Procedimento Comum Cível 0000610-52.2012.8.16.0122 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000610-52.2012.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2023, 14:48

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:43

Confirmada

21/07/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 15:18

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 11:24

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:33

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:32

Confirmada

27/04/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000610-52.2012.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000610-52.2012.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$17.420,65 Autor(s): Adenil Aparecido Teixeira Réu(s): Banco Safra S.A Vistos. Verifica-se que o processo foi extinto em duas oportunidades por abandono, tendo o Juízo ad quem reformado ambas as sentenças, com a retomada do curso da ação. Diante disso, indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, tendo em vista a incompatibilidade dos ritos. Certifique a Serventia sobre o recolhimento das custas (mov. 105.1), em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente, no último endereço cadastrado nos autos, certificando a respeito, conforme Portaria de Atos Ordinatórios. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 14:58

Indeferimento

17/04/2023, 13:56

Conclusão (para decisão)

11/04/2023, 01:03

Documento (Acórdão)

10/04/2023, 22:57

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:16

Documentos

Conclusão

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL jb Recurso: 0000610-52.2012.8.16.0122 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Citação Apelante(s): Adenil Aparecido Teixeira (CPF/CNPJ: 718.440.239-15) Rua Pará, 27 - Centro - ORTIGUEIRA/PR Apelado(s): Banco Safra S.A (CPF/CNPJ: 58.160.789/0001-28) Av Paulista, 2100 - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-200 Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ausência de Requisito Extrínseco de Admissibilidade. Preparo Recursal. Análise Recursal Prejudicada. Inteligência do Inc. III do Art. 932 e Art. 1.007 Ambos da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. Recurso de apelação cível não conhecido. Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs o vertente recurso de apelação cível (seq. 153.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 150.1), proferida em sede de ação de revisão contratual n. 0000610-52.2012.8.16.0122, na qual o douto Magistrado Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, nos termos do inc. III do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Em suas razões recursais, o Apelante pugnou pela concessão da gratuidade da Justiça. Em decisão judicial anterior (seq. 16.1), o Relator originário determinou, a intimação do Apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse documentação que comprovasse o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade da Justiça, ou, desde já, realizasse o devido preparo. A intimação para o ato fora expedida (seq. 17) e a leitura foi realizada pelo respectivo Advogado do Apelante (seq. 18). Todavia, o prazo judicialmente estipulado para que o Apelante adotasse as medidas necessárias à regularização do feito transcorreu sem qualquer manifestação (seq. 19). Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, observa-se que o Relator poderá não conhecer o recurso considerado como inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida, conforme o disposto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano. Assim, não comporta conhecimento o recurso de apelação cível interposto, haja vista que se verifica a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo recursal (seq. 19). Acerca da temática, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. INÉRCIA CONSTATADA. DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Apel. n. 0002203-24.2021.8.16.0083 – Francisco Beltrão – Rel.: Juíza de Direito Vania Maria da Silva Kramer – j. 21.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA –– PARTE AGRAVANTE QUE AFIRMOU SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA JUSTIÇA GRATUITA OU PARA, NO MESMO PRAZO, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO – TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU PREPARO – DESERÇÃO – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO (ART. 1.007/CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, CPC). (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0067778-34.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Tito Campos de Paula – j. 08.02.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – OPORTUNIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO DEMONSTRADO – PEDIDO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE PREPARO APÓS INTIMAÇÃO – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO – ART. 932, III, DO XPX E ART. 182 XIX, DO RITJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0027019-28.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – j. 06.12.2021) Desse modo, uma vez verificada a deserção, deixa-se de conhecer o vertente recurso de apelação cível, em virtude da ausência de requisito legal extrínseco de admissibilidade, vale dizer, o preparo recursal. 3. Dispositivo Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer o presente recurso de apelação cível, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), haja vista que foi identificada a ausência do recolhimento do preparo recursal. Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja fiel e integralmente cumprida. Curitiba, datado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz Substituo em Segundo Grau – Relator Convocado

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000610-52.2012.8.16.0122/1 Recurso: 0000610-52.2012.8.16.0122 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Citação Apelante(s): Adenil Aparecido Teixeira Apelado(s): Banco Safra S.A EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MATÉRIA INCONTROVERSA: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO REALIZADA ANTES OU DEPOIS DA RESOLUÇÃO Nº RESOLUÇÃO Nº 15/2014 APTA A GERAR A PREVENÇÃO PARA A MATÉRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À 17ª CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES. A distribuição de ação ou recurso com a especialização de “alienação fiduciária” em data anterior ou posterior à Resolução nº 15/2014 é apta a gerar a prevenção do Órgão Julgador, eis que o referido ato normativo apenas “ampliou” o número de Câmaras competentes para a matéria, não se aplicando, portanto, a letra do artigo 507, do RITJPR, que trata de “modificação” da competência. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 00000610-52.2012.8.16.0122, interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Ortigueira, nos autos de “Ação Revisional de Contrato” nº 00000610-52.2012.8.16.0122 que ADENIL APARECIDO TEIXEIRA move em face de BANCO SAFRA S/A. Em 02.06.2022 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por prevenção ao Recurso de Apelação Cível nº 0000610-52.2012.8.16.0122, ao Desembargador Mario Luiz Ramidoff, na 17ª Câmara Cível, como “Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, que, em 29.08.2022, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Autora Adenil Aparecido Teixeira interpôs, o vertente, recurso de apelação cível em face da respeitável decisão judicial (seq. 150.1), proferida no bojo da ação de revisão contratual cumulada com medida cautelar n. 0000610-52.2012.8.16.0122. O presente recurso fora distribuído sob a especialização de “alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”. Entretanto, verifica-se que aquela distribuição fora realizada na redação original do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, hoje revogada, então oriunda da Resolução n. 1 de 5 de julho de 2010 do Tribunal Pleno, nos seguintes termos: Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: VII – à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: d) ações relativas a arrendamento mercantil, consórcio e demais contratos garantidos com alienação fiduciária, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização ou com pretensão possessória. Após a distribuição daquele feito, entrou em vigor a Resolução n. 15 de 1º de dezembro de 2014, que alterou o Regimento Interno para determinar que as demandas atinentes à alienação fiduciária passassem a ser critério equalizador de distribuição, consoante o então vigente art. 91, in verbis: Art. 91. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização. (Redação dada pela Resolução nº 15, de 1º de dezembro de 2014, E-DJ nº 1.484 de 12/1/2015). O inc. I do art. 111 do atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aprovado pela Emenda Regimental n. 10, de 9 de novembro de 2020, possui redação similar. Senão, veja-se: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I – De ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; Assim, tendo-se em conta que, atualmente, os feitos atinentes à alienação fiduciária são critério de equalização da distribuição, tem-se que a presente distribuição por prevenção não pode prosperar, nos termos do atual art. 507 do Regimento Interno (anterior art. 468), que assim dispõe, em sua parte final: Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção. Outrossim, com a devida vênia, entende-se que, consoante o disposto no 507 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, impõe-se o retorno desses Autos ao Departamento Judiciário, com o intuito de que sejam redistribuídos, livremente, às câmaras com competência para julgamento do feito, mediante novo sorteio” (mov. 22.1) Redistribuído, por sorteio no dia 29.08.2022 (mov. 25.0 – TJPR), ao Exmo. Des. Guilherme Luiz Gomes, na 1ª Câmara Cível, pela matéria “Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, o eminente Desembargador, em 01.11.2022, declinou da competência, com os propostos fundamentos: “ I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 150.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ortigueira, em ação revisional, autos sob nº 610-52.2012.8.16.0122, por meio da qual foi julgado “... extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo, condenando-se a parte autora ao pagamento das “… custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono da parte contrária…”, estes arbitrados “… em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 85, parágrafo 2º, do CPC” Distribuído o recurso por prevenção ao Excelentíssimo Desembargador Mario Luiz Ramidoff, da douta 17ª Câmara Cível, mov. 3.1, tendo em vista o julgamento da Apelação Cível nº 610-52.2012.8.16.0122, este declinou da competência, nos seguintes termos: “O presente recurso fora distribuído sob a especialização de ‘alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização’. Entretanto, verifica-se que aquela distribuição fora realizada na redação original do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, hoje revogada, então oriunda da Resolução n. 1 de 5 de julho de 2010 do Tribunal Pleno, nos seguintes termos: Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: VII – à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: d) ações relativas a arrendamento mercantil, consórcio e demais contratos garantidos com alienação fiduciária, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização ou com pretensão possessória. Após a distribuição daquele feito, entrou em vigor a Resolução n. 15 de 1º de dezembro de 2014, que alterou o Regimento Interno para determinar que as demandas atinentes à alienação fiduciária passassem a ser critério equalizador de distribuição, consoante o então vigente art. 91, in verbis: Art. 91. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização. (Redação dada pela Resolução nº 15, de 1º de dezembro de 2014, E-DJ nº 1.484 de 12/1/2015) (…) Assim, tendo-se em conta que, atualmente, os feitos atinentes à alienação fiduciária são critério de equalização da distribuição, tem-se que a presente distribuição por prevenção não pode prosperar, nos termos do atual art. 507 do Regimento Interno (anterior art. 468), que assim dispõe, em sua parte final: Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção. Outrossim, com a devida vênia, entende-se que, consoante o disposto no 507 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, impõe-se o retorno desses Autos ao Departamento Judiciário, com o intuito de que sejam redistribuídos, livremente, às câmaras com competência para julgamento do feito, mediante novo sorteio.” (mov.22.1) Contudo, no entendimento deste Magistrado, a distribuição não ocorreu sob a vigência do artigo 90, inciso VII, alínea “d”, com a redação original do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, oriunda da Resolução nº 1/2010 do Tribunal Pleno. Isso porque se verifica que o presente recurso foi distribuído por prevenção em razão do julgamento da Apelação Cível nº 610-52.2012.8.16.0122 (mov. 3.1), essa distribuída por sorteio em 11.07.2018 (mov. 3.1 daqueles autos), portanto, já sob a vigência da Resolução nº 15/2014, não havendo falar em incidência do artigo 507 do Regimento Interno no presente caso. Ao contrário, aplica-se o disposto no artigo 178, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.” II – Destarte, considerando a declinação de competência pelo eminente Desembargador Mario Luiz Ramidoff, mov. 22.1, suscito dúvida de competência, nos termos do disposto no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. III - Encaminhe-se o presente ao eminente 1º Vice-Presidente deste Tribunal para os devidos fins.” (mov. 38.1). A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A discussão é limitada à distribuição do recurso, por prevenção à Apelação Cível nº 00000610-52.2012.8.16.0122, ao Des. Mario Luiz Ramidoff, na 17ª Câmara Cível, como “Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, ou por sorteio, pela mesma especialização, ao Des. Guilherme Luiz Gomes, na 1ª Câmara Cível. Primeiramente, como bem destacado pelo e. Des. Guilherme Luiz Gomes, o recurso prevento de Apelação Cível nº 0000610-52.2012.8.16.0122 foi distribuído, por sorteio, no dia 11.07.2018 (conferir mov. 3.0, do referido apelo), ou seja, após a entrada em vigor da Resolução nº 15/2014, que passou a prever a distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis de “ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”. E, ainda que a distribuição do recurso prevento tivesse ocorrido antes da entrada em vigor da Resolução nº 15/2014, observa-se que o referido ato normativo não modificou a competência da 17ª Câmara Cível, inaplicado, portanto, a letra do artigo 507, do RITJPR: “Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção.” A 17ª Câmara Cível era competente antes da Resolução nº 15/2014, bem como continuou competente após a Resolução, para o julgamento de matéria relativa à alienação fiduciária. A mesma lógica já foi aplicada em diversos precedentes de exame de competência, quando tratou da ampliação da competência residual para todas as Câmaras Cíveis, após a Resolução nº 39/2018, senão vejamos: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, O QUAL NÃO É PREVISTO NAS ESPECIALIDADES DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 468 DO REGIMENTO INTERNO. RESOLUÇÃO Nº 39/2018 QUE NÃO ELIDIU A PREVENÇÃO GERADA POR RECURSOS ANTERIORES. PREVENÇÃO RECONHECIDA. ARTIGO 197, “CAPUT” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A resolução 39/2018-OE, ao atribuir competência concorrente a todas as Câmaras deste egrégio Tribunal para julgar os recursos alheios às áreas de especialização, só se aplica aos primeiros recursos distribuídos a partir de sua vigência, não elidindo a prevenção gerada por recursos anteriores. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008243-79.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.07.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO A AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 468 DO REGIMENTO INTERNO. RESOLUÇÃO Nº 39/2018 QUE NÃO ALTEROU A COMPETÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO RECONHECIDA. ARTIGO 197, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0075268-75.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 11.12.2018) Diante do exposto, entendo ser o caso de ratificar a distribuição realizada ao Exmo. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, na 17ª Câmara Cível, conforme o art. 111, inciso I, do RITJPR. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição ao Exmo. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, na 17ª Câmara Cível. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

11/11/2022, 00:00

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000610-52.2012.8.16.0122/1 Recurso: 0000610-52.2012.8.16.0122 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Citação Apelante(s): Adenil Aparecido Teixeira Apelado(s): Banco Safra S.A Vistos e examinados. Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Autora Adenil Aparecido Teixeira interpôs o vertente recurso de apelação cível em face da respeitável decisão judicial (seq. 150.1), proferida no bojo da ação de revisão contratual cumulada com medida cautelar n. 0000610-52.2012.8.16.0122. O presente recurso fora distribuído sob a especialização de “alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”. Entretanto, verifica-se que aquela distribuição fora realizada na redação original do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, hoje revogada, então oriunda da Resolução n. 1 de 5 de julho de 2010 do Tribunal Pleno, nos seguintes termos: Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: VII – à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: d) ações relativas a arrendamento mercantil, consórcio e demais contratos garantidos com alienação fiduciária, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização ou com pretensão possessória. Após a distribuição daquele feito, entrou em vigor a Resolução n. 15 de 1º de dezembro de 2014, que alterou o Regimento Interno para determinar que as demandas atinentes à alienação fiduciária passassem a ser critério equalizador de distribuição, consoante o então vigente art. 91, in verbis: Art. 91. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização. (Redação dada pela Resolução nº 15, de 1º de dezembro de 2014, E-DJ nº 1.484 de 12/1/2015) O inc. I do art. 111 do atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aprovado pela Emenda Regimental n. 10, de 9 de novembro de 2020, possui redação similar. Senão, veja-se: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I – de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; Assim, tendo-se em conta que, atualmente, os feitos atinentes à alienação fiduciária são critério de equalização da distribuição, tem-se que a presente distribuição por prevenção não pode prosperar, nos termos do atual art. 507 do Regimento Interno (anterior art. 468), que assim dispõe, em sua parte final: Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção. Outrossim, com a devida vênia, entende-se que, consoante o disposto no 507 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, impõe-se o retorno desses Autos ao Departamento Judiciário, com o intuito de que sejam redistribuídos, livremente, às câmaras com competência para julgamento do feito, mediante novo sorteio. Curitiba(PR), 26 de agosto de 2022. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000610-52.2012.8.16.0122/1 Recurso: 0000610-52.2012.8.16.0122 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Citação Apelante(s): Adenil Aparecido Teixeira Apelado(s): Banco Safra S.A Vistos e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs recurso de Apelação Cível (seq. 153.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 150.1) proferida na ação revisional n. 0000610-52.2012.8.16.0122, a qual foi extinta, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Em suas razões recursais, o Apelante pugnou pela concessão da gratuidade da Justiça. Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais Como é cediço, o pagamento das custas processuais constitui-se em requisito intrínseco para admissibilidade recursal, sem o qual há óbice ao conhecimento do recurso. De outro lado, é importante destacar que não há documentação acostada aos Autos que se presta a demonstrar, de forma evidente e satisfatória, a necessidade de concessão da gratuidade da Justiça, conforme dispõe o art. 98 da Lei n. 13.105/2015, especialmente, tendo-se em conta que as razões recursais se fizeram desacompanhadas de qualquer elemento de prova nesse sentido. O objetivo da gratuidade da Justiça é possibilitar àqueles que, de fato, não possuam capacidade econômico-financeira de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. A objetividade normativa é a de possibilitar aos financeiramente hipossuficientes o exercício do direito individual, de cunho fundamental, do acesso à Justiça, evitando-se, assim, toda sorte de discriminação. Deste modo, não se pode legitimamente admitir que se desvirtue a essência do instituto mediante a concessão da gratuidade da Justiça àqueles que possuem, ainda que modestamente, a capacidade econômico-financeira de adimpli-las. De tal sorte, não comprovada a incapacidade econômico-financeira do Apelante, que legitimamente pudesse justificar a concessão da benesse pleiteada, entende-se que não se afigura juridicamente plausível o deferimento da gratuidade da Justiça, de imediato, nesta análise sumária. Não se pode olvidar do que dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), nos seguintes termos: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, faz-se necessária a intimação do Apelante para que apresente documentação hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Diante do exposto, impõe-se o retorno desses Autos à Secretaria, com o intuito de que o Apelante seja intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentação que comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, conforme dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ou, desde já, realize o devido preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Curitiba(PR), 01 de julho de 2022. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000610-52.2012.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000610-52.2012.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$17.420,65 Autor(s): Adenil Aparecido Teixeira Réu(s): Banco Safra S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação revisional ajuizada por Adenil Aparecido Teixeira em face de Banco Safra S/A. Intimado o autor, tanto por procurador quanto pessoalmente, para cumprir atos que lhe competiam, não o fez, abandonando a causa, seqs. 127 e 132. Instada a se manifestar, a requerida pugnou pela extinção do feito (seq. 144.1). 2. Fundamentação Do exame dos autos, é bem de ver que o autor deixou de promover os atos e as diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta) dias, em manifesto abandono da causa, o que desafia a aplicação da diretiva do art. 485, III, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Como bem se sabe, a extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 485, §1º). No caso dos autos, remetida intimação pessoal ao endereço da parte autora, oportunizando o recolhimento das custas processuais remanescentes, restou certificado que a parte não reside no local indicado (seq. 132.1). Importa registar, que não há nos autos comunicação de atualização de endereço. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes nos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, sendo o caso do feito. Deixando a parte requerente de providenciar andamento do feito, por mais de trinta dias, resta caracterizado o abandono da causa. 3. Dispositivo Ante o exposto, entendo que resta configurado o abandono da causa, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o autor a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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