Execução Fiscal 0002172-68.2011.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002172-68.2011.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002172-68.2011.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002172-68.2011.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.954,21 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): Bernardo Mores Vistos. 1. Indefiro o pedido de nomeação de defensor dativo, eis que o executado foi citado pessoalmente da presente execução (mov. 1.1, fls. 23). 2. Depreende-se dos autos, ainda, que o executado se trata de pessoa já falecida (mov. 1.1, fls. 61), motivo pelo qual se faz necessária a juntada de documento que comprove a existência de processo de inventário e a respectiva representação do espólio, para a regularização do polo passivo, que se dá na seguinte forma: (a) inserindo no polo passivo o espólio do de cujus, caso ainda não ajuizado inventário/arrolamento ou se já em curso tal processo, devendo figurar como seu representante o administrador provisório (no primeiro caso) ou o inventariante (no segundo caso), comprovada a qualidade de inventariante pelo respectivo termo ou despacho de nomeação. (b) inserindo no polo passivo todos os herdeiros do de cujus, se já concluído o inventário/arrolamento e partilhados os bens do falecido. Ressalta-se que, sobrevindo pedindo de habilitação do administrador provisório nos autos, é indispensável a observância ao artigo 1797 do Código Civil, o qual disciplina sobre a ordem sucessiva da administração da herança: Art. 1797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II – ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III – ao testamenteiro; IV – a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Posto isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao exequente, para que proceda à regularização do polo passivo nos moldes acima determinados, bem como para que apresente a certidão de óbito do executado. 3. Procedida a habilitação do representante do espólio, retornem conclusos para apreciação do pedido de mov. 53.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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