos (descumprimento das cláusulas 2 e 3, retirada indevida de freezer, entrega de imóvel em péssima condição de uso e exigência de pagamento antecipado de parcela antes do vencimento) sem comprovação correspondente são insuficientes para invalidar a obrigação de pagamento contraída em contraprestação à aquisição do fundo de comércio”; que “Assim, extrai-se do acervo probatório coligido que os fatos se passaram de acordo com a versão apresentada pelos autores, ora apelantes, que cumpriram com o ônus previsto no art. 373, I, do CPC”; que “(...) Daí porque se conclui que, de fato, a apelada não logrou êxito em demonstrar a alegada culpa dos apelantes pelo suposto inadimplemento contratual com base na teoria da exceção do contrato não cumprido, pois restou incontroverso que adquiriu e revendeu a terceiro os equipamentos objeto do contrato ao mesmo tempo em que deixou de quitá-lo integralmente junto aos apelantes na forma convencionada”. Para se concluir em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Confira-se: “(...) 3. "[A] Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017).(...)”. (AgInt no AREsp n. 2.067.801/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) “(...) A análise da suposta violação ao art. 373, do CPC/2015, demandaria reexame de provas, procedimento obstado pelo disposto no Enunciado n.º 7/STJ. (...)”. (AgInt no REsp n. 1.842.989/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Diante do exposto, inadmito ao recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01/G1V18 / G1V 13

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006377-29.2016.8.16.0026/1 Recurso: 0006377-29.2016.8.16.0026 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): MACEDO E FESTINO DELGADO RESTAURANTE LTDA Requerido(s): Amanda de Almeida Alves de Souza Pietro de Almeida Alves de Souza TATIANA MARIANE DE ALMEIDA Verifica-se dos autos que, tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça contido nas razões recursais, a parte recorrente foi intimada para comprovar a sua hipossuficiência econômica no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 18.1 ). Todavia, limitou-se a requerer a dilação de prazo para a comprovação alegando que “Para obtenção da documentação necessária, o recorrente necessita da dilação de prazo, considerando que são documentos fornecidos por terceiro [Contabilidade vinculada à empresa]” (mov. 22.1). Considerando que não foi apresentada nenhuma justificativa lastreada documentalmente que autorize sua concessão, pois a parte requereu a dilação de prazo, sem, contudo, comprovar que houve justo impedimento para o cumprimento do despacho no prazo que lhe foi concedido, ou seja, a justa causa, indefiro o pedido de mov. 22.1. Intime-se a parte recorrente, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a realização do preparo recursal, sob pena de deserção. Para tanto, deve ser comprovado o recolhimento dos seguintes valores: - R$ 59,31 (cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente às custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, atualizado conforme Lei Estadual nº 20.948, de 23/12/2021. - R$ 223,30 (duzentos e vinte e três reais e trinta centavos), por meio de guia GRU-COBRANÇA, referente ao recolhimento das custas do Superior Tribunal de Justiça, atualizado conforme Tabela “B”, do Anexo da Resolução STJ/GP nº 2/2017, alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa STJ/GP nº 01, de 26 de janeiro de 2022. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006377-29.2016.8.16.0026/1 Recurso: 0006377-29.2016.8.16.0026 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): MACEDO E FESTINO DELGADO RESTAURANTE LTDA Requerido(s): Amanda de Almeida Alves de Souza Pietro de Almeida Alves de Souza TATIANA MARIANE DE ALMEIDA MACEDO E FESTINO DELGADO RESTAURANTE LTDA. interpôs tempestivo recurso especial contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente postulou, nas razões recursais, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, não houve a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, sendo certo que a pessoa jurídica não pode se limitar à simples declaração de não possuir condições de pagar as despesas processuais, devendo efetivamente comprová-la. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADITIVOS DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.746.072/PR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A concessão do benefício de gratuidade da Justiça a pessoa jurídica depende da comprovação da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. (...)”. (AgInt nos EDcl no REsp 1902932/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021-destacamos). Diante do exposto, intime-se o Recorrente para, no prazo de 05 dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0006377-29.2016.8.16.0026 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): TATIANA MARIANE DE ALMEIDA Marcos Luciano Alves de Souza Apelado(s): MACEDO E FESTINO DELGADO RESTAURANTE LTDA Vistos. 1. Trata-se de recurso interposto por Tatiana Mariane de Almeida e Marcos Luciano Alves de Souza em face da sentença proferida nos autos de ação monitória, a qual julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por se entender pela inadequação da via eleita para constituição de título executivo, em razão da necessidade de prévia resilição contratual, bem como condenou os autores ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça. (mov. 584.1) Nas razões do recurso, sustentam os recorrentes, em síntese, que: a) há nulidade na extinção do processo sem julgamento de mérito por ofensa ao princípio da não surpresa, uma vez que a inadequação da via eleita alegada pela apelada foi afastada pela decisão saneadora de mov. 83; b) após tal decisão, não foi oportunizado aos apelantes se manifestarem novamente sobre tal assunto, uma vez que tal questão já havia sido superada; c) o fundamento utilizado pelo Juízo de origem quanto à falta de comprovação da rescisão contratual é equivocado, uma vez que referida rescisão restou concretizada com a notificação da apelada quando do descumprimento do pacto, o que redundou na contranotificação de mov. 1.13; d) da leitura da contranotificação, verifica-se que houve a rescisão do contrato, fato que sequer poderia ser questionado pela apelada em razão de sua contranotificação; e e) uma vez que o fundamento da sentença para extinção é a falta de comprovação da rescisão contratual e considerando a comprovação da rescisão, não há que se falar em extinção do feito. Diante disso, requer o conhecimento do recurso e, ao final, seu provimento, para o fim de anular a sentença e, no mérito, julgar procedente a ação, cuja causa já está madura para julgamento pelo Tribunal, com o prequestionamento da matéria. (mov. 593.1) O recurso foi respondido e foi suscitada a preliminar de irregularidade processual decorrente do falecimento do apelante Marcos Luciano Alves de Souza em 20/08/2021. (mov. 597.1) 2. Pois bem. Considerando a preliminar suscitada em contrarrazões, verifica-se que o recurso não está pronto para julgamento. 3. Sendo assim, necessário converter o julgamento do feito em diligência, a fim de determinar a intimação dos apelantes, por intermédio de seu procurador legal, a fim de se manifestarem acerca do óbito noticiado e, em caso positivo, de providenciarem a regularização processual de que trata o art. 110 do CPC[1], no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 932, inciso III e parágrafo único[2]). 4. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 10 de março de 2022. Jucimar Novochadlo Relator [1] Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º. [2] Art. 932. Incumbe ao relator: I – (...) Omissis; III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006377-29.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0006377-29.2016.8.16.0026 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$74.415,12 Autor(s): Marcos Luciano Alves de Souza TATIANA MARIANE DE ALMEIDA Réu(s): MACEDO E FESTINO DELGADO RESTAURANTE LTDA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por Tatiane Mariane de Almeida e Marcos Luciano Alves de Souza em face de Macedo e Festino Delgado Restaurante Ltda., alegando, em síntese, que: firmaram contrato de compromisso de compra e venda de equipamentos com a requerida, em 27/02/2014, pelo valor parcelado de R$ 85.000,00, no qual era prevista a venda dos equipamentos do estabelecimento La Granja, compreendendo mercadorias, móveis e utensílios; após a liquidação da entrada, conforme estipulado no contrato, a vendedora iria quitar todas as dívidas do estabelecimento, o que não foi feito; além disso, caso o estabelecimento fosse vendido, os vencimentos seriam cobrados antecipadamente e haveria multa contratual; a requerida adimpliu apenas R$ 36.300,00. Requereram o deferimento da expedição de mandado de pagamento, visando compelir a requerida a pagar, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 74.415,12. Juntou documentos. A requerida apresentou embargos à monitória (mov. 55.1), defendendo, preliminarmente, o não cabimento da ação monitória ante a necessidade de averiguação plena da responsabilidade contratual, sendo vedado conhecimento amplo na via estreita da ação monitória. No mérito, afirmou, em suma, que: há erro material quanto à data de vencimento da primeira parcela, pois deveria constar a data de 10/02/2015 e não 10/02/2014, conforme alegado pelos embargados; não há relação de equipamentos, mercadorias, móveis e utensílios discriminada no contrato, compreendendo a negociação e integralidade de todos os bens móveis e equipamentos constantes no comércio; os embargados descumpriram o contrato, deixando de cumprir as cláusulas 2 e 3, retirando equipamento indevidamente e entregando o imóvel em péssimas condições de uso; a culpa pelo rompimento contratual é exclusiva dos embargados, sendo cabível a exceção de contrato não adimplido. Pugnou pelo acolhimento da preliminar aventada, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, e, subsidiariamente, caso superada a preliminar, pela improcedência do pedido. Carreou documentos. Os embargados apresentaram impugnação (mov. 65.1). As preliminares foram afastadas, sendo deferida a produção de prova oral (mov. 83.1). Foi realizada audiência de instrução (movs. 523.1 e 558.1). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória, por meio da qual pretendem os requerentes o recebimento da importância devida pela requerida, em virtude de contrato de compra e venda de equipamentos supostamente pactuado entre as partes. Em contrapartida, a embargante sustenta a exceção de contrato não cumprido. Dos elementos de convicção existentes nos autos, depreende-se que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda de equipamentos (mov. 1.8), no valor de R$ 85.000,00, com entrada no valor de R$ 10.000,00, mais 10 parcelas de R$ 3.000,00 e uma parcela de R$ 55.000,00, em fevereiro/2014. Os requerentes afirmaram que houve o pagamento das parcelas de forma diversa do contratado, sendo adimplido o valor de R$ 36.300,00 com a entrega de um veículo Ford Ecosport, no valor de R$ 35.000,00, mais R$ 1.300,00 em dinheiro. Além disso, defenderam que, com a venda do antigo estabelecimento, deveria a requerida arcar com a multa contratual. Inicialmente, cediço apontar que a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, tem como objetivo a rápida constituição do título executivo, mediante apresentação de prova escrita desprovida de eficácia executiva. Neste prisma, é oportuno salientar que é certo que o procedimento monitório, quando oferecidos embargos, segue o procedimento ordinário. Todavia, quando se trata de caso que implica na necessidade de rescisão de contrato e aferição de culpa, isso se torna impossível sede de ação monitória. Por prova escrita entende-se o documento em que o devedor reconhece a existência do débito, de modo que, se do documento juntado não se inferir a existência do alegado crédito, havendo a necessidade de dilação probatória para se verificar a causa da inexecução contratual, deve-se adotar o rito cognitivo. Cabe destacar que, no caso, não se trata de simples crédito constituído por documento que não autoriza a cobrança pela via executiva, mas, sim, de possível crédito que somente surgirá se for reconhecida a rescisão do contrato e o inadimplemento da obrigação da requerida. Em outras palavras, compulsando-se os autos, nota-se que não restou demonstrado que houve efetivamente o distrato entre as partes. Desta forma, o pleito em apreço não comporta o debate pretendido pelos requerentes, tampouco é instrumento processual próprio para a satisfação do pedido declinado, já que defende o inadimplemento parcial e a incidência de cláusula penal, dependendo de rescisão da avença para tanto. Além disso, houve repactuação da dívida, de modo que houve o pagamento parcial do contrato de forma diversa da originalmente contratada, ou seja, ocorreu a entrega de veículo como forma de pagamento parcial. Logo, a ação monitória ajuizada consubstancia-se em via inadequada que carece do necessário interesse processual, pois a prova exibida, toda ela controvertida, não é hábil a comprovar o invocado direito ao crédito alegado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA FUNDAMENTADA EM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PROCESSUAL EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 3. De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil é necessário para fins de ajuizamento de Ação Monitória, a apresentação de prova escrita representativa da dívida, sem eficácia de título executivo. 4. Tratando-se de Ação Monitória, fundamentada na obrigação de restituição de haveres/reparação de danos materiais, sem que haja previamente formalizada a rescisão do contrato de adesão ou a dissolução parcial da sociedade por conta de participação, tem-se por configurada a falta de interesse processual da parte autora, ante a inadequação da via eleita. 5. Apelação Cível conhecida e provida. Processo extinto sem resolução de mérito.” (Apelação Cível nº 0729221-17.2020.8.07.0001 – TJDF, 8ª Turma Cível, Relator: Flávio Fernando Almeida da Fonseca, DJe: 08/09/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONTRATADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO DIREITO EXIGIDO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC – NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, O QUAL É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO MONITÓRIA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO – ART. 321 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PREJUDICADO.” (Apelação Cível nº 16777665 – TJPR, 12ª CC, Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, DJ: 14/03/2018) In casu, já houve oportunidade da parte se manifestar quanto à preliminar suscitada pela requerida relativamente à inadequação da via eleita, sendo que os requerentes limitaram-se a alegar a existência de prova escrita apta ao ajuizamento da ação monitória. No entanto, conforme já ressaltado, é necessária a prévia resilição contratual, mostrando-se a presente demanda via inadequada para constituição de título executivo, motivos pelos quais a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade segue suspensa em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos requerentes. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito

11/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 657) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 657) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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